Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.2140.8453.9600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 3. Julgamento Citra petita. Inexistência. 4. Falha na prestação de serviços afastada. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.2280.1877.1492

2 - STJ Processual civil. Servidor público. Militar. Agravo interno no recurso especial. Indicação de dispositivo de Lei sem comando normativo suficiente para impugnar o acórdão recorrido e para sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido e/ou sustentar a tese recursal, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF