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Mandado de Segurança - ISSQN - Sociedade Uniprofissional de Advogados - Descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega de declaração - Exclusão do regime especial de recolhimento - Inadmissibilidade - Apesar de, em tese, o descumprimento de obrigação acessória causar penalidade, esta não pode ultrapassar os limites da natureza sancionatória, de forma que o desenquadramento automático extrapola a sua finalidade, violando o direito líquido e certo da sociedade de advogados permanecer como sociedade uniprofissional, pois não houve alteração fática que justificasse o desenquadramento - Sentença que concedeu a segurança mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.... ()
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Ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela requerida afastada. Prova pericial desnecessária para a apreciação do pedido, que trata de questão para a qual basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Preliminar de prescrição afastada. Prazo decenal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedidos e causa de pedir compreensíveis. ... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Precedentes desta Câmara. CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45433)... ()
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Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro de propriedade para o nome do arrendatário após a quitação do contrato, cumulada com indenização por dano moral - Deserção.
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Reintegração/Manutenção de Posse - Improcedência da Ação - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Compromisso de Compra e Venda havido entre o de cujus e a Loteadora em 1974 que não foi levado a registro à época - Apelados que adquiriram os direitos possessórios do bem em 2003 e 2009, respectivamente, de boa-fé, no momento em que sequer havia qualquer notícia de que o imóvel em questão havia sido prometido à venda para o de cujus ou que este seria seu proprietário- Esposa Inventariante que teve notícia da existência do imóvel, somente em 2017, momento em que foi averbado o compromisso de compra e venda suscitado junto à matrícula do imóvel - Documentos e Testemunhas que permitem concluir que os Apelados são possuidores de boa-fé, inexistindo o esbulho anterior a 2017 alegado pela parte autora - Compromisso de Compra e Venda entre o de cujus e a Loteadora que foi avençado em 1974, na vigência do CCB, quando era exigido, além do contrato em questão e sua quitação, a escritura pública para a aquisição formal do direito de propriedade sobre o imóvel, de forma que, à época, o comprador não tinha direito real de promitente comprador - Prova testemunhal que revela a posse dos Apelados - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cartão de crédito consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Contratação eletrônica - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Documentação acostada aos autos demonstra a contratação mediante assinatura eletrônica, selfie da autora, apresentação de documentos pessoais e crédito efetuado em conta - Relação jurídica entre as partes demonstrada - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação. Sustenta ter sido induzido a erro no momento da contratação de cartão de crédito consignado, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), afirmando que sua real intenção era celebrar contrato de empréstimo consignado convencional. Alega a ocorrência de erro essencial, ausência de informação clara e adequada acerca da natureza do ajuste e prática abusiva por parte da instituição financeira. Requer, assim, a declaração de nulidade do pacto e a restituição dos valores indevidamente descontados, ou, subsidiariamente, a conversão para modalidade de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se houve vício de consentimento ou falta de informação suficiente a justificar a anulação do contrato de cartão de crédito consignado; 2. Se há vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico; 3. Se há direito à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Se há possibilidade de conversão do RMC para modalidade de empréstimo consignado tradicional. III. RAZÕES DE DECIDIR: Contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Autor não nega a relação jurídica, apenas impugna o modo da contratação - Pretensão de contratar consignado tradicional - Ausência de vício de consentimento - Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ciência inequívoca pelo autor - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar de cartão de crédito consignado - Autorização expressa para desconto em benefício previdenciário - Contrato celebrado mediante assinatura física, apresentação de documento pessoal e comprovante de residência do autor - Valor do mútuo e dos saques complementares comprovadamente depositados em sua conta bancária - Utilização do cartão para realização de compras e saques - Ademais, descontos realizados desde jan/2017 - Lapso temporal significativo até o ingresso da demanda - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Inexistente conduta abusiva - A reserva de margem consignável (RMC), limitada a 5%, decorre de autorização expressa prevista nas normas do INSS (IN 80/2015, art. 3º, §1º, II), não havendo desconto indevido, mas mero pagamento mínimo da fatura - Cabe ao consumidor liquidar integralmente o saldo devedor para cessação dos descontos - Validade do pacto - Ausência de respaldo legal para rescisão unilateral sem quitação - Impossibilidade jurídica de conversão de cartão consignado em empréstimo consignado, por violação ao pacta sunt servanda e por se tratar de produtos distintos com regramento próprio - Ausente direito à repetição do indébito e danos morais - Contratação inabalada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de reserva de margem consignável (RMC) regularmente formalizada, com consentimento expresso e documentação idônea, é válida e eficaz. 2. O desconto de 5% do benefício previdenciário, correspondente ao pagamento mínimo da fatura, é legal e autorizado pelas normas do INSS, não configurando cobrança indevida. 3. A rescisão do contrato pressupõe quitação integral do débito, não sendo possível o encerramento unilateral enquanto persistente a dívida. 4. Não configurada ilicitude ou vício de vontade, são indevidos danos morais e repetição do indébito. 5. Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratarem de modalidades distintas, com disciplina jurídica própria. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, I e II; INSS, IN 80/2015, art. 3º, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: (TJSP; Apelação Cível 1092093-22.2024.8.26.0002; Rel.: Daniel Issler; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VIII; J: 17/12/2025); (TJSP; Apelação Cível 1000640-67.2023.8.26.0264; Rel.: Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VIII; J: 16/12/2025)... ()
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Caso em exame Usuária de plano de saúde ajuizou demanda para obrigar a operadora a custeio de cirurgia plástica pós-bariátrica, a qual foi julgada procedente. Apela a operadora de saúde. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a obrigação da operadora de saúde de cobrir cirurgia plástica pós-bariátrica e a ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir A obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica foi fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.069), sendo parte do tratamento da obesidade. Nada desmerece o caráter terapêutico da cirurgia prescrita à autora, razão pela qual é cabível a cobertura. A negativa de cobertura acarreta danos morais, dada a natureza especial do contrato e o direito personalíssimo envolvido, devendo a indenização ser fixada em R$ 10.000,00 à luz do critério bifásico. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Contrato de revenda de veículos automotores, fornecimento de peças e acessórios, prestação de pós-venda e cessão de uso de marca. Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos ajuizada pela Apelante e ação indenizatória ajuizada pela Apelada. Conexão. Processos julgados conjuntamente, na origem. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral e pericial - não requerida - desnecessárias ao deslinde da causa. Prova documental produzida suficiente para o julgamento. Reconhecida a revelia da Apelada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Culpa pela rescisão contratual. Concessionária, ora Apelante, que não logrou êxito em demonstrar a culpa da Apelada pela rescisão contratual. Documentos careados aos autos que comprovam o baixo desempenho da Apelante, a aplicação de penalidades. Rescisão por culpa da concessionária. Indenização prevista pelo art. 24, Lei 6.729/79. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Elena Anastasi Ferreira Martins, representada por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida contra Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Alphaville. A apelante alega ter sido constrangida a doar R$ 16,00 à Igreja, causando danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve coação ou qualquer tipo de constrangimento na doação realizada pela apelante durante culto religioso, configurando danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A coação exige ameaça de mal grave, o que não se verifica no caso, conforme declaração do pai da autora, que acompanhava a filha no culto e afirmou a inexistência de pressão psicológica para a doação. 4. A prática do ato impugnado insere-se na orientação educacional e religiosa do pai, sob cuja responsabilidade a filha se encontrava. A conduta questionada ocorreu dentro de culto religioso, protegida pela liberdade religiosa (CF/88, art. 5º, VI). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação voluntária em culto religioso, sem coação, e com supervisão de responsável, não configura danos materiais ou morais. 2. A liberdade religiosa protege a conduta realizada em contexto de culto, sem direcionamento específico à criança.... ()
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vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de água, não podendo ser cobrada a dívida do usuário sem prova de que a ligação anterior foi realizada em seu nome - APONTAMENTO DA DÍVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Anotação indevida - DANOS MORAIS - Ocorrência - VALOR DA REPARAÇÃO - Majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Montante fixado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Fornecimento de Energia Elétrica - Suspensão do serviço - Ação de indenização por dano moral - Alegação da concessionária de religação indevida - Corte realizado em final de semana - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de comprovação da irregularidade - Ônus probatório da concessionária quanto a fato impeditivo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Interrupção indevida de serviço essencial - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para afastar a pretensão à indenização por danos morais e «DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao termo de filiação de fls. 108/110, bem como para CONDENAR o réu a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a.m. a partir da citação". 2. Recurso do autor, pleiteando indenização por danos morais de R$ 10.000,00, bem como requerendo alteração da regra de arbitramento de honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis e a correção do critério para arbitramento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Proveito econômico do autor que é ínfimo, autorizando o arbitramento de honorários por equidade (§8º, CPC, art. 85). Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da filiação da autora à associação da ré e (ii) a existência de dano moral presumido devido a descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser mantida, pois a documentação apresentada pela ré não comprova a regularidade da filiação da autora, não atendendo aos requisitos de segurança exigidos pela IN 138/2022 do INSS. 4. A incidência do CDC é aplicável, configurando-se dano moral «in re ipsa» pela conduta ilícita da ré ao realizar descontos sem consentimento. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de plano de saúde, para reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados nos anos de 2022, 2023 e 2024, determinando sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial atuarial; (ii) se o contrato coletivo empresarial pode ser caracterizado como «falso coletivo"; e (iii) se são abusivos os reajustes aplicados em percentuais superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial atuarial. 4. Contrato coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar, hipótese que descaracteriza a natureza genuinamente coletiva do ajuste e autoriza a incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares. 5. Reajustes aplicados em percentuais superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Abusividade configurada. Correta a substituição pelos índices regulatórios da ANS e a determinação de observância do mesmo critério nos reajustes futuros, enquanto mantida a atual estrutura contratual. 6. Restituição em dobro mantida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar caracteriza «falso coletivo», submetendo-se às regras protetivas dos planos individuais e familiares. 2. São abusivos os reajustes superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais. 3. A cobrança indevida decorrente de reajustes abusivos autoriza a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando à revisão da Renda Mensal Atual da pensão por morte, para que sua cota parte corresponda a 50% dos vencimentos do falecido, além do pagamento das parcelas atrasadas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. Trata-se de ação ajuizada objetivando a revisão da sua cota parte para que corresponda a 50% dos vencimentos do seu falecido pai. Apelante que inova em sede recursal alegando seu direito à reversão das cotas. III. Razões de Decidir 3. A insurgência recursal não guarda relação com a pretensão inicial, configurando inovação recursal, o que ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 4. A manutenção dos honorários advocatícios é de rigor, já fixados no percentual máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inovação recursal não é permitida. 2. Manutenção dos honorários advocatícios conforme fixação inicial, tendo em vista que já fixados no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º.... ()
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Atraso na entrega do empreendimento. Regime de multipropriedade. Recurso das rés. Não convencimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Mérito. Mora incontroversa. Indenização prevista no lei 4.591/1964, art. 43-a, §2º. Cálculo sobre o valor efetivamente pago pelo adquirente. Pretensão de restrição da base de cálculo. Inadmissibilidade. Juros moratórios a partir da citação. Art. 405 do CC. Danos morais configurados. Atraso superior a vinte e dois meses. Frustração da legítima expectativa de fruição do bem. Quantum indenizatório mantido. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Querela Nullitatis - Alegação de vício da citação em demanda autônoma - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Demanda anterior que foi proposta em face da ora recorrente e de outro réu falecido - Recorrida que tinha plena ciência do óbito anterior do corréu, sem nenhuma menção a respeito - Citação recebida por terceiro em endereço no qual a ré, ora recorrente, comprova cabalmente que não residia - Declaração da validade das citações na sentença, incluindo o réu pré-morto - Nulidade irrefutável - Sentença reformada para reconhecer a nulidade das citações nos autos 1032048-03.2023.8.26.0224 e dos atos subsequentes - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial - Recurso provido.... ()
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