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Doc. ADM Direito 220.6211.2683.3472

1 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Micro empresa. CDC. Reajuste. Índice da ans. Plano individual e familiar («falso coletivo»). Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio («falso coletivo»). ... ()

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