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Doc. ADM Direito 786.3809.6601.8949

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Revisão - Nas relações contratuais privadas prevalece o princípio da intervenção mínima, presumindo-se que sejam paritárias e simétricas, de modo que a revisão judicial do contrato se justifica apenas em situações excepcionais, devendo a interferência judicial na vontade das partes manifestada no instrumento se dar de modo limitado (art. 421 e 421-A, CC) - A onerosidade excessiva alegada por uns dos contratantes deve necessariamente decorrer de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 a 480, CC), aplicando-se na revisão judicial a «Teoria da Imprevisão ou Teoria da Superveniência» - Insurgência contra o preço do imóvel, alegando que foi alienado pelo dobro do valor real de mercado - Montante livremente pactuado entre as partes, constando de forma inequívoca no instrumento contratual - Era possível à compradora a constatação do preço de mercado do terreno antes de celebrar o negócio jurídico, o que não fez - Preço apurado na avaliação pelo corretor que era para pagamento à vista, e não em 132 prestações mensais, sendo ainda a primeira quatro meses após o sinal - Pretensão de substituição do IGP-M como indexador para reajuste das prestações pelo IPCA - A correção monetária é um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, que sofre alteração pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período - Índices aplicados que foram expressamente pactuados - A aplicação da teoria da base objetiva não decorre unicamente do processo inflacionário instalado de longa data em nosso País, não autorizando a modificação do índice contratado unicamente porque em determinado período foi menos vantajoso ao comprador - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 876.9921.3913.2463

2 - TJSP INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas Ementa: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Críticas da autora ao trabalho a ela prestado pelo réu - Publicação em rede social, que, por si só, não representa ofensa à honra - Palavras da autora que em momento algum violaram a a esfera subjetiva do réu - Liberdade de expressão que ampara o direito de crítica e afasta a ilicitude de sua manifestação - Ausência de qualquer prova de que, em razão das críticas fundamentadas formuladas pela autora, tenha o réu sofrido danos à sua honra como profissional - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.  

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Doc. ADM Direito 810.1574.0663.1962

3 - TJSP Servidor público. Vantagens pecuniárias INTEGRANTES DOS VENCIMENTOS. base calculo PARA quinquênio. Gratificação executiva- GE. Possibilidade. Gratificação executiva caráter genérico, integrando vencimentos. Súmula 35 da Seção de Direito Público do TJ SP. Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS. Impossibilidade. O art. 21 da Lei 1.157 dispõe que Ementa: Servidor público. Vantagens pecuniárias INTEGRANTES DOS VENCIMENTOS. base calculo PARA quinquênio. Gratificação executiva- GE. Possibilidade. Gratificação executiva caráter genérico, integrando vencimentos. Súmula 35 da Seção de Direito Público do TJ SP. Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS. Impossibilidade. O art. 21 da Lei 1.157 dispõe que a verba não será considerada para vantagens posteriores. Igualmente PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044. Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE. Impossibilidade. Gratificação que exige condições especificas de trabalho, não sendo permanente. Recurso da Fazenda provido em parte..

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Doc. ADM Direito 342.8017.4631.3736

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 501.0308.5490.6632

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do negócio jurídico e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas, na forma dobrada, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora pleiteando a majoração dos danos morais - Cabimento - Importe fixado que comporta majoração para R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 298.6510.7242.9908

6 - TJSP CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicar minimamente contradição ou obscuridade. Mera retórica. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 999.6108.9218.3227

7 - TJSP Embargos de declaração. Contradição inexistente. Pretensão de rediscutir o valor dos danos morais arbitrados. Impossibilidade de revisão via embargos de declaração. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 458.4576.8746.2235

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO CODIGO CIVIL, art. 178. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso do réu. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à decadência, pois a ação foi ajuizada após seis anos do início dos descontos, defendendo a aplicação do prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil para anulação de negócios jurídicos. Pleiteou a reforma do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à decadência; (ii) verificar se o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil se aplica ao caso de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A decadência, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não havendo omissão no acórdão nesse ponto, uma vez que não foi arguida no recurso interposto pelo ora embargante 2) Não houve a consumação da decadência, pois o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é de trato sucessivo, e o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo inaplicável o CCB, art. 178, que trata de negócios jurídicos com vícios que não abrangem o objeto da demanda. 3) O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que em contratos de trato sucessivo, o prazo para revisão de cláusulas contratuais se renova durante a vigência do contrato. IV. DISPOSITIVO Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 123.3409.9780.4060

9 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de omissão e contradição - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Prequestionamento - Fundamentos jurídicos constantes no acórdão - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 454.0288.8834.2848

10 - TJSP Servidora pública. Regime estatutário. Município de Jaú. Farmacêutico I. Adicional de insalubridade. Condições insalubres verificadas em perícia. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/2021 afastada. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 437.1427.4021.3976

11 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Contrariedade a requisito objetivo. Aplicação de multa. Cabimento. Art. 1021 e § 4º do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 815.6290.7476.6323

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.0968.0610.6983

13 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadas. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Apelada que não se desincumbiu de seu ônus. Decadência. Inocorrência. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato, avaliação do bem ou seguro prestamista. Incabível a restituição de valores. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 905.5284.8677.2675

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR SUA PROPOSITURA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE REDUZIDAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam.... ()

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Doc. ADM Direito 327.4957.4893.0636

15 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Sentença extra-petita. Inexistência. Vedação do enriquecimento ilícito. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Ausência de demonstração de que os valores tenham se destinado à filha do autor, neta do apelante. Obrigação de restituição. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 224.7373.9455.0063

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREVENÇÃO -

Recurso que não comporta conhecimento por este órgão fracionário - Prevenção da c. 14ª Câmara de Direito Privado, em razão da anterior distribuição de apelação em que discutidas as mesmas questões fáticas - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 694.8743.1826.2566

17 - TJSP Embargos de terceiro. Determinação de penhora de veículo nos autos de execução. Embargante que é filho do executado e aduziu ter firmado contrato de compra e venda do automóvel, não tendo ciência, à época, de possível constrição decorrente da execução. Apresentação de comprovantes bancários com valores que divergem do valor de parcela estipulado em contrato, sendo os pagamentos, ainda, realizados em favor de terceiros. Litigância de má-fé configurada. Multa devidamente imposta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 508.0170.8568.2187

18 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a lesão que acomete o membro inferior direito do autor não guarda nexo causal com o acidente de trabalho por ele sofrido, não há que se cogitar de indenização no âmbito da legislação infortunística"

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Doc. ADM Direito 150.2452.2812.7122

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito, decorrente de indevido desconto nos proventos de aposentadoria do autor - Inconformismo exclusivo deste - Pretensão de acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Cabimento em parte - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pelo requerente extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento nesta sede em R$ 5.000,00 - Juros moratórios condizentes com a Súmula 54 do C. STJ - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ) - Apelo provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 598.0682.9851.3246

20 - TJSP ação declaratória de inexistência de relação jurídica C.C. REPETIÇÃO DE INdébito E indenização por danoS moraIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Conclusão pericial acerca da falsidade da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré - Má-fé processual configurada - Devolução em dobro dos valores descontados que se impõe - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Fixação de indenização em R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados e a pagar à autora indenização por dano moral - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 155.8598.3580.4734

21 - TJSP Ação de rescisão de compromisso particular de venda e compra de lote, cumulada com o pedido de devolução de valores e indenização por danos morais - Procedência parcial em primeiro grau - Demonstração da culpa exclusiva dos adquirentes pelo desfazimento do negócio jurídico - Ausência de obtenção do financiamento bancário necessário para a quitação do preço pactuado - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Ato ilícito não caracterizado pela vendedora - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Reparação extrapatrimonial indevida - Precedentes do 1STJ - Sucumbência recíproca diante da parcial procedência dos pedidos - Manutenção da disciplina da sucumbência estabelecida na origem - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 399.3590.9870.1394

22 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Sentença extra petita - Ocorrência - Condenação imposta nos termos formulados na inicial - Hipótese em que houve acolhimento de pedido de emenda da exordial, não considerada no decisum - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido para esta finalidade, com observação.

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Doc. ADM Direito 709.0894.4522.9069

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Pretensão do autor de converter o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com percepção de proventos proporcionais, em aposentadoria, com proventos integrais. Laudo médico pericial contrário à tese defendida pelo autor. Aposentadoria por invalidez integral que é devida nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Servidor que não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a percepção de proventos integrais. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 793.1123.1750.4166

24 - TJSP TRIBUTOS ICMS -

Nota fiscal - Declaração de inidoneidade - Creditamento - Prova da compra e venda - Impossibilidade: - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas somente quando demonstra a veracidade da compra e venda

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Doc. ADM Direito 762.0197.9088.6195

25 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL DE PACAEMBU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Laudo pericial que confirmou a atividade considerada insalubre em grau médio. Previsão legislativa municipal de pagamento de gratificação por trabalho insalubre. Direito garantido por todo tempo de exposição e não apenas após o laudo pericial, que possui natureza declaratória. Sentença reformada em parte

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Doc. ADM Direito 754.7783.8409.9301

26 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Apelo da ré para reforma integral da r. sentença, alegando legitimidade da contratação, ausência de ilícito capaz de ensejar danos morais e, subsidiariamente, pede a redução da indenização dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Link de gravação telefônica que aponta ausência de informações básicas do negócio. Atendente que impele consumidora a adesão do contrato. Afronta aos princípios da legislação consumerista (CDC, art. 39, VI). Nulidade do Negócio que deve ser imposta. Declaração da Inexigibilidade do Débito devidamente aplicada. Ausência de boa-fé da requerida, que deve resultar da devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que causaram impacto de natureza financeira. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, conforme fixado pelo magistrado de primeiro grau. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Juros devem incidir do evento danoso, mas não da citação como consta da r. sentença. Súmula 54/STJ. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso da autora. Negado Provimento ao recurso do réu

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Doc. ADM Direito 603.9731.2275.3059

27 - TJSP mandado de segurança - Alteração do regime de trabalho de 30 horas para 40 horas semanais - Súmula Município 01/2022, que deu nova interpretação de Lei Complementar Municipal 73/2013 - Servidora municipal em emprego público - Lei que falava em cargo, em momento que não havia regime estatutário no Município - Equívoco técnico - Interpretação sistêmica da lei que leva impõe o enquadramento da empregada pública no regime de 30 horas - Impossibilidade de majoração da carga horária sem alteração dos vencimentos - Tema 514/1STF - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação não provida e remessa necessária rejeitada

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Doc. ADM Direito 741.3402.1861.7206

28 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c danos morais - Apelação - Indeferimento de concessão da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 280.3304.7594.3219

29 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 924.7072.9016.4346

30 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, STJ - Regularidade da Tabela Price, não havendo que se falar na substituição por método de amortização diverso do previsto no contrato - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958, STJ) - Tarifa de cadastro - Cláusula contratual válida - Cobrança legítima (Tema Repetitivo - 620 e súmula 566, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para declarar a nulidade do contrato de seguro, condenando o réu a restituir a quantia total desembolsada... ()

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Doc. ADM Direito 709.7683.6894.0466

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.

Cobertura para morte acidental. Segurado que faleceu em decorrência de choque séptico pós-cirúrgico. Recusa de pagamento na esfera administrativa. Sentença de procedência em decorrência de morte acidental. Irresignação dos réus. Não cabimento. Morte acidental configurada. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral. Resolução CNSP 117/2004. Constatada a morte acidental do segurado, é de ser reconhecido o direito à indenização securitária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 785.2382.4545.3021

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Ausência de regular comprovação da mora. Caso que implica extinção da ação por ausência de pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. CPC, art. 485, IV. Impossibilidade de restituição do veículo. Possibilidade de conversão em perdas e danos em fase de liquidação. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 633.0721.4060.9671

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.1095.4276.5659

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA CIENTÍFICA DA TERAPIA PARA A MOLÉSTIA DO PACIENTE - APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO ENDOVENOSO EM DOMICÍLIO - ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR NO CASO CONCRETO -

Autor que pretende o custeio de oxigenoterapia hiperbárica e aplicação de medicamento endovenoso em âmbito doméstico - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal - Mérito - Diagnóstico de Artropatia de Charcot no pé direito em decorrência de diabetes crônica - Oxigenoterapia que não consta do rol da ANS para a moléstia que acomete o paciente (item 58 das DUTs) - Perícia médica que demonstrou a contraindicação do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica para o quadro do paciente, à luz da medicina baseada em evidências - Prescrição do médico assistente que sequer contém justificativa específica para a eficácia da técnica proposta - Validade da negativa de custeio em caso de falta de prova da eficácia científica, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I - Aplicação de medicamento endovenoso em domicílio - Assistência domiciliar que consiste em serviços ambulatoriais prestados na residência do paciente - Exclusão da cobertura que deve ceder perante a abusividade no caso concreto, por imposição de desvantagem exagerada ao paciente (CDC, art. 51, IV) - Prescrição médica que previa aplicação do fármaco de doze em doze horas, por doze semanas - Ônus excessivo para o consumidor caso tivesse de comparecer à unidade de saúde nessa periodicidade, especialmente em se tratando de pessoa idosa com mobilidade reduzida - Dever da assistência domiciliar mantida - Sentença reformada para excluir o custeio do tratamento de oxigenoterapia - Ônus sucumbenciais redistribuídos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 823.7442.7915.2455

35 - TJSP Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico e de indenização por perdas e danos. Prestação de serviços de desentupimento no estabelecimento comercial do autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia inviabilizada por culpa da ré, que não depositou os honorários periciais. Impossibilidade de impugnar a verba fixada ao expert, vez que a sua adequação já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento previamente julgado por esta C. Câmara. Mérito. Autor que instruiu a inicial com laudo de engenheiro demonstrando a ineficiência do serviço prestado, além da cobrança por metragem superior à efetivamente trabalhada. Defesa da ré desprovida de documentação técnica. Ausência de comprovação da regularidade e extensão dos serviços. Ônus da ré, de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC, art. 373, II. Serviços, ademais, prestados sem a adequada informação à consumidora e prévia elaboração de orçamento com o preço cobrado. Correta a ordem de devolução, em dobro, do valor pago, a título de danos materiais. Danos morais configurados. Autor que foi obrigado a arcar com pagamento de valor indevido, além de ter enfrentado diversas dificuldades para solucionar o problema. Montante indenizatório bem fixado em R$5.000,00. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 425.6281.5903.6835

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, onde a autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem que tenha firmado contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 995.0340.8798.6722

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pedidos de reparação material e moral, bem como realização de obras de escoamento pluvial no local da residência da autora - Fatos que avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Laudo pericial conclusivo pela insuficiência de sistema de drenagem para o recebimento de águas das chuvas dos logradouros adjacentes, o que causa alagamentos - Dano material comprovado - Agravo moral sofrido - Ação julgada procedente - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Remessa necessária não provida - Apelação do Município não provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 989.4161.3953.8319

38 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prevenção da 9ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação, interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica movida por titulares de lotes em face da Associação que versa acerca da mesma taxa de manutenção objeto da presente ação de cobrança. Aplicação do art. 105 do regimento interno. Não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 687.8604.1378.0913

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito, cumulada com a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito. Alegação de falha na prestação de serviços perpetrada pelo réu, que teria cobrado em duplicidade a mesma fatura de cartão de crédito, ensejando dificuldades financeiras. Pagamento que era realizado por débito automático. Autor que o antecipou, não tendo o réu inibido o débito automático. Valor pago em duplicidade que foi compensado na fatura seguinte, donde não há que se falar em ressarcimento de valor. Cobrança incorreta mas de boa-fé, que não enseja restituição em dobro. Pequeno valor do pagamento (R$ 344,64) que inviabiliza a alegação de maiores dificuldades financeiras ao autor, as quais, aliás, não contam com mínimo de suporte probatório. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 982.1854.4015.6473

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE DÉBITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não configuração de dano presumido. Falha na prestação de serviços que, por si só, não implica dano moral. Mero constrangimento não indenizável. Ausente prova mínima de abalo psicológico. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 162.5442.7731.6069

41 - TJSP BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. Alegação de juros abusivos. Descabimento. Juros que, no caso concreto, não superam o limite da Instrução Normativa 125/21, vigente na data da celebração do contrato. Juros que não se confundem com o CET, que também abrange outras verbas. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 667.0645.1115.6220

42 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de prêmio de seguro não contratado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Pretendida majoração da indenização moral não acolhida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Apelo da autora pedindo a majoração da indenização para reparação dos danos morais, desprovido. 3. Valor da indenização moral adequada ao caso tratado nos autos. Indenização fixada em R$ 3.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da autora desprovido.  Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 240.1813.4347.0877

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. Chegada ao destino com delay de aproximadamente oito horas. Danos morais. Transporte aéreo. Responsabilidade Civil. Não configuração dos pressupostos. Dano moral in re ipsa. Não reconhecimento. Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade. Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador, ou de efetiva consequência na esfera moral. Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 985.4289.0255.6500

44 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - II - Ausente recurso por parte da ré, incontroversa a inexistência da relação jurídica entre as partes, sendo indevido o desconto levado a efeito na conta corrente da autora - III - Devida a restituição do valor indevidamente descontado da conta corrente da autora - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu - IV - Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta da ré, inexistiram reflexos contundentes na vida da autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido o desconto indevido em sua conta corrente, a quantia foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Precedentes deste E. TJ - Ação parcialmente procedente - Sentença mantida - V - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a autora restou integralmente vencida na fase recursal - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 231.9842.7030.5830

45 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação de todos os documentos solicitados. Não comprovada situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 295.8083.4923.6731

46 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Autora que, induzida por intermediário de compra e venda de mercadorias, efetuou pagamento em conta diversa daquela do vendedor - Pretensão ao ressarcimento do valor indevidamente pago - Réus citados por edital - Contestação por negativa geral - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Alegação de que não analisadas as provas produzidas, tendo em vista que houve prosseguimento do inquérito instaurado, com denúncia de um dos corréus pelo crime de estelionato - Denúncia aceita pelo juízo criminal, com posterior suspensão processo e do prazo prescricional tendo em vista a não localização do réu Carlos - Fatos novos ocorridos após a propositura da ação, de modo a legitimar a juntada de documentos com a apelação (art. 435, parágrafo único, do CPC) - Provas que atribuem verossimilhança às alegações do autor quanto ao corréu Carlos - Contexto probatório que demonstra que a autora foi vítima do corréu Carlos, com quem negociara - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Sentença reformada em parte, para julgar a ação procedente com relação ao corréu Carlos - Improcedência mantida quanto ao outro réu, ausente prova de que tenha agido em conluio, mesmo porque sequer indiciado - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 666.9424.4456.0411

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Alegação de falha na prestação do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, propiciada pela parte interessada, na medida do seu alcance e condição, do nexo causal entre a eventual falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de provas idôneas e suficientes nesse sentido. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 379.2642.3126.1491

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de procedência, condenando a ré à restituição integral dos valores pagos pelos autores, em uma única parcela, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Inconformismo da requerida, alegando culpa dos requerentes e pugnando pela aplicação de seu regimento interno, autorizando-se a devolução de 75% dos valores recebidos, excluídas as quantias correspondentes ao seguro prestamista, com incidência de correção monetária a partir da data da sentença e, na hipótese de não se afastar os juros de mora, que estes sejam contados do trânsito em julgado. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, implicando na aplicação do CDC. Intelecção da Súmula 602 do E. STJ. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel, que não foi disponibilizado em tempo razoável. Violação do princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Omissão quanto ao prazo de entrega que é prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, XII. Resolução contratual que se deu por culpa da cooperativa, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pelos requerentes, inclusive a título de seguro, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (CCB, art. 405). Precedentes deste E. TJSP envolvendo a recorrente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 504.7494.3386.1571

49 - TJSP Ação declaratória - débito de energia elétrica atribuído ao consumidor de forma unilateral - exigibilidade da cobrança, na forma como feita, afastada - dano moral reconhecido - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 527.8578.6036.4790

50 - TJSP APELAÇÃO-

Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 797.4891.7859.9212

51 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento material e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Negativa de contratação, sugerindo fraude. Sentença de improcedência. Banco trouxe cópia do contrato, do comprovante de transferência do valor emprestado para conta de titularidade da autora e demonstrativo de operações. Impugnação da assinatura. Perícia concluiu que a assinatura aposta no contrato é compatível com a da autora. Desnecessidade da apresentação do original. Litigância de má-fé reconhecida. Autora que, mesmo após a vinda da documentação com a contestação, que elucida a origem do débito, tenta alterar a verdade dos fatos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 822.9344.4400.1461

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE POR ELETROCUÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS, EM PARTE.

Ação indenizatória ajuizada em razão da morte de prestador de serviço por eletrocussão. Os autores buscam condenação da ré ao pagamento de pensão mensal e danos morais. A sentença acolheu parcialmente o pedido. Recursos interpostos por ambas as partes. A questão em discussão consiste em (i) a existência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o acidente, e (ii) a adequação dos valores fixados para indenização por danos morais e materiais. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva da concessionária foi confirmada, com base na irregularidade da rede elétrica e no nexo de causalidade estabelecido.Indenização por danos morais majorada para R$ 50.000,00 para cada autor, considerando o princípio da razoabilidade e a redução determinada pelo CCB, art. 945. Em razão do mesmo dispositivo legal, a pensão mensal foi reduzida para 1/3 da remuneração do autor, com o cômputo de juros de mora de cada vencimento, por caracterizada obrigação de trato sucessivo. Dispositivo. Recursos de apelação providos, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 401.3754.1740.1947

53 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES - NÃO DEMONSTRADO INTERESSE DE AGIR - A confirmação da autora de que assinou a procuração e que concorda com os pedidos da inicial é suficiente para se considerar regular a representação processual - Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir ao requerente - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - Presença de pressupostos processuais - Extinção do processo mantida por ausência de condições da ação - Falta de interesse processual - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o prévio e válido pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir - Afastada a condenação do advogado ao pagamento das custas e a determinação de expedição de ofícios ao Conselho de Ética da OAB e ao NUMOPEDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 616.3063.2900.3693

54 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E DECLARAÇÃO DO ITR MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que manteve a recusa do registro de título de aquisição de imóvel, exigindo comprovante de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e apresentação da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). II. Questão em Discussão 2. Discutem-se as exigências de inscrição no CAR e de apresentação da declaração do ITR para o registro de título de aquisição de imóvel. Alegação de que há aquisição originária da propriedade porque o imóvel foi arrematado extrajudicialmente. III. Razões de Decidir  3. O título apresentado a registro foi o contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a UNIÃO e o arrematante do bem em leilão extrajudicial, modalidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/1993. Descabido, portanto, discutir se a aquisição da propriedade é originária ou derivada porque não se tratou de leilão judicial. Aliás, as arrematações são títulos derivados de aquisição da propriedade, pois guardam relação de causa e efeito com a titularidade dominial do executado. 4. Declaração do ITR necessária. Fato gerador do tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município (Lei 9.393/1996, art. 1º). Imóvel adquirido da legítima proprietária. 5. Inscrição do imóvel rural no CAR que decorre do disposto no Lei 12.651/2012, art. 29, §3º (CF). A averbação do correspondente número de inscrição no CAR está prevista no item 9, letra «b», 38, do Capítulo XX, do Tomo II, das NSCGJ e também no art. 440/AQ, IV, «b», 3, do Código Nacional de Normas do CNJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Exigências de apresentação de declaração de ITR e de inscrição do imóvel rural no CAR que se justificam à luz da legislação aplicável". Legislação Citada: Lei 8.666/1993; Lei 9.393/1996, art. 1º; caput e §3º da Lei 4.947/1966, art. 22; §3º da Lei 12.651/2012, art. 29; item 9, letra «b», 38, do Capítulo XX, do Tomo II, das NSCGJ e art. 440/AQ, IV, «b», 3, do Provimento CNJ 195/2025... ()

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Doc. ADM Direito 983.2209.1805.3796

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO.

Empréstimo. Alegação de venda casada de consórcio. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Ausência de comprovação de que o requerido teria exigido da autora a contratação de nove cotas de consórcio para a liberação de empréstimo para a composição de capital de giro. Venda casada não configurada. Consumidora que adquiriu apenas um produto. Fatos constitutivos do direito da demandante que não foram provados. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 855.8401.5501.3385

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NO RESP Acórdão/STJ (REPETITIVO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem julgamento de mérito (art. 485, I, CPC), diante da ausência de manifestação pessoal da parte sobre a regularidade da representação processual e sobre o interesse na continuidade do feito, condenando-o ao pagamento das custas, ressalvada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve excesso de formalismo na determinação de intimação pessoal da parte para confirmação da procuração e do interesse processual; e(ii) apurar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade da produção antecipada de provas, notadamente quanto ao prévio pedido administrativo válido, apto a configurar o interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de confirmação pessoal da procuração, ainda que possa ser reputada excessivamente formal, não afasta a necessidade de verificação das condições da ação, especialmente do interesse processual. 4. Na produção antecipada de provas fundada o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelece três requisitos para a admissibilidade do procedimento: existência de relação jurídica, prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, sendo os dois primeiros imprescindíveis para configurar o interesse processual. 5. A notificação extrajudicial apresentada pelo autor não comprova pedido administrativo válido, pois foi subscrita por seu advogado sem procuração específica, indicou endereço do escritório para envio de documentos sigilosos e carece de prova de recebimento, já que o AR está em branco e não há comprovação da entrega. 6. A ausência de prévio pedido administrativo válido impede a caracterização da resistência da parte ré e afasta o interesse processual do autor na via judicial. 7. O comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE reforça a necessidade de cautela em casos em que a suposta notificação extrajudicial não se mostra idônea, especialmente quando subscrita pelo advogado e sem comprovação de efetiva ciência da empresa. 8. A jurisprudência do TJSP confirma a necessidade de prévio pedido administrativo válido para ações de produção antecipada de provas, aplicando-se analogicamente o entendimento do REsp. Acórdão/STJ. 9. Restando ausente requisito essencial ao interesse de agir, impõe-se a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que por fundamentos diversos (art. 485, VI, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O procedimento de produção antecipada de provas voltado à exibição de documentos exige comprovação de prévio pedido administrativo válido, cuja ausência afasta o interesse processual. A notificação extrajudicial enviada por advogado sem procuração específica e sem comprovação de recebimento não configura pedido administrativo idôneo apto a ensejar a demanda judicial. A falta de comprovação de resistência da parte ré inviabiliza a via judicial para exibição de documentos, mantendo-se a extinção do processo sem resolução de mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, §1º, I; 139, IX; 381; 485, I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); Precedentes desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 459.3453.1301.5201

57 - TJSP Direito Civil. ApelaçÕES. Indenização por danos materiais e morais. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Pedido julgado parcialmente procedente. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização pelo custo de reparo do imóvel, no valor de R$14.754,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data do laudo pericial. II. Questão em Discussão  2. As questões em discussão consistem em: (i) a incidência dos juros moratórios desde a citação; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis; (iii) a majoração da verba honorária sucumbencial para 20% do valor da condenação; (iv) a alegação de prescrição da pretensão; (v) a ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo; (vi) a inaplicabilidade das normas consumeristas; (vii) a inclusão da Municipalidade no polo passivo. III. Razões de Decidir  3. O CDC é aplicável à espécie, pois a ré se enquadra como fornecedora e a autora como consumidora, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A ré é responsável perante a adquirente, e seu direito de exigência de providências contra o construtor não enseja litisconsórcio, sendo incabível a denunciação da lide. 4. Não há prescrição, pois a ação foi proposta dentro do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 5. Comprovados os vícios construtivos, a condenação ao pagamento da reparação material é de rigor. 6. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme CCB, art. 405. 7. A indenização por danos morais é devida, fixada em R$5.000,00, considerando a repercussão negativa das falhas construtivas e precedentes desta c. Câmara em hipóteses similares. 8. A verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 15% do valor atualizado da condenação, e não por equidade, conforme art. 85, §§2º e 11, do CPC, sendo de responsabilidade exclusiva da ré IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ré se enquadra como fornecedora, aplicando-se o CDC, não sendo hipótese de ilegitimidade passiva ou litisconsórcio passivo necessário, sendo incabível denunciação da lide. 2. Juros de mora desde a citação por se tratar de ilícito contratual. 3. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. 4. Verba honorária sucumbencial de 15% do valor da condenação. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 25, § 1º, 88; CC, arts. 205, 618, 389, 405, 406; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003473-17.2023.8.26.0407, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2026. TJSP, Apelação Cível 1004818-18.2023.8.26.0407, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2025. TJSP,  Apelação Cível 1000467-93.2024.8.26.0333, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2025

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Doc. ADM Direito 829.8709.3940.2488

58 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Construção de unidades habitacionais no Município de Euclides da Cunha Paulista - Empreendimento entregue em 2014 - Problemas supostamente existentes em parte dos 102 imóveis - Pleito de realização de vistoria, de forma a viabilizar a expedição do Termo de Recebimento Definitivo - Falta de amparo legal e contratual - Providência que, nos expressos termos do contrato, cabia aos técnicos da própria municipalidade e da CDHU - Lei 8.666/1993, art. 73, I, «b» - Falta de provas no que se refere ao pedido de realização de reparos nos quatro imóveis descritos na emenda à inicial - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 736.2602.7493.2986

59 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

Instituição de servidão administrativa no imóvel dos réus - Divergência vultosa de valores apresentados entre a avaliação provisória e a definitiva - Perícia realizada com base nas regras do CAJUFA, porém com coeficientes da Tabela de Phillipe Westin, de modo a não restar suficientemente esclarecida a técnica utilizada e o valor devido - Discussão acerca dos coeficientes a serem usados no caso da presente servidão - Necessidade de oitiva de outra expert para melhor esclarecimento da questão, dando maior segurança na fixação da justa indenização - Exegese do CPC, art. 480 e art. XXIV, da CF/88- Anulação da r. sentença com retorno dos autos à origem para que se proceda nova avaliação pericial com designação de outro perito - Precedentes desta Corte - Recurso provido para este fim... ()

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Doc. ADM Direito 120.6537.7757.2963

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: A parte autora, DA MATA, adquiriu produtos da corré NUTRICHÃO, que emitiu o boleto de pagamento do crédito devido pela compra em favor de ATICCA. Todavia, posteriormente a NUTRICHÃO cedeu o mesmo crédito à corré CREDVALE, emitindo outro boleto em favor desta. A parte autora pagou o boleto emitido em favor de ATICCA, mas a corré CREDVALE protestou o título em razão do não pagamento do boleto emitido em seu favor. A ação foi proposta contra as corrés NUTRICHÃO e CREDVALE. II. Questão em Discussão: (i) analisar o pedido de justiça gratuita da corré NUTRICHÃO; (ii) analisar a legitimidade passiva da corré NUTRICHÃO e (iii) a responsabilidade pelo protesto indevido realizado pela corré CREDVALE. III. Razões de Decidir: (i) Gratuidade da justiça deferida. Corré NUTRICHÃO que não tem faturamento atual, não realiza movimentações financeiras, figura como executada em diversas execuções e tem contra si pedido de falência. (ii) A legitimidade passiva da corré NUTRICHÃO é confirmada com base na teoria da asserção, pois a parte autora imputa a ela responsabilidade pelos fatos narrados. (iii) Duplicidade de boletos emitidos para o mesmo negócio e em favor de beneficiários distintos, no caso, ATICCA e CREDVALE. A parte autora pagou regularmente o boleto em favor da ATICCA. A corré NUTRICHÃO reconheceu em e-mail que o pagamento à ATICCA estava correto. A posterior cessão do mesmo crédito foi irregular. A NUTRICHÃO deve responder solidariamente pelos prejuízos causados. A CREDVALE, como cessionária posterior, tem direito de ação regressiva contra a cedente, mas não pode prejudicar a devedora que já havia quitado regularmente sua obrigação. O protesto indevido caracteriza dano moral in re ipsa (presumido), dispensando a produção de outras provas. Valor da indenização (R$ 15.000,00) bem fixado, não merecendo reparo. IV. Dispositivo: Deferido os benefícios da gratuidade da justiça à corré NUTRICHÃO e julgados desprovidos os recursos. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 152.4044.3451.0934

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão da autora de ver o Município de Campo Limpo Paulista condenado no pagamento de valor referente às medições 7ª e 8ª das etapas que ficaram em aberto. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Não cabimento. Contrato firmado entre as partes para construção de uma creche no bairro Outeiro da Peineiras, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Repasses que não foram feitos pelo FNDE referentes às medições 7ª e 8ª das etapas. Contratada que cumpriu com suas obrigações, além de ter ocorrido erro que decorreu exclusivamente da inabilidade operacional de funcionária municipal, que não alimentou o sistema federal com registros fotográficos para recebimento do repasse e pagamento da contratada. Concessão de atestado de capacidade técnica parcial, no qual constou que a empresa cumpriu satisfatoriamente as condições contratadas. Comprovação de ausência de pagamento referente às medições 7ª e 8ª das etapas. Possibilidade de rescisão contratual em razão da falta de pagamento pela Administração Pública pelos serviços prestados por mais de noventa dias, nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, XV. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 388.3830.9038.4911

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos deduzidos em face do Município de Jales e do Departamento de Estradas de Rodagem, sob alegação de acidente decorrente da existência de buraco em via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a suposta omissão dos apelados na conservação da via pública e os danos sofridos pelos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Responsabilização do Poder Público que exige a demonstração do nexo de causalidade. 4. Apesar da comprovação da ocorrência do acidente e dos danos, não houve demonstração do nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal na conservação da via pública e os danos, ônus que cabia aos apelantes (CPC, art. 373, I). IV. DISPOSITIVO 5. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 151.5609.4937.7149

63 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE TÍPICO. QUEDA. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS E PSIQUIÁTRICAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CESSADA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE TODAS AS MOLÉSTIAS ALEGADAS NA INICIAL. PATOLOGIAS DE NATUREZA NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA NÃO AFERIDAS. JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária ajuizada por segurado visando ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária cessada administrativamente, sob alegação de incapacidade decorrente de traumatismo cranioencefálico, com sequelas neurológicas e psiquiátricas. Sentença de improcedência fundada exclusivamente em laudo pericial incompleto. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a sentença é nula diante da insuficiência da prova pericial, que não examinou todas as patologias alegadas na inicial, bem como da ausência de apreciação da impugnação ao laudo e do pedido de esclarecimentos apresentados no curso da instrução. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial limitou-se à avaliação físico-funcional, sem investigação adequada das alegadas sequelas neurológicas e psiquiátricas, núcleo da causa de pedir. 4. A impugnação ao laudo apresentada pelo autor mostrou-se pertinente, apontando omissões relevantes, mas não foi submetida aos esclarecimentos periciais, nem enfrentada pelo juízo de origem. 5. A improcedência decretada com base exclusiva em prova técnica incompleta caracteriza entrega da prestação jurisdicional aquém do devido e julgamento citra petita. 6. Configurado vício de ordem pública, impondo-se a anulação da sentença para reabertura da instrução, com complementação da prova pericial. IV. Dispositivo 7. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 968.5383.6105.6903

64 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 594.5336.4833.9888

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PERFIL DE RISCO DO TOMADOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença de parcial procedência que limitou juros remuneratórios à taxa média de mercado e determinou restituição simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a taxa de juros de 14% ao mês em empréstimo pessoal não consignado é abusiva; verificar se são devidas restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A abusividade dos juros exige demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto, não bastando a simples comparação com a taxa média de mercado, conforme Tema Repetitivo 27 do STJ e REsp. Acórdão/STJ; é vedado ao Judiciário fixar teto apriorístico. A autora apresentava perfil de alto risco: aposentada por incapacidade desde 2005, sem vínculo empregatício e com sete consignações simultâneas comprometendo cerca de um terço da renda, o que justifica taxa superior à média. A modalidade não consignada, sem garantia real ou desconto prioritário em folha, transfere integralmente ao credor o risco de inadimplência, tornando a taxa compatível com o risco efetivamente assumido. Ausente cobrança indevida, ficam prejudicados os pedidos de restituição e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira provido; recurso da autora desprovido. Ônus sucumbenciais integralmente suportados pela autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A superação da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade dos juros remuneratórios, exigindo demonstração cabal das peculiaridades do caso. 2. O perfil de alto risco do tomador e a modalidade não consignada justificam taxa de juros superior à média, afastando a abusividade. Dispositivos relevantes: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 27; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 425.1695.9411.8863

66 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Cheques - Sentença de improcedência - Recurso da embargante - Alegação de desacordo comercial com o beneficiário originário das cártulas - Irrelevância em face do portador de boa-fé - Títulos que ostentam endosso regular - Ausência de prova de transferência por cessão civil de crédito - Ônus probatório da embargante, do qual não se desincumbiu - Incidência dos princípios da autonomia e abstração - Inoponibilidade de exceções pessoais - Inocorrência de inovação processual - Inaplicabilidade, no caso concreto, das exigências da Lei Complementar 167/2019 - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 446.6631.6201.9555

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REGIME EXCEPCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais fundada em alegada falha na prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré sustentando a regular análise dos requerimentos formulados pela autora, a disponibilização e correção das atividades domiciliares e a inexistência de falha na prestação do serviço, postulando pela reforma integral da sentença. II. Questões em Discussão. Verificar: (i) a alegada intempestividade da apelação; e (ii) a existência de falha na prestação dos serviços educacionais em razão da suposta omissão da instituição de ensino na análise dos requerimentos formulados pela autora, bem como a presença dos pressupostos para condenação por danos morais. III. Razões de decidir. Preliminar de intempestividade rejeitada. Ausência de expediente forense nos dias 02 de abril (Endoenças) e 03 de abril (Paixão), circunstância que impede o cômputo dessas datas na contagem do prazo recursal. Apelação tempestiva. Documentação dos autos demonstra que os pedidos de submissão ao regime excepcional previsto no Decreto-lei 1.044/69 foram regularmente analisados e deferidos pela instituição de ensino. Exercícios domiciliares disponibilizados, recebidos e avaliados, com compensação das ausências relativas aos períodos abrangidos pelos atestados médicos apresentados. Regime excepcional destinado à compensação das faltas, não havendo previsão legal de substituição automática das avaliações acadêmicas ou de aprovação independentemente da aferição do desempenho do aluno. Autora devidamente cientificada de que deveria requerer a realização das avaliações perdidas após o retorno às atividades, tendo formulado o pedido meses após o prazo regulamentar estabelecido pela instituição. Observância da autonomia didático-pedagógica das universidades, nos termos da Lei, art. 53, V 9.394/96. Ausência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços educacionais. Dano moral não configurado. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido. Tese de julgamento: A compensação de ausências decorrentes de afastamento médico, mediante realização de exercícios domiciliares, não dispensa o aluno da submissão às avaliações acadêmicas regularmente previstas pela instituição de ensino, inexistindo falha na prestação do serviço quando demonstrado que a universidade observou os procedimentos administrativos aplicáveis e que o pedido de reavaliação foi formulado fora do prazo regulamentar.... ()

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Doc. ADM Direito 490.3468.7546.6990

68 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEMA 1.153 DO 1STF (RE Acórdão/STF) - INCONSTITUCIONALIDADE DA ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC) - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS E DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Devolução dos autos ao órgão julgador para a realização do juízo de retratação, em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.153 da Repercussão Geral). 2. Tese firmada pelo STF: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". 3. Modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão, circunstância que autoriza a aplicação imediata da tese ao caso concreto. 4. Manutenção do resultado do julgamento, diante da ausência de prova da existência dos contratos de alienação fiduciária e da situação jurídica dos veículos, ônus que incumbia à parte autora. Acórdão mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 171.8677.1541.0246

69 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Anulação de débito fiscal - ICMS - Alegada prescrição - Inocorrência - Aplicação da regra do CTN, art. 174, caput - Conta-se o prazo prescricional do trânsito em julgado da decisão administrativa que manteve o lançamento (julho de 2021) - Inscrição em dívida ativa ocorrida no ano seguinte (julho de 2022), dentro, pois, do prazo legal - Inexistência de vício de procedimento ou erro de lançamento - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 298.6982.0848.9757

70 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência. 1) Irresignação da ré. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. Afastamento. Mérito. Não acolhimento. Laudo pericial conclusivo no sentido de existência de vícios de origem endógena, que comprometem diretamente o desempenho da edificação quanto à estanqueidade, durabilidade, salubridade e segurança de uso. Laudo exarado de forma técnica e detalhadamente justificado, ausentes elementos concretos que permitam afastar a sua confiabilidade. Recorrente que, ademais, não trouxe aos autos qualquer meio de prova de igual quilate hábil a infirmar a conclusão do expert, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu. Emprego do disposto no CPC, art. 373, II. Danos morais. Ocorrência. Vícios construtivos que comprometem a habitabilidade do imóvel. Falhas que extrapolam meras imperfeições estéticas. Risco à salubridade destacado pelo perito. Comprometimento do uso regular e seguro do bem. 2) Insurgência da parte autora. Pretendida majoração da verba moral fixada em R$ 7.000,00. Acolhimento parcial. Majoração da verba ao montante de R$ 10.000,00, valor mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, encontrando-se em linha, outrossim, com o entendimento desta Câmara em casos similares. Precedentes. Sentença parcialmente reformada tão somente para majorar a indenização moral. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 374.4469.9451.6115

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel determinando a regularização da transferência dominial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade do «contrato de gaveta» sem anuência da CDHU e a possibilidade de outorga de escritura definitiva após quitação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A quitação integral do contrato de mútuo pela cessionária justifica a relativização da exigência de anuência da CDHU. 4. A falha de fiscalização pela mutuante e a função social do contrato justificam a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação integral do imóvel permite a outorga de escritura definitiva, mesmo sem anuência da CDHU. 2. A função social do contrato e a falha de fiscalização pela mutuante justificam a decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 957.0419.9222.5237

72 - TJSP Apelação. Ação de Repactuação de Dívidas. Lei do Superendividamento. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. Empréstimos consignados em folha de pagamento, cartões de crédito e empréstimos não consignados com desconto em conta corrente. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Falta de evidências quanto ao alegado superendividamento, nos termos dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A, introduzidos pela Lei 14.181/2021. Ausência de cumprimento dos requisitos legais ao processamento da demanda pelo rito especial da referida lei. Devedora sequer elencou todos os seus débitos e respectivos credores, tampouco comprovou suas despesas ordinárias e patrimônio. A ação de repactuação não pode ser confundida com uma simples ação para limitação de descontos de empréstimos consignados. Empréstimo pessoal não consignado. Autora, correntista, que pretende a limitação de descontos pertinentes a empréstimos diretos ao consumidor com descontos em conta corrente, cujos pagamentos das parcelas incidiram em seus vencimentos. Causa de pedir em dissonância com o Tema 1085, julgado pelo STJ. Cassação do limite de descontos para os empréstimos pessoais não consignados, os quais podem ser integrais e em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salário. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 977.7724.5315.5057

73 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros, das tarifas de cadastro, registro e avaliação, bem como ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. Pugna pela procedência da ação, com revisão do contrato e restituição dos valores cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 1. Saber se há abusividade nas taxas de juros praticadas e na capitalização. 2. Se é válida a contratação do seguro prestamista; 2. Se é regular a cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR - Ausência de prova de cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado - A alegada divergência, amparada em parecer técnico unilateral, é insuficiente para infirmar as cláusulas contratuais - A revisão das taxas de juros remuneratórios somente se justifica em situações excepcionais, quando há abusividade flagrante - Taxa contratada (2,24% a.m. e 30,39% a.a.) é inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade em maio/2023 (2,08% a.m e 28,08% a.a.) - Inexistência de onerosidade excessiva - Contratação do seguro pelo consumidor, com opção de contratar, ou não - Ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa - Não demonstrado o oferecimento de condições mais vantajosas por outras seguradoras - Contrato em apartado - Prova da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo e do registro da alienação - Tarifa de cadastro permitida no início de relacionamento entre o consumidor e o banco - Regularidade das tarifas. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é cabível quando demonstrada abusividade manifesta, sendo válida a capitalização mensal de juros pactuada. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando facultativa. 3. É legítima a cobrança das tarifas de cadastro, registro e avaliação, comprovada a prestação dos respectivos serviços. Legislação citada: CC, art. 406 e 422. Jurisprudência citada: STF, Súmula 596, STF - Súmulas 539, 541 e Tema 972;... ()

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Doc. ADM Direito 765.9272.6069.3392

74 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO INCORRETO DAS CUSTAS. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, em razão de inércia do exequente em promover atos necessários ao prosseguimento do feito, consistentes no recolhimento das custas. O art. 485, III, § 1º, do CPC, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, desde que intimado pessoalmente para suprir a omissão. No caso, o exequente foi devidamente intimado, mas não cumpriu integralmente as determinações judiciais. Invocação improcedente da Súmula 240/STJ, pois a extinção decorreu da ausência de iniciativa da parte em fase processual que dependia exclusivamente de sua atuação no âmbito da execução. Afastamento da multa aplicada por embargos de declaração, pois as questões suscitadas no recurso guardavam relação direta com os pressupostos da extinção do processo, não caracterizando intuito manifestamente protelatório. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.2103.2808.7032

75 - TJSP Indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva da Ré que é matéria preclusa. Hipótese que se submete ao CDC. Os danos materiais foram comprovados por laudo pericial e não decorrem de falhas de manutenção pelo morador. Afastada pretensão de execução dos reparos por faixas. Planilha de custas mantida. Dever de reparar o dano caracterizado. Inicial que veicula pedido indenizatório. Pedido de conversão para obrigação de fazer afastado. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 10.000,00. Condenação quanto às custas processuais bem estabelecidas. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso da Autora parcialmente provido e não provido o da Ré.

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Doc. ADM Direito 925.4706.6404.0758

76 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ESMAGAMENTO DOS TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO DIREITA, COM PERDA DAS EXTREMIDADES DIGITAIS, DE TECIDOS MOLES E DAS UNHAS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO LABORATIVO. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ - . NEXO CAUSAL CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho típico. Perda das extremidades digitais, de tecidos moles e das unhas. Incapacidade laborativa afastada pela prova pericial. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a perda da falange distal dos segmentos lesionados. Autor que exercia atividade de natureza braçal, com intensa utilização das mãos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da alta médica. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862/STJ - . Observância da prescrição quinquenal. 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Incidência da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, aplicando-se, desde 10/9/2025, as alterações previstas na Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restringindo-se a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Art. 85, § 4º, II, do CPC. 8. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção prevista nas Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Autarquia deverá arcar com as despesas comprovadas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 550.5849.0473.4418

77 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fraude na contratação de financiamento mediante utilização indevida de fotografia do autor por terceiro. Contrato posteriormente quitado. Perda superveniente do pedido da obrigação de fazer. Ato ilícito também apurado na esfera criminal, com recebimento de denúncia pela prática de crime de estelionato e homologação de suspensão condicional do processo em relação ao fraudador. Ausência de responsabilidade objetiva da instituição financeira. Não demonstrada falha nos mecanismos de segurança ou autenticação empregados pelo banco. Fraude perpetrada por terceiro que, valendo-se da relação de confiança então mantida com o autor, obteve sua imagem e realizou a contratação. Fortuito externo caracterizado. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 489, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 570.8439.6759.2502

78 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00 - Recurso da requerida - Cabimento - Gravação de voz do autor concordando expressamente com a contratação e com os descontos no seu benefício previdenciário - Art. 107 do CC - Ação improcedente - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 952.3998.2578.2928

79 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO

(CP, art. 138 e CP art. 139) - Rejeição da peça inicial - Manutenção da decisão - Inépcia da exordial - Omissão de marcos temporais - Impossibilidade de verificação da decadência - Falta de justa causa - Manifestações em reclamação trabalhista - Imunidade judiciária (CP, art. 143, I) - Ausência de dolo específico - Contexto de litigiosidade de ex-companheiros comerciais divergente - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 526.2847.0086.7639

80 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

"Receitas Diversas» do exercício de 2014 - Município de Sertãozinho - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente, com fundamento no §4º da Lei 6.830/80, art. 40 e no CTN, art. 174, extinguindo os créditos tributários, nos termos do art. 156, V do CTN e CPC, art. 924, V - Insurgência da Municipalidade - Nulidade da CDA constatada - Reconhecimento de ofício - Título executivo que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação dos dispositivos legais do débito principal e dos consectários legais - Vício diretamente relacionado aos requisitos essenciais da CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Inteligência do Tema 1.350 do STF - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento (art. 485, IV e §3º do CPC) - Recurso prejudicado.... ()

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