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Doc. ADM Direito 879.8830.4455.7997

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Partes que mantiveram união estável, judicialmente reconhecida com a determinação de partilha dos bens. Partes que não juntaram as matrículas dos imóveis indicados na inicial. Extinção do condomínio instituído sobre os direitos dos imóveis. Apelante que exerce a posse exclusiva de um dos imóveis, possibilitando o arbitramento de aluguel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.1632.7748.7240

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUTOR QUE DESCONHECE VALOR COBRADO POR PELA EMPRESA DE TELEFONIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE LASTREASSE A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3811.7400

3 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da emissão desse documento, identificação da diretora da escola e código de cadastro na Secretária de Educação do Estado de São Paulo-GDA (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Porém, deixou a recorrente de fornecer à autora tais dados, impedindo-a, destarte, de praticar atos necessários para realizar sua inscrição. Documentos que instruem a inicial aptos a comprovar esses fatos. Danos materiais bem comprovados. Num tal contexto o dano moral se configura «in re ipsa". Portanto, pela comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Valor dos danos morais fixados com razoabilidade (R$ 5.000,00), inexistindo, pois, motivo para se o reduzir. Recurso Inominado conhecido e improvido nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

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Doc. ADM Direito 226.2997.9246.7947

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar Inativo - Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação de acordo com a patente atualmente ocupada - Impossibilidade - art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96:"O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação.»- IRDR Tema 25 do E. TJSP - Aplicação das disposições da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial Militar Inativo - Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação de acordo com a patente atualmente ocupada - Impossibilidade - art. 2º da Lei Complementar Estadual 813/96:"O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação.»- IRDR Tema 25 do E. TJSP - Aplicação das disposições da Lei Complementar Estadual 813/96 - Improcedência - Sentença Mantida - Negado Provimento.

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Doc. ADM Direito 255.2455.7560.6416

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - FERIAS NÃO CONCEDIDAS - POLICIAL MILITAR - § 3º, ART. 2º DA I-36-PM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 345.0381.4098.2530

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE MULTAS cc DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES Pedidos não acolhidos - Falta de Provas do alegado - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO - CANCELAMENTO DE MULTAS cc DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES Pedidos não acolhidos - Falta de Provas do alegado - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo. - Apelantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 619.0829.8977.3794

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESTA TARIFA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo autor referente ao seguro de proteção financeira e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão da capitalização mensal, e a devolução de tarifas cobradas. O banco requer a validação das tarifas e seguros contratados. ... ()

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Doc. ADM Direito 309.1391.8823.7529

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Preliminares de cerceamento de defesa e de prescrição afastadas. Juros remuneratórios. Abusividade no confronto com as taxas de mercado. Substituição acertada. Repetição simples conforme o Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Honorários sucumbenciais. Alteração na forma do art. 85, §8º, CPC. Sentença reformada unicamente nesse ponto. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da requerida não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 451.2587.4933.8309

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA PELO DEMANDANTE. ELEMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE SEQUER TROUXE COMPROVANTES DE ENDEREÇO, A INDICAR NÃO TER RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE CONSUMIDORA À ÉPOCA DA COBRANÇA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação provida

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Doc. ADM Direito 790.9553.3258.9589

10 - TJSP Apelação Cível. «Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apontamento de nome em órgão de proteção ao crédito por dívida não reconhecida. Relação de Consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Embora tenha comprovado haver obtido o crédito por cessão em relação jurídica com a cedente, não comprovou a regularidade do débito. Prova essencial de formação, evolução e regularidade do débito. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Negativação. Ato ilícito configurado. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Existência de anotação desabonadora anterior àquela aqui discutida. Declaração de higidez da pendência anterior nos autos do processo Acórdão/TJSP. Sentença reformada em parte. Ação julgada parcialmente procedente. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte, com determinação

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Doc. ADM Direito 552.6683.7741.4202

11 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra Acórdão. Julgamento realizado pelo órgão colegiado em sede de Apelação. Agravo Interno cabível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do CPC, art. 1.021 e art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 389.9720.2030.1515

12 - TJSP Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Ausência de provas efetivas que comprovem a causalidade entre os danos averiguados e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos danificados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC) - Sentença mantida - Recurso da requerente não provido

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Doc. ADM Direito 119.4268.2216.1285

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada para aplicar a repetição do indébito em dobro e a condenação em danos morais. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 835.0330.6238.0462

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Exigência de comprovação de dependência econômica para manutenção dos dependentes anteriormente cadastrados no plano. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Cláusula contratual expressa no sentido de serem dependentes filhos considerados como dependentes, nos termos da legislação do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. Observância aa Lei 9.250/95, art. 35, III. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 722.2988.7072.5568

15 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA.

Falha no cumprimento do mandato. Ação de reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Preparo recolhido a menor no ato de interposição do recurso. Oportunidade concedida ao apelante para complementação do valor, sob pena de deserção. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 528.9182.9645.1750

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCECIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO MUNICICPAL E EM DESACORDO AO PROJETO APRESENTADO PERANTE O ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - arts. 49, 73 E 122 DO CÓDIGO DE OBRAS ARTHUR SABOYA - LEI MUNICIPAL 3.427/29 - PRETENSÃO À DEMOLIÇÃO DA REFERIDA OBRA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Construção irregular, desprovida de autorização administrativa e em desacordo ao projeto, apresentado perante o órgão competente. 2. Inteligência dos arts. 49, 73, 81 e 122 do Código De Obras Arthur Saboya, instituído por meio da Lei Municipal 3.427/29. 3. Notificação do respectivo proprietário, para a regularização da construção, desprovida de licença Municipal e em desacordo ao projeto, não comprovada. 4. Insuficiência e inaptidão da simples menção de encaminhamento da notificação dos Autos de Infração pertinentes aos correios, direcionados ao proprietário do bem imóvel, para a finalidade ora pretendida. 5. Impossibilidade de demolição da construção considerada irregular. 6. O resultado da lide, ora ratificado, não inibe, à evidência, a adoção das providencias administrativas cabíveis, visando a efetiva regularização da construção, em decorrência do exercício do Poder de Polícia Municipal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 418.2589.6255.7414

17 - TJSP Declaratória c/c pedido indenizatório - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada. Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada à demonstração do vínculo - Reconhecimento - Falsidade de assinatura - Relativização do laudo pericial - Possibilidade - Fatos da causa que superam a prova pericial - Persuasão racional e livre convencimento motivado (CPC, art. 371) - Magistrado que não se encontra adstrito ao laudo pericial - Sequência de efetivos depósitos em conta bancária de incontroversa titularidade da autora - Demanda ajuizada em 2023 relativa à RMC averbada em 2017 - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Danos morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora

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Doc. ADM Direito 244.1341.7851.9390

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Apelo da ré - Telefonia - Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Ré reconhece irregularidade de serviço - Duplicação do número de telefone da autora com o seu encaminhamento à operadora Claro - Fixação de multa diária por descumprimento da tutela de urgência fixada em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Excesso não reconhecido - Razoabilidade - Dano moral configurado - - Valor fixado na sentença que deverá ser reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 791.5981.3924.5773

19 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo do art. 485, III e IV do CPC. Apelação da autora. Instituição financeira que, devidamente intimada por carta com aviso de recebimento para dar andamento ao processo, permaneceu inerte, sem realizar qualquer pedido ao Juízo. Configurado o abandono, tanto o patrono quanto o autor foram intimados a dar andamento ao processo. Intimação que foi recebida, sem qualquer ressalva. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 707.2003.4304.7911

20 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão em definito da criação da Comissão Parlamentar de lnquérito - Comissão visa a apuração da atuação do Prefeito Municipal em relação ao piso salarial dos professores e servidores públicos do município - Requerimento de instauração da Comissão Especial de Inquérito assinado por 1/3 dos membros da Casa Legislativa - Cumpridos os requisitos: requerimento subscrito por um terço de seus membros e ser fato determinado - Sentença de denegação da ordem mantida Recurso desprovid

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Doc. ADM Direito 351.0942.6881.4998

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2008 a 2014 - Citação em 08.01.2016 - Crédito de natureza não tributária, cuja prescrição se rege pelo disposto no Código Civil - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos representativos da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C- Prescrição não configurada, eis que não decorrido o prazo decenal entre o despacho de citação e a sentença extintiva - - Sentença reformada - Prosseguimento da execução - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 311.4980.9325.3930

22 - TJSP Contrarrazões - Preliminar de incompetência afastada - Pedido de falência apreciado pelo D. Juízo que tramita a recuperação judicial da requerida (Vara Única da Comarca de Santa Branca) - Competência do Juízo recuperacional observada - Instauração de conflito de competência - Descabimento. Apelação - Pedido de falência baseado em execução frustrada (Lei 11.101/2005, art. 94, II) - Decisão de extinção, «sem apreciação do mérito, em razão da ausência de interesse processual do autor, na forma do, VI do CPC, Lei 11.101/2005, art. 485, cumulado com, II, art. 94» - Necessidade de comprovação da tríplice omissão, prevista na Lei 11.101/2005, art. 94, II - Apresentação de bem à penhora nos autos do cumprimento de sentença - Execução frustrada não caracterizada - Falta de interesse processual - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 346.8084.3119.7078

23 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO RECURSAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Remessa Necessária e recurso de apelação interposto em mandado de segurança sem conexão com recursos processados e julgados pela C. 2ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Público para julgar o presente feito - Inteligência dos arts. 105 e 200, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência a ser dirimido pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste E. Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 937.2651.4977.6348

24 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Vício construtivo - CDHU - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - Preliminares preclusas, por já terem sido afastadas em sede de agravo de instrumento - Aplicabilidade do CDC também já resolvida - Responsabilidade incontroversa da CDHU - Danos materiais confirmados por meio de prova pericial - Manutenção da condenação às suas reparações - Pretensão autoral de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Danos morais caracterizados - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 746.9864.9299.3083

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - IMÓVEL -

Doação - Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão - Pretensão de utilização como base de cálculo do tributo do valor venal para fins de IPTU, afastando-se a utilização do valor de referência (valor de mercado) - Cabimento - Incidência dos arts. 9º, § 1º e art. 13, I, ambos da Lei Estadual 10.750/02 e art. 16, I, parágrafo único do Decreto Estadual 46.665/02 - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 - Ilegalidade da alteração da base de cálculo do imposto por meio de decreto - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 356.7700.7256.8226

26 - TJSP Embargos de Terceiro Cível. Execuções Fiscais em que cobrados débitos de IPTU, Taxas e Tarifa de água e esgoto. Exercícios de 2006 a 2020. Sentença que julgou procedente o pedido, por entender pela impenhorabilidade do bem que serve de moradia à família. Pretensão à reforma. Acolhimento. Elementos trazidos aos autos que se mostram insuficientes para comprovação das alegações da embargante. Débitos objeto das Execuções Fiscais, ademais, provenientes do próprio imóvel, hipótese em que aplicável a exceção autorizadora da penhora, prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 344.2635.2121.5290

27 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO STF NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento pelo Estado de São Paulo do medicamento Dupilumabe para tratamento de Dermatite Atópica Severa. ... ()

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Doc. ADM Direito 684.5572.8067.4892

28 - TJSP USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora é suposta donatária do imóvel, conforme termos de doação não registrados - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 446.7180.0563.8406

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de obrigação de fazer. Sentença de procedência, que condenou a empresa ré a efetuar a alteração da rede elétrica localizada em frente à residência da parte autora, «adequando-a às normas técnicas de regência, notadamente no que se refere ao seu local de colocação, qual seja, na divisa entre dois lotes, sem ônus financeiro ao consumidor". Apelo da requerida. Pretensão de reforma do julgado para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Poste de energia elétrica que se encontra instalado em frente ao portão do imóvel do autor, impedindo-lhe a plena fruição do seu direito de propriedade, à medida que atrapalha o acesso à garagem da residência. Concessionárias de energia elétrica que devem priorizar a colocação dos postes de sustentação à rede elétrica nas divisas dos lotes de terrenos das áreas urbanas. Inteligência do art. 1º da Lei Estadual 12.635/07. Irrelevante se o poste foi instalado antes ou depois da construção do imóvel. Acervo probatório que se revelou hábil a comprovar as alegações da parte autora. Ré, por sua vez, que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme disposto no CPC, art. 373, II, sobretudo no que tange à regularidade da instalação sub judice. Hipótese dos autos que não retrata mera conveniência ou aprimoramento estético do imóvel do autor. Custeio pela remoção/deslocamento do poste que compete à concessionária de energia elétrica. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo corréu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 747.0371.5187.7607

30 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Requerido que comprovou ter depositado os valores contratados em conta bancária de titularidade do autor em razão de saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 355.0668.7558.8847

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Autor que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Ausência de prova de efetiva contratação ou qualquer documento/faturas e/ou contrato juntado pela instituição financeira - Comportamento antijurídico da ré, que leva necessariamente à declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais que não podem ser afastados - «Quantum» fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Verba honorária mantida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 263.4801.2215.6978

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante do desinteresse do credor em dar prosseguimento na ação - Apelação do autor, requerendo o retorno dos autos para a Vara de origem, para seu regular andamento - Exame: Descabimento - Apelante que fora devidamente intimado por três vezes pela Imprensa Oficial (DJE) e uma intimação pessoal por AR, para dar andamento ao feito, todavia, quedou-se inerte por quatro oportunidades, abandonando a causa por mais de 30 dias, feito paralisado desde maio de 2024, inteligência do art. 239 e 240, §2º do CPC - Extinção do feito bem decretada - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 571.3569.7417.9872

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. I.

Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário em que a apelante contesta os juros remuneratórios cobrados, superiores à média de mercado, buscando sua redução e a repetição do indébito. II. Razões de Decidir. Juros acima da taxa média. Comprovado risco na concessão do crédito. Firmados cerca de 20 contratos, desde 2018, com sucessivos refinanciamentos. REsp. Acórdão/STJ: «O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros» Comprovado score zero. Risco de inadimplência. estabelecido em 93%. Sentença mantida. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 318.2751.4885.0805

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - LOTEAMENTO CLANDESTINO LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA - INTERVENÇÃO EM APP DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 12.651/12 (CÓDIGO FLORESTAL) - IRREGULARIDADES QUANTO AO PARCELAMENTO DO SOLO QUE RESTARAM SANADAS COM A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS - INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - FISCALIZAÇÃO DE APP QUE É DE INCUMBÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SÚMULA 652, STJ - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. 1.

Gratuidade de justiça. O procedimento da Lei de Ação Civil Pública ( Lei 7.347/1985) proíbe o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais (art. 18) - Desnecessidade de verificação, pois o recurso será conhecido independentemente do deferimento do pleito - Eventual discussão a esse respeito deverá ser resolvida ao final, em caso de condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.5630.7167.8175

35 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 710.9314.6009.5246

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova testemunhal. MÉRITO. Empréstimo Saque Aniversário - FGTS. Dossiê de Contratação demonstra a regularidade do negócio jurídico. Contrato assinado mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no respectivo ato da contratação. Indicação do código de autenticação eletrônica (Hash), data e hora da celebração do contrato, número do terminal - IP, geolocalização, além da cópia de documento de identificação do autor e comprovação da transferência em favor da requerente. Descontos pertinentes. Inexistência de ato ilícito. Indenizações indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 624.5295.4845.4833

37 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 736.5991.4387.8707

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL - EXTINÇÃO BEM DECRETADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL -

Inconformismo da autora descabido - Inicial genérica e evasiva, baseada em suposta abusividade das taxas de juros cobradas pelo banco réu ao longo de mais de 20 anos - Incidência da Súmula 381/STJ: «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas» - Previsão do CPC, art. 330, § 2º - Não apontadas com mínima clareza as cláusulas e obrigações controvertidas, bem como os valores e percentuais controversos - Ação ajuizada sem cópia dos contratos - Extratos, ademais, em grande parte ilegíveis - Narrativa da qual não deflui conclusão lógica, sem pedido certo, específico e determinado - Precedentes. Sentença de extinção mantida por seus bons fundamentos conforme art. 252 do RITJSP - NEGA-SE PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 615.4306.8222.1091

39 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Tarifa de avaliação e tarifa de registro. serviços não comprovados. Seguro prestamista. abusividade reconhecida. Venda casada. Recurso conhecido e improvido.    I. Caso em exame  1. Apelação interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.    II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as cobranças das tarifas de avaliação e de registro são legítimas e regulares; (ii) se a contratação do seguro prestamista foi facultativa; (iii) se devida a restituição dos valores pagos.    III. Razões de decidir  3. Não comprovada a prestação dos serviços de avaliação e registro, sendo indevida a cobrança. Cobrança de seguro prestamista configura venda casada, proibida pelo CDC. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devolução simples dos valores cobrados até 30 de março de 2021 e em dobro os cobrados após esta data. 5. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC, contados a partir da citação.     IV. Dispositivo  6. Apelação cível conhecida e improvida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CC, art. 405, 1.361; CDC, arts. 39 e 42; Resolução 689/17 do CONTRAN. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 297; REsp. Acórdão/STJ, Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ EAREsp. Acórdão/STJ REsp. Acórdão/STJ. AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554; Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.035

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Doc. ADM Direito 876.7184.4954.3297

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO.    I. CASO EM EXAME   1.

Apelação do requerente buscando a reforma da r. sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais|.   II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. Discute-se se o autor se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito a ensejar a condenação dos réus ao pagamento da diferença das prestações do imóvel financiado.   III.  RAZÕES DE DECIDIR   3. No contrato de cessão de direitos do imóvel constou que os cedentes se responsabilizaram pelo pagamento das parcelas anteriores a 15/10/2022. O saldo posterior é de responsabilidade dos cessionários. 4. Autores que não se desincumbiram de provar o direito de cobrança da diferença do saldo devedor, que não constou da avença.  IV. DISPOSITIVO E TESE   4. Recurso não provido.    Tese de julgamento: «Na cessão de direitos de imóvel financiado o saldo devedor é de responsabilidade dos cessionários para os fins legais, se de outra forma não constou da avença, e eventual diferença deve ser paga pelo adquirente".   _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; RITJSP, art. 252.   Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 537.9647.6742.6156

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A UNIDADE ENTREGUE E O APARTAMENTO DECORADO. PROPAGANDA ENGANOSA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a construtora na obrigação de realizar reparos por vícios construtivos e ao reembolso de despesas condominiais, mas indeferindo a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve propaganda enganosa e falha no dever de informação da construtora em relação às diferenças entre o apartamento decorado e a unidade efetivamente entregue; e (ii) estabelecer se tais discrepâncias justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC estabelece que a oferta publicitária vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30, sendo ilícita a entrega de produto ou serviço em desconformidade com a publicidade veiculada. No caso concreto, restou demonstrado que o apartamento decorado utilizado na comercialização do empreendimento apresentava características distintas da unidade entregue, especialmente quanto à disposição dos cômodos, presença de colunas embutidas e ausência de pontos de energia, evidenciando falha no dever de informação da construtora. A perícia judicial confirmou a existência de divergências relevantes entre o imóvel adquirido e o modelo apresentado ao consumidor, reforçando a quebra de expectativa legítima da compradora. A ausência de informação clara e precisa sobre as diferenças estruturais entre o apartamento decorado e a unidade adquirida configura prática comercial abusiva e induz o consumidor a erro, caracterizando propaganda enganosa, nos termos do CDC, art. 37, § 1º. A frustração das legítimas expectativas da autora, que adquiriu o imóvel com base na configuração do apartamento decorado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, diante da decepção gerada e das dificuldades enfrentadas na adaptação da unidade para o uso pretendido. A indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o abalo psicológico da autora e o caráter punitivo-pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sucumbência recíproca, com rateio das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: A entrega de imóvel em desconformidade com o apartamento decorado apresentado ao consumidor configura violação do dever de informação e prática abusiva, nos termos dos arts. 30 e 37, § 1º, do CDC. O consumidor tem direito a receber informações claras e precisas sobre eventuais diferenças entre o imóvel adquirido e o modelo decorado, sendo ilícita a ausência de esclarecimento sobre modificações estruturais relevantes. A frustração das expectativas legítimas do comprador diante da divergência entre o apartamento decorado e a unidade entregue gera dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero dissabor e compromete a utilização do imóvel conforme planejado. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto da conduta do fornecedor no consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 12, 14, 30 e 37, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017026-72.2018.8.26.0451, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 12/08/2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 25/02/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 04/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 610.7710.5456.4201

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET ajuizou ação de procedimento comum pleiteando o ressarcimento de multas de trânsito no valor de R$ 3.424,77, referentes a infrações cometidas com o veículo PEGEOUT, modelo 206, placa DKV 9267, antes da venda do veículo. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das multas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito, considerando a alegação do réu de que o veículo foi vendido. III. Razões de Decidir 3. O recorrente alega que a responsabilidade pelas multas deveria ser do novo proprietário, uma vez que o veículo foi vendido em 22.02.2019. 4. As infrações ocorreram entre 02/2015 e 01/2019, período em que o recorrente ainda era o proprietário do bem. A responsabilidade pelas multas é do proprietário na data das infrações, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelas multas de trânsito é do proprietário do veículo na data do cometimento das infrações. 2. A venda do veículo não transfere automaticamente a responsabilidade pelas infrações anteriores à alienação. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 257 e 282. Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 495, VI; art. 85, §11; art. 489, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011131-11.2017.8.26.0114, Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2021. TJSP, Apelação Cível 1058732-02.2017.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21/09/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 387.3071.9386.8013

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Autora que busca a apresentação de contratos de empréstimo - Ausência de solicitação prévia e idônea à instituição financeira ré - Requisitos do Resp Acórdão/STJ não atendidos - Documentos juntados aos presentes autos demonstram que a parte autora não promoveu tentativa idônea de acesso aos contratos bancários na esfera administrativa - Banco apresentou espontaneamente, no curso da demanda, a documentação pleiteada pela consumidora - Pretensão autoral devidamente satisfeita - Banco não deu causa ao ajuizamento da ação - Ausência de resistência ao pedido que inviabiliza a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 328.9674.1066.6450

44 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. RECURSO DA DEMANDANTE. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Alegação de desconhecimento da filiação que culminou em descontos sobre o seu benefício previdenciário. Desacolhimento. A demandada comprovou a regularidade da filiação da autora por meio de gravação de áudio contendo apresentação clara dos termos da adesão, com autorização expressa e assertiva para os descontos. Termo de filiação, assinado eletronicamente, que contém dados de geolocalização que coincidem com o endereço informado pelo autor na petição inicial. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()

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Doc. ADM Direito 605.3627.4332.6636

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados a equipamentos dos segurados, em virtude de distúrbios de tensão elétrica, e se a seguradora oportunizou à concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados. III. Razões de Decidir: A seguradora está sub-rogada nos direitos dos segurados, conforme o CCB, art. 786, e a relação entre segurado e concessionária é de consumo, aplicando-se o CDC. A ausência de apresentação dos bens para perícia impede a comprovação do nexo causal, necessário para a responsabilização da concessionária. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não elimina a necessidade de comprovação do nexo causal. 2. A ausência de apresentação dos bens para perícia inviabiliza a responsabilização da concessionária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 451.6433.3971.0128

46 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA -

Pedido de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente da autora. Não acolhimento. Conforme os documentos juntados aos autos, os descontos ocorreram entre março e julho de 2019. Descontos realizados antes de 30/03/2021, data prevista na modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ do E. STJ para determinar o marco inicial da desnecessidade da comprovação de má-fé para fins de configuração de repetição de indébito em dobro. Ausência de comprovação de má-fé no caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida nessa parte. - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Fixação da indenização em R$ 5.000,00. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 827.1256.3633.1881

47 - TJSP APELAÇÃO -

Saúde - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes. Requerente custeou procedimento cirúrgico com recursos próprios - Negativa de reembolso da integralidade despendida - Pretensão da ré ao reembolso parcial, nos limites do contrato - Abusividade reconhecida - Contrato que não apresenta informações a respeito do cálculo e dos respectivos parâmetros utilizados - Afronta ao dever de informação, estabelecido no CDC - Direito ao reembolso integral. Suspensão - Ausência da notificação prévia a justificar a suspensão do contrato, cujo atraso era de aproximadamente uma semana e foi regularizado - Aplicação do II, do parágrafo único, da Lei 9656/98, art. 13 - Súmula 94 do E. 1TJSP - Necessidade de notificação prévia com prazo para purgar a mora. Parte autora requer o reembolso de despesas tão somente incluídas no decorrer do processo - Despesas que não constam na petição inicial, desconsideradas pelo d. magistrado de origem - Conforme sabido, o pedido deve ser certo e determinado - Correlação entre o pedido e a sentença - Inteligência do art. 319, IV, do art. 322 e do art. 324, todos do CPC - Princípio da adstrição. Indenização por dano moral - Agravamento da aflição e da angústia de beneficiário que deixa de realizar o procedimento prescrito de forma urgente, por desídia da requerida - Parte autora custeou o procedimento com recursos próprios - Indenização a título de dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que se mostra apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório. Sentença reformada - Recurso do requerente provido em parte e recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 689.3992.3427.9776

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução acolhidos. Apelo do embargado. Preparo incompleto. Intimação para comprovar o recolhimento complementar do valor recolhido. Recorrente que não providenciou o integral recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 265.8860.6155.8259

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Instituição financeira que comprovou a relação contratual e a existência do débito - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais do consumidor e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 128.9698.3626.1889

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -

Princípio da dialeticidade observado - Justiça gratuita - Manutenção - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura digital do autor - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que o desconto de margem consignável em benefício previdenciário para pagamento de cartão de crédito decorre de contratação válida e regular, não procedendo o pedido de conversão para empréstimo consignado comum, restituição de valores e indenização por danos morais - Impossibilidade, contudo, de manter consumidor vinculado a contrato do qual não possui mais interesse - Possibilidade de rescisão, ressalvado o direito do réu de cobrar a dívida - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada nesta parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 385.1823.0322.7918

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Pretensão da autora ao reconhecimento de que inexiste manifestação de vontade de sua parte no tocante à contratação de título de capitalização - Alegações convincentes - Relação de consumo - Banco recorrido não comprovou a regular contratação do produto questionado, que resultaram em descontos mensais na conta bancária da autora - Ausência do cumprimento do disposto no CPC, art. 373, II - Repetição simples e não dobrada do valor indevidamente descontado - Danos morais - Inocorrência - Abalo extrapatrimonial não evidenciado - Mero descumprimento contratual sem maiores consequências à integridade emocional da consumidora. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 886.4287.4616.9655

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Contrato de empréstimo vinculado a reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência, unicamente para o fim de autorizar o cancelamento do cartão. Recurso da autora pretendendo a inexigibilidade da avença, ou sua conversão em empréstimo consignado comum, além da fixação de indenização por danos morais. Manutenção da sentença, pois a prova dos autos demonstrou, de forma inequívoca, que a autora tinha ciência do que contratava, além do que a modalidade de empréstimo em questão é reconhecida pela jurisprudência como válida. Frise-se que a autora não nega a utilização do dinheiro. O recurso do réu também não procede, pois a autora possui o direito ao cancelamento do cartão, conforme instrução normativa do INSS. Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 367.1728.4348.0451

53 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - «XOLAIR» (OMALIZUMAB) - AUTORA PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA (CID 10 -

l50) - Obrigação do Poder Público - Demanda fundamentada no CF/88, art. 196- A nota técnica do NAT-Jus/SP foi desfavorável ao pedido - Prova produzida que não atesta a utilização de todos os fármacos disponíveis no Sistema Único de Saúde - Observância do Tema 06 do C. 1STF - Critérios cumulativos para a concessão dos fármacos não incluídos na lista do SUS - Não preenchimento do requisitos necessários para a obtenção do medicamento pleiteado - Súmula Vinculante 61/STF - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 138.9622.9549.9231

54 - TJSP Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva proposta pela seguradora Zurich Santander contra concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor pago a título de indenização securitária, decorrente de danos causados por descarga elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Descabimento. Irregularidades nos documentos apresentados pela autora, em relação aos segurados indenizados. Relatórios com data da vigência do seguro posterior ou concomitante à ocorrência do sinistro. Utilização do mesmo número de apólices de outros segurados («1813162»). Dúvida quanto à demonstração da relação jurídica entre a seguradora e os segurados na data do sinistro. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença de improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 553.0954.0473.4765

55 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais - Alegação de negativa de contratação de empréstimo consignado - Improcedência. Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Nulidade da sentença por evidenciar decisão surpresa - Descabimento - Recurso negado. Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações da autora - Conjunto probatório demonstrou a contratação do empréstimo consignado, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação da autora e foto selfie, além de crédito do valor do empréstimo em conta corrente da autora - Desnecessidade de que a assinatura digital seja certificada pelo ICP-Brasil - Comprovação da legitimidade do empréstimo - Débitos das prestações avençadas em benefício da autora realizados em exercício regular de direito do credor - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Prova documental produzida demonstra a atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexistente débito de empréstimo consignado comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com a ação judicial - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Multa arbitrada em 5% do valor da causa - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 474.0971.7424.1473

56 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A contra sentença que julgou procedente ação revisional de reajuste contratual, reconheceu a incidência do CDC, descaracterizou contrato coletivo empresarial com quatro vidas da mesma família como «falso coletivo», declarou abusivo o reajuste anual de 43,77% por sinistralidade e VCMH, substituiu-o pelo índice de 6,91% autorizado pela ANS para planos individuais, fixou a mensalidade em R$ 2.198,68 e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A operadora suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial atuarial e, no mérito, defende a regularidade do reajuste com fundamento na RN 565/2022 da ANS e na sistemática do Pool de Risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial atuarial; (ii) estabelecer se o contrato coletivo empresarial com quatro beneficiários caracteriza «falso coletivo», atraindo a incidência do CDC; (iii) determinar se é abusivo o reajuste de 43,77% por sinistralidade e VCMH, com substituição pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a matéria é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme entendimento do STF (Ag. 137.180-4/MA) - . 2. O contrato coletivo empresarial com apenas quatro vidas da mesma família evidencia vulnerabilidade da parte contratante e descaracteriza a lógica de mutualidade, autorizando a aplicação da teoria finalista mitigada e do CDC, nos termos da Súmula 608/STJ. 3. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que planos coletivos com reduzido número de beneficiários sejam tratados como planos individuais ou familiares, aplicando-se os índices de reajuste fixados pela ANS, quando configurado «falso coletivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 4. A operadora não comprova de forma adequada a base técnica do reajuste aplicado, limitando-se a comunicar percentual à ANS, sem demonstrar o efetivo aumento de custos ou a metodologia atuarial adotada. 5. Cláusulas contratuais que preveem reajustes por sinistralidade e VCMH de forma obscura violam o dever de informação e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, configurando abusividade nos termos do CDC, art. 51, IV. 6. Ainda que haja previsão normativa específica para planos coletivos com até 30 vidas, a incidência formal da RN 565/2022 não afasta o controle judicial de abusividade, sobretudo quando ausente verdadeira coletividade e diluição de riscos. 7. A substituição do índice aplicado pelo percentual fixado pela ANS para planos individuais preserva o equilíbrio contratual e concretiza a boa-fé objetiva na interpretação do pacto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é de direito e a prova documental é suficiente. 2. O contrato de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários da mesma família caracteriza «falso coletivo» e atrai a incidência do CDC. 3. É abusivo o reajuste por sinistralidade e VCMH aplicado a «falso coletivo» sem adequada comprovação técnica, admitindo-se a aplicação dos índices fixados pela ANS para planos individuais e familiares. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, III; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 489, §1º, IV, 1.025 e 85, §11; RN ANS 565/2022, art. 37; RN ANS 389/2015, arts. 14 e 15; RN ANS 309/2012. Jurisprudência relevante citada: STF, Ag. 137.180-4/MA, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 05.06.1995; STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 07.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 22.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.08.2020... ()

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Doc. ADM Direito 785.9083.1690.8001

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor público do Município de Pirapozinho ocupante do cargo de Coletor de Lixo Domiciliar. Pedido de recebimento de diferenças salariais e indenização por danos morais. Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor atribuído à causa inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Impossibilidade de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa à origem para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 929.3328.5922.5022

58 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. APELAÇÃO. SANEAMENTO BÁSICO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

I. Caso em Exame Ação ordinária movida por Allonda Ambiental Engenharia Ltda em face do município de Mairiporã, visando a inexigibilidade do ISSQN sobre serviços de saneamento básico prestados e a restituição dos valores recolhidos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços de saneamento básico prestados pelo autor estão sujeitos à incidência do ISSQN, considerando a legislação vigente e o veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da LC 116/03. III. Razões de Decidir 3. Os serviços de saneamento básico não estão previstos na lista taxativa da LC 116/03, sendo inaplicável a tributação pelo ISSQN. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido para julgar procedente a ação. Tese de julgamento: 1. Serviços de saneamento básico não são tributáveis pelo ISSQN conforme LC 116/03. Legislação Citada: Lei 11.445/07 LC 116/03 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1003995-21.2024.8.26.0565, Rel. Des. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1032636-72.2024.8.26.0224, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 03/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 131.7596.5383.7119

59 - TJSP Fornecimento de Energia Elétrica. ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 48 horas (03 a 05/11/2023), ocasionando perecimento de produtos (R$ 7.750,18), perda integral de faturamento (lucros cessantes estimados) e alegado dano moral. A inicial é apta. Fatos, fundamentos e pedidos delimitados; documentação suficiente. Rejeitada a preliminar de extinção. A interrupção prolongada caracteriza falha do serviço (CDC, art. 14 e CDC, art. 22), não afastada por alegado evento climático, tratando-se de fortuito interno. Danos emergentes comprovados por NF-e. Mantida a condenação. Lucros cessantes devidos, com apuração em liquidação (CPC/2015, art. 509, II). Danos morais configurados pela afetação da honra objetiva empresarial. Redução do quantum de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa que devem incidir sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 518.4614.6730.0235

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Parte autora que busca obrigar a parte ré a apresentar contratos firmados entre elas, para verificação de cobranças que reputa indevidas. Pretensão à produção antecipada de provas. Ausência de comprovação do envio da notificação extrajudicial. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 511.9025.4701.0191

61 - TJSP APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Insurgência contra a sentença que indeferiu a petição inicial em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência e do não recolhimento das custas iniciais - Petição inicial que trouxe as remunerações recebidas pela autora no exercício de 2025 - Desnecessidade de outros documentos - Comprovação da hipossuficiência econômica - Determinado o regular prosseguimento do feito com o recebimento da petição inicial independentemente do recolhimento das custas iniciais - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 698.5289.5539.5534

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE. EXEGESE DO CPC, art. 290. ADMISSIBILIDADE DA DELIBERAÇÃO SOBRE O BENEFÍCIO NESTA SEDE. REQUISITOS AUSENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA E GRATUIDADE INDEFERIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 187.1259.7345.6861

63 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Associação habitacional - Relação de consumo - Súmula 602/STJ - Impossibilidade de imposição da arbitragem, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Desfazimento da avença por culpa da ré, posto que descumpriu com o seu dever de informação e transparência ao não indicar a data de entrega da unidade autônoma adquirida pelos requerentes - Obrigação de restituir todos os valores recebidos, de forma imediata - Incidência de juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual, sendo inaplicável o Tema 1002 do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 458.5227.4213.9139

64 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo com desconto em benefício previdenciário de menor, titular de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sem autorização legal. Instituição ré que concedeu empréstimo à genitora do demandante, em violação ao CCB, art. 1.691. Nulidade contratual verificada. Falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva da ré. Restituição dos valores de forma simples, por ausência de prova da má-fé do réu. Danos morais. Não caracterização. Situação vivenciada que não passou de mero dissabor. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 181.5142.0586.4734

65 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO RMC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Sentença de improcedência da pretensão inicial e de condenação da autora (apelante) por litigância de má-fé. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não configurado - Autora que requereu a produção de prova pericial após ter dispensado tal prova em réplica - Preclusão configurada - Perícia, ademais, desnecessária diante dos demais elementos de prova dos autos. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - Mantida - Apelante que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Banco apelado que se desincumbiu de seu encargo probatório (CPC, arts. 373, II e 429 do CPC; CDC, art. 43) trazendo aos autos o contrato assinado digitalmente pelas partes, contendo biometria facial/"selfie» da autora, ID, geolocalização, documento pessoal e «hash» de assinaturas - Faturas de cartão de crédito não impugnadas pela demandante - Apelante que não nega as compras e saques efetuados com a utilização do cartão - Documentos que se presumem válidos e suficientes para a prova da relação jurídica havida entre as partes, independentemente da existência de contrato escrito - Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configurada - Autora que nega inicialmente a contratação do cartão de crédito consignado, depois altera a sua versão, afirmando que apenas não se recorda de ter contratado o cartão, mas não nega a utilização do cartão para compras e saques - Atitude contraditória que revela a alteração da verdade dos fatos para obter vantagem indevida no processo - Condenação fundada nos arts. 80, II, e 81 do CPC que deve ser mantida - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 645.0506.8631.8742

66 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade das CDAs. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidões que não especificam o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda dos títulos descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 956.0955.2633.8059

67 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com exibição de documentos, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou desconhecer a contratação do empréstimo consignado 600809042-2/006 e requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A perícia técnica concluiu pela invalidade do contrato eletrônico, mas a demanda foi julgada improcedente em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o contrato eletrônico impugnado atende aos requisitos legais e técnicos de validade da assinatura eletrônica avançada; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros na contratação do empréstimo; e (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial conclui que o contrato discutido não atende aos requisitos técnicos exigidos para assinatura eletrônica avançada, por ausência de verificação inequívoca de autoria e de elementos que assegurem a integridade dos arquivos apresentados. 4. O banco não apresenta os arquivos originais necessários à validação da biometria facial, dos códigos de integridade, dos metadados e da prova de vida, o que inviabiliza a confirmação da autenticidade da contratação. 5. A prova técnica demonstra que a contratação foi realizada mediante fraude, sem comprovação de manifestação válida de vontade da autora. 6. A instituição financeira responde pela falha na prestação do serviço, pois lhe compete adotar mecanismos eficazes de segurança para prevenir fraudes em operações bancárias. 7. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, fundada no risco da atividade e no defeito da prestação do serviço, não havendo demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. 8. A declaração de inexistência do contrato impõe a restituição dos valores indevidamente descontados. 9. A repetição do indébito em dobro é cabível porque a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do fornecedor. 10. Não se configura dano moral porque houve comprovação do depósito do valor do empréstimo na conta da autora, sem impugnação quanto ao recebimento ou à titularidade da conta, inexistindo demonstração de prejuízo extrapatrimonial decorrente do fato. 11. O reconhecimento do dano moral, nas circunstâncias do caso, implicaria vantagem indevida diante da permanência dos valores creditados em favor da autora sem devolução. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiros quando evidenciada falha na segurança dos mecanismos de contratação.» Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 711.4729.3320.8618

68 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA.

Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$3.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 463.1458.0095.3909

69 - TJSP APELAÇÃO.

Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Sentença que determinou a repetição dos valores em dobro. Não conhecido o apelo neste tocante. Danos morais caracterizados, nos termos da tese firmada por esta Corte no IRDR 59. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, diante da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte, dando-se provimento na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 762.3183.0260.8072

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA POR CONEXÃO.

Pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel cumulada com resistência à reintegração de posse postulada pelos proprietários. Sentença que julgou improcedente a ação de usucapião e procedente a ação possessória. Insurgência do autor. Descabimento. Prova dos autos que evidencia que a ocupação do imóvel decorreu de autorização dos proprietários, caracterizando relação de comodato posteriormente prorrogada por prazo indeterminado. Posse precária exercida em razão de mera permissão ou tolerância. Ausência de animus domini. Posse que mantém o caráter com que foi adquirida, nos termos do CCB, art. 1.203, não se convertendo em posse ad usucapionem pelo simples decurso do tempo. Aplicação do CCB, art. 1.208. Inexistência de prova de interversão possessória apta a demonstrar ruptura inequívoca da relação de tolerância anteriormente estabelecida. Consequente inviabilidade do reconhecimento da usucapião e legitimidade da proteção possessória pleiteada pelos titulares do domínio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 257.5094.4413.4049

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO

por danos morais. INSURGÊNCIA em face DE R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS. RECURSO desprovido. I- CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora, em face de r. sentença que julgou improcedentes todos os pleitos constantes na inicial, impondo-lhe o pagamento das custas e despesas da sucumbência, além de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor da causa. Em sede recursal, busca a restituição em dobro do valor efetivamente pago e a condenação por danos morais. II- DISCUSSÃO: 2. A análise se restringe à averiguação de eventuais descontos indevidos na conta da autora e sua suposta inscrição abusiva no cadastro de inadimplentes da empresa «Serasa Experian". III- DECISÃO: 3. Tratando-se de relação negocial regida pelo CDC ( Lei 8.078/1990), nos termos de seu art. 6º, VIII, deve-se aplicar o instituto de facilitação da defesa do consumidor, invertendo-se o ônus da prova; 4. A legitimidade do contrato restou efetivamente comprovada, não constituindo objeto de impugnação, a qual se restringe a supostos descontos abusivos automáticos e inscrição indevida no Serasa Experian"; 5. Observa-se no demonstrativo de débito que apenas a primeira parcela foi adimplida em dia, enquanto as remanescentes sempre com bastante atraso, incidindo, naturalmente, juros de mora e a inscrição no serviço de proteção ao crédito, cujos débitos automáticos ocorreram mediante prévia autorização da apelante; 6. Assim, inexistindo qualquer falha na prestação de serviços bancários, não há que se falar em ocorrência de indébito, simples ou em dobro, bem como em indenização por dano moral; 7. Em observância ao art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, impõe-se a manutenção da sucumbência da autora, majorando-se os honorários advocatícios em favor do mandatário da ré para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à recorrente. IV- DISPOSITIVO E TESE: 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em favor do mandatário da ré para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a suspensão da exigibilidade decorrente da assistência judiciária gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 526.5093.8885.2006

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por litispendência e ilegitimidade ativa da entidade sindical autora, com imposição dos ônus sucumbenciais e de multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o órgão competente para o julgamento do recurso, diante da existência de ação anterior entre as mesmas partes, com pedidos idênticos, cuja apelação foi julgada pela C. 10ª Câmara de Direito Público. III. Razões de Decidir 3. A prevenção da C. 10ª Câmara de Direito Público foi estabelecida por ter sido o primeiro órgão a apreciar recurso relacionado à mesma pretensão, conforme art. 930, parágrafo único, do CPC. 4. A competência preventa se mantém mesmo sem apreciação do mérito na demanda anterior, conforme art. 105 do RITJSP - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 10ª Câmara de Direito Público. Tese de julgamento: 1. A prevenção é estabelecida pelo primeiro recurso protocolado, independentemente da apreciação do mérito. 2. A competência preventa abrange causas derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Legislação Relevante Citada: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência Relevante Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0009547-98.2022.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, Turma Especial - Privado 2, j. 05.05.2022. TJSP, Conflito de Competência Cível 0009080-90.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Turma Especial - Público, j. 02.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 783.4412.8184.3647

73 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO -

Lei 6.194/1974 - Sentença deferindo ao autor indenização por graves lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito - Recurso da ré restrito aos encargos sobre o valor devido - Pertinência - Atualização monetária, por índice oficial, desde a data do evento, observando-se, a partir da citação a taxa Selic e, a partir da sua vigência, a Lei 14.905/2024 - Decisão mantida, no mais - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 385.6316.5944.0792

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer para condenar a operadora de saúde a autorizar e custear procedimentos cirúrgicos e materiais especiais necessários ao tratamento de doença degenerativa da coluna lombar. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) ausência de cobertura legal e contratual dos procedimentos e materiais específicos; (ii) imprescindibilidade e superioridade dos materiais requeridos; (iii) critérios para mitigação do rol da ANS. III. Razões de Decidir A perícia judicial confirmou a pertinência dos procedimentos e a imprescindibilidade dos materiais indicados, respaldados por evidências científicas. A negativa de cobertura frustra a finalidade do contrato de assistência médica, impedindo o acesso ao tratamento necessário. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 709.3569.7075.9447

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguel, sob o fundamento de que o imóvel também serve de moradia aos filhos menores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-companheiros, quando o imóvel também é utilizado pela prole comum. III. Razões de Decidir Concedido o benefício da justiça gratuita ao apelante para fins exclusivos de recebimento e apreciação do recurso, devido à perda superveniente do vínculo laboral, nos termos do § 5º do CPC, art. 98. A pretensão de arbitramento de aluguel não procede, pois o imóvel é utilizado pela ex-mulher e pela prole comum, descaracterizando o uso exclusivo. O entendimento do STJ é de que a indenização não se aplica quando o uso do imóvel é compartilhado com a prole, prevalecendo o direito de moradia dos filhos. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 582.0174.7017.9712

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VÍCIO DO PRODUTO.

Fornecimento de concreto usinado FCK 25 MPa para execução de piso em galpão comercial. Sentença de improcedência. Alegação de vício do concreto. Prova pericial judicial regularmente produzida, submetida ao contraditório, com impugnação, esclarecimentos complementares e posterior conversão do julgamento em diligência. Nulidade da perícia não configurada. Ausência física do perito no momento da ruptura laboratorial dos corpos de prova que, por si só, não invalida o laudo, sobretudo diante da realização dos ensaios por laboratório especializado e da posterior interpretação técnica dos resultados pelo expert judicial. Inteligência do CPC, art. 480. Incidência do CDC e inversão do ônus da prova que não dispensam a comprovação do vício do produto e do nexo causal. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não se confunde com garantia universal do resultado final da obra. Perícia judicial que apurou resistência média de 29,0 MPa, superior à especificação contratada, e atribuiu os resultados inferiores localizados a possíveis fatores executivos. Constatação de falhas autônomas na execução do pavimento, tais como posicionamento inadequado da armadura, ausência de recobrimento, falhas na sub-base, ausência de barreira de vapor, variação expressiva de espessura do piso e compactação inadequada do solo. Laudo particular e parecer técnico da autora insuficientes para infirmar a prova judicial. Ausência de prova segura de desconformidade do concreto fornecido e de nexo causal entre o produto e as patologias do piso. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4980.1943.8611

77 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Preliminares de nulidade afastadas. Propriedade dos autores comprovada por escritura pública e registro imobiliário. Ausência de prova da alegada simulação do negócio jurídico, agiotagem ou lesão. Benfeitorias e direito de retenção não demonstrados. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 885.4197.1638.4145

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial de substituição de motocicleta e indenização por danos materiais e morais, decorrente de contrato de locação com opção de compra. Alegação de retenção indevida e danos no veículo após revisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) ocorrência de revelia da ré; (ii) comprovação dos defeitos alegados na motocicleta e (iii) aplicabilidade do CDC. III. Razões de Decidir 3. Não prospera a preliminar de revelia, pois a ré apresentou defesa dentro do prazo processual válido. 4. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, não havendo provas suficientes dos danos e prejuízos suportados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia não se configura automaticamente com o comparecimento espontâneo da parte. 2. A ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito. Legislação citada: CPC/2015, art. 239, §1º, art. 344, art. 373, I, art. 85, § 11.... ()

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