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Procedimento médico-hospitalar - Legitimidade passiva da acompanhante do paciente, que firmou termo de responsabilidade - Denunciação da lide - Legitimidade passiva da operadora de seguro-saúde - Mérito - Utilização de material em procedimento - Recusa de cobertura pela operadora - Inadmissibilidade - Hospital da rede credenciada - Procedimento de cobertura obrigatória, assim como os materiais empregados - Alegação de uso off label e ausência do rol da ANS - Afastamento - Profissionais médicos, da rede credenciada, que optaram por referido material - Cobertura das demais despesas pela operadora - Obrigação da seguradora ao pagamento integral - Responsabilidade solidária, no entanto - Hospital que efetivamente prestou os serviços e não integra a relação jurídica estabelecida entre o paciente e o plano de saúde - Sentença mantida - Recursos não providos. ... ()
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Ocorrência parcial. Horas-extras. Criação de banco de horas extras por LCM em 2017. Incorporação ao banco de horas das horas extras não prescritas anteriores a legislação. Horas extra, portanto, anteriores a 2012, que não foram cobradas e que não podem compor o banco de horas que estão atingidas pela prescrição. Horas extras posteriores eu são incluídas no banco de horas e cujo termo inicial da prescrição se verifica somente a partir da aposentadoria do servidor, pois, enquanto em atividade, poderia gozar, a qualquer tempo, das horas extras constantes do seu banco de horas. Aposentadoria que se deu em 2022, tendo a presente ação sido ajuizada em 2023. Prescrição configurada em parte. Sentença reformada em parte. ... ()
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Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. ... ()
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Impetração para assegurar o acesso a informações sobre contratos administrativos e concessão de benefícios assistenciais - Direito líquido e certo de se obter dos entes públicos informações de interesse particular ou coletivo - Acesso garantido pelo princípio da publicidade administrativa, insculpido no CF/88, art. 37, caput - Lei 12.527/2011 que prevê a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, devendo eventual negativa de acesso à informação ser fundamentada em concreto - Prazo de 20 dias previsto na Lei de Acesso à Informação esgotado - Inexistência de dados sensíveis protegidos pela LGPD, que não pode ser invocada pela Administração para cercear o direito de fiscalização do cidadão - Apelação fazendária não provida... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira, com a repetição simples dos valores comprovadamente pagos a maior, com correção monetária pela tabela do TJSP - desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Todavia, desacolhida a pretensão do autor quanto aos valores de ressarcimento, que não guardam congruência aos contratos. Quantum que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Inexistência de dano moral. Ausência de comprovação. Sentença de improcedência reformada para se reconhecer a parcial procedência da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Juros remuneratórios. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual de 1,80% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Sistema de amortização por meio da Tabela Price. Legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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Recurso não provido
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Candidato que foi considerado inapto em exame psicológico - Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelante inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-1/321/22 - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINARES - Preliminar do apelante de nulidade do laudo psicológico trazido pela apelada, uma vez que foi elaborado somente após a realização do teste psicológico - Afastamento - Ausência de nulidade na elaboração do laudo, laudo psicológico elaborado de acordo com o teste aplicado, e ainda, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelante a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - Preliminar do apelante de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Afastamento - Pretensão do apelante de produção de prova pericial - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelante - Ausência de vício na desclassificação do apelante em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelante mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados aplicados por profissionais da área de psicologia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em 2%, além dos 10% já fixados na r. sentença recorrida, incidentes sobre o valor da causa (R$ 40.000,00, em 24/04/2.023), nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante... ()
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Divergências entre o suposto modelo de apartamento decorado e a unidade efetivamente entregue ao autor. Sentença de improcedência. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. A despeito da aplicação da legislação consumerista, o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. Apelante que pleiteou o julgamento antecipado da lide e não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Sentença que se embasou no memorial descritivo do empreendimento. Recurso desprovido... ()
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Hipóteses definidas pelo E. STJ - no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de Revisão Contratual e Cominatória - Repactuação de dívidas - Contratos Bancários - Superendividamento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial ao princípio da dialeticidade - Indeferimento da Inicial lastreado na inércia do Apelante em apresentar a documentação necessária para a análise de seu pedido - Termos da petição inicial e da Insurgência apresentada imprecisos - Fatos não contrariados em sede recursal - Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento, mesmo instado a fazê-lo - Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos - Realização de audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A - Desnecessidade - Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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internação compulsória - procedência da ação - insurgência do município de aparecida - alegação de violação ao princípio da congruência ou adstrição e julgamento extra petita - necessidade da internação compulsória demonstrada - paciente há cerca de nove anos em situação de rua, alucinada, com riscos pesssoal e social - continuidade do tratamento depois da alta constitui desdobramento - saúde como bem essencial previsto na constituição - demanda que busca essa garantia - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID... ()
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Pretensão de reforma do V. Acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela requerida - Decisão colegiada - Cabimento do agravo interno que se restringe às hipóteses de insurgência em face de decisão monocrática do relator, nos termos do CPC, art. 1.021 - Erro grosseiro - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Autor pretende a rescisão de contrato de locação estabelecido entre as partes, buscando também a desocupação do imóvel e o recebimento de valores vencidos e vincendos. Sentença de procedência. Apelo das rés. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia dos recorrentes após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... ()
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Legitimidade passiva da fabricante - Narrativa inicial que indica a existência de vício oculto no veículo - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Caso concreto, contudo, que afasta a responsabilidade da fabricante, porquanto o contexto probatório dos autos indica que não há vício de fabricação mas, sim, falha nos serviços prestados pela corré vendedora - Decadência do pleito redibitório - Falta de interesse recursal - Pleito já afastado na instância de origem - Pedido reparatório que não é atingido, pois sujeito ao prazo prescricional de 05 anos, previsto no CDC, art. 27 - Dano material evidenciado pelo contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial - Ausência de impugnação específica por qualquer uma das rés - Obrigação de fazer que, igualmente, não foi aventada por nenhum dos recursos - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reforma em parte - Improcedência em face da fabricante e parcial procedente em face da vendedora - Recurso da corré Peugeot provido e apelo da corré Le Mans acolhido em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Inexistência de prova documental da contratação. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Não configurado. Desconto mínguo, sem impacto na sobrevivência. Ausência de outras intercorrências. Recurso não provido
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Sentença de extinção. APELAÇÃO. Irresignação do Exequente. Execução que somente pode ser extinta nas hipóteses previstas no CPC, art. 924. Abandono da execução que é causa de arquivamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Conexão reconhecida entre três demandas ajuizadas pela autora. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL. Contratação de empréstimos e transferências via PIX. Fraude praticada por terceiros, através de ligação telefônica em que se passaram por prepostos da instituição bancária e orientaram a autora a realizar uma série de manobras no aplicativo do banco, com a alteração de sua senha, por meio da qual foram contraídos empréstimos consignados e cartão de crédito consignado e realizadas transferências a terceiros desconhecidos via PIX. R. Sentença julgou improcedente o pedido, por culpa exclusiva da vítima e de terceiros. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. De um lado, houve negligência da consumidora, ao acreditar em inverossímil estória, e ao não se utilizar de meio de comunicação idôneo para contato com o banco, ela própria fragilizando seus dados, inclusive porque seguidas as etapas de segurança, com alteração de senha secreta, permitindo a transferência de valor para terceiros desconhecidos. Conduta que foi determinante para a consumação da fraude, não havendo que se falar em vazamento de dados ou hackeamento. Lado outro, peculiaridades a indicar que, apesar da relevante conduta culposa da vítima, as transações em discussão não se encaixam no perfil de utilização da conta bancária da autora, notadamente tratando-se de contratação de 3 (três) empréstimos que beiram o valor de R$ 50.000,00, seguidos de 4 (quatro) transferências via PIX para terceiros não cadastrados, cada uma delas no valor de R$ 9.999,00, a denotar a evidente fuga do perfil da correntista. Falha na prestação do serviço do réu, na medida em que as operações consecutivas e de elevado valor destoavam do perfil da autora. Fortuito interno. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 c/c STJ, Súmula 479). GOLPE PÚBLICO E NOTÓRIO, DE AMPLA DIVULGAÇÃO E FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PELA PESSOA MEDIANA, com noticiário na mídia e advertências reiteradas das instituições financeiras, observada a falta de cuidado da autora, diante da fragilidade e inverossimilhança da estória forjada, típica para gerar desconfiança e estranheza. Exigibilidade de maior cautela. Desídia da consumidora caracterizada, ante a ausência de precauções mínimas no caso concreto. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NESSE SENTIDO («O atual entendimento do STJ firmou-se no sentido de que, em casos de golpe ou fraude, não se olvida da responsabilidade objetiva das instituições financeiras esculpida no CDC, art. 14, § 3º. Ocorre que esta Corte tem admitido a aplicação da conduta concorrente para mitigação da indenização quando há responsabilidade objetiva» (REsp 2.094.978, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 05/10/2023.). A par de inúmeros precedentes deste E. Tribunal. PREJUÍZO QUE DEVE SER REPARTIDO POR IGUAL ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 945. Necessidade de declaração de parcial inexigibilidade das operações fraudulentas. Estorno e devolução pelo réu, porém, que deve ser de metade dos valores contratados e subtraídos. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Inexistência de notícia de negativação de crédito ou de outra consequência que extrapole o mero aborrecimento. Conduta da autora que foi determinante para o êxito do alegado golpe, inexistente culpa mais grave do réu, que também foi vítima do estelionato e arcará com prejuízo material. R. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu indenizar metade do prejuízo, reconhecendo-se assim a sucumbência recíproca. Sentença de improcedência reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de procedência Reconhecida a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 1.200,00 e determinando sua restituição simples, com atualização monetária e juros de mora, mantendo hígidas as demais cláusulas contratuais relativas a tarifas e encargos financeiros. RECURSO DO DEMANDADO: A contratação do seguro não é obrigatória, sim opcional. Restituição indevida. RAZÕES DE DECIDIR: Razões recursais pelas quais o demandado limita-se a reproduzir os termos da contestação, sem atacar a sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Colisão traseira ocorrida em engavetamento. Presunção de culpa do condutor do veículo réu por não manter distância de segurança, nos termos do CTB, art. 29, II. Danos materiais corretamente fixados com base na Tabela FIPE vigente à época do sinistro. Admissível o abatimento do valor obtido com a venda do veículo como sucata, para evitar enriquecimento sem causa. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação de ofensa grave à esfera íntima da parte autora a justificar reparação por danos morais, configurando-se meros aborrecimentos cotidianos. Sentença parcialmente reformada. Apelação da parte ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação da parte autora. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Autor que pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo em leilão judicial. Sentença de procedência. Apelo do autor que se limita à pretensão de majoração da indenização pelos danos morais. Requerente que teve seu nome negativado em razão de dívidas de IPVA de veículo adquirido em leilão e cuja rescisão do contrato já havia sido determinada em ação judicial anterior. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado na sentença que não comporta majoração, pois razoável e adequado à finalidade punitiva e compensatória da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso provido
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Responsabilidade Civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por falta do serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado - Aluna da rede pública municipal de ensino que, na ausência de professor responsável em sala de aula, sofreu acidente que lhe resultou na amputação de parte do terceiro dedo da mão esquerda - Rompimento do dever de vigilância e segurança estatal em relação à pessoa que se encontrava sob sua guarda - Falha na prestação do serviço público evidenciada, observando-se nexo de causalidade entre a negligência e o dano - Indenizações por danos materiais, morais e estéticos devidas - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Juros moratórios arbitrados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Observância do Tema 810 do STF - Sentença de parcial procedência mantida no mérito, reformada, de ofício, quanto aos consectários legais - Recurso não provido.... ()
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Pretensão de repetição de indébito julgada procedente, improcedente a pretensão de indenização de dano moral - Imóvel rural - Leitura plurimensal do consumo de energia elétrica - Cobranças, nos meses em que não houve leitura presencial, impugnadas pelo autor - Perícia técnica que corroborou a irregularidade das cobranças impugnadas - Ausência de comprovação, pela ré, da regularidade das cobranças - Condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente que deve subsistir - Apelação não provida... ()
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Ação de Revisão Contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média de mercado aplicada no Contrato. Necessidade de limitação da taxa de juros à média de mercado. Reconhecimento da abusividade na taxa de juros. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Operadora de caixa - Acidente «in itinere» - Fratura do planalto tibial direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Caso em Exame Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pagamento de atrasados proposta por Fabiani Carina Pereira dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento do direito aos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando o caráter temporário do vínculo da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, contratada sob a Lei Complementar 1.093/2009, tem direito aos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, previstos no art. 129 da Constituição Estadual. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 1.093/2009 estabelece contratação temporária e precária, incompatível com a concessão de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, que pressupõem estabilidade e permanência. 4. A Constituição Estadual assegura tais vantagens aos servidores efetivos, não se aplicando a contratos temporários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. Os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte são restritos a servidores efetivos. 2. Contratos temporários não geram direito a tais vantagens. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 129; Lei Complementar 1.093/2009, arts. 1º, 4º, 24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2025. TJSP, Apelação 1016575-14.2017.8.26.0053, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2024.... ()
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Bancários. Descontos em benefício previdenciário. Contrato de cartão de crédito sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). Desconhecimento do autor. Inexigibilidade de débitos. Danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos trazidos pelo réu, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora, além da indicação de suposta divergência quanto ao número de conta corrente vinculada à contratação. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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A responsabilidade civil em acidente de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo causal entre ambos, ônus satisfatoriamente demonstrado mediante prova oral e documental produzida nos autos. 2. A execução de manobra lateral abrupta, sem a devida cautela e sinalização adequada, em rodovia de pista simples e durante tráfego lento, configura conduta imprudente que viola os deveres de cuidado impostos pelos CTB, art. 34 e CTB, art. 35. 3. As lesões corporais graves sofridas pela vítima, incluindo fratura e procedimento cirúrgico, com afastamento superior a 120 dias das atividades laborativas, caracterizam dano moral de natureza presumida, dispensando prova específica do sofrimento psíquico. 4. A sentença que analisa detidamente as provas produzidas, rejeita preliminares arguidas, fundamenta adequadamente a conclusão sobre a dinâmica do acidente e fixa indenização proporcional aos danos demonstrados não padece de vícios que justifiquem sua reforma... ()
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Comprovando o recorrente o preenchimento dos requisitos legais conducentes ao deferimento dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual se impõe o provimento recursal.
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou contra sentença que julgou improcedente a ação monitória reconhecendo a prescrição da pretensão. 2. A apelante pretende a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos, alegando que não ocorreu a prescrição e que estão presentes os requisitos para o ajuizamento da ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a suficiência dos documentos apresentados para o ajuizamento da ação monitória; (iii) avaliar a alegação de abusividade dos juros e capitalização irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição não ocorreu, pois o prazo prescricional quinquenal deve ser contado desde a última movimentação financeira, ocorrida em 01/08/2022, e a ação foi ajuizada em 08/05/2024. A previsão contratual de renovação automática e sucessiva impede a contagem do prazo prescricional a partir do vencimento original. 5. O contrato de abertura de crédito, firmado fisicamente, e os extratos bancários apresentados são documentos suficientes para a ação monitória, conforme CPC, art. 700, I e Súmula 247/STJ. A relação contratual foi comprovada, dispensando outras provas. 6. Não há indícios de juros abusivos, pois as taxas contratadas estão abaixo da média de mercado. A capitalização de juros é permitida, desde que pactuada, conforme a Medida Provisória 2.170-36/2001 e a Súmula 539/STJ. O contrato prevê expressamente a capitalização mensal, não havendo ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a prescrição e prosseguir com o julgamento do feito, nos termos do art. 1.013, §4º do CPC. Tese de julgamento: 1. A prescrição é afastada quando a última movimentação financeira é recente em relação ao ajuizamento da ação, considerando a renovação automática do contrato. 2. Documentos que comprovam a relação contratual e a dívida são suficientes para a ação monitória, dispensando a necessidade de título executivo. 3. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada, e as taxas de juros contratadas dentro da média de mercado não configuram abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; art. 700, I; art. 702, § 8º; art. 1.013, § 4º; art. 373, I e II; CC, art. 206, § 5º, I; art. 397; Súmula 247/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 648/STF; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 24, 25; STJ, AgInt no AREsp 1261493 DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3 - Terceira Turma, j. 05/06/2018. TJSP, Apelação Cível 1001485-24.2024.8.26.0213, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2026; TJSP, Apelação Cível 1027546-12.2020.8.26.0196, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2025; TJSP, Apelação Cível 1011068-39.2024.8.26.0114, Rel. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1005728-68.2024.8.26.0291, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2025... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Diferença entre renda mensal do autor e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação. Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do Decreto 11.150/2022, art. 3º. Improcedência do pedido que se impõe. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. ... ()
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Não ocorrência. Autor que apresentou certidão de quitação eleitoral emitida pelo TSE. A situação de domicílio eleitoral em outra localidade não afasta a legitimidade ativa do autor, bastando ser cidadão em pleno gozo dos direitos políticos. Precedente do STJ. ... ()
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Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido.
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização securitária ajuizada pelo autor, para compelir a requerida a efetuar a cobertura indenizatória dos vícios construtivos de imóvel erigido sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a cobertura securitária pelos vícios construtivos do imóvel do autor é devida por parte da requerida; (ii) se a requerida é obrigada a cobrir os danos provenientes das alterações estruturais realizadas pelo autor no imóvel em questão; (iii) se a multa decendial é devida no caso concreto e se para seu cálculo incide juros e correção monetária; (iv) qual o termo inicial para a contagem do decêndio; e (v) caso mantida a condenação, qual o índice aplicável para se determinar a atualização monetária e juros de mora. III. Razões de decidir 3. O Col. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou o entendimento, em controvérsia idêntica a dos presentes autos, de que: «os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar". 4. Nota-se que, embora seja verdade que o perito tenha constatado que o autor realizou modificações estruturais no imóvel, em nenhuma parte do laudo pericial o expert considerou tais modificações como vícios construtivos. Ao contrário, não constam da relação dos vícios elencados no laudo pericial, de modo que a requerida não é mesmo responsável por tais modificações e eventuais prejuízos ao imóvel daí advindos. Nada a se modificar, portanto. 5. Quanto à multa decendial, expressamente prevista na cláusula 17.3 do contrato, cabível a sua incidência à hipótese dos autos, eis que verificada a existência de danos construtivos indenizáveis, devendo o total ser limitado ao valor da obrigação principal. Pelo fato de «a multa decendial ser cláusula penal acessória, e, considerando sua natureza, esta não pode ser calculada sobre o valor principal acrescido de juros, e sim, tem como base de cálculo apenas o principal devidamente corrigido» (REsp. 1.509.864 - SP). 6. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o início da contagem do decêndio deve se dar a partir da citação, nos termos do disposto no CCB, art. 405, pois foi a partir deste momento que a seguradora requerida foi comunicada do sinistro, mas resistiu à pretensão do autor de ser indenizado pelos vícios construtivos. 7. O índice aplicável para correção monetária (e juros de mora, se o caso) será aquele expressamente previsto no contrato entabulado pelas partes. Por outro lado, nos termos do Tema Repetitivo 1.368, do STJ, não tendo as partes pactuado de forma diversa, deve incidir a Taxa Selic para o cálculo de juros e correção monetária, ainda que a dívida civil seja anterior a 2024, ano em que a Lei Lei 14.905 entrou em vigor. Sentença reformada somente neste tocante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido.... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC)- Impugnação da assinatura pela consumidora - Ônus da prova da autenticidade a cargo da instituição financeira - Tema 1061/1STJ - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade - Inexistência do negócio jurídico - Reconhecimento: - Impugnada expressamente a assinatura aposta no contrato, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade do autógrafo. Concluindo a perícia grafotécnica pela falsidade da assinatura, resta caracterizada a inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro apenas dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL - Ação indenizatória - Contrato declarado inexistente- Demora na impugnação- Repercussão nos direitos da personalidade - Inexistência - Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano - Indenização - Não cabimento: - O fato de ter sido declarado inexistente contrato consignado não é circunstância que acarreta, por si só, o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, quando levado mais de cinco anos para a impugnação. Ausência dos pressupostos para o reconhecimento de que houve desvio de tempo relevante do consumidor para tentativa de resolução extrajudicial do imbróglio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inconformismo do requerido (entidade bancária) contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial - Acolhimento - No caso em julgamento, o apelante, fornecedor do serviço de crédito bancário, demonstrou que a contratação ocorreu por meio eletrônico, através de proposta apresentada e discutida em aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) e subsequente formalização em instrumentos específicos - Sobressai, no conjunto dos documentos juntados pelo apelante, a prova de autenticação da avença por biometria facial da apelada, que constitui a assinatura eletrônica aposta ao contrato - A presença de assinatura eletrônica atende à exigência contida no ato normativo infralegal mencionado na r. sentença, editado pela autarquia previdenciária com atribuição regulatória sobre a matéria - Para fins de validade do negócio jurídico estipulado, a assinatura eletrônica simples equivale às duas outras modalidades mencionadas e consideradas no pronunciamento questionado - Assim porque o art. 4º, § 1º, da Lei citada preconiza que os três tipos de assinatura definidos caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e manifestação de vontade do titular - Não há, portanto, irregularidade ou fragilidade quanto aos elementos que constituem a manifestação de vontade observada na documentação contratual, ainda que a apelada seja pessoa idosa - Isso é reforçado pelo fato de que, conforme observação feita em sentença, o contrato discutido consistiu em portabilidade de empréstimo anterior (motivo pelo qual consta valor zerado no histórico da apelada) que implicou na redução do saldo devedor da apelada (de R$ 27.945,46, conforme extrato previdenciário, para R$ 13.456,48, consoante valor indicado no contrato) - Também se devem considerar as circunstâncias de que a contratação se deu em seis de setembro de 2022 e a ação ajuizada somente em 30 de julho de 2025, fator indicativo de execução tácita do ajuste concluído no passado - Em paralelo, o número telefônico utilizado na negociação é o mesmo da apelada, indício concreto da não ocorrência de fraude - Recurso provido, para julgar a ação improcedente, redistribuindo os ônus sucumbenciais nos termos da fundamentação, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça.... ()
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I. Caso em Exame 1. Aparecida Ferreira da Silva ajuizou ação contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical visando a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem adesão ou autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre a autora e o sindicato; (ii) a inexistência de vínculo associativo e a repetição do indébito; (iii) a configuração de dano moral decorrente de desconto indevido em verba de natureza alimentar. III. Razões de Decidir 3. A relação entre a autora e o sindicato é regida pelo CDC, pois a entidade atua como fornecedora de serviços. 4. A inexistência de vínculo associativo foi confirmada, pois a documentação apresentada pelo sindicato não comprova a adesão válida da autora. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, art. 42. 5. O dano moral é configurado como in re ipsa, uma vez que os descontos indevidos incidiram sobre verba alimentar de pessoa idosa e hipossuficiente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A relação entre a autora e o sindicato é regida pelo CDC. 2. A inexistência de vínculo associativo justifica a restituição em dobro dos valores descontados. 3. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CDC, art. 3º, art. 6º, III e VIII, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 17/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, alegando que a ré deveria ser condenada ao pagamento de taxa de associação por usufruir de serviços essenciais prestados pela associação de moradores de um loteamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de tarifa associativa de proprietário de imóvel em condomínio de lotes administrado por associação de moradores. III. Razões de Decidir 3. A cobrança é indevida, pois não há comprovação de adesão expressa da ré ao ato constitutivo da associação. 4. A tese de anuência tácita defendida pela autora não encontra respaldo legal, conforme entendimento do STJ - e STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa associativa sem adesão expressa é inconstitucional. A adesão tácita não é admitida. Legislação Citada: Lei 13.465/17; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 695.911; STJ, Tema 492; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21/02/2022, pub. DJe 02/03/2022.... ()
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do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Caso em Exame: Realização de juízo de conformidade à luz do julgamento do Tema 111 pelo Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão proferido se encontra em consonância com o quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 111. III. Razões de Decidir: Acórdão que já havia assentado a impossibilidade de se realizar compensação de dívidas tributárias com precatórios de natureza alimentar. IV. Dispositivo: Acórdão mantido.... ()
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Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a configuração de dano moral indenizável; (iii) a adequação do quantum indenizatório arbitrado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inafastabilidade da aplicação da legislação consumerista, nos termos dos arts. 3º e 17, ambos do CDC. 4. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, supostamente formalizada por meio digital, ausentes elementos aptos a aferir a efetiva adesão associativa. 5. Incide, na hipótese, a tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se in re ipsa quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. 6. Mantém-se a indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração dos descontos indevidos, ocorridos durante cinco meses, e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 7. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixada de acordo com as teses firmadas pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.076, não comportando alteração. 8. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 9. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 11/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Beretta da Silveira, j. 01/04/2026.» (VOTO 51482).... ()
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(Lei do Superendividamento) - Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Empréstimos consignados - Possibilidade de repactuação por não constarem no rol taxativo do art. 104-A, § 1º, do CDC, que exclui algumas dívidas específicas - Precedentes - ADPFs 1005, 1006 e 1097 que reconheceram a inconstitucionalidade da alínea h do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º - Empréstimos consignados que podem ser considerados tanto para demonstração do comprometimento do mínimo existencial, quanto para o pleito de repactuação - Todavia, na hipótese, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 54-A, § 1º, do CDC - Renda mensal líquida da autora superior a treze vezes o mínimo existencial de R$ 600,00, utilizado como parâmetro, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º e alterações ( Decreto 11.567/2023 e ADPFs 1005, 1006 e 1097) - Inexistência de superendividamento que impede a instauração de plano judicial compulsório - De rigor a manutenção da r. sentença, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (§ 11 do CPC, art. 85), ressalvada a gratuidade de justiça concedida à autora apelante - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Consórcio para construção de bem imóvel. Representante autorizada da Embracon (Dream WorK) que informou contemplação de cota inexistente, com cobrança de depósitos indevidos. Sentença de procedência. Recurso da corré Embracon. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Corré Dream Work, representante autorizada da Embracon, que praticou ato ilícito, ao informar a contemplação de cota inexistente e receber através de transferência bancária o valor do lance, de R$ 54.000,00. Apelante que possui responsabilidade por ato ilícito praticado por seu preposto, não tendo feito prova de ter comunicado aos seus clientes o desligamento desta empresa, ônus que lhe competia. Arts. 932, III, e 933, do Código Civil e Art. 373, II, CPC. Legitimidade passiva configurada. Preliminar afastada. DANO MATERIAL. Autor que comprovou ter realizado o pagamento de R$ 47.796,54 a título de «lance embutido» e de R$ 54.000,00 pela «cota comtemplada», à corré Dream Work, após engodo. Relação contratual que está evidentemente viciada, sendo de rigor a desconstituição do negócio jurídico, com a efetiva restituição dos valores pagos, integralmente, sem descontos, visto que não se trata de desistência ou inadimplência, mas de prática de ato ilícito pela corré. Indenização mora mantida. Responsabilidade solidária da corré Embracom que decorre dos Arts. 932, III, e 933, do Código Civil. DANO MORAL. Frustração à legítima expectativa do autor quanto a efetiva construção de seu imóvel. Danos morais configurados. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e deve ser mantida. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. 15ª Câmara em caso análogo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Alegação da ré de que o voo contratado pelos autores foi operado por empresa diversa - Parceria pelo sistema «codeshare» - Empresa ré que integrou a cadeia de consumo - Legitimidade passiva da empresa ré de transporte aéreo configurada - Precedentes do TJSP - Recurso improvido, neste aspecto. TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Overbooking - Cancelamento de voo - Voo remarcado apenas para o dia seguinte - Ausência de assistência material aos passageiros - Falha na prestação de serviço de transporte de passageiros, que acarretou dano moral indenizável - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Valor - Indenização fixada na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - Valor da indenização reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, levando em consideração que o serviço de transporte aéreo foi efetivamente prestado, tendo os autores chegado ao seu destino, embora com o atraso por eles relatado - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das rés. Primeiro, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva da administradora de consórcio. Narrativa da petição inicial que descreveu a relação jurídica entre as partes e articulou, de forma lógica e suficiente, os fundamentos da causa de pedir e os pedidos formulados. Aplicação da teoria da asserção. Responsabilidade da corré pela fraude relacionada à transferência indevida dos valores do consórcio que traduz o mérito da demanda. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da administradora de consórcio corré. Autor que aderiu a contrato de consórcio e, após o encerramento do grupo, teve os valores transferidos para conta bancária aberta fraudulentamente em seu nome perante o Banco BMG S/A. mediante utilização de documento falso e fotografia diversa. Fraude evidenciada em ação anterior, na qual também se reconheceu a falha da administradora de consórcio na liberação dos valores. Administradora que não demonstrou ter adotado cautelas mínimas antes da alteração dos dados cadastrais e bancários do consumidor. Indícios de violação de dados vinculados ao contrato de consórcio. Incidência dos arts. 14 do CDC e 44 e 45 da LGPD. Terceiro, reconhece-se a responsabilidade do banco corréu. Instituição financeira que permitiu a abertura de conta corrente fraudulenta, poucos dias antes do pagamento dos valores do consórcio, sem comprovar a observância das cautelas exigidas pelas normas do Banco Central. Ausência de juntada dos documentos utilizados para abertura da conta. Serviço bancário defeituoso que serviu de instrumento essencial para o sucesso da fraude. Violação dos deveres de segurança, identificação, validação e autenticação do consumidor. Incidência da Súmula 479/STJ. Fortuito interno configurado. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Quarto, mantida a obrigação de encerramento definitivo da conta corrente fraudulenta. Multa cominatória fixada em primeiro grau que se mostra adequada, proporcional e limitada a teto máximo. E quinto, danos morais reconhecidos e redução do valor da indenização. Fraude que ultrapassou o mero aborrecimento, com utilização indevida de dados pessoais do consumidor, frustração de legítima expectativa contratual, prejuízo financeiro relevante e necessidade de intervenção judicial. Condenação, contudo, que deve ser fixada de forma solidária, e não isoladamente contra cada ré. Valor reduzido para R$ 10.000,00, em solidariedade, quantia adequada às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por motorista, em razão de lesões na coluna, decorrentes de acidente típico, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente resultaram em redução da capacidade laboral do autor, justificando a concessão do benefício pleiteado. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor no momento da perícia. 4. A prova pericial foi considerada clara, coerente e fundamentada, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões. 5. A legislação infortunística não indeniza a mera existência de sequela anatômica, exigindo demonstração da efetiva redução da capacidade laborativa, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104. 6. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 416 do STJ, uma vez que referido precedente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, circunstância não verificada na hipótese. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 7. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Seguro de vida - Cancelamento unilateral da apólice - Sentença de procedência - Recurso das rés - Cancelamento unilateral do contrato reconhecido como inválido - Restabelecimento da apólice nas condições originariamente pactuadas que não pode ser condicionado ao pagamento de parcelas vencidas durante o período em que produziu efeitos o cancelamento indevido - Inocorrência de enriquecimento sem causa - Providência destinada à recomposição da relação jurídica ao estado anterior ao ato ilícito - Dano moral configurado - Privação indevida de cobertura securitária destinada à proteção da vida e da segurança patrimonial do consumidor - Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de excesso - Honorários advocatícios corretamente arbitrados sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, compreendendo não apenas a indenização moral, mas também o restabelecimento da cobertura securitária - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada por candidata do concurso público para Guarda Civil Municipal Terceira Classe, regido pelo Edital 02/2020, por meio da qual busca a declaração de nulidade do ato administrativo que a reprovou na avaliação psicológica. A sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento das provas pericial e documental e a legalidade da eliminação da candidata no exame psicológico do concurso público. III. Razões de Decidir 3. Ausência de cerceamento de defesa quanto à prova pericial, pois todos os candidatos devem submeter-se aos mesmos testes e mesmos critérios de avaliação, perante a mesma banca, de modo que não cabe ao Poder Judiciário substituir o laudo da banca examinadora. 4. Cerceamento de defesa configurado no tocante à produção da prova documental correspondente a laudo detalhado e demais registros da avaliação, uma vez que a documentação é necessária para o controle da legalidade do ato administrativo. 5. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para produção da prova documental. IV. Dispositivo 6. Recurso provido, para anular a sentença, com determinação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1032986-90.2024.8.26.0602, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. em 03/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 15.02.2023.... ()
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I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação para declarar a inexistência e inexigibilidade de diversos contratos e operações bancárias, determinar a restituição simples dos valores indevidamente debitados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: existência de fraude nas operações impugnadas, possibilidade de compensação dos valores creditados na conta da autora e configuração dos danos morais. III. Razões de decidir: instituição financeira que não demonstrou a regularidade das operações nem a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Autora idosa que não realizava transações bancárias pelo celular, com movimentação incompatível com seu histórico, efetuada por aparelho diverso do cadastrado e em valores superiores a R$ 100.000,00, mediante sucessivos empréstimos, antecipações, operações com cartões e transações via PIX. Valores imediatamente transferidos a terceiros, sem proveito econômico para a consumidora, afastada a compensação pretendida pelo banco Danos morais configurados diante das circunstâncias concretas do caso. Autora idosa, beneficiária de aposentadoria e pensão por morte, com comprometimento de recursos de natureza alimentar destinados à subsistência. Fraude que envolveu sucessivas operações em canal eletrônico jamais utilizado pela consumidora, com repercussão sobre seus benefícios previdenciários. Relatório psicológico que apontou quadro depressivo e ansioso pós-traumático relacionado ao desfalque financeiro, sem impugnação pelo banco. Circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento e justificam a reparação extrapatrimonial. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor adequado às particularidades do caso. IV. Dispositivo: recurso desprovido.... ()
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