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Doc. ADM Direito 545.6224.9598.9288

1 - TJSP Policial Militar - incidência de quinquênio sobre adicional de insalubridade - revisão de posição anterior exclusivamente em razão do julgamento do IRDR 47 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - exclusão da incidência nos termos do aresto - provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 837.0287.5591.9366

2 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Demanda ajuizada pelo apelante, filho e inventariante da falecida locadora do imóvel, em face do apelado. Alegação de que a sua falecida mãe celebrou contrato de locação verbal com o réu, que deixou de cumprir suas obrigações, atrasando o pagamento dos aluguéis e encargos. Pretensão de rescisão do contrato de locação com o consequente despejo do locatário e de eventuais ocupantes do imóvel. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. Ausência de comprovação. Ônus probatório atribuído ao autor, ora recorrente. Apelante que deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de recebimento de aluguel anterior ao alegado inadimplemento do réu. Ausência de produção de prova testemunhal, em virtude da apresentação intempestiva do rol de testemunhas. Autor que não comprovou fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença integralmente mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários mantidos. Verba arbitrada em seu patamar máximo na origem. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 790.1236.3869.1612

3 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Prestação de serviços de propaganda e «marketing". SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 740.6153.4464.2014

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de Serviços - Internet - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos - Falha na prestação dos serviços - Autor que teve os serviços indevidamente cancelados - Danos morais configurados apenas ao autor - Desgaste que superou o mero dissabor - Fixação em R$ 7.000,00, reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o recurso dos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 315.1910.7803.4797

5 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por dano moral decorrente de divergência entre a unidade entregue e o apartamento decorado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Imóvel entregue com diversas divergências entre o que foi ofertado. Alterações e falhas construtivas que não devem ser reconhecidas como mera modificação não substancial do projeto. Quebra de expectativa em relação ao imóvel adquirido, tanto no sentido estético, quanto funcional, afetando a autora no dia a dia. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... ()

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Doc. ADM Direito 616.2698.1004.9986

6 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Inadequação da via eleita e ilegitimidade passiva do corréu Marcelo que são manifestas, uma vez que a pretendida indenização por ato lícito, prevista no art. 302, parágrafo único, do CPC, é de clareza solar no sentido de que a liquidação ocorre «nos autos em que a medida tiver sido concedida» e que «a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa», motivo pelo qual não há como acolher a pretensão recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 987.8247.1236.0172

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Espécies de títulos de crédito. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação da Autora de que não litigou com má-fé. Contudo, a Autora alterou a verdade dos fatos, pelo que incorreu nas penas por litigância de má-fé. Multa adequadamente fixada. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... ()

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