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Doc. ADM Direito 215.3837.8758.1121

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Alimentos - Propositura por filho menor contra o pai - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu, alegando que não possui condições de arcar com a pensão fixada e que o autor não comprovou suas necessidades, sendo que cabe aos pais arcar com o sustento do filho, devendo haver a redução dos alimentos para 25% de seus vencimentos líquidos - Descabimento - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão da menoridade - Réu que não comprovou a alegada impossibilidade de arcar com os alimentos fixados - Pensão que se revela adequada, por ser fruto de minudente e justa análise do binômio necessidade/possibilidade - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 425.2244.1635.7611

2 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - O OBJETIVO DA PARTE RECORRENTE É A NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DO CONTRADITÓRIO - INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO À LUZ DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA (ENUNCIADO 5 DO FONAJE) - ENTENDIMENTO QUE VISA CONCRETIZAR PRINCÍPIO DA CELERIDADE, QUE REGE O Ementa: RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - O OBJETIVO DA PARTE RECORRENTE É A NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DO CONTRADITÓRIO - INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO À LUZ DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - CITAÇÃO VÁLIDA (ENUNCIADO 5 DO FONAJE) - ENTENDIMENTO QUE VISA CONCRETIZAR PRINCÍPIO DA CELERIDADE, QUE REGE O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E QUE NÃO REPRESENTA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, JÁ QUE O ATO FOI ENVIADO AO ENDEREÇO DA PARTE RECORRENTE E RECEBIDO POR SUA GENITORA, INEXISTINDO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO - SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO A ENSEJAR A SUA NULIDADE E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 216.2886.6585.4293

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apontadas as ocorrências de omissão e obscuridade - Acórdão aclarado nesta oportunidade - Honorários advocatícios fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação - Esclarecido que a condenação consiste tanto na ordem de obrigação de fazer como na indenização por danos morais - Obrigação de fazer que pode ser mensurada e também enseja a incidência da verba honorária - Condenação no caso que implica na indenização por danos extrapatrimoniais concedida, somada ao proveito econômico decorrente da acolhida da obrigação de fazer - Precedente do 1STJ a respeito - Esclarecimentos prestados - Embargos acolhidos, sem efeito infringente... ()

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Doc. ADM Direito 100.8919.6041.1888

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência parcial - Apelação da consumidora. Contratação de empréstimo pela apelante um mês após sua interdição - Embora anulado, negócio gerou transferência de valor para a recorrente - Descontos no benefício previdenciário inferiores ao valor auferido - Dano moral corretamente não reconhecido - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 751.6724.2599.3243

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de relação jurídica. Relação de consumo. Prestação de serviço. Inserção do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem do débito. Danos morais não configurados. Ausência de prova de negativação do nome da autora em órgãos restritivos de crédito. Plataforma «Serasa Limpa Nome» sem natureza de cadastro restritivo de crédito. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Alteração das verbas sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 955.6755.1091.6522

6 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência Para Suspensão dos Leilões Designados - Alega o autor, que não foi devidamente intimado quanto a data da realização da Leilão do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do imóvel ao status quo; para restabelecer o contrato de financiamento, alternativamente, na condenação do apelado ao pagamento de perdas e danos materiais - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos de que o autor foi devidamente notificado/intimado por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostrou qualquer interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º, 27-A e 27, §2º, ambos da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 684.0137.1318.1293

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 574.3545.4820.9640

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO -

Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 679.7567.7979.2499

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Idoso que padece as consequências de AVC, integralmente dependente de terceiros, que necessita internação em instituição de longa permanência adequada às suas necessidades. Unidade familiar sem condições de prover o necessário ao enfermo. Sentença de procedência. 1. Constituição da República (arts. 1º, III, 6º e 230) e do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/03). 2. Documentos que instruem a inicial demonstram satisfatoriamente a condição de risco e a situação de vulnerabilidade do interessado, pessoa idosa. 3. Estatuto do idoso ( Lei 10.741/03) que determina que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (CF, art. 230). 4. Irmã do idoso também idosa, hipossuficiente, sem recursos para prover o necessário ao assistido. Manutenção da maior parte do r. decisum de grau monocrático. 5. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Demanda que teve trâmite singelo na instância originária, de baixa complexidade, o que afasta o arbitramento dos honorários a partir do valor da causa ou condenação e recomenda sua fixação com emprego da equidade. Entendimento que não conflita com o precedente vinculante estabelecido no Tema 1.076 dos repetitivos. Sentença reformada no ponto. 6. Sentença de primeiro grau parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 538.5912.7782.0587

10 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELA EX-EMPREGADORA - AUTOR APOSENTADO, QUE CONTRIBUI POR 3 ANOS E MESES - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A MANTER O AUTOR COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO COLETIVO POR 3 ANOS E 3 MESES, COM OS MESMOS BENEFÍCIOS E COBERTURAS QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES - INCONFORMISMO DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO VITALÍCIA NO PLANO DE SÁUDE, DIANTE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO Da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º - MANUTENÇÃO PELO PRAZO DE 3 ANOS E 3 MESES - IDÊNTICAS CONDIÇÕES PRESSUPÕE PARIDADE DE VALOR - PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA COBRANÇA DE INATIVOS E ATIVOS, SOB O CRITÉRIO DIFERENCIADO DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - NÃO PODE HAVER DIFERENCIAÇÃO DE PLANOS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA E OS INATIVOS, INCLUINDO DIFERENCIAÇÃO POR FAIXAS ETÁRIAS, QUE NÃO EXISTE PARA OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA - O AUTOR (E DEPENDENTES) NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER MANTIDO NA MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL QUE POSSUÍA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, EM PLANO EQUIVALENTE, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL, COM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ PARA QUE O AUTOR ARQUE COM A MENSALIDADE INTEGRAL, OU SEJA, ACRESCIDA DA PARTE QUE ERA SUPORTADA PELA EX-EMPREGADORA. ANTE O JULGAMENTO DO TEMA 1034 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS AUTOS QUE SE ENCONTRAVAM SUSPENSOS RETORNARAM CONCLUSOS A ESTA RELATORIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STJ - NO RECURSO ESPECIAL 1.816.482 - SP/SP, (TEMA 1034). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 852.6943.1394.5034

11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE REDE DE ESGOTO. DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a conclusão de ausência de responsabilidade da ré no evento danoso. Situação em que a autora alega que a obra no imóvel da ré acarretou a sobrecarga da rede de esgoto, provocando-se danos. Ausência de provas de nexo causal entre alguma conduta culposa da ré e os danos. Autora que residia em imóvel que há mais de 40 anos serve de passagem de esgoto para três casas vizinhas. Boletim da Defesa Civil que não culpou a ré pelos danos apontados. Apelada que cumpriu todas as exigências determinadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo na notificação de advertência, a qual restou posteriormente arquivada. Evidências que revelaram que a autora mudou consideravelmente a estrutura do seu imóvel com a construção de novas residências, que evidentemente contribuíram para surgimento dos problemas de infiltração e sobrecarga da rede de esgoto. Construção diretamente no muro de arrimo do subsolo da edificação da ré, sem a realização de parede própria, o que também favoreceu o surgimento dos problemas narrados. Segundo, mantém-se a rejeição da indenização por danos materiais. Ausência de culpa ou de nexo causal que impedia qualquer pretensão de reparação dos danos materiais. Ademais, a autora requereu o ressarcimento de R$ 26.000,00, mas sem demonstrar nexo de causalidade com o evento narrado. E terceiro, mantém-se a rejeição da indenização dos danos morais. A partir das conversas juntadas, verificou-se prática de excesso pelas duas partes. Ação julgada improcedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.5585.9253.7037

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Pedido de justiça gratuita negado e ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: Prazo concedido para a comprovação do recolhimento do preparo. Determinação não atendida no prazo legal. Pedido de parcelamento das custas formulado após a intimação para a comprovação do preparo. Pedido tardio. Reconhecimento da deserção.

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Doc. ADM Direito 758.5380.8990.0907

13 - TJSP Seguro - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Ausência de comprovação da contratação - Desconto indevido de valores de conta corrente consubstanciado - Danos morais devidos - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 818.8956.1195.2384

14 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei. Restituição de valores - Percentual de retenção - Ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% do montante pago que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Taxa de Fruição - Fixação descabida - Posse precária incontroversa - Incidência de taxa que somente se justificaria pela efetiva ocupação do lote ou caso houvesse prova de proveito econômico da parte apelada sobre este, o que não ocorreu - Contrato que teve por objeto lote de terreno sem construção. Arras - Retenção descabida - Caráter confirmatório do sinal dado em pagamento - Valores que devem integrar o percentual a ser devolvido aos compradores - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 799.7373.2601.6992

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo, do qual não se desincumbiu. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração da sentença que modifica a distribuição do ônus sucumbencial. Atribuição integral à ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 695.9097.6970.9309

16 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.1723.5424.1840

17 - TJSP Apelação. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 333.0550.9499.5605

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - REGULARIDADE DOS CRÉDITOS NÃO DEMONSTRADA - DECADÊNCIA - TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Embargos à execução fiscal ajuizada para haver crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de créditos indevidos de ICMS. Diferença de imposto apurada por meio de confronto entre o valor declarado em GIA e a soma dos créditos constantes dos registros fiscais do arquivos eletrônicos apresentados ao fisco (art. 4º da Portaria CAT 32/96). Inexistência de cerceamento de defesa. Deferimento e produção de prova pericial. Ausência de documentos fiscais que comprovem a regularidade dos créditos do imposto glosados pelo Fisco. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.1600.1339.1835

19 - TJSP Apelação. Ação reparatória por danos materiais e morais. Conflito sobre a natureza do negócio jurídico praticado. Pretensão de reconhecimento de consignação de veículo deixado na posse dos réus. Alegação de inocorrência de repasse do valor da compra e venda do veículo do autor. Ausência de prova sobre a existência do contrato de consignação, ainda que verbal. Autor que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito. CPC, art. 373, I. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 373.8866.7021.5006

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de improcedência em face da Empresa Ré, e reconhecimento da ilegitimidade passiva do «Serasa» - Insurgência que não prospera - «Distinguishing» estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR» Acórdão/TJSP, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Ação ajuizada em face de cessionária de crédito - Relação contratual original devidamente descrita na própria documentação apresentada pelo Autor - Titularidade do débito original claramente atribuída a outras Empresas, não componentes da Lide, por uso de cartão de crédito - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos - Inteligência do art. 80, «II» e V - Notificação do devedor em cessão de crédito que é dispensável - Mera inserção do nome do Requerente em plataforma que não se classifica como cadastro público de consumidores inadimplentes - Notificação sobre o registro - Ausência de obrigatoriedade - Corréu «Serasa» que é mero administrador da plataforma - Inexistência de prova da prática de atos ativos e efetivos de cobrança por qualquer um dos Réus - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência dos demais pedidos sucessivos - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 315.3235.3440.7773

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 15% do valor atualizado da causa a cargo da ré, sob pena de violação a reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 774.5327.1076.2852

22 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Presentes os pressupostos legais, mantém-se a gratuidade processual concedida à parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.3832.6442.1847

23 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova da regularidade da contratação - Ônus do réu - Atendimento - CPC, art. 373, II - Juntada de documentos hábeis (Cédula de Crédito Bancário, selfie e documento pessoal) - Reconhecimento - Refinanciamento de mútuo anteriormente celebrado entre as partes - Disponibilização do saldo residual (troco) em conta de titularidade da parte autora - Inexistência de controvérsia sobre a contratação do empréstimo originário - Extenso tempo decorrido entre o início dos descontos e a insurgência do demandante - Operação realizada com assinatura digital - Possibilidade - art. 3º, III, da IN INSS/PRES 28/2008 e art. 107 do Código Civil - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Não configuração - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 254.2461.6578.8751

24 - TJSP VOTO 41649 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo.

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Doc. ADM Direito 783.7929.1569.3865

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 191.3089.0022.6884

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pelo requerido e à indenização por eventuais construções realizadas. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, não alterando o prazo prescricional. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias a ser verificada em liquidação. Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 306.5142.7610.3600

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade pleiteada e determinou o recolhimento do preparo recursal - Insurgência do embargante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 106.3401.0627.7823

28 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, com as alterações dadas, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,08% ao mês. Taxa de juros fixada dentro do limite legal. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 302.4396.8362.6368

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL -

Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente - Caracterizada a infração ambiental - Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) - Presente a responsabilidade da Requerida Suiane (que realizou o projeto da obra no imóvel da Autora, sem a devida observância à legislação ambiental) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Suiane, para condenar a Requerida Suiane ao ressarcimento do valor da multa por infração ambiental, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Município - Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO DA REQUERIDA SUIANE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DO MEIO AMBIENT... ()

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Doc. ADM Direito 532.3071.2257.9634

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIAS ENTRE A UNIDADE ENTREGUE E O MODELO DECORADO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, alegando a parte autora divergência entre a unidade entregue e o modelo decorado, além de problemas de umidade e vazamentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.7712.0834.6734

31 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Ata de registro de preços 15/2023. Pretensão voltada à revisão de contrato administrativo. Suposto desequilíbrio motivado pela prática de dumping por fornecedoras de origem chinesa. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de comprovação de álea extraordinária, a atrair a aplicação da teoria da imprevisão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 769.6847.9053.9192

32 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de locação com pedido de restituição da caução e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo do réu. Contrato de locação de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses. Findo o prazo o locatário permaneceu no imóvel por alguns meses sem oposição do locador. Locatário que comunicou o locador com prazo prévio de 30 dias sua intenção de desocupar o imóvel. Alegação do locatário de que houve resistência do locador no recebimento das chaves e na devolução da caução, sob alegação de que houve prorrogação do contrato por 30 meses. Na defesa, o locador invoca a cláusula 3ª do contrato, que prevê prorrogação do contrato por mais 6 (seis) meses. Cláusula nula de pleno direito nos termos da Lei 8.245/91, art. 45. Prorrogação do contrato que se operou por prazo indeterminado. Elementos nos autos que comprovam a notificação prévia para desocupação e ilegítima resistência do locador no recebimento das chaves. Pretensão do locador de cobrança dos aluguéis após o prazo de disponibilização das chaves descabida. Danos morais não evidenciados. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 853.8072.8229.4635

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora para reforma integral da sentença. Descabimento. Identificados indícios de advocacia predatória. Medida adotada por ofício para prevenir litigância predatória, fundada no Comunicado CG 424/2024). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 246.5292.8880.6734

34 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERÍCIA - AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA APURAR EVENTUAL GRAU DE INVALIDEZ -

Apelante que por razões financeiras não compareceu à perícia agendada na cidade de São José do Rio Preto, 85 km distante de seu município - Sentença anulada para se evitar cerceamento de defesa. Contudo, o autor deverá providenciar o necessário para comparecer à perícia, que é vital para a análise dos alegados danos sofridos e se há percentual de invalidez, com a consequente complementação do valor já recebido. RECURSO PROVIDO. Sentença anulad

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Doc. ADM Direito 357.0934.9519.1682

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE EM SEDE RECURSAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de documentos considerados essenciais para a análise da demanda, notadamente para verificar a regularidade da representação processual e afastar indícios de litigância predatória em ação que busca o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos essenciais, diante do cumprimento superveniente da exigência em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de documentos como procuração com firma reconhecida, comprovante de residência e esclarecimentos quanto ao contrato é legítima para evitar a prática de advocacia predatória e garantir a adequada formação da relação processual, conforme o CPC, art. 320, Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. Tendo a parte autora apresentado os documentos exigidos em grau recursal, resta suprida a irregularidade verificada na fase inicial, inexistindo qualquer indício de fraude ou de irregularidade na representação. 5. A juntada superveniente de documentos que viabilizam o exame do mérito autoriza a reforma da sentença, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A apresentação superveniente, em grau recursal, de documentos essenciais à regular constituição da relação processual afasta o indeferimento da petição inicial. B) A exigência de procuração com firma reconhecida e documentos complementares é legítima como medida de prevenção à litigância predatória, conforme orientações administrativas e jurisprudência do STJ. C) Deve ser reformada a sentença para permitir o regular prosseguimento do feito quando comprovado o atendimento às exigências legais no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320 e CPC, art. 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198... ()

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Doc. ADM Direito 206.7697.3727.5123

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Paulo Gonçalves Roque e outro contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os apelantes sustentam a manutenção da gratuidade da justiça e o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na desistência do recurso de apelação interposto pelos recorrentes, conforme petição apresentada nos autos. III. Razões de Decidir: O recurso foi considerado prejudicado devido à perda superveniente do interesse recursal, conforme manifestação de desistência. A desistência do recurso é permitida a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, conforme o CPC, art. 998, refletindo o princípio dispositivo do sistema processual. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser feita a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 396.2373.2664.7013

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada em face da instituição financeira e suposto correspondente bancário - Sentença de parcial procedência com a condenação solidária dos réus - Recurso da instituição financeira - Tratativas com terceiro estranho que identificando-se como correspondente do banco culminou no empréstimo bancário junto ao apelante - Valor do empréstimos creditado na conta da autora e transferido para conta de terceiro - Fraude praticada por terceiro com auxílio da própria autora - - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação a instituição financeira, mantida no mais a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 437.6230.2837.4705

38 - TJSP Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou os cálculos apresentados pela autora após inércia do réu em apresentar as contas determinadas na primeira fase. Recurso que, em parte, veicula matérias já cobertas por trânsito em julgado e das quais, por isso, não se conhece. Cálculo que atende ao CPC, art. 551, § 2º, sendo desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial. Preclusão do direito do réu de impugná-lo por falta de tempestiva apresentação das contas. Retificação de ofício do valor da causa, fixado inicialmente em R$10.000,00, para R$400.000,00, nos termos do CPC, art. 292, II. Configurada litigância de má-fé. Honorários majorados em grau recursal. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

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Doc. ADM Direito 649.8110.8740.4889

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Origem do débito não comprovada - Inscrição indevida - Dano moral não verificado - Negativações anteriores - Verbete 385 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Eventual abalo moral não decorreu de conduta da parte ré - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 328.4745.1847.2918

40 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito quanto ao pedido de restabelecimento do perfil da autora junto à plataforma Instagram por perda superveniente de interesse e improcedente pedido de indenização por danos morais. Invasão e subsequente uso do perfil da autora para aplicação de golpes. Inexistência de perda superveniente de interesse comprovada. Responsabilidade objetiva do provedor. Risco da atividade. Inexistência de pedido de indenização por danos morais, gerando sentença ultra petita. Improcedência da pretensão indenizatória afastada, com a procedência da ação decretada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 844.8145.5066.8751

41 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de indenização por dano material e moral. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 222.9037.9035.2532

42 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade civil de advogado por alegado não repasse de valores destinados ao cumprimento de acordo judicial. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Improcedência mantida. I. Caso em exame 1. As autoras ajuizaram ação de procedimento comum cível alegando que contrataram os serviços advocatícios do requerido para defesa em ação judicial, na qual foi celebrado acordo no valor de R$ 5.000,00. Sustentam que repassaram ao advogado a quantia de R$ 7.370,00 (sendo R$ 3.006,00 para honorários e R$ 4.364,00 para pagamento à credora), mas que o réu não efetuou o repasse à beneficiária, causando execução indevida contra as autoras.. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com condenação das autoras ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) foi comprovada a responsabilidade civil do advogado pelo alegado não cumprimento de obrigação contratual de repasse de valores destinados ao cumprimento de acordo judicial; (ii) se configurados os danos materiais e morais pleiteados pelas autoras. III. Razões de decidir3. Não se comprovou nos autos que o advogado tinha a obrigação específica de efetuar o pagamento à credora, uma vez que o acordo judicial estabeleceu apenas pagamento puro e simples, sem indicar que seria realizado pelo réu. 4. A ausência de prova cabal da apropriação indevida dos valores impede o reconhecimento de culpa ou dolo do advogado, considerando que, como patrono das autoras, tinha direito a honorários advocatícios, sendo possível que os depósitos em seu favor se referissem a valores próprios. 5. Incide o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, segundo o qual cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo suficiente a mera alegação sem a devida comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Para configuração da responsabilidade civil de advogado por alegado não repasse de valores destinados ao cumprimento de acordo judicial, é necessária prova cabal da obrigação específica de efetuar o pagamento e da apropriação indevida dos recursos. 2. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito recai sobre o autor, nos termos do CPC, art. 373, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de elementos probatórios convincentes.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 85, § 11

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Doc. ADM Direito 723.6884.3429.0095

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame A requerente interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, em ação de expedição de alvará judicial para celebrar acordo relativo a ação movida por sua irmã falecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de expedição de alvará judicial para a requerente celebrar acordo em nome do espólio da falecida, sem a devida habilitação nos autos do processo original. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual exige a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, o que não se verifica na hipótese de expedição de alvará sem a formalização da sucessão. 4. A habilitação de herdeiros deve ser feita nos próprios autos do processo judicial em curso, conforme arts. 687 a 692 do CPC, tornando desnecessário o ajuizamento de ação de alvará. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial não é adequada para representação do espólio em acordo judicial sem habilitação prévia. 2. A formalização da sucessão é necessária para a celebração de acordos em processos judiciais pendentes. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI; 687 a 692... ()

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Doc. ADM Direito 157.9413.6443.9668

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Questionamentos sobre Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e inaplicabilidade do CDC que não merecem conhecimento, uma vez que afastados, no acórdão, transitado em julgado, proferido em recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto pela ré (autos 2156335-13.2023.8.26.0000). Caracterizado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito sobre os questionamentos apresentados pela requerida, através de seu assistente técnico. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES... ()

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Doc. ADM Direito 678.5965.5883.5064

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA QUE INDEFIRIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REQUERIMENTO DA MANUTENÇÃO DA LIMINAR PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS VENCIMENTOS DO APELANTE E O IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À CONCESSÃO PRETENDIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO - SUPERENDIVIDAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM PERCENTUAL PREDETERMINADO - RITO PRÓPRIO ESPECIALÍSSIMO ESTABELECIDO PELO CDC - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 645.1202.3250.5989

46 - TJSP APELAÇÃO

CÍVEL.Ação Declaratória. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo que prospera. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Não apreciadasas alegações indicativas de ocorrência da fraude, com inversão do ônus da prova.Plausível a tese de ocorrência de fraude, pois os documentos foram unilateralmente produzidos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento, e apreciação das alegações indicativas de ocorrência da fraude, com inversão do ônus da prova.... ()

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Doc. ADM Direito 820.9829.8990.8204

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - COOPERATIVA QUE REALIZOU O PROTESTO EM NOME DA AUTORA, DEVENDO RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS. 2-RESPONSABILIDADE - COOPERATIVA QUE NÃO VERIFICOU A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO TÍTULO RECEBIDO POR FORÇA DE CONTRATO DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS - PROTESTO INDEVIDO - SOLIDARIEDADE CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DE A CORRÉ BUSCAR EVENTUAL RESSARCIMENTO QUE ENTENDA DEVIDO POR MEIO DE AÇÃO REGRESSIVA. 3-DANO MORAL IN RE IPSA - PROTESTO INDEVIDO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA NÃO REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA LEI 14.905/2024, QUANDO ENTÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA DAR-SE-Á PELA APLICAÇÃO DO IPCA E OS JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 264.9038.1695.0906

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DE TODAS AS COBRANÇAS DELE DECORRENTES, COM A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA FORMA SIMPLES, COMPENSANDO-SE COM O VALOR CREDITADO AO AUTOR ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DO BANCO -

celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do autor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do banco - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que se impunha - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito do autor que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral que realmente ocorreu - desvio produtivo da pessoa pela não resolução do problema por parte do banco - indenização fixada em R$ 5.000,00 a cargo do banco - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese e que não implica em enriquecimento sem causa do autor - sentença mantida - recurso do banco desprovido. RECURSO DO AUTOR - indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 - quantia que traz inserido o caráter educativo-punitivo que deve permear a indenização na espécie, ao compelir o banco a tomar mais cautela no desenvolvimento de suas atividades e que fica mantida - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159 do STF - e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima.- recurso parcialmente provido. Resultado: recurso do banco desprovido e provido em parte o do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 871.0988.4045.9284

49 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 329.9419.8412.4443

50 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré está relacionada ao mérito desta demanda, e com tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre o direito de a autora cobrar da ré o pagamento das faturas de consumo de água e esgoto, referentes ao imóvel descrito na petição inicial, vencidas e inadimplidas no período de maio de 2019 a junho de 2023. As contraprestações devidas à autora em razão da prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto constituem obrigações de natureza pessoal, de sorte que a responsabilidade de pagamento recai sobre aquele que figura formalmente como usuário do serviço, no caso, o réu Ricardo Barbatano, conforme demonstrado pelas faturas de consumo que instruem a petição inicial. Ainda que tenha desocupado o imóvel correspondente à unidade consumidora no ano de 20214, o réu deve responder pelo pagamento das faturas de consumo de água e esgoto vencidas e inadimplidas entre maio de 2019 a junho de 2023, pois não demonstrou a solicitação de encerramento do contrato de prestação de serviço celebrado com a autora e, por conseguinte, permaneceu formalmente como usuário do serviço no referido período. As faturas que instruem a petição inicial indicam de maneira suficiente os consumos de água e esgoto realizados no imóvel no período de maio de 2019 a junho de 2023, não havendo que se falar em inaptidão dos referidos documentos para amparar o pedido cobrança. Parte ré não apresentou recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar a quitação das faturas de consumo de água e esgoto apontas como inadimplidas, ônus que lhe incumbia, consoante inteligência do CCB, art. 320. Conjunto probatório coligido aos autos demonstra o direito de a autora receber do réu a importância equivalente à somatória dos valores das faturas de consumo de água e esgoto, referentes ao imóvel descrito na petição inicial, vencidas e inadimplidas no período de maio de 2019 a junho de 2023, razão pela qual o acolhimento do pedido de cobrança era mesmo cabível. Correção monetária e juros moratórios são consectários legais, de sorte que constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º. Assim inobstante a ausência de impugnação específica, afasta-se a condenação no importe fixado pelo juízo a quo (R$ 5.150,43), pois o referido importe já contempla a incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada fatura, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º, o que fica observado. Reforma, de ofício, da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para fixar a condenação no patamar equivalente à somatória dos valores históricos das faturas de consumo de água e esgoto, referentes ao imóvel descrito na petição inicial, vencidas e inadimplidas no período de maio de 2019 a junho de 2023, com correção monetária e juros moratórios pelos índices convencionados pelas partes e indicados nas faturas, desde os vencimentos de cada fatura, apurando-se o montante na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Apelação não provida, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 143.4385.0918.1692

51 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores.    RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.     INCONFORMISMO DA REQUERIDA «SABESP". Legalidade da cobrança do «Fator K» (carga poluidora) e redução do prazo prescricional para fins de restituição de valores. COBRANÇA INDEVIDA. Carga poluidora sem prévio estudo técnico, não autoriza a cobrança da tarifa («Fator K»). Precedentes. Sentença mantida.  PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, I. Objeto do pedido que não pode ser enquadrado como vício aparente. Pretensão de repetição de indébito regida pela regra geral do CCB, art. 205, que estabelece prazo prescricional de dez (10) anos, de conformidade com o enunciado da Súmula 412/Colendo STJ.  RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 109.4474.8115.5455

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.0734.7833.5406

53 - TJSP Embargos de declaração - Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado - Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso - Exercício da jurisdição - Dever de preservação da ordem jurídica - Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 714.3690.3685.5125

54 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Recurso interposto pelo requerido contra respeitável sentença de procedência. Pretende a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência da ação. Dívida incontroversa. Devedor constituído em mora. Pagamento parcial do débito. Ausência de prova de formalização de acordo para quitação da dívida. Procedência da busca e apreensão nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o pagamento da integralidade da dívida pendente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 718.0873.1671.3980

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Luiz Cezar Vergani ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra a Unimed Catanduva, alegando que o termo de confissão e parcelamento de dívida firmado entre a cooperativa, da qual é associado, e a operadora de plano de saúde é nulo. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da necessidade de suspensão do processo, (ii) da existência de litisconsórcio passivo necessário, (iii) da necessidade de perícia atuarial, e (iv) da validade do termo de assunção de dívida que fundamentou a cobrança impugnada. III. Razões de Decidir: O autor é cooperado da Cooperativa de Consumo Popular da Região de Fernando Prestes, a qual firmou o convênio com a requerida, Unimed Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico -, com o objetivo de fornecer aos cooperados um plano de saúde coletivo. A alegação de necessidade de suspensão do processo foi rejeitada, pois a solução da controvérsia não depende do julgamento de outras demandas, tratando-se de ação individual com objeto próprio e delimitado. A despeito de a apelante suscitar a litispendência com os processos 1002925.40.20208.26.0619 e 1003285.72.2020.8.26.0619, as referidas ações têm por objeto relações contratuais diversas, inexistindo identidade de partes, por se tratar de outros segurados cooperados. E em ambas as ações foram prolatados v. acórdãos que mantiveram a decretação de inexistência dos débitos analisados naqueles autos, o que se confirmou, ainda, pela rejeição dos respectivos embargos de declaração. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário foi afastada, pois a controvérsia diz respeito à validade da cobrança efetuada pela operadora de plano de saúde, sendo pacífico que o beneficiário pode demandar diretamente a operadora. A necessidade de produção de prova pericial atuarial foi rejeitada, pois a questão central não reside na apuração aritmética de valores, mas na existência jurídica da dívida exigida, analisada à luz da prova documental já produzida. No mérito, a sentença foi mantida, pois o instrumento de assunção e parcelamento de dívida padece de vícios insanáveis, não havendo lastro jurídico para a cobrança dos valores dos cooperados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 298.9172.0966.6603

56 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Admissibilidade - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento - Precedente - Não provimento do reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 110.7328.8282.7774

57 - TJSP PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES.

Inovação recursal. Parcial configuração. Municipalidade que, em sede recursal, apresenta fundamento autônomo de responsabilização não deduzido na inicial, relativo a supostos custos administrativos decorrentes de sessão legislativa frustrada. Ampliação dos limites objetivos da lide. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso nesse ponto. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Alegação de utilização de documento falso para justificar ausência em sessão extraordinária. Pretensão indenizatória fundada em suposto pagamento indevido de subsídios. Ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. Ônus probatório do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Necessidade de demonstração conjunta de conduta ilícita, dano e nexo causal. Eventual irregularidade da conduta que, por si só, não enseja dever de indenizar. Inexistência de prova idônea de pagamento indevido ou prejuízo concreto. Vedação ao reconhecimento de dano hipotético. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 844.9211.6256.8203

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Elisangela Leite da Silva Valero interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao indeferir pedido de gratuidade da justiça. A apelante alegou hipossuficiência econômica e necessidade de alvará judicial para levantamento de valores deixados por seu filho falecido, apresentando documentação comprobatória de sua condição financeira e de saúde. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a adequação do procedimento de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido, diante da existência de possíveis herdeiros não anuentes e da necessidade de formação de contraditório. III. Razões de Decidir: O procedimento de alvará judicial, inserido na jurisdição voluntária, é destinado a situações fáticas incontroversas, sem conflito de interesses. No caso, a ausência de anuência de herdeiros e o pedido de citação por edital indicam potencial controvérsia, exigindo procedimento contencioso com contraditório e dilação probatória, incompatíveis com o alvará judicial. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita para alvará judicial, diante de potencial conflito de interesses, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A necessidade de contraditório e dilação probatória inviabiliza o procedimento de jurisdição voluntária. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 859.8449.7943.2717

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional c/c consignação em pagamento e repetição de indébito em dobro, c/c dano moral e tutela de urgência, relativa a contrato de financiamento bancário julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, pela necessidade de inversão do ônus da prova; b) existência de vício de consentimento (CC/02, art. 167); c) violação ao dever de informação e ofensa à boa-fé objetiva; d) ilegalidade da taxa de juros remuneratórios adotada; e) ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação de bem e registro; f) ilegalidade da cobrança do seguro, em venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Afastados. Sentença devidamente fundamentada, não havendo violação ao IX, da CF/88, art. 93 e § 1º, do CPC/2015, art. 489. Conforme entendimento do C. STJ: «A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito". 4. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado não é muito superior à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, para a modalidade de financiamento. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento quando da contratação (CC/02, art. 167). 5. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Mantidas. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Comprovação da prestação dos serviços. Valores não excessivos. 6. REJEIÇÃO DA VENDA CASADA (SEGURO). Mantida. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar a cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Cláusula na Cédula de Crédito Bancário prevendo a opção de contratação do consumidor, e opção de escolha da seguradora de sua confiança. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 617.5137.3139.2905

60 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo município contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base na ilegitimidade passiva do executado, que já era falecido ao tempo do ajuizamento da ação. A municipalidade busca a substituição do polo passivo com base na sucessão e responsabilidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição do polo passivo em execução fiscal quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. O STJ permite a substituição ou emenda da certidão de dívida ativa apenas para correção de erros materiais ou formais, mas não para modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Súmula 392/STJ. 4. A responsabilidade tributária deve ser apurada na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação, e a modificação do polo passivo afetaria a higidez do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Fazenda Pública não pode alterar o polo passivo da execução fiscal após o falecimento do devedor antes da citação. A responsabilidade tributária deve ser definida administrativamente antes do processo judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 121, 128. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392; TJSP, Apelação 1504977-12.2018.8.26.0363, Rel. Des. Silva Russo, j. 31.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 475.8924.5466.8539

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA «AD EXITUM". IMPLEMENTO DE ALGUMA DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DECLARAÇÃO. PREVISÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA EM CASO DE CASSAÇÃO DO MANDATO. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO CONTRATUAL SOB ANÁLISE. RECONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA À VIA DEFENSIVA ESTREITA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ - E DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não implementada, nos termos em que pactuada, a condição de recebimento de valor pelo contratante, da qual depende a remuneração do contratado fixada em cláusula «ad exitum», carece de exigibilidade o título correspondente. 2. A previsão contratual que torna honorários integralmente devidos em caso de cassação do mandato possui natureza de cláusula penal compensatória, incompatível com o contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual a revogação do mandato é direito potestativo do cliente, insuscetível de sanção. 3. Os embargos à execução não constituem via adequada para a formulação de pedido de indenização por dano moral.... ()

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Doc. ADM Direito 193.4432.1141.2834

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exigir contas - Sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e, com fulcro no CPC, art. 485, V, extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso do autor. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.300/STJ - Tema afetado, que versava sobre o ônus da prova quanto a lançamentos a débito questionados pelo correntista, já apreciado pela Corte Superior - Inexistência de ordem de suspensão - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que adotou fundamentação adequada para extinguir o feito - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Conforme decidido pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150, o Banco do Brasil responde, em tese, por qualquer falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, em especial pela «ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa» - Legitimidade passiva configurada - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ação de cobrança anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal, contra o banco réu, objetivando o recebimento de quantia em razão da discordância quanto a índices de correção monetária - Demanda extinta em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança - Trânsito em julgado do decisum proferido pela Justiça Federal em março de 2022 - Presente demanda, embora nomeada como «ação exigir contas», tem o mesmo objetivo final da ação definitivamente julgada - «Nomen iuris» atribuído pela parte que não afasta o reconhecimento da identidade substancial entre as demandas - Exibição de extratos que, ademais, seria providência inócua diante da prescrição já reconhecida em definitivo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 126.9405.3000.7046

63 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA.

São Paulo. IPTU. Pretensão da ex-proprietária do imóvel ao reconhecimento da imunidade tributária. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Irresignação. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Parte autora que é ex-proprietária do bem tributado. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Inteligência do art. 34 CTN. Precedentes. Prescrição do crédito relativo ao exercício de 2017, ainda que seja matéria de ordem pública, igualmente descabida, já que os documentos acostados aos autos são insuficientes ao exame da matéria. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Verba honorária majorada para 11% do valor da causa, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 114.1288.3208.1277

64 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais - Anotação do nome da autora em plataforma SERASA LIMPA NOME - Suspensão do feito determinada pelo IRDR Acórdão/TJSP, Tema 51 - Intimação para manifestação quanto ao TEMA 1264 e Enunciado 11 do CG 424/2024 - Exigência de prévio administrativo - Exibição de print que não se presta a tal fim - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Recurso por ela interposto - Razões recursais dissociadas da fundamentação - Apelante que apenas insiste na suspensão do feito, silenciando acerca do interesse de agir e, ainda pleiteando o prosseguimento do feito em postura totalmente contraditória - Não motivação de seu inconformismo à fundamentação adotada na sentença - Inadmissibilidade - Descumprimento do art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 635.0183.5007.0978

65 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela patrona do embargante contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Ilhabela, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto às taxas de fiscalização de funcionamento dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, anulando as Certidões de Dívida Ativa e extinguindo a execução fiscal 1500294-13.2023.8.26.0247. A sentença condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados, considerando o baixo valor atribuído à causa e a possibilidade de fixação por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 85, § 8º permite a fixação de honorários por equidade em causas de valor irrisório, considerando o zelo profissional, lugar de prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. 4. A fixação inicial de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, resultando em R$ 185,50, é incompatível com a dignidade do trabalho realizado, justificando a majoração para R$ 1.000,00. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa em causas de valor irrisório. 2. Majoração dos honorários para R$ 1.000,00 é adequada considerando o trabalho desenvolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 878.0515.2756.3766

66 - TJSP Direito Civil. Apelação. Consórcio. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame: Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores na aquisição de cotas de consórcio, determinando a devolução das parcelas pagas em até 30 dias a contar do trânsito em julgado, afastando a incidência de cláusula penal e deduzida da taxa de administarção proporcional ao período no qual o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. Recorre a ré, pleiteando a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado viola a Lei 11.795/2008, se a cláusula penal deve ser mantida e se a correção monetária foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir: A devolução dos valores pagos deve ocorrer após o encerramento do grupo, conforme previsto na Lei 11.795/2008, que não faz distinção em relação à duração dos contratos. A cláusula penal depende de prévia comprovação do prejuízo ao grupo consorciado, o que não foi demonstrado pela administradora. A correção monetária deve incidir a partir da data dos desembolsos pelo consorciado, para fins de reposição da perda monetária no período. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para determinar que a devolução dos valores pagos pelo autor se dê até sessenta dias da data do encerramento do grupo. Tese de julgamento: 1. Restituição das parcelas pagas deve seguir as regras de desistência do consórcio. 2. Cláusula penal depende de comprovação de prejuízo ao grupo. Legislação Citada: Lei 11.795/2008, arts. 22, 30 e 31; CDC, art. 53, §2º; Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 94.266, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 15/10/1996; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/04/2010; TJSP, Apelação 1003782-49.2021.8.26.0038, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 02/05/2024; Apelação Cível 1010292-24.2022.8.26.0562; Rel. Nelson Jorge Júnior; j. 31/08/2023; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j. 31/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 318.5723.8039.1902

67 - TJSP Bem móvel. Compra e venda. Veículo novo. Rescisão contratual, restituição de valores e danos morais. Parcial procedência para rescindir o contrato, determinar a devolução do valor pago e o ressarcimento do IPVA, além de condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo das partes requeridas. Defeitos sucessivos de superaquecimento e vazamento que forçaram múltiplos retornos à oficina autorizada. Persistência da inadequação do produto. Rescisão do contrato e determinação de restituição. Insurgência das rés quanto aos parâmetros indenizatórios. Redução do montante da restituição para o valor do automóvel pela Tabela FIPE na data da efetiva devolução. Vedação ao enriquecimento sem causa da consumidora, que usufruiu do veículo por período substancial e expressiva quilometragem. Condicionamento do pagamento à prévia entrega do bem pelas vias executivas. Compensação autorizada de eventuais impostos, multas ou taxas de licenciamento em aberto até a entrega do bem. Danos morais configurados em face das legítimas expectativas frustradas e dos transtornos decorrentes da recalcitrância no conserto definitivo. Sucumbência recíproca caracterizada face ao decaimento parcial expressivo. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 781.5674.0056.1565

68 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO -

Alegação de que a demanda deveria tramitar pelo procedimento comum - Hipótese em que o Juízo de origem promoveu mera adequação procedimental à natureza da pretensão deduzida, sem qualquer restrição ao contraditório ou à ampla defesa - Ausência de demonstração de prejuízo - Princípio «pas de nullité sans grief» - Preliminar afastada. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Contratos encerrados há vários anos - Sentença fundamentada na inutilidade prática da prova pretendida, diante da finalidade perseguida pela autora, em razão da prescrição - Petição inicial que revela propósito de discutir a existência, validade e regularidade das contratações, com pedido expresso de reconhecimento da fraude e inexistência dos negócios jurídicos na hipótese de não exibição dos documentos - Apelação que se limitou a sustentar a existência de requerimentos administrativos e a resistência da instituição financeira, sem impugnar especificamente o fundamento adotado pela sentença acerca da ausência de utilidade da tutela jurisdicional postulada - Manutenção da extinção do feito - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 3.329,01, por apreciação equitativa, ficam majorados para R$ 3.800,00. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 615.4141.5583.8366

69 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora - Repetição em dobro de todos os valores e majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 - Entendimento firmado no Recurso Especial, números Acórdão/STJ e Acórdão/STJ do 1STJ - Valor da indenização de acordo com aquele estabelecido por esta Câmara - Majoração dos honorários fixados em sentença - Acolhimento - Majoração que se impõe, com arbitramento pelo critério da equidade - Tema 1076 do STJ - Valor elevado a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), que bem remunera o profissional, e que, nas circunstâncias, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada, em parte. Recurso adesivo da ré - Concedido prazo, não foi recolhido o preparo recursal em dobro - Deserção RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 138.6445.1500.1507

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço de construção civil. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo pericial assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes e sob o crivo do contraditório. Mera discordância da parte com as conclusões periciais insuficiente para afastar a prova técnica produzida. Prova pericial produzida nos autos que não ampara a tese da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Danos morais caracterizados. Autor que teve de demolir e reconstruir integralmente a escada do seu imóvel, arcando com custos adicionais significativos, sendo que a obra se tratava de elemento estrutural essencial da edificação. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 110.4331.5348.6064

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Insurgência do exequente. Acolhimento. Execução fundada em cédula de crédito bancário, submetida ao prazo prescricional trienal. Observância necessária das teses firmadas pelo STJ - no IAC 1, REsp. Acórdão/STJ. Termo inicial da prescrição intercorrente que, nas execuções frustradas por ausência de bens penhoráveis, pressupõe o prévio transcurso do prazo de suspensão de um ano. Sentença que consignou que «o feito não foi suspenso», mas computou diretamente o prazo trienal a partir da última constrição patrimonial. Inobservância da sistemática legal e do precedente qualificado do STJ. Existência, ainda, de atos processuais posteriores relacionados à intimação por edital e à nomeação de curadora especial. Ausência de configuração segura de inércia processual pelo prazo prescricional. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, observada a sistemática do CPC, art. 921. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 856.7928.8947.1705

72 - TJSP Acidente do trabalho - Lesão por esforços repetitivos em membros superiores (ombros) - Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 896.5797.0636.4599

73 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta de anúncios na plataforma Instagram - Restrições impostas administrativamente pelo réu por suposta violação aos termos de uso e às diretrizes da comunidade Instagram - Ausência de comprovação - Inércia do provedor após comunicação pela usuária - Abusividade - Responsabilidade do prestador de serviço que é objetiva - Alegação de não localização da conta e de inviabilidade de cumprimento da obrigação pleiteada que é contrariada pela afirmação do próprio réu de que a conta foi reativada - Falha na prestação de serviços - Obrigação de reativar a conta que se impõe - Possibilidade de fixação de astreintes - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ) - Abalo à honra objetiva da empresa autora constatada - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em observância às peculiaridades do caso, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Procedência integral dos pedidos - Demandado que deu causa ao ajuizamento da demanda - Verbas sucumbenciais devidas pelo demandado - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 890.0198.4619.3791

74 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA PAGA COM ATRASO. FATO QUE ENSEJOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A providência da interrupção no fornecimento de água pela concessionária, em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de prestações atuais, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. No caso, sendo injustificável a falta de pagamento das tarifas presentes, inquestionável se apresenta a regularidade da medida. 2. É suficiente a notificação prévia do consumidor acerca do inadimplemento e da possibilidade de interrupção do fornecimento, sendo desnecessária a indicação expressa da data em que a medida será tomada. 3. Cabia ao autor demonstrar o pagamento de fatura em duplicidade e a apresentação do comprovante de pagamento antes da data do restabelecimento do serviço. Tendo o demandante deixado de atender ao ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não há que se falar em corte indevido ou demora na religação. 4. Diante desse resultado e levando em conta a atuação acrescida, com base no CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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