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Doc. ADM Direito 771.5963.4060.8342

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a internação compulsória do requerido. Insurgência da FESP. Não acatamento. Ilegitimidade ativa de que não se cogita. Previsão expressa na Lei 10.216/2001 da possibilidade de terceiro deduzir o pedido de internação involuntária, a arredar por completo a alegada necessidade de prévia interdição e de processamento do feito na Vara de Família. Mérito. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida. Demandado que enfrenta transtornos mentais e drogadição, de longa data. Presença de laudos médicos que sustentam a imprescindibilidade da internação. Esgotamento, ademais, dos recursos extra-hospitalares. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 963.8122.4107.1237

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISITÓRIO.

Valor principal requisitado através de Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Limite para pagamento. Valor nominal da Unidade Fiscal a ser utilizada para se aferir a quantia de referência do teto da RPV que deve ser aquele considerado no ano da conta de liquidação, sendo irrelevante se lhe é posterior o momento em que se verifica a renúncia ao limite legal para fins de obrigação de pequeno valor. arts. 1º, §1º da Lei Estadual 11.377/03 e 1º da Lei Estadual 17.205/2019. Precedentes. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 461.8627.6278.9451

3 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença que rejeitou a impugnação e julgou extinta a execução, pelo cumprimento da obrigação - Recurso do executado. Citação por edital - Validade - Esgotadas as tentativas de localização do réu, inclusive nos endereços obtidos após consulta ao INFOJUD e RENAJUD, era mesmo de rigor a citação editalícia - Citação por oficial de justiça que se deu, aliás, no mesmo endereço indicado pelo executado como seu - Ausência de despacho determinando a citação editalícia que não acarretou qualquer prejuízo. Ausência de distinção patrimonial entre os bens do empresário individual e a pessoa física - Possibilidade de inclusão no polo passivo sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Transformação em EIRELI ou SLU que não pode prejudicar credores, porque posterior à constituição da dívida - Inteligência do art. 1.115, do CC - Precedentes. Recurso improvido

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