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Apontadas as ocorrências de omissão e obscuridade - Acórdão aclarado nesta oportunidade - Honorários advocatícios fixados em percentual incidente sobre o valor da condenação - Esclarecido que a condenação consiste tanto na ordem de obrigação de fazer como na indenização por danos morais - Obrigação de fazer que pode ser mensurada e também enseja a incidência da verba honorária - Condenação no caso que implica na indenização por danos extrapatrimoniais concedida, somada ao proveito econômico decorrente da acolhida da obrigação de fazer - Precedente do 1STJ a respeito - Esclarecimentos prestados - Embargos acolhidos, sem efeito infringente... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de procedência parcial - Apelação da consumidora. Contratação de empréstimo pela apelante um mês após sua interdição - Embora anulado, negócio gerou transferência de valor para a recorrente - Descontos no benefício previdenciário inferiores ao valor auferido - Dano moral corretamente não reconhecido - Sentença mantida - Recurso da consumidora não provido
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Negativa de relação jurídica. Relação de consumo. Prestação de serviço. Inserção do nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem do débito. Danos morais não configurados. Ausência de prova de negativação do nome da autora em órgãos restritivos de crédito. Plataforma «Serasa Limpa Nome» sem natureza de cadastro restritivo de crédito. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido Alteração das verbas sucumbenciais... ()
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Alienação Fiduciária - Ação Anulatória de Consolidação de Procedimento de Execução Extrajudicial Com Pedido de Tutela de Urgência Para Suspensão dos Leilões Designados - Alega o autor, que não foi devidamente intimado quanto a data da realização da Leilão do bem imóvel, em razão disso, não teve a oportunidade de purgar a mora - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo o reconhecimento da invalidade do registro de averbação/adjudicação da matrícula do imóvel, retornando a matricula do imóvel ao status quo; para restabelecer o contrato de financiamento, alternativamente, na condenação do apelado ao pagamento de perdas e danos materiais - Exame: Descabimento - Restou incontroverso nos autos de que o autor foi devidamente notificado/intimado por diversas vezes, sobre as datas dos leilões extrajudiciais, todavia, não demostrou qualquer interesse em purgar a mora, inteligência dos arts. 26, § 1º, §2º, § 7º, 27-A e 27, §2º, ambos da Lei 9514/1997 - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se a conclusão de ausência de responsabilidade da ré no evento danoso. Situação em que a autora alega que a obra no imóvel da ré acarretou a sobrecarga da rede de esgoto, provocando-se danos. Ausência de provas de nexo causal entre alguma conduta culposa da ré e os danos. Autora que residia em imóvel que há mais de 40 anos serve de passagem de esgoto para três casas vizinhas. Boletim da Defesa Civil que não culpou a ré pelos danos apontados. Apelada que cumpriu todas as exigências determinadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo na notificação de advertência, a qual restou posteriormente arquivada. Evidências que revelaram que a autora mudou consideravelmente a estrutura do seu imóvel com a construção de novas residências, que evidentemente contribuíram para surgimento dos problemas de infiltração e sobrecarga da rede de esgoto. Construção diretamente no muro de arrimo do subsolo da edificação da ré, sem a realização de parede própria, o que também favoreceu o surgimento dos problemas narrados. Segundo, mantém-se a rejeição da indenização por danos materiais. Ausência de culpa ou de nexo causal que impedia qualquer pretensão de reparação dos danos materiais. Ademais, a autora requereu o ressarcimento de R$ 26.000,00, mas sem demonstrar nexo de causalidade com o evento narrado. E terceiro, mantém-se a rejeição da indenização dos danos morais. A partir das conversas juntadas, verificou-se prática de excesso pelas duas partes. Ação julgada improcedente.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Pedido de justiça gratuita negado e ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: Prazo concedido para a comprovação do recolhimento do preparo. Determinação não atendida no prazo legal. Pedido de parcelamento das custas formulado após a intimação para a comprovação do preparo. Pedido tardio. Reconhecimento da deserção.
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Embargos à execução fiscal ajuizada para haver crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de créditos indevidos de ICMS. Diferença de imposto apurada por meio de confronto entre o valor declarado em GIA e a soma dos créditos constantes dos registros fiscais do arquivos eletrônicos apresentados ao fisco (art. 4º da Portaria CAT 32/96). Inexistência de cerceamento de defesa. Deferimento e produção de prova pericial. Ausência de documentos fiscais que comprovem a regularidade dos créditos do imposto glosados pelo Fisco. ... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de improcedência em face da Empresa Ré, e reconhecimento da ilegitimidade passiva do «Serasa» - Insurgência que não prospera - «Distinguishing» estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR» Acórdão/TJSP, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Ação ajuizada em face de cessionária de crédito - Relação contratual original devidamente descrita na própria documentação apresentada pelo Autor - Titularidade do débito original claramente atribuída a outras Empresas, não componentes da Lide, por uso de cartão de crédito - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos - Inteligência do art. 80, «II» e V - Notificação do devedor em cessão de crédito que é dispensável - Mera inserção do nome do Requerente em plataforma que não se classifica como cadastro público de consumidores inadimplentes - Notificação sobre o registro - Ausência de obrigatoriedade - Corréu «Serasa» que é mero administrador da plataforma - Inexistência de prova da prática de atos ativos e efetivos de cobrança por qualquer um dos Réus - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência dos demais pedidos sucessivos - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores cobrados, mas não acolheu pedido de indenização por danos morais. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 15% do valor atualizado da causa a cargo da ré, sob pena de violação a reformatio in pejus. Recurso parcialmente provido.... ()
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Presentes os pressupostos legais, mantém-se a gratuidade processual concedida à parte autora. ... ()
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Financiamento de veículo.
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Caso em exame ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou rescindido o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, determinando a reintegração de posse à requerente, condicionada à restituição de valores pagos pelo requerido e à indenização por eventuais construções realizadas. Afastada a preliminar de prescrição, considerando que o vencimento antecipado da dívida é faculdade do credor, não alterando o prazo prescricional. Aplicação do CDC e da Súmula 543/STJ, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, com retenção de 20% pelo autor. Indenização por benfeitorias a ser verificada em liquidação. Recursos improvidos... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu a gratuidade pleiteada e determinou o recolhimento do preparo recursal - Insurgência do embargante - Não cabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Decisão monocrática mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
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Modificação do curso de água em área de preservação ambiental, sem autorização do órgão ambiental competente - Caracterizada a infração ambiental - Correta a atuação do Requerido Município (com o embargo da obra e a aplicação da multa ambiental) - Presente a responsabilidade da Requerida Suiane (que realizou o projeto da obra no imóvel da Autora, sem a devida observância à legislação ambiental) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Suiane, para condenar a Requerida Suiane ao ressarcimento do valor da multa por infração ambiental, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Município - Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - RECURSO DA REQUERIDA SUIANE NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DO MEIO AMBIENT... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, alegando a parte autora divergência entre a unidade entregue e o modelo decorado, além de problemas de umidade e vazamentos. ... ()
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e MATERIAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora para reforma integral da sentença. Descabimento. Identificados indícios de advocacia predatória. Medida adotada por ofício para prevenir litigância predatória, fundada no Comunicado CG 424/2024). Recurso improvido.
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Apelante que por razões financeiras não compareceu à perícia agendada na cidade de São José do Rio Preto, 85 km distante de seu município - Sentença anulada para se evitar cerceamento de defesa. Contudo, o autor deverá providenciar o necessário para comparecer à perícia, que é vital para a análise dos alegados danos sofridos e se há percentual de invalidez, com a consequente complementação do valor já recebido. RECURSO PROVIDO. Sentença anulad
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de documentos considerados essenciais para a análise da demanda, notadamente para verificar a regularidade da representação processual e afastar indícios de litigância predatória em ação que busca o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos essenciais, diante do cumprimento superveniente da exigência em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de documentos como procuração com firma reconhecida, comprovante de residência e esclarecimentos quanto ao contrato é legítima para evitar a prática de advocacia predatória e garantir a adequada formação da relação processual, conforme o CPC, art. 320, Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. Tendo a parte autora apresentado os documentos exigidos em grau recursal, resta suprida a irregularidade verificada na fase inicial, inexistindo qualquer indício de fraude ou de irregularidade na representação. 5. A juntada superveniente de documentos que viabilizam o exame do mérito autoriza a reforma da sentença, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Tese de julgamento: A) A apresentação superveniente, em grau recursal, de documentos essenciais à regular constituição da relação processual afasta o indeferimento da petição inicial. B) A exigência de procuração com firma reconhecida e documentos complementares é legítima como medida de prevenção à litigância predatória, conforme orientações administrativas e jurisprudência do STJ. C) Deve ser reformada a sentença para permitir o regular prosseguimento do feito quando comprovado o atendimento às exigências legais no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 320 e CPC, art. 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004; IN INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Paulo Gonçalves Roque e outro contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os apelantes sustentam a manutenção da gratuidade da justiça e o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na desistência do recurso de apelação interposto pelos recorrentes, conforme petição apresentada nos autos. III. Razões de Decidir: O recurso foi considerado prejudicado devido à perda superveniente do interesse recursal, conforme manifestação de desistência. A desistência do recurso é permitida a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, conforme o CPC, art. 998, refletindo o princípio dispositivo do sistema processual. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser feita a qualquer tempo, sem necessidade de anuência do recorrido - Homologação - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Ação de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada em face da instituição financeira e suposto correspondente bancário - Sentença de parcial procedência com a condenação solidária dos réus - Recurso da instituição financeira - Tratativas com terceiro estranho que identificando-se como correspondente do banco culminou no empréstimo bancário junto ao apelante - Valor do empréstimos creditado na conta da autora e transferido para conta de terceiro - Fraude praticada por terceiro com auxílio da própria autora - - Falha na prestação de serviços do réu não verificada - Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação a instituição financeira, mantida no mais a sentença.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Origem do débito não comprovada - Inscrição indevida - Dano moral não verificado - Negativações anteriores - Verbete 385 da Súmula de Jurisprudência do 1STJ - Eventual abalo moral não decorreu de conduta da parte ré - Recurso não provido
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Caso em Exame A requerente interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, em ação de expedição de alvará judicial para celebrar acordo relativo a ação movida por sua irmã falecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de expedição de alvará judicial para a requerente celebrar acordo em nome do espólio da falecida, sem a devida habilitação nos autos do processo original. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual exige a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, o que não se verifica na hipótese de expedição de alvará sem a formalização da sucessão. 4. A habilitação de herdeiros deve ser feita nos próprios autos do processo judicial em curso, conforme arts. 687 a 692 do CPC, tornando desnecessário o ajuizamento de ação de alvará. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A expedição de alvará judicial não é adequada para representação do espólio em acordo judicial sem habilitação prévia. 2. A formalização da sucessão é necessária para a celebração de acordos em processos judiciais pendentes. Legislação Citada: CPC, arts. 485, VI; 687 a 692... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Questionamentos sobre Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e inaplicabilidade do CDC que não merecem conhecimento, uma vez que afastados, no acórdão, transitado em julgado, proferido em recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto pela ré (autos 2156335-13.2023.8.26.0000). Caracterizado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito sobre os questionamentos apresentados pela requerida, através de seu assistente técnico. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES... ()
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CÍVEL.Ação Declaratória. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo que prospera. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Não apreciadasas alegações indicativas de ocorrência da fraude, com inversão do ônus da prova.Plausível a tese de ocorrência de fraude, pois os documentos foram unilateralmente produzidos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento, e apreciação das alegações indicativas de ocorrência da fraude, com inversão do ônus da prova.... ()
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celebração de contrato de empréstimo consignado em nome do autor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que a assinatura aposta no contrato era falsa - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do banco - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade do débito que se impunha - dano moral - ocorrência - perturbação ao estado de espírito do autor que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral que realmente ocorreu - desvio produtivo da pessoa pela não resolução do problema por parte do banco - indenização fixada em R$ 5.000,00 a cargo do banco - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese e que não implica em enriquecimento sem causa do autor - sentença mantida - recurso do banco desprovido. RECURSO DO AUTOR - indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 - quantia que traz inserido o caráter educativo-punitivo que deve permear a indenização na espécie, ao compelir o banco a tomar mais cautela no desenvolvimento de suas atividades e que fica mantida - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159 do STF - e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima.- recurso parcialmente provido. Resultado: recurso do banco desprovido e provido em parte o do autor.... ()
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Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... ()
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Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Interposição de apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré está relacionada ao mérito desta demanda, e com tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre o direito de a autora cobrar da ré o pagamento das faturas de consumo de água e esgoto, referentes ao imóvel descrito na petição inicial, vencidas e inadimplidas no período de maio de 2019 a junho de 2023. As contraprestações devidas à autora em razão da prestação do serviço de fornecimento de água e esgoto constituem obrigações de natureza pessoal, de sorte que a responsabilidade de pagamento recai sobre aquele que figura formalmente como usuário do serviço, no caso, o réu Ricardo Barbatano, conforme demonstrado pelas faturas de consumo que instruem a petição inicial. Ainda que tenha desocupado o imóvel correspondente à unidade consumidora no ano de 20214, o réu deve responder pelo pagamento das faturas de consumo de água e esgoto vencidas e inadimplidas entre maio de 2019 a junho de 2023, pois não demonstrou a solicitação de encerramento do contrato de prestação de serviço celebrado com a autora e, por conseguinte, permaneceu formalmente como usuário do serviço no referido período. As faturas que instruem a petição inicial indicam de maneira suficiente os consumos de água e esgoto realizados no imóvel no período de maio de 2019 a junho de 2023, não havendo que se falar em inaptidão dos referidos documentos para amparar o pedido cobrança. Parte ré não apresentou recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar a quitação das faturas de consumo de água e esgoto apontas como inadimplidas, ônus que lhe incumbia, consoante inteligência do CCB, art. 320. Conjunto probatório coligido aos autos demonstra o direito de a autora receber do réu a importância equivalente à somatória dos valores das faturas de consumo de água e esgoto, referentes ao imóvel descrito na petição inicial, vencidas e inadimplidas no período de maio de 2019 a junho de 2023, razão pela qual o acolhimento do pedido de cobrança era mesmo cabível. Correção monetária e juros moratórios são consectários legais, de sorte que constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, consoante inteligência do CPC, art. 322, § 1º. Assim inobstante a ausência de impugnação específica, afasta-se a condenação no importe fixado pelo juízo a quo (R$ 5.150,43), pois o referido importe já contempla a incidência de juros moratórios desde o vencimento de cada fatura, caracterizando capitalização de juros, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme disposto no Decreto 22.626/1933, art. 4º, o que fica observado. Reforma, de ofício, da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para fixar a condenação no patamar equivalente à somatória dos valores históricos das faturas de consumo de água e esgoto, referentes ao imóvel descrito na petição inicial, vencidas e inadimplidas no período de maio de 2019 a junho de 2023, com correção monetária e juros moratórios pelos índices convencionados pelas partes e indicados nas faturas, desde os vencimentos de cada fatura, apurando-se o montante na fase de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 509, § 2º. Apelação não provida, com observação... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA «SABESP". Legalidade da cobrança do «Fator K» (carga poluidora) e redução do prazo prescricional para fins de restituição de valores. COBRANÇA INDEVIDA. Carga poluidora sem prévio estudo técnico, não autoriza a cobrança da tarifa («Fator K»). Precedentes. Sentença mantida. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, I. Objeto do pedido que não pode ser enquadrado como vício aparente. Pretensão de repetição de indébito regida pela regra geral do CCB, art. 205, que estabelece prazo prescricional de dez (10) anos, de conformidade com o enunciado da Súmula 412/Colendo STJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso da ré. ... ()
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Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Recurso interposto pelo requerido contra respeitável sentença de procedência. Pretende a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência da ação. Dívida incontroversa. Devedor constituído em mora. Pagamento parcial do débito. Ausência de prova de formalização de acordo para quitação da dívida. Procedência da busca e apreensão nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o pagamento da integralidade da dívida pendente. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: Luiz Cezar Vergani ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra a Unimed Catanduva, alegando que o termo de confissão e parcelamento de dívida firmado entre a cooperativa, da qual é associado, e a operadora de plano de saúde é nulo. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte ré, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca: (i) da necessidade de suspensão do processo, (ii) da existência de litisconsórcio passivo necessário, (iii) da necessidade de perícia atuarial, e (iv) da validade do termo de assunção de dívida que fundamentou a cobrança impugnada. III. Razões de Decidir: O autor é cooperado da Cooperativa de Consumo Popular da Região de Fernando Prestes, a qual firmou o convênio com a requerida, Unimed Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico -, com o objetivo de fornecer aos cooperados um plano de saúde coletivo. A alegação de necessidade de suspensão do processo foi rejeitada, pois a solução da controvérsia não depende do julgamento de outras demandas, tratando-se de ação individual com objeto próprio e delimitado. A despeito de a apelante suscitar a litispendência com os processos 1002925.40.20208.26.0619 e 1003285.72.2020.8.26.0619, as referidas ações têm por objeto relações contratuais diversas, inexistindo identidade de partes, por se tratar de outros segurados cooperados. E em ambas as ações foram prolatados v. acórdãos que mantiveram a decretação de inexistência dos débitos analisados naqueles autos, o que se confirmou, ainda, pela rejeição dos respectivos embargos de declaração. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário foi afastada, pois a controvérsia diz respeito à validade da cobrança efetuada pela operadora de plano de saúde, sendo pacífico que o beneficiário pode demandar diretamente a operadora. A necessidade de produção de prova pericial atuarial foi rejeitada, pois a questão central não reside na apuração aritmética de valores, mas na existência jurídica da dívida exigida, analisada à luz da prova documental já produzida. No mérito, a sentença foi mantida, pois o instrumento de assunção e parcelamento de dívida padece de vícios insanáveis, não havendo lastro jurídico para a cobrança dos valores dos cooperados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência.... ()
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Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel urbano - Exigência de recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do ITBI - Pretensão de adotar base de cálculo do imposto, de acordo com o valor venal lançado para fins de IPTU - Ordem concedida - Admissibilidade - Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Aplicação do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento - Precedente - Não provimento do reexame necessário.... ()
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Inovação recursal. Parcial configuração. Municipalidade que, em sede recursal, apresenta fundamento autônomo de responsabilização não deduzido na inicial, relativo a supostos custos administrativos decorrentes de sessão legislativa frustrada. Ampliação dos limites objetivos da lide. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso nesse ponto. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Alegação de utilização de documento falso para justificar ausência em sessão extraordinária. Pretensão indenizatória fundada em suposto pagamento indevido de subsídios. Ausência de comprovação de dano efetivo ao erário. Ônus probatório do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Necessidade de demonstração conjunta de conduta ilícita, dano e nexo causal. Eventual irregularidade da conduta que, por si só, não enseja dever de indenizar. Inexistência de prova idônea de pagamento indevido ou prejuízo concreto. Vedação ao reconhecimento de dano hipotético. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.... ()
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I. Caso em Exame: Elisangela Leite da Silva Valero interpôs recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, ao indeferir pedido de gratuidade da justiça. A apelante alegou hipossuficiência econômica e necessidade de alvará judicial para levantamento de valores deixados por seu filho falecido, apresentando documentação comprobatória de sua condição financeira e de saúde. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a adequação do procedimento de alvará judicial para levantamento de valores deixados por falecido, diante da existência de possíveis herdeiros não anuentes e da necessidade de formação de contraditório. III. Razões de Decidir: O procedimento de alvará judicial, inserido na jurisdição voluntária, é destinado a situações fáticas incontroversas, sem conflito de interesses. No caso, a ausência de anuência de herdeiros e o pedido de citação por edital indicam potencial controvérsia, exigindo procedimento contencioso com contraditório e dilação probatória, incompatíveis com o alvará judicial. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita para alvará judicial, diante de potencial conflito de interesses, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A necessidade de contraditório e dilação probatória inviabiliza o procedimento de jurisdição voluntária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação revisional c/c consignação em pagamento e repetição de indébito em dobro, c/c dano moral e tutela de urgência, relativa a contrato de financiamento bancário julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar: a) nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, pela necessidade de inversão do ônus da prova; b) existência de vício de consentimento (CC/02, art. 167); c) violação ao dever de informação e ofensa à boa-fé objetiva; d) ilegalidade da taxa de juros remuneratórios adotada; e) ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação de bem e registro; f) ilegalidade da cobrança do seguro, em venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Afastados. Sentença devidamente fundamentada, não havendo violação ao IX, da CF/88, art. 93 e § 1º, do CPC/2015, art. 489. Conforme entendimento do C. STJ: «A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito". 4. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Mantida. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Tema repetitivo 24; STF, Súmula 596). Reconhecimento da abusividade é medida excepcional, como assentado pelo C. STJ (STJ, Tema repetitivo 27). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade, vez que o percentual contratado não é muito superior à média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, para a modalidade de financiamento. Ausência de comprovação do alegado vício de consentimento quando da contratação (CC/02, art. 167). 5. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. Mantidas. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Comprovação da prestação dos serviços. Valores não excessivos. 6. REJEIÇÃO DA VENDA CASADA (SEGURO). Mantida. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar a cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Cláusula na Cédula de Crédito Bancário prevendo a opção de contratação do consumidor, e opção de escolha da seguradora de sua confiança. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo município contra sentença que extinguiu a execução fiscal com base na ilegitimidade passiva do executado, que já era falecido ao tempo do ajuizamento da ação. A municipalidade busca a substituição do polo passivo com base na sucessão e responsabilidade tributária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição do polo passivo em execução fiscal quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. O STJ permite a substituição ou emenda da certidão de dívida ativa apenas para correção de erros materiais ou formais, mas não para modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Súmula 392/STJ. 4. A responsabilidade tributária deve ser apurada na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação, e a modificação do polo passivo afetaria a higidez do título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Fazenda Pública não pode alterar o polo passivo da execução fiscal após o falecimento do devedor antes da citação. A responsabilidade tributária deve ser definida administrativamente antes do processo judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 121, 128. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 392; TJSP, Apelação 1504977-12.2018.8.26.0363, Rel. Des. Silva Russo, j. 31.03.2026.... ()
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Não implementada, nos termos em que pactuada, a condição de recebimento de valor pelo contratante, da qual depende a remuneração do contratado fixada em cláusula «ad exitum», carece de exigibilidade o título correspondente. 2. A previsão contratual que torna honorários integralmente devidos em caso de cassação do mandato possui natureza de cláusula penal compensatória, incompatível com o contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual a revogação do mandato é direito potestativo do cliente, insuscetível de sanção. 3. Os embargos à execução não constituem via adequada para a formulação de pedido de indenização por dano moral.... ()
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Ação de exigir contas - Sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e, com fulcro no CPC, art. 485, V, extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso do autor. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO TEMA 1.300/STJ - Tema afetado, que versava sobre o ônus da prova quanto a lançamentos a débito questionados pelo correntista, já apreciado pela Corte Superior - Inexistência de ordem de suspensão - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - Douto julgador que adotou fundamentação adequada para extinguir o feito - O fato de a convicção do magistrado divergir do posicionamento jurídico da parte recorrente não é o suficiente para ensejar a nulidade do quanto decidido - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Conforme decidido pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150, o Banco do Brasil responde, em tese, por qualquer falha na prestação do serviço de administração da conta individualizada, em especial pela «ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa» - Legitimidade passiva configurada - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ação de cobrança anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal, contra o banco réu, objetivando o recebimento de quantia em razão da discordância quanto a índices de correção monetária - Demanda extinta em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança - Trânsito em julgado do decisum proferido pela Justiça Federal em março de 2022 - Presente demanda, embora nomeada como «ação exigir contas», tem o mesmo objetivo final da ação definitivamente julgada - «Nomen iuris» atribuído pela parte que não afasta o reconhecimento da identidade substancial entre as demandas - Exibição de extratos que, ademais, seria providência inócua diante da prescrição já reconhecida em definitivo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... ()
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São Paulo. IPTU. Pretensão da ex-proprietária do imóvel ao reconhecimento da imunidade tributária. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Irresignação. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Parte autora que é ex-proprietária do bem tributado. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Inteligência do art. 34 CTN. Precedentes. Prescrição do crédito relativo ao exercício de 2017, ainda que seja matéria de ordem pública, igualmente descabida, já que os documentos acostados aos autos são insuficientes ao exame da matéria. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Verba honorária majorada para 11% do valor da causa, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido.... ()
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Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais - Anotação do nome da autora em plataforma SERASA LIMPA NOME - Suspensão do feito determinada pelo IRDR Acórdão/TJSP, Tema 51 - Intimação para manifestação quanto ao TEMA 1264 e Enunciado 11 do CG 424/2024 - Exigência de prévio administrativo - Exibição de print que não se presta a tal fim - Sentença de extinção por ausência de interesse de agir - Recurso por ela interposto - Razões recursais dissociadas da fundamentação - Apelante que apenas insiste na suspensão do feito, silenciando acerca do interesse de agir e, ainda pleiteando o prosseguimento do feito em postura totalmente contraditória - Não motivação de seu inconformismo à fundamentação adotada na sentença - Inadmissibilidade - Descumprimento do art. 1.010, II do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela patrona do embargante contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Ilhabela, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto às taxas de fiscalização de funcionamento dos exercícios de 2018, 2019 e 2020, anulando as Certidões de Dívida Ativa e extinguindo a execução fiscal 1500294-13.2023.8.26.0247. A sentença condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados, considerando o baixo valor atribuído à causa e a possibilidade de fixação por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de Decidir. 3. O CPC, art. 85, § 8º permite a fixação de honorários por equidade em causas de valor irrisório, considerando o zelo profissional, lugar de prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. 4. A fixação inicial de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, resultando em R$ 185,50, é incompatível com a dignidade do trabalho realizado, justificando a majoração para R$ 1.000,00. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa em causas de valor irrisório. 2. Majoração dos honorários para R$ 1.000,00 é adequada considerando o trabalho desenvolvido.... ()
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I. Caso em Exame: Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos de restituição de valores na aquisição de cotas de consórcio, determinando a devolução das parcelas pagas em até 30 dias a contar do trânsito em julgado, afastando a incidência de cláusula penal e deduzida da taxa de administarção proporcional ao período no qual o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. Recorre a ré, pleiteando a reforma integral da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a devolução imediata dos valores pagos pelo consorciado viola a Lei 11.795/2008, se a cláusula penal deve ser mantida e se a correção monetária foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir: A devolução dos valores pagos deve ocorrer após o encerramento do grupo, conforme previsto na Lei 11.795/2008, que não faz distinção em relação à duração dos contratos. A cláusula penal depende de prévia comprovação do prejuízo ao grupo consorciado, o que não foi demonstrado pela administradora. A correção monetária deve incidir a partir da data dos desembolsos pelo consorciado, para fins de reposição da perda monetária no período. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para determinar que a devolução dos valores pagos pelo autor se dê até sessenta dias da data do encerramento do grupo. Tese de julgamento: 1. Restituição das parcelas pagas deve seguir as regras de desistência do consórcio. 2. Cláusula penal depende de comprovação de prejuízo ao grupo. Legislação Citada: Lei 11.795/2008, arts. 22, 30 e 31; CDC, art. 53, §2º; Código Civil, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 94.266, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 15/10/1996; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/04/2010; TJSP, Apelação 1003782-49.2021.8.26.0038, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 02/05/2024; Apelação Cível 1010292-24.2022.8.26.0562; Rel. Nelson Jorge Júnior; j. 31/08/2023; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; j. 31/03/2026.... ()
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Alegação de que a demanda deveria tramitar pelo procedimento comum - Hipótese em que o Juízo de origem promoveu mera adequação procedimental à natureza da pretensão deduzida, sem qualquer restrição ao contraditório ou à ampla defesa - Ausência de demonstração de prejuízo - Princípio «pas de nullité sans grief» - Preliminar afastada. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - Contratos encerrados há vários anos - Sentença fundamentada na inutilidade prática da prova pretendida, diante da finalidade perseguida pela autora, em razão da prescrição - Petição inicial que revela propósito de discutir a existência, validade e regularidade das contratações, com pedido expresso de reconhecimento da fraude e inexistência dos negócios jurídicos na hipótese de não exibição dos documentos - Apelação que se limitou a sustentar a existência de requerimentos administrativos e a resistência da instituição financeira, sem impugnar especificamente o fundamento adotado pela sentença acerca da ausência de utilidade da tutela jurisdicional postulada - Manutenção da extinção do feito - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 3.329,01, por apreciação equitativa, ficam majorados para R$ 3.800,00. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora - Repetição em dobro de todos os valores e majoração do quantum indenizatório - Descabimento - Aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 - Entendimento firmado no Recurso Especial, números Acórdão/STJ e Acórdão/STJ do 1STJ - Valor da indenização de acordo com aquele estabelecido por esta Câmara - Majoração dos honorários fixados em sentença - Acolhimento - Majoração que se impõe, com arbitramento pelo critério da equidade - Tema 1076 do STJ - Valor elevado a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), que bem remunera o profissional, e que, nas circunstâncias, respeita os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada, em parte. Recurso adesivo da ré - Concedido prazo, não foi recolhido o preparo recursal em dobro - Deserção RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço de construção civil. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo pericial assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes e sob o crivo do contraditório. Mera discordância da parte com as conclusões periciais insuficiente para afastar a prova técnica produzida. Prova pericial produzida nos autos que não ampara a tese da ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Danos morais caracterizados. Autor que teve de demolir e reconstruir integralmente a escada do seu imóvel, arcando com custos adicionais significativos, sendo que a obra se tratava de elemento estrutural essencial da edificação. Indenização mantida em R$ 10.000,00. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Insurgência do exequente. Acolhimento. Execução fundada em cédula de crédito bancário, submetida ao prazo prescricional trienal. Observância necessária das teses firmadas pelo STJ - no IAC 1, REsp. Acórdão/STJ. Termo inicial da prescrição intercorrente que, nas execuções frustradas por ausência de bens penhoráveis, pressupõe o prévio transcurso do prazo de suspensão de um ano. Sentença que consignou que «o feito não foi suspenso», mas computou diretamente o prazo trienal a partir da última constrição patrimonial. Inobservância da sistemática legal e do precedente qualificado do STJ. Existência, ainda, de atos processuais posteriores relacionados à intimação por edital e à nomeação de curadora especial. Ausência de configuração segura de inércia processual pelo prazo prescricional. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, observada a sistemática do CPC, art. 921. Recurso provido.... ()
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1. A providência da interrupção no fornecimento de água pela concessionária, em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de prestações atuais, constitui exercício regular de direito, amparado no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. A medida visa, sobretudo, assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores. No caso, sendo injustificável a falta de pagamento das tarifas presentes, inquestionável se apresenta a regularidade da medida. 2. É suficiente a notificação prévia do consumidor acerca do inadimplemento e da possibilidade de interrupção do fornecimento, sendo desnecessária a indicação expressa da data em que a medida será tomada. 3. Cabia ao autor demonstrar o pagamento de fatura em duplicidade e a apresentação do comprovante de pagamento antes da data do restabelecimento do serviço. Tendo o demandante deixado de atender ao ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não há que se falar em corte indevido ou demora na religação. 4. Diante desse resultado e levando em conta a atuação acrescida, com base no CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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