(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2012 a 2014 - Município de Itatinga - Execução fiscal ajuizada em 20/10/2017. 1) ISS do exercício de 2012 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Entendimento da Súmula 409/STJ - Decretação da prescrição de ofício - Possibilidade. 2) ISS e Taxa dos exercícios de 2013 e 2014 - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada - Possibilidade de prosseguimento da ação - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória - Responsabilidade por danos morais - Autor que alega ter sofrido prejuízos de ordem imaterial em razão da moção de repúdio 6/2023, aprovada pela Câmara Municipal de Pariquera-Açu, desencadeada após o requerente, vereador, ter protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado, requerimento com o objetivo de apurar eventual descumprimento da Lei de Licitação na contratação de cantora para dois shows no Município, em 16 e 19 de dezembro de 2022 - - Ausência de provas suficientes a demonstrar a responsabilidade do réu, tampouco nexo de causalidade - Moção de repúdio que possui previsão no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pariquera-Açu - Ausência de termos de caráter ofensivo ou humilhante com o intuito de menosprezar o autor ou que tenham causado prejuízos à sua honra - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.21, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente evidencia a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser reformada, pois os descontos indevidos, mesmo de valores baixos (R$ 21,46), realizados por período prolongado (2021 a 2023) em benefício previdenciário de idoso, configuram violação à segurança financeira e afetam diretamente a dignidade do consumidor. O dano moral in re ipsa está presente e deve ser reparado. (iii) O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, em conformidade com precedentes do tribunal, por atender os critérios de proporcionalidade e dissuasão de tal conduta. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da ré pleiteando a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Insurgência da autora, na forma adesiva, pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita postulados pela ré em sede recursal. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Dano moral comprovado. Todavia, fixado em quantum inferior ao determinado pela r. sentença, bem como inferior ao postulado pela autora, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao § 2º do CPC, art. 85. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de nulidade contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual, indenização por dano moral e repetição de indébito. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recuso do autor. Dano moral. Mero dissabor. Não configurado. Honorários sucumbenciais. Arbitramento imposto sobre a condenação que, no caso, implica valor ínfimo. Critérios constantes do art. 85, §2º, CPC. Ordem obrigatória. Substituição pelo valor da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação rescisória de contrato cumulada com pedido de inexigibilidade do débito. Contrato de licença de uso de software e prestação de serviços de processamento eletrônico de dados. Sentença de parcial procedência da pretensão principal, ao lado da procedência da lide reconvencional. Inconformismo da parte requerida-reconvinte. Inconsistência. Bloqueio do sistema, pela parte requerida, ilegítimo. Contrato a estabelecer que a falta de pagamento das mensalidades pela parte autora acarretaria a paralisação das atualizações, mas o sistema ficaria disponível para consultas. Descumprimento contratual pela parte requerida a justificar a aplicação da multa contratual estipulada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO» - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença, repetição do indébito e dano moral - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade - Negócios com naturezas jurídicas e bases contratuais diversas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto, integram a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata - Protesto indevido contra pessoa jurídica - Ilegitimidade do protesto - Pedido de cancelamento do contrato observou o prazo estipulado na avença - Pagamento dos serviços efetivamente prestados pela ré foi comprovado - Multa contratual abusiva - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Pretensão à redução do valor indenizatório - Descabimento - Valor que não se revela excessivo - Sentença mantida - Honorários recursais - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados no patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados devendo ser mantidos em R$ 5.000,00 - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de exibição de contrato firmado entre as partes - Prévia solicitação administrativa não comprovada - Pedido administrativo em desacordo com as regras contidas no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Extinção sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir - Apelação da autora - Indeferimento da inicial mantido - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Prova oral e fotografias do momento do acidente que demonstram que a viatura municipal colidiu com a motocicleta do autor após ingressar na contramão para converter à esquerda. Violação ao CTB, art. 186. Réu que não produziu qualquer prova no sentido de que o autor desrespeitou a sinalização de parada obrigatória do local. Responsabilidade do ente municipal corretamente decretada. Danos materiais emergentes. Autor que colacionou orçamentos de conserto do veículo, que se mostram condizentes e proporcionais com os danos descritos. Réu que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pelo autor. Danos materiais corretamente fixados no valor do orçamento apresentado. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de prolongado tratamento médico. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desatendida a determinação de comprovação da necessidade de justiça gratuita. Gratuidade indeferida. Custas não recolhidas. Extinção imposta.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cédula de crédito bancário- Sentença de improcedência - Recurso da autora - ABUSIVIDADE - Juros estipulados em 13,18% ao mês, no período de normalidade - Abusividade verificada - Necessária adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central - Precedente paradigma do Egrégio STJ, em decisão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 1.1061.530) - Ressarcimento devido, relativamente aos valores abusivamente cobrados pela ré - Sentença reformada para reconhecer a procedência do pedido - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança - Saúde - Exames - Portadora de epigastralgia - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determinou a realização dos exames requeridos - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não convencimento. Ausência de provas que demonstrem a alegada conduta ilícita praticada pela ré. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Título Executivo Extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Itajobi e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Multa cominatória (astreintes) aplicada em razão de descumprimento de obrigação de fazer (acessibilidade). Alegação de cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência. Laudo técnico do CAEX comprovando mora. Relatório apresentado pela Municipalidade incapaz de afastar o descumprimento comprovado. Prescrição afastada. Fluência do prazo prescricional a partir do descumprimento das obrigações pactuadas e não da assinatura do TAC. Astreintes como medida coercitiva. Pedido de redução do valor da multa. Admissibilidade parcial. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução em 10% do valor total da multa aplicada. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Alegação de que a atual gestão não deu causa ao descumprimento. Inaplicabilidade. Multa devida em razão da continuidade da mora. RECURSO PROVIDO, EM PARTE PARA A REDUÇÃO DA MULTA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Ausência de comprovação da contratação do empréstimo consignado - Perícia grafotécnica demonstrou que a assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora-apelante - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Parcelas descontadas antes de 30/03/2021 são passíveis de repetição simples e as posteriores de forma dobrada - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização imaterial fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora a partir do evento doloso - Majoração dos honorários advocatícios - Necessidade para justa remuneração do advogado - Recurso da autora provido em parte e não conhecido o do réu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de regularidade do contrato celebrado entre as partes, inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, redução da condenação - Acolhimento parcial - Condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente mantida - Ausência de provas da validade da filiação - Por outro lado, afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo psíquico suportado - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Julgamento convertido em diligência para a realização de nova perícia, dando-se, após, ciência às partes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por servidora pública municipal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, no grau médio, e condenou a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A recorrente, psicóloga admitida sob regime estatutário, alegou exposição habitual e permanente a agentes nocivos e pleiteou o pagamento retroativo do adicional desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Demonstrada nos autos a expedição de regular notificação para os endereços físico e eletrônico fornecidos pelas credoras, não há que se falar em responsabilização civil. 2. A conduta processual de alterar a verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, a justificar a imposição da sanção prevista no CPC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos de terceiro - Aquisição do imóvel penhorado por terceiro - Embargado que não paga o credor originário - Razão da constrição- Condenação dos embargados aos ônus de sucumbência - Cabimento: - Cabível a condenação dos embargados aos ônus sucumbenciais, uma vez que a penhora somente se aperfeiçoou por ausência de pagamento do débito do credor originário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a presente ação de indenização por danos morais e estéticos em virtude da falha da prestação de serviços médicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se houve erro médico que justificasse a indenização por danos morais e estéticos, conforme pretendido. III. Razões de Decidir 3. Prova técnica pericial que concluiu pela conformidade da assistência médica recebida, de acordo com a prática médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conformidade da assistência prestada de acordo com a prática médica afasta a responsabilidade civil por erro médico no caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos morais e materiais - Interposição de dois recursos de apelação pelo autor - Inviabilidade - Princípio da unirrecorribilidade - Conhecimento do primeiro recurso interposto e não conhecimento do segundo - Mérito - Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para emenda à inicial com a juntada de procuração com poderes específicos - Autor que optou por permanecer inerte - Aplicação do Enunciado 05 do NUMOPEDE - Poder de cautela do Juízo de origem para coibir abusos e garantir que as ações representem efetivamente a vontade das partes - Descumprimento da determinação judicial que justifica o indeferimento da petição inicial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada em face da FESP. Autora que, para adquirir novo veículo, deu como parte do pagamento veículo de sua propriedade em transação realizada com a loja Campovel, a qual, por sua vez, o revendeu a outrem, sem que a venda fosse comunicada ao DETRAN. Ausência de posse da autora sobre referido veículo desde abril de 2019. PRELIMINARES. R. sentença que não se revela extra petita. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Inteligência do art. 322, §2º, CPC/2015. Correção de erro material quanto à placa do veículo indicado no dispositivo da r. sentença. Ilegitimidade passiva da FESP para responder por multas de trânsito aplicadas por autoridades de trânsito diversas, bem como para responder pela alteração do registro do veículo. Extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esses pontos, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. MÉRITO. Parcial acolhimento da pretensão. Reconhecimento da ilegitimidade da autora para responder pelos débitos de IPVA oriundos de veículos alienados anteriormente à ocorrência do fato gerador. Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008, que autorizava a cobrança de IPVA do ex-proprietário em casos de não comunicação da alienação, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000. Impossibilidade de responsabilização solidária do alienante pelo pagamento do tributo, ainda que ausente comunicação da venda ao órgão de trânsito. Precedentes. Comprovada a tradição do veículo, a autora não é mais considerada como contribuinte na relação fiscal atinente ao IPVA do carro alienado, tampouco é responsável tributária sobre o imposto em questão. Situação fática que justifica o reconhecimento judicial da inexistência de propriedade. Retirada da autora do CADIN e dívida ativa em relação a débitos de IPVA posteriores a abril de 2019. R. sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca configurada. RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de concessão de justiça gratuita. Acolhimento. Apelante que é confeiteiro e recebe remuneração mensal inferior a três salários-mínimos. - Irresignação do autor com relação à sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito, por falta de interesse de agir. Não acolhimento. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a exibição de documentos na via judicial somente é cabível quando demonstrado que houve solicitação administrativa prévia não atendida e o pagamento do custo do serviço exigido. No caso, a parte autora não comprovou a formulação de pedido administrativo idôneo, apresentando notificação sem sua assinatura e sem concessão de prazo adequado para atendimento. O entendimento aplicado está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, que exige prévio requerimento administrativo como requisito para o interesse de agir em demandas dessa natureza. Precedente desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo improvido". "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, previstas em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação dos respectivos serviços - Inteligência de Recurso Repetitivo, emanado pelo Colendo STJ - Apelo provido.» "DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES - I - Cabível a devolução ou compensação, em dobro, ante a ausência de engano justificável, dos valores relativos às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, vez que ausente, nos autos, a comprovação de prestação dos respectivos serviços - Art. 42, parágrafo único, do CDC - II - Sobre o valor a ser devolvido ou compensado, ao autor, incidirá correção monetária, a partir do desembolso, pela Tabela Prática do TJ/SP, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento - Apelo provido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - O autor decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual deverá o réu arcar com a integralidade do ônus de sucumbência - Sucumbente, deverá o réu arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$10.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Apelo provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, condenando-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e determinando comunicação à OAB e ao NUPOMEDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial de emendar a inicial para regularizar a representação processual e apresentar documentos essenciais, no contexto de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 321 autoriza o indeferimento da petição inicial quando, intimada para suprir vício ou irregularidade, a parte não o faz no prazo legal, o que se verifica no presente caso. A determinação judicial de emenda da inicial foi fundamentada em normas de regência e boas práticas, visando coibir práticas de litigância predatória, notadamente conforme os Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024, bem como com observância aos Enunciados 5 e 9. A apelante não atendeu à determinação de apresentar procuração específica, com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, tampouco juntou comprovante de endereço atualizado, indispensáveis ao regular prosseguimento da ação. A inicial apresentada revela padrão genérico, característico de demandas de massa, evidenciando indícios de litigância predatória e justificando as cautelas adotadas pela autoridade judiciária. Correta, portanto, a extinção do processo, com a consequente manutenção da multa por litigância de má-fé, bem como a comunicação à OAB e ao NUPOMEDE. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, é devida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, especialmente quanto à regularização da representação processual e à apresentação de documentos essenciais, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. A adoção de medidas cautelares para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, previstas nos Comunicados CG 02/2017, 456/2022 e 424/2024, é legítima diante de indícios de litigância predatória. Caracterizada a litigância predatória, é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé e a comunicação aos órgãos competentes para as providências cabíveis... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inadmissibilidade parcial do recurso interposto exclusivamente pelo advogado - Falta de legitimidade para recorrer contra a extinção da ação, inexistindo ofensa a direito seu na impossibilidade de prosseguimento do feito, em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir - Determinada diligência por oficial de justiça, obteve-se informação de que a parte autora desconhecia o teor das ações, tendo sido procurada pelo escritório de advocacia para ajuizamento de lides e assinatura da procuração - Medida em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ diante dos indícios de litigância predatória - Possibilidade de responsabilização direta do advogado ao pagamento das custas processuais - Excepcionalidade do caso que admite também a manutenção da condenação do causídico à multa por litigância de má-fé, diante da confirmação por certidão do oficial de justiça de que a parte não tinha intenção de ajuizar ações de desconhecimento dos contratos de empréstimos pessoais - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária às seguradas - Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso - Presente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 5.230,37 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Não comprovação, na espécie, do preenchimento dos requisitos do Tema de Repercussão Geral 6/1STF - Consequente improcedência da pretensão inicial - Sentença mantida. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Autor alega não ter contratado empréstimos e aponta fraude, responsabilizando o banco por falha na segurança. Pretende a nulidade dos contratos e a majoração de indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelos empréstimos contestados recai sobre o banco ou sobre o autor, que forneceu cartão e senha a terceiro, bem como o valor da indenização arbitrada. III. Razões de Decidir O autor assumiu o risco ao entregar cartão e senha a terceiro, não havendo falha na segurança do banco. A responsabilidade pelos empréstimos é do autor, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. Valor da indenização compatível com o patamar observado em outros casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é afastada quando o dano decorre de transações realizadas com cartão e senha fornecidos voluntaria e conscientemente pelo correntista. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável, sem enriquecimento indevido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º. CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.12.2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.05.2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.08.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rescisão contratual imotivada promovida pela operadora (contratada) - Pretensão da autora (contratante) em manter a cobertura médico-hospitalar decorrente de contrato de plano de saúde coletivo (empresarial) celebrado entre as partes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator, no sentido de que a «falsa coletivização» é fruto de jurisprudência fértil e desamparada de alguma previsão legal, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma Julgadora - Contrato coletivo com menos de 30 (trinta) vidas atrai a aplicação da Lei 9.656/98, que não admite rescisão unilateral imotivada, exceto nos casos de fraude e inadimplência (art. 13, parágrafo único, II) - Sentença mantida - Incidência do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Ação com pedido de cobrança ajuizada por pessoa jurídica contra seu ex-funcionário, visando ao reembolso de despesas com o plano de saúde corporativo, arcadas após a suposta extinção do contrato de trabalho. Sentença de procedência. Réu, ora apelante, alega que, na época dos fatos, o contrato de trabalho estava suspenso, e não encerrado. Aduz que foi coagido por sua empregadora a assinar um termo de confissão de dívida, não tendo sequer usufruído do plano de saúde para o seu tratamento médico. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a competência material para apreciação da causa. III. Razões de Decidir. 3. As partes divergem sobre matéria ínsita à dinâmica do contrato de trabalho. A possibilidade ou não de se impor à autora o custeio das parcelas do referido plano de saúde, inclusive no período posterior ao acidente laboral sofrido pelo então empregado, tangencia, necessariamente, questões que só podem ser conhecidas no âmbito da Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF/88). Precedentes do STJ e do TJSP nesse sentido, em casos assemelhados. 4. O recurso deve ser conhecido para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, anular a sentença apelada, ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso conhecido, anulando-se a sentença apelada. Determinado o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho. Tese de julgamento: A competência para julgar ações decorrentes de débito contraído por empregado em face de sua empregadora, em função da relação de trabalho ou da extinção de tal vínculo, é da Justiça do Trabalho. Legislação Citada: CF/88, art. 114, I e IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2071427-96.2018.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2112080-43.2018.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.06.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2103707-23.2018.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2018... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impetrantes que se insurgem contra ato administrativo que, por meio de procedimento de arbitramento, majorou a base de cálculo de ITCMD de imóvel rural, em detrimento do valor declarado para fins de ITR - Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para afastar o valor arbitrado - Insurgência do ente estatal - Decisório que não merece subsistir - Procedimento de arbitramento que encontra amparo no art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Alegações das impetrantes, relativas à ausência de má-fé, à disparidade entre o valor apurado pelo Fisco e a eventuais falhas na metodologia de pesquisa de mercado que demandam dilação probatória - Via estreita do mandado de segurança que exige prova pré-constituída e demonstração de plano do direito líquido e certo, sendo incompatível com a produção de provas no curso da lide - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, não ilidida de forma inequívoca pelas impetrantes - Precedentes desta Corte - REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Não comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da Requerida e os danos causados aos bens da segurada - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou o fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizado o dano material -- RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para julgar procedente a ação, condenando a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.850,9... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Determinado o comparecimento presencial em cartório para ratificação da procuração ou, alternativamente, que se fornecesse o documento com poderes específicos para a presente ação e firma reconhecida. Ausência de recurso à época. Matéria preclusa. Obrigação não cumprida. Extinção do processo mantida, assim como ofício à OAB/SP. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que pretende indenização por danos morais e materiais em razão de suposto erro judiciário por ter sofrido conversão de regime aberto para fechado, que perdurou 7 meses - Inadmissibilidade - A expressão «erro judiciário» não pode ser ampliada para abarcar diversidade de valoração de provas e fatos, dizendo respeito somente a erro substancial e inescusável, que pode ser atribuível ao juiz por dolo, o que inexistiu no caso dos autos - O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário - Inteligência dos arts. 5º, LXXV, e 37, §6º, da CF/88- Não comprovação de erro judiciário - - Conversão de regime que decorreu de descumprimento da obrigação pelo próprio autor de comparecer em Juízo dentro do prazo de 3 meses - Alteração de domicílio que não justifica o descumprimento da medida - Revogação posterior do regime fechado que não ocorreu por questões de nulidade, mas por uma análise subjetiva do princípio da proporcionalidade em razão de ter sido o primeiro descumprimento do autor no regime aberto - Ausência de ilegalidade patente - Sentença reformada - Recurso do autor improvido e recurso do Estado de São Paulo provido para julgar improcedente o feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Indeferido o pedido de gratuidade da justiça e intimada a parte para recolher o preparo, a ausência de comprovação implica deserção, nos termos do CPC, art. 1.007. O preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, sendo peremptório o prazo para sua regularização (arts. 99, §7º, e 1.007, §4º, do CPC). Não se conhece do recurso, com fixação de honorários recursais (art. 85, §11, do CPC). Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2020 - Preliminar Rejeitada - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EXAME.Trata-se de apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinando a readequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, com restituição simples dos valores pagos em excesso, e afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em verificar: (i) o alegado cerceamento probatório pelo julgamento antecipado; (ii) a arguida inépcia da petição inicial; e (iii) a abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos firmados entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR.Rejeitam-se as preliminares. O julgamento antecipado é adequado, pois a abusividade de taxas de juros constitui matéria eminentemente de direito, solucionável a partir dos documentos que instruem os autos, dispensada a produção de prova pericial. Não se vislumbra inépcia da petição inicial, que narrou suficientemente os fatos e identificou os contratos e encargos combatidos. As taxas praticadas superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito pessoal não consignado, configurando abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não cabe anulação da sentença por cerceamento probatório quando a abusividade de taxas de juros é questão de direito aferível pelos documentos dos autos. 2. Taxas de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configuram abusividade. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 51, §1º; CPC, arts. 85, §§2º, 8º e 11, 252 RITJSP, e 1026, §2º; Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170-36/01). Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 297 e 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/05/2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/05/2014; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machad... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Recurso desprovido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de retirada no nome do requerente do SCR bem como de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Há três questões em discussão: i) definir se a manutenção de dados no SCR após quitação da dívida constitui ato ilícito; ii) se é legal o registro do desconto ofertado pelo banco e iii) se tal inclusão gera dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 1. O SCR é um banco de dados de acesso restrito, regulamentado pela Resolução CMN 5.037/2022, destinado à supervisão do Banco Central e gestão de risco das instituições financeiras, não configurando cadastro público desabonador. 2. Não há ilegalidade na manutenção de dados no SCR após quitação da dívida. 3. Não há ilicitude no registro do desconto ofertado pelo banco. 4. Ausente ato ilícito, não há dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível não provida. Tese de julgamento: 1. Não há ilegalidade na manutenção de dados no SCR após quitação da dívida. 2. Não há ilicitude no registro do desconto ofertado pelo banco. 3. Ausente ato ilícito, não há dever de indenizar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. CC, arts. 186, 188, I, e 927. Resolução CMN 5.037/2022. Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1007089-47.2022.8.26.0047, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2023. TJ-SP, Apelação Cível: 00022437820258260344, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/11/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação de consumo. Prestação de serviços de instalação de piscina. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. Aplicação do CDC, art. 14. Fornecedor que, ao assumir a instalação da piscina com aterramento lateral, tinha o dever de acompanhar a compactação do solo. Falha construtiva constatada por perícia técnica. LAUDO PERICIAL. Conclusões suficientes, claras e submetidas ao contraditório. Impugnação genérica pela apelante que não apresenta elementos técnicos aptos a infirmar o laudo. Adoção das conclusões periciais como razão de decidir. NEXO DE CAUSALIDADE. Falha originária - compactação lateral - imputável ao réu. Concretagem executada pela autora que não rompe o nexo causal. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). Nexo causal demonstrado entre a falha na prestação de serviços e os danos sofridos pela autora. Precedentes. DANO MATERIAL. Fixação em liquidação de sentença, com teto de R$ 30.000,00. Adequação. Reparação limitada ao valor do pedido inicial, sem extrapolação. Limitação ao valor do contrato afastada em observância ao princípio da reparação integral (art. 944, CC). Enriquecimento indevido não conferido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de um empréstimo consignado não contratado. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas não partiram do punho da autora, indicando fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por descontos indevidos em benefício previdenciário devido a fraude; (ii) a devolução dos valores descontados de forma simples ou em dobro; (iii) a aplicação de correção monetária e juros de mora nas condenações; (iv) a imposição de multa cominatória; e (v) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479/STJ, por danos gerados por fraudes em operações bancárias. 4. A devolução dos valores descontados deve ser feita de forma simples, não em dobro, devido à ausência de violação do princípio da boa-fé objetiva. 5. A correção monetária e os juros de mora devem seguir a taxa SELIC até 29.08.2024 e, posteriormente, o IPCA e a taxa SELIC, conforme Lei 14.905/2024. 6. A multa cominatória de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 20.000,00, é mantida para garantir o cumprimento da obrigação de cessar os descontos. 7. A indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é mantida, considerando a angústia e intranquilidade causadas à autora. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo parcialmente provido para determinar a devolução simples dos valores descontados e a aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1368. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. 2. A devolução simples dos valores descontados indevidamente. Legislação Citada: ? CPC/2015, art. 19, I; art. 487, I; art. 537; art. 82, §2º; art. 85, §2º, §11; art. 86, parágrafo único. ? Código Civil, arts. 186, 187, 389, 398, 405, 406, 927. ? CDC, art. 42, parágrafo único; arts. 6º, 14. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? Súmulas 54, 362, 479 do STJ. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ - Tema 1368. ? STJ, EAREsp. 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? STJ, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1059).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Autor que se cadastrou em plataforma e foi surpreendido com débitos atrasados indicados pela ré - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Embora a prescrição não atinja o direito subjetivo em si, sua ocorrência extingue a pretensão do credor ao cumprimento da obrigação, inviabilizando a cobrança da dívida, não apenas pela via judicial, mas também extrajudicial, até mesmo como imperativo lógico do princípio da razoabilidade e como corolário do princípio da segurança jurídica - O fato de a dívida estar prescrita possui o condão de torná-la inexigível, impedindo a interessada de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito - Obrigação natural que somente pode ser adimplida voluntariamente - Precedentes desta Corte - DANOS MORAIS - Não configuração - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Precedentes - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Alteração - Ocorrência de sucumbência recíproca - Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Cosmo de Oliveira Pava contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente devido a lesões sofridas em acidente de trajeto enquanto exercia a função de frentista. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando a decisão na inexistência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) analisar o direito ao benefício acidentário em razão de alegada incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica cerceamento de defesa, sendo desnecessária nova perícia médica, pois o laudo pericial existente é conclusivo e suficiente. 4. O laudo pericial atestou a ausência de incapacidade laborativa, destacando que as lesões não resultaram em sequelas que reduzissem a capacidade para o trabalho habitual do segurado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa afasta o direito ao auxílio-acidente. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial, é suficiente para a decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo decorrente de contrato de empréstimo. Sentença de improcedência. Contratação comprovada por cédula de crédito com assinatura digital (hash), selfie de validação e depósito em conta da autora. Regularidade da contratação eletrônica. Inadimplemento configurado. Negativação legítima, exercício regular de direito. Ausência de notificação prévia que não enseja responsabilidade do credor (Súmula 359/STJ). Inexistência de dano moral. Honorários sucumbenciais fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração recursal. Sentença mantida integralmente por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada visando reembolso de despesas e indenização por danos morais decorrentes de queimaduras de primeiro grau sofridas em sessão de bronzeamento artificial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao reembolso de R$ 169,99 e ao pagamento de R$ 500,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: (i) a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$500,00 para R$7.000,00, conforme pleiteado pela autora, e (ii) eventual ausência de ilícito, com a consequente improcedência da ação, ou a possibilidade de redução da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. O nexo de causalidade entre o serviço prestado e as queimaduras sofridas pela autora está comprovado. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$5.000,00, considerando-se a gravidade dos danos e a função punitivo-pedagógica da sanção, o que, no caso, não configura enriquecimento sem causa da autora. IV. DISPOSITIVO Apelo provido parcialmente para se majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso adesivo desprovido. LEGISLAÇÃO CITADA CDC, art. 14, caput; art. 6º, III; art. 8º. Código Civil, art. 944, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso dos patronos do réu objetivando a fixação de honorários sucumbenciais. Preliminar em contrarrazões. Alegação de insuficiência de preparo. Afastamento. Recurso que versa exclusivamente sobre a fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo do recolhimento que deve corresponder ao proveito econômico pretendido no apelo, e não ao valor integral da causa originária. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recolhimento exato. Preliminar rejeitada. Mérito. Sentença que extinguiu o feito por irregularidade na notificação («não procurado»), mas deixou de fixar honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Dicção do CPC, art. 85, caput. Instituição financeira que movimentou indevidamente a máquina jurisdicional, obrigando a parte adversa a constituir defesa técnica. Atuação diligente dos advogados comprovada, com interposição de agravo de instrumento e apresentação de múltiplas contrarrazões em instâncias superiores. Remuneração devida. Fixação no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em estrita observância à regra geral insculpida no art. 85, § 2º, do Diploma Processual. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor público municipal - Recebimento do piso nacional referente à hora-aula e adicional de hora extra pelo descumprimento da determinação de 1/3 para atividades extraclasse - Pretensão recursal limitada às horas extras - A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento da fração de 1/3 da jornada para atividades extraclasse gera direito ao pagamento de horas extras ou indenização com adicional de 50% - O não cumprimento da jornada de trabalho prevista no art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008 não implica, por si só, no direito ao pagamento de horas extras - Não comprovação de trabalho além da jornada semanal regular da autora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta pelo autor visando à internação compulsória e tratamento ambulatorial de de seu irmão, dependente químico e esquizofrênico, com episódios de agressividade e envolvimento em crimes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na obrigação do Estado e do Município de garantir o atendimento integral de saúde ao requerido, incluindo internação compulsória para tratamento de dependência química. III. Razões de Decidir A CF/88 consagra o direito à saúde como dever do Estado, com responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. A Lei 10.216/2001 prevê internação compulsória quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes, exigindo laudo médico circunstanciado. Documentos médicos que atestam o diagnóstico do corréu. IV. Dispositivo e Tese Remessa necessária improvida. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde é um direito fundamental com eficácia imediata. 2. A internação compulsória é justificada pela insuficiência dos tratamentos ambulatoriais e pela proteção à vida e ao núcleo familiar. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1001486-22.2022.8.26.0102, Rel. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024.TJSP, Remessa Necessária Cível 1043248-04.2021.8.26.0506, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2024.TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.06.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Imóvel urbano - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Ajuste de aforamento celebrado com entidade eclesiástica desprovido de ingresso no fólio real - Convenção que permanece no plano estritamente obrigacional, sem eficácia real oponível a terceiros, não descaracterizando o ânimo de dona nem obstando a fluência do prazo ad usucapionem - Premissa da r. sentença afastada - Feito, ademais, não apto ao pronto julgamento - Imóvel usucapiendo integrante de área maior cuja titularidade tabular pertence a entidade religiosa, impondo-se sua citação na condição de litisconsorte passiva necessária - Pendentes, ainda, a certificação da citação dos confrontantes e do edital de terceiros incertos, a manifestação das Fazendas Públicas e a instrução probatória postulada - Error in procedendo configurado - Sentença anulada, com a restituição dos autos à origem - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inaplicabilidade do CDC. Empréstimo destinado ao fomento de atividade empresarial. Ausência de relação de consumo. Assinatura eletrônica. Protocolo de assinaturas com indicação ICP Brasil no cabeçalho. Impugnação genérica baseada em comparação de traços gráficos manuscritos, incompatível com a modalidade eletrônica da assinatura. Ausência de impugnação específica aos elementos digitais de autenticação: hash do documento, endereços de IP, geolocalização e e-mail dos signatários. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ por ausência de relação de consumo e por falta de verossimilhança nas alegações. Pagamento de treze parcelas identificadas pelo código do contrato executado nos extratos da conta corrente da pessoa jurídica embargante, incompatível com a tese de desconhecimento da renegociação. Litigância de má-fé. Alegação de falsidade de assinatura manuscrita em contrato celebrado por assinatura eletrônica. Alteração da verdade dos fatos. Art. 80, II, e CPC, art. 81. Multa de 2% sobre o valor da causa. Excesso de execução não demonstrado. Ausência de memória de cálculo própria, exigida pelo CPC, art. 917, § 4º. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirentes de imóvel residencial novo que apresentou graves anomalias construtivas, incluindo desabamento de suporte de caixa dágua, infiltrações ascendentes e fiação elétrica clandestina exposta. 2. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos para decretar a rescisão do negócio, determinar a devolução de todas as parcelas e despesas conexas, quitação do financiamento habitacional perante a CEF, incidência de multa compensatória de 20% (R$ 46.000,00) e reparação por danos morais fixada em R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar o preparo recursal do apelo da construtora ante o indeferimento da justiça gratuita; (ii) analisar a ocorrência de decadência do direito potestativo de redibir; (iii) avaliar a possibilidade de rescisão contratual diante de laudo pericial conclusivo de vícios de risco crítico (fls. 473/529 e 563/564), contraposto ao princípio da conservação dos negócios; (iv) examinar a legalidade da cumulação da rescisão contratual e restituição integral com a cláusula penal compensatória de 20%; (v) verificar a ocorrência do dano moral e a razoabilidade do montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A apelante Construtora teve a gratuidade indeferida e, intimada, não recolheu o preparo no prazo assinalado, impondo-se o não conhecimento do seu recurso por deserção (CPC, art. 1.007, caput). 5. Inocorrência de decadência. A pretensão resolutória decorrente de vícios ocultos graves surgidos no prazo de garantia do imóvel submete-se ao regramento das relações contratuais de consumo e do CCB, art. 618, tendo os autores notificado tempestivamente os responsáveis e ajuizado a ação logo após a frustração dos reparos. 6. Laudo pericial de engenharia (fls. 473/529 e 563/564) que atestou anomalias endógenas graves e risco crítico à segurança e estanqueidade da moradia. O adquirente de imóvel novo não está obrigado a aceitar intervenções estruturais invasivas nem a conviver com risco de acidentes elétricos e alagamentos. Inadimplemento substancial configurado, justificando a rescisão e o retorno pleno ao estado anterior. 7. Descabimento da cumulação da restituição integral dos valores e perdas e danos materiais com a multa compensatória contratual de 20%, sob pena de indevido bis in idem e enriquecimento sem causa. Cláusula penal afastada. 8. Dano moral caracterizado pelos graves transtornos, sentimento de insegurança e frustração com o desabamento da caixa dágua e defeitos estruturais. Indenização mantida em R$ 10.000,00, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Pelo meu voto: a) NÃO SE CONHECE do recurso de apelação interposto pela corré Construtora Souza e Gomes Ltda. em razão da deserção; b) DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo réu Nivaldo Gomes da Silva, exclusivamente para afastar a condenação dos réus ao pagamento da multa contratual de 20% (R$ 46.000,00), mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, não se acolhendo os demais pedidos (reconhecimento da decadência do direito redibitório e improcedência da ação; subsidiariamente, exclusão da responsabilidade do apelante pelos vícios construtivos; sucessivamente, redução da indenização por danos morais para R$ 5.000,00; e, por fim, redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em favor do apelante). Em razão do não conhecimento do recurso da ré Construtora Souza e Gomes Ltda, conforme o determinado pelo C. STJ, no Tema 1059, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos patronos da parte autora, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. recursal. Em virtude do parcial provimento do recurso do corréu Nivaldo Gomes da Silva para afastar a multa compensatória de R$ 46.000,00, não incide a majoração de honorários advocatícios recursais em desfavor do vendedor, nos moldes do CPC, art. 85, § 11 e da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.059. Tese de julgamento: «A decretação da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por vício construtivo com o ressarcimento integral das perdas e danos materiais veda a cumulação da multa compensatória, sob pena de bis in idem.» Referências legais: Arts. 413, 445 e 618 do Código Civil; arts. 18, 20 e 26 do CDC; arts. 85, § 11, 99, § 7º, 485, VI, 487, II, e 1.007 do CPC. Jurisprudência: TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1011875-28.2021.8.26.0223; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1009961-16.2016.8.26.0477.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas pelo Município de Cardoso e por servidor público municipal contra sentença, integrada em embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente ação de cobrança para condenar o ente público ao pagamento das diferenças entre os vencimentos do cargo de Motorista-A, Referência 04, e do cargo de Motorista de Ambulância, Referência 07, no período de 31/05/2019 a dezembro de 2021, com reflexos em férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade, bem como ao pagamento de 1.783,21 horas extraordinárias apuradas entre 01/06/2020 e 30/06/2025. O Município pretende afastar ou limitar as condenações por desvio de função, horas extras e reflexos remuneratórios. O servidor busca o pagamento de outras 329,61 horas classificadas pela perícia sob o critério de adicional de 100% ou, subsidiariamente, sua conversão em horas extraordinárias acrescidas de 50%, com os respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório comprova o exercício habitual das atribuições de motorista de ambulância e autoriza o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes à Referência 07 durante o período reconhecido na sentença; (ii) estabelecer se a perícia contábil e os registros funcionais comprovam a existência de 1.783,21 horas extraordinárias não pagas, remuneráveis com adicional de 50%; (iii) determinar se as diferenças decorrentes do desvio de função repercutem sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade; e (iv) definir se as 329,61 horas classificadas pela perícia sob o critério de 100% podem ser remuneradas em dobro ou, subsidiariamente, convertidas automaticamente em horas extraordinárias acrescidas de 50%. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação funcional, os demonstrativos de pagamento, os registros de frequência e a prova testemunhal, apreciados conjuntamente, comprovam que o servidor, embora investido no cargo de Motorista-A, exerce habitualmente atribuições de motorista de ambulância no período de 31/05/2019 a dezembro de 2021. O exercício de atribuições próprias de cargo melhor remunerado assegura ao servidor as diferenças salariais correspondentes ao trabalho efetivamente prestado, sem importar provimento derivado, reenquadramento, promoção ou investidura em cargo diverso, vedados pelo CF/88, art. 37, II, conforme orientação da Súmula 378/STJ. A diferença entre a Referência 04, relativa ao cargo de Motorista-A, e a Referência 07, atribuída ao cargo de Motorista de Ambulância, constitui parâmetro remuneratório para a recomposição patrimonial decorrente do desvio de função e não modifica o cargo ou o padrão funcional do servidor. A perícia contábil, realizada sob contraditório com base nos controles de frequência e nas fichas financeiras fornecidos pelo Município, apura 5.006,20 horas submetidas ao adicional de 50% e 3.222,99 horas administrativamente pagas, resultando em saldo de 1.783,21 horas extraordinárias não adimplidas. A valoração judicial da prova pericial, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, permite utilizar a apuração técnica para quantificar as horas efetivamente trabalhadas e não pagas, sem transferir ao perito a definição do direito material aplicável. A impugnação genérica fundada na possível existência de folgas, compensações, afastamentos ou necessidade de autorização administrativa não afasta a perícia quando o Município deixa de apontar erro específico de cálculo, duplicidade de pagamento ou horas concretamente computadas de forma indevida. O art. 17 da Lei Complementar Municipal 01/90 prevê o pagamento, com acréscimo de 50%, das horas que excedem o período normal de expediente, razão pela qual o labor extraordinário comprovado pelos registros oficiais e não remunerado deve ser pago. A realização de nova perícia ou a transferência integral dos cálculos para a liquidação não se justificam quando a prova técnica já examina os documentos necessários à comparação entre a jornada efetivamente cumprida e os pagamentos realizados e a parte não demonstra vício concreto ou inexatidão relevante. As diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função repercutem sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade quando essas parcelas estão vinculadas à remuneração, sob pena de esvaziamento da recomposição patrimonial reconhecida. A repercussão sobre o adicional de insalubridade não cria vantagem autônoma nem altera o grau de insalubridade, pois os demonstrativos de pagamento comprovam que a parcela já era percebida pelo servidor, incidindo apenas a diferença salarial reconhecida sobre sua base de cálculo. As diferenças decorrentes do desvio de função não produzem reflexos sobre promoção horizontal, reenquadramento ou alteração permanente da situação funcional do servidor, diante da exigência constitucional de concurso público. Os arts. 39, § 3º, e 7º, XVI, da CF/88 asseguram aos servidores públicos remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal, mas não instituem adicional de 100% para o trabalho prestado em domingos, feriados ou períodos de repouso. A classificação de 329,61 horas pela perícia segundo o critério de adicional de 100% não cria vantagem pecuniária sem suporte normativo, sendo inviável o pagamento em dobro diante da ausência de previsão na legislação municipal. A conversão automática das 329,61 horas em serviço extraordinário remunerado com adicional de 50% exige demonstração de que essas horas representam efetiva extrapolação da jornada normal ainda não incluída nas 1.783,21 horas extraordinárias reconhecidas, não bastando sua prestação em domingos ou feriados. A vedação ao enriquecimento sem causa prevista no art. 884 do Código Civil não autoriza criar vantagem remuneratória sem previsão normativa nem substituir judicialmente parcela desprovida de suporte legal por outra de natureza diversa sem prova da coincidência de seus fatos geradores. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações desprovidas. Tese de julgamento: 1. O servidor público que exerce habitualmente atribuições de cargo melhor remunerado tem direito às correspondentes diferenças salariais durante o período comprovado do desvio de função, sem que isso implique reenquadramento, promoção ou investidura em cargo diverso. 2. Os controles oficiais de frequência e as fichas financeiras submetidos à perícia contábil comprovam o crédito por horas extraordinárias quando demonstram a extrapolação da jornada e a ausência do correspondente pagamento, cabendo à parte que impugna a prova técnica indicar concretamente seus erros ou inexatidões. 3. As diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função repercutem sobre as parcelas calculadas com base na remuneração do servidor, sem produzir promoção, reenquadramento ou modificação permanente de sua situação funcional. 4. A garantia constitucional de remuneração do serviço extraordinário com adicional mínimo de 50% não assegura adicional de 100% pelo simples trabalho em domingos, feriados ou repousos sem previsão legal específica. 5. Horas classificadas pericialmente segundo adicional de 100% não podem ser automaticamente convertidas em horas extraordinárias acrescidas de 50% sem prova de que representam extrapolação da jornada normal ainda não computada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI, 37, II, e 39, § 3º; CPC, arts. 98, § 1º, VIII, 371, 479 e 496, § 3º, III; CC, art. 884; Lei Complementar Municipal 01/90, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJSP, Apelação Cível 1004928-74.2018.8.26.0477, Rel. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2021; TJSP, Apelação Cível 1016243-60.2014.8.26.0309, Rel. Jarbas Gomes, 11ª Câmara de Direito Público, j. 26.07.2016.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de exibição de documentos ajuizada com a finalidade de obtenção de cópia de instrumento contratual referente a cartão de crédito consignado vinculado a benefício previdenciário. Autora que demonstrou a formulação de sucessivas solicitações administrativas perante a instituição financeira, inclusive por intermédio do portal Consumidor.gov.br, do Banco Central do Brasil e do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, sem obtenção do documento pretendido. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais em ação de exibição de documentos. Orientação do E. STJ - no sentido de que a condenação depende da demonstração de prévia recusa administrativa e da configuração de resistência à pretensão autoral. Aplicação do princípio da causalidade. 3. Pretensão resistida configurada. Ausência de resposta ou de atendimento efetivo às reiteradas solicitações administrativas formuladas pela consumidora, apesar da identificação específica do documento pretendido. Instituição financeira que, embora previamente provocada por diferentes canais de atendimento, deixou de disponibilizar a documentação requerida, tornando necessário o ajuizamento da demanda. Circunstância suficiente para caracterizar resistência à pretensão e atribuir à requerida a causalidade pela instauração do processo. 4. Apresentação dos documentos somente após o ajuizamento da ação que não afasta a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais quando demonstrado que a instituição financeira teve oportunidade anterior de satisfazer administrativamente a pretensão e permaneceu inerte. Conduta processual posterior que não elimina a causa que tornou necessária a tutela jurisdicional. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00, por arbitramento, porém, que comporta redução da para R$ 2.000,00, diante da natureza da causa e da apresentação, em contestação, do documento pretendido. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual - Rejeição - Responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde (CF/88, art. 196) - Fármaco com importação autorizada pela ANVISA - Inaplicabilidade da regra de competência privativa da Justiça Federal (Tema 500 do STF) e incidência do Tema 1.161 do 1STF - Legitimidade da Fazenda Estadual configurada - Preliminares rejeitadas. 2. MÉRITO - Pretensão voltada ao fornecimento do produto importado à base de canabidiol «Cannifex Full Spectrum 6000 mg» para tratamento de Doença de Huntington associada a quadro demencial e discinesias - Impossibilidade - Produto sem registro sanitário na ANVISA, contando apenas com autorização excepcional de importação - Não preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.161 do STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 106 do STJ) - Relatórios médicos unilaterais que não demonstram a imprescindibilidade estrita do tratamento e a real ineficácia das opções oferecidas pela rede pública - Parecer técnico do NAT-Jus expressamente desfavorável, atestando a ausência de evidências científicas de superioridade clínica do derivado de cannabis para a patologia e o não esgotamento do arsenal farmacológico padronizado pelo SUS - Vedação à imposição de marca comercial específica importada quando existentes formulações autorizadas no mercado nacional - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação, revogada a tutela de urgência - Inversão dos ônus de sucumbência, observada a gratuidade da justiça. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Faustino da Silva Rocha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação de Usucapião Extraordinária c/c Ordinária, envolvendo a «Gleba A», com área de 60,8301 hectares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) a impossibilidade de fundamentação do julgamento em sentenças de feitos conexos pendentes de recurso; (iv) o indeferimento de perícia grafotécnica; (v) o preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária e ordinária. III. Razões de Decidir 3. Concede-se a gratuidade da justiça ao apelante para o processamento do recurso, considerando a alteração fático econômica demonstrada. 4. Rejeitam-se as preliminares de nulidade processual. Aproveitamento de elementos produzidos em processos conexos entre as mesmas partes e sob contraditório - desnecessidade de nova perícia grafotécnica diante da existência de laudo oficial conclusivo e não infirmado por prova técnica idônea. 5. No mérito, a posse exercida pelo apelante é de caráter precário, originada de comodato verbal, não configurando posse ad usucapionem. Ausência de prova inequívoca de interversão possessória - documentação produzida pelo próprio autor revelando reconhecimento da condição de comodatário em data próxima ao ajuizamento da ação - incompatibilidade com a alegação de exercício de posse com animus domini desde 1997. 6. O pedido de usucapião ordinária é inviável devido à ausência de justo título e boa-fé, com o contrato de 1997 declarado nulo por falsidade material. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse precária não induz usucapião. 2. A nulidade do título impede a usucapião ordinária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote