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Doc. ADM Direito 693.7939.5837.4193

1 - TJSP APELAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Descabimento. Superveniência da Lei 14.230/21, que afasta a obrigatoriedade da remessa. Inteligência da Lei, art. 17-C, § 3º 8.429/92. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR POPULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Recurso que pretende a condenação dos corréus por ato de improbidade administrativa, com fundamento nos arts. 10 e 11 da LIA. O julgamento conjunto da ação popular e da ação de improbidade administrativa não atribui ao autor popular legitimidade para postular a condenação dos corréus por atos de improbidade administrativa. A ação popular não é meio processual adequado para a imposição de sanções por improbidade administrativa, consequência jurídica reservada às vias próprias da Lei 8.429/1992, sendo parte legítima para sua propositura o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada. Reconhecimento da falta de interesse de agir e ilegitimidade do autor. Recurso não conhecido. RECURSO DE APELAÇÃO DOS CORRÉUS. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem versa sobre a lide temerária a partir da iniciativa do autor popular. Não configuração. Pretensão de condenação do autor popular ao pagamento de honorários e custas processuais em razão de suposta litigância de má-fé. Os apelantes alegam que o autor popular utilizou a demanda para fins ilícitos, como chantagem e tentativa de extorsão. A existência de indícios de ilegalidade na desapropriação, confirmada pelo ajuizamento de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público com base nos mesmos fatos, evidencia a plausibilidade da demanda e afasta a presunção de litigância abusiva. A penalidade processual não é aplicável sem a ocorrência induvidosa de conduta típica que induza a necessidade de punição. Eventuais ilícitos penais alegados pelos réus devem ser apurados pelo Ministério Público, não cabendo sua análise neste juízo. Recurso desprovido. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 19 DA LEI Nº4.717/1965. REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SUPERFATURAMENTO NÃO COMPROVADO. O autor popular ajuizou demanda alegando que a desapropriação amigável realizada entre o Município de Barueri e a empresa GoInvest Negócios e Investimentos Ltda. teria causado prejuízo ao erário. Sustenta que a empresa adquiriu o imóvel por R$ 2.700.000,00 meses antes da desapropriação, a qual foi concluída pelo valor de R$ 5.650.000,00, o que teria resultado em suposto enriquecimento ilícito da empresa. A ação popular tem por finalidade a anulação de atos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, exigindo-se, para sua procedência, a concomitância de (i) ilegalidade do ato impugnado e (ii) efetiva lesão ao patrimônio público. O laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística, no âmbito de inquérito policial instaurado para apuração dos fatos, avaliou o imóvel em R$ 7.600.000,00, valor superior ao montante pago pela Administração. Presunção de legalidade do ato administrativo. O autor popular não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadequação dos valores pagos pela Administração Municipal a título de indenização. Não há prova de que o Município poderia ter negociado diretamente com os antigos proprietários e adquirido o bem por valor inferior ao pago na desapropriação, sendo mera conjectura. Ausência comprovação de eventual vínculo entre a família do então prefeito municipal e os expropriados tenha resultado em favorecimento indevido, em detrimento do interesse público, ônus que incumbia ao autor popular. Sem a configuração do binômio ilegalidade e lesividade, de rigor a improcedência da ação popular. Remessa necessária rejeitada. RECURSO DO AUTOR POPULAR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA... ()

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Doc. ADM Direito 877.3892.6089.1794

2 - TJSP Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Fernando Gomes de Souza foi condenado por roubo, com pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, após apelação do Ministério Público. A condenação transitou em julgado após recursos negados em instâncias superiores. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação do devido processo legal e insuficiência probatória que justifique a desconstituição do título condenatório. III. Razões de Decidir3. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de provas já analisadas.4. A condenação foi baseada em reconhecimento firme da vítima e na recuperação da motocicleta roubada na residência do réu, evidenciando seu envolvimento. IV. Dispositivo e Tese5. Ação revisional julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. A revisão criminal deve demonstrar a presença de uma das hipóteses de cabimento descritas no CPP, art. 621. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII, art. 621. Jurisprudência Citada: STF, RvC 5437, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 17.12.2014; STJ, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 03.11.2015

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