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Doc. ADM Direito 1692.1256.7303.4800

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Prejudicial de mérito. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Alega a parte recorrente que informou seu rol de testemunhas por e-mail e que o despacho não determinou que a parte o fizesse nos autos. Ora, da leitura da decisão de piso, verifica-se que a parte deveria mesmo enviar e-mail ao Cartório, mas com a finalidade de informar o e-mail das testemunhas a fim de receberem o link de acesso à audiência virtual do sistema Teams. Isso, contudo, não afasta a regra processual de que o rol de testemunhas tem que ser informado nos autos. Ao contrário, é claro que as testemunhas têm que ser informadas nos autos, pois a contraparte tem o direito de saber quem será ouvido de antemão a fim de não ser surpreendida durante a Sessão solene. Nesse contexto, não tendo havido peticionamento nos autos, houve a preclusão da produção da prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo na medida em que a parte autora, ora recorrida, é consumidora (art. 2º, CDC) e a parte ré, ora recorrente, é fornecedora de serviços (art. 3º, CDC), razão por que inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Inegável falha na prestação dos serviços. Por força do CDC, art. 6º, III («São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).»), o dever de informação é potencializado no âmbito das relações consumeristas. A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva nos termos do CDC, art. 14, caput («O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.»). No caso em exame, constitui fato incontroverso que o consumidor passou por situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. As imagens de fls. 34/53 corroboram as alegações da parte recorrida. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução revelaram que o barulho externo era intenso e as batidas eram ensurdecedoras; e que o ambiente era cheio de poeira da construção (fls. 166/167). Como bem apontou o juízo de piso, a parte recorrida teve que sair de seu imóvel, razão pela qual o aborrecimento supera o normal do cotidiano. Por fim, as eventuais ofensas proferidas pela parte recorrida contra a parte recorrente não ilidem o dano moral aqui analisado, pois, nos termos da jurisprudência do E. STJ, um ato ilícito não justifica o outro. Assim, se o caso, até porque já há demanda em curso da parte recorrente contra a parte recorrida justamente para apurar danos morais eventualmente devidos por tais ofensas, o ato ilícito praticado pela parte recorrida será nessa demanda constatado e reprimido. Evidenciam-se, pois, o fato e a responsabilidade da prestadora do serviço por tal ocorrido, devendo indenizar o consumidor lesado moralmente. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Montante indenizatório arbitrado em valor razoável. Jurisprudência dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Sentença de parcial procedência mantida nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.7827.4106.4569

2 - TJSP Embargos de Declaração - Alegada necessidade de pré-questionamento de matéria constitucional para viabilizar a interposição de recurso extraordinário - embargos conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. ADM Direito 187.0008.9486.6205

3 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ISSQN - Sociedade Uniprofissional de Advogados - Descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega de declaração - Exclusão do regime especial de recolhimento - Inadmissibilidade - Apesar de, em tese, o descumprimento de obrigação acessória causar penalidade, esta não pode ultrapassar os limites da natureza sancionatória, de forma que o desenquadramento automático extrapola a sua finalidade, violando o direito líquido e certo da sociedade de advogados permanecer como sociedade uniprofissional, pois não houve alteração fática que justificasse o desenquadramento - Sentença que concedeu a segurança mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 827.6017.4417.8449

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela requerida afastada. Prova pericial desnecessária para a apreciação do pedido, que trata de questão para a qual basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Preliminar de Prática de Advocacia Predatória. Possibilidade de a própria parte comunicar o Numopede, a OAB e a Polícia sobre os fatos que considerar ilícitos. Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário. Preliminar de prescrição afastada. Prazo decenal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedidos e causa de pedir compreensíveis. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.4386.2860.8223

5 - TJSP Embargos de declaração - Vícios: contradição, omissão e obscuridade - Alegada omissão no tocante à possibilidade de ressarcimento do ente público que suportou o ônus financeiro - Atendimento à saúde que é obrigação e sem custos - Esclarecimentos, sem alteração do mérito, devendo o Município disponibilizar a internação compulsória - As demais contradições, omissões e obscuridades não merecem acolhida - Percebe-se insatisfação com o resultado que lhe foi desfavorável que não pode ser modificado pela via eleita - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecimento

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Doc. ADM Direito 254.6548.9330.8080

6 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento parcial. Desconto de valores a título de mensalidade associativa que é indevido sendo de rigor sua devolução, uma vez que a ré deixou de comprovar inscrição da autora em seus quadros associativos ou ainda autorização para realização dos débitos. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Precedentes desta Câmara. CDC. DANOS MORAIS Irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da autora que é patente. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. Sucumbência recursal da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45433)... ()

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Doc. ADM Direito 825.9721.7637.5507

7 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro de propriedade para o nome do arrendatário após a quitação do contrato, cumulada com indenização por dano moral - Deserção.

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Doc. ADM Direito 343.1055.2374.4970

8 - TJSP APELAÇÃO -

Reintegração/Manutenção de Posse - Improcedência da Ação - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Compromisso de Compra e Venda havido entre o de cujus e a Loteadora em 1974 que não foi levado a registro à época - Apelados que adquiriram os direitos possessórios do bem em 2003 e 2009, respectivamente, de boa-fé, no momento em que sequer havia qualquer notícia de que o imóvel em questão havia sido prometido à venda para o de cujus ou que este seria seu proprietário- Esposa Inventariante que teve notícia da existência do imóvel, somente em 2017, momento em que foi averbado o compromisso de compra e venda suscitado junto à matrícula do imóvel - Documentos e Testemunhas que permitem concluir que os Apelados são possuidores de boa-fé, inexistindo o esbulho anterior a 2017 alegado pela parte autora - Compromisso de Compra e Venda entre o de cujus e a Loteadora que foi avençado em 1974, na vigência do CCB, quando era exigido, além do contrato em questão e sua quitação, a escritura pública para a aquisição formal do direito de propriedade sobre o imóvel, de forma que, à época, o comprador não tinha direito real de promitente comprador - Prova testemunhal que revela a posse dos Apelados - Sentença Mantida com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 726.8426.7176.4568

9 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Juros abusivos e diversos do contratado. Não demonstração. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Cobrança de tarifas de registro do contrato, avaliação de bem e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 348.0242.8732.5582

10 - TJSP *Declaratória de prescrição de dívida com pedido de danos morais - Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da inicial, com a juntada de procuração específica com firma reconhecida e comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado

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Doc. ADM Direito 597.6833.7025.3303

11 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Contratação eletrônica - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Documentação acostada aos autos demonstra a contratação mediante assinatura eletrônica, selfie da autora, apresentação de documentos pessoais e crédito efetuado em conta - Relação jurídica entre as partes demonstrada - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3863.6304.0100

12 - TJSP Apelação. Produção antecipada de prova. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Determinação para emenda da inicial e juntada de procuração específica assinada por meio de certificado digital válido ou fisicamente e comprovante de endereço válido. Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Litigância predatória. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ - . Tema 1.198. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 719.0905.7537.9772

13 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviço para reforma de imóvel. Abandono de obra e descumprimento contratual não comprovados pelo autor. Indenização por danos materiais e morais que, portanto, não era mesmo devida. Litigância de má-fé do recorrente não configurada. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 603.1770.0783.0443

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALHA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação. Sustenta ter sido induzido a erro no momento da contratação de cartão de crédito consignado, na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), afirmando que sua real intenção era celebrar contrato de empréstimo consignado convencional. Alega a ocorrência de erro essencial, ausência de informação clara e adequada acerca da natureza do ajuste e prática abusiva por parte da instituição financeira. Requer, assim, a declaração de nulidade do pacto e a restituição dos valores indevidamente descontados, ou, subsidiariamente, a conversão para modalidade de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Verificar se houve vício de consentimento ou falta de informação suficiente a justificar a anulação do contrato de cartão de crédito consignado; 2. Se há vício de consentimento capaz de invalidar o negócio jurídico; 3. Se há direito à restituição de valores e ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Se há possibilidade de conversão do RMC para modalidade de empréstimo consignado tradicional. III. RAZÕES DE DECIDIR: Contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Autor não nega a relação jurídica, apenas impugna o modo da contratação - Pretensão de contratar consignado tradicional - Ausência de vício de consentimento - Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio de cartão de crédito - Ônus da prova devidamente cumprido pela parte ré (CPC, art. 373, II) - Ciência inequívoca pelo autor - Instrumento contratual claro ao indicar se tratar de cartão de crédito consignado - Autorização expressa para desconto em benefício previdenciário - Contrato celebrado mediante assinatura física, apresentação de documento pessoal e comprovante de residência do autor - Valor do mútuo e dos saques complementares comprovadamente depositados em sua conta bancária - Utilização do cartão para realização de compras e saques - Ademais, descontos realizados desde jan/2017 -  Lapso temporal significativo até o ingresso da demanda - Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado - Inexistente conduta abusiva - A reserva de margem consignável (RMC), limitada a 5%, decorre de autorização expressa prevista nas normas do INSS (IN 80/2015, art. 3º, §1º, II), não havendo desconto indevido, mas mero pagamento mínimo da fatura - Cabe ao consumidor liquidar integralmente o saldo devedor para cessação dos descontos - Validade do pacto - Ausência de respaldo legal para rescisão unilateral sem quitação - Impossibilidade jurídica de conversão de cartão consignado em empréstimo consignado, por violação ao pacta sunt servanda e por se tratar de produtos distintos com regramento próprio - Ausente direito à repetição do indébito e danos morais - Contratação inabalada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de reserva de margem consignável (RMC) regularmente formalizada, com consentimento expresso e documentação idônea, é válida e eficaz. 2. O desconto de 5% do benefício previdenciário, correspondente ao pagamento mínimo da fatura, é legal e autorizado pelas normas do INSS, não configurando cobrança indevida. 3. A rescisão do contrato pressupõe quitação integral do débito, não sendo possível o encerramento unilateral enquanto persistente a dívida. 4. Não configurada ilicitude ou vício de vontade, são indevidos danos morais e repetição do indébito. 5. Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratarem de modalidades distintas, com disciplina jurídica própria. Legislação citada: CPC/2015, art. 373, I e II; INSS, IN 80/2015, art. 3º, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: (TJSP; Apelação Cível 1092093-22.2024.8.26.0002; Rel.: Daniel Issler; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VIII; J: 17/12/2025); (TJSP; Apelação Cível 1000640-67.2023.8.26.0264; Rel.: Thomaz Carvalhaes Ferreira; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma VIII; J: 16/12/2025)... ()

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Doc. ADM Direito 995.8045.5065.1151

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Usuária de plano de saúde ajuizou demanda para obrigar a operadora a custeio de cirurgia plástica pós-bariátrica, a qual foi julgada procedente. Apela a operadora de saúde. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a obrigação da operadora de saúde de cobrir cirurgia plástica pós-bariátrica e a ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir A obrigatoriedade de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica foi fixada pelo STJ em recurso repetitivo (Tema 1.069), sendo parte do tratamento da obesidade. Nada desmerece o caráter terapêutico da cirurgia prescrita à autora, razão pela qual é cabível a cobertura. A negativa de cobertura acarreta danos morais, dada a natureza especial do contrato e o direito personalíssimo envolvido, devendo a indenização ser fixada em R$ 10.000,00 à luz do critério bifásico. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 342.5872.8094.3463

16 - TJSP VOTO 43771 CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL.

Contrato de revenda de veículos automotores, fornecimento de peças e acessórios, prestação de pós-venda e cessão de uso de marca. Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos ajuizada pela Apelante e ação indenizatória ajuizada pela Apelada. Conexão. Processos julgados conjuntamente, na origem. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral e pericial - não requerida - desnecessárias ao deslinde da causa. Prova documental produzida suficiente para o julgamento. Reconhecida a revelia da Apelada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Culpa pela rescisão contratual. Concessionária, ora Apelante, que não logrou êxito em demonstrar a culpa da Apelada pela rescisão contratual. Documentos careados aos autos que comprovam o baixo desempenho da Apelante, a aplicação de penalidades. Rescisão por culpa da concessionária. Indenização prevista pelo art. 24, Lei 6.729/79. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 646.3118.1150.5357

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE SE CONFIGUROU COMO DESCONTO INDEVIDO, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. SOBRETUDO POR TER INCIDIDO EM PRECLUSÃO QUANTO À PROVA PERICIAL, NÃO TENDO PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE, POR TER ELA VIVENCIADO UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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Doc. ADM Direito 791.9799.1388.8639

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CULTO RELIGIOSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Elena Anastasi Ferreira Martins, representada por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida contra Primeira Igreja Batista da Lagoinha em Alphaville. A apelante alega ter sido constrangida a doar R$ 16,00 à Igreja, causando danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve coação ou qualquer tipo de constrangimento na doação realizada pela apelante durante culto religioso, configurando danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A coação exige ameaça de mal grave, o que não se verifica no caso, conforme declaração do pai da autora, que acompanhava a filha no culto e afirmou a inexistência de pressão psicológica para a doação. 4. A prática do ato impugnado insere-se na orientação educacional e religiosa do pai, sob cuja responsabilidade a filha se encontrava. A conduta questionada ocorreu dentro de culto religioso, protegida pela liberdade religiosa (CF/88, art. 5º, VI). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A doação voluntária em culto religioso, sem coação, e com supervisão de responsável, não configura danos materiais ou morais. 2. A liberdade religiosa protege a conduta realizada em contexto de culto, sem direcionamento específico à criança.... ()

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Doc. ADM Direito 194.0598.7454.0351

19 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL - DÉBITO INEXIGÍVEL DO AUTOR - O

vínculo obrigacional estabelecido entre a concessionária do serviço público e o consumidor pressupõe a efetiva utilização dos serviços de água, não podendo ser cobrada a dívida do usuário sem prova de que a ligação anterior foi realizada em seu nome - APONTAMENTO DA DÍVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Anotação indevida - DANOS MORAIS - Ocorrência - VALOR DA REPARAÇÃO - Majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Montante fixado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 678.6065.6293.3014

20 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de Energia Elétrica - Suspensão do serviço - Ação de indenização por dano moral - Alegação da concessionária de religação indevida - Corte realizado em final de semana - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de comprovação da irregularidade - Ônus probatório da concessionária quanto a fato impeditivo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Interrupção indevida de serviço essencial - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.0589.6171.4653

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. DANOS MORAIS. TEMA 59 DESTE TJSP. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais e materiais, movida pelo ora apelante contra a Associação apelada julgada procedente em parte, para afastar a pretensão à indenização por danos morais e «DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes referente ao termo de filiação de fls. 108/110, bem como para CONDENAR o réu a restituir, de forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como aquelas que vieram a ser descontadas no curso da ação, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a.m. a partir da citação". 2. Recurso do autor, pleiteando indenização por danos morais de R$ 10.000,00, bem como requerendo alteração da regra de arbitramento de honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 3. Consiste em verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis e a correção do critério para arbitramento de honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir 4. Restou demonstrada nos autos a irregularidade dos descontos realizados, evidenciando a conduta ilícita e a responsabilidade de a requerida indenizar o autor por danos morais. 5. O TJSP firmou a tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, no caso concreto, e se encontra em consonância aos precedentes deste TJSP - . Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Precedentes. 7. Proveito econômico do autor que é ínfimo, autorizando o arbitramento de honorários por equidade (§8º, CPC, art. 85). Sucumbência da ré, responsável por todas as despesas e custas, bem como honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00. 8. Provimento do recurso que afasta a possibilidade de majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme entendimento do C. STJ - . IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.0788.4568.8755

22 - TJSP Apelação. Incidente específico da unidade 11, do Empreendimento Cubatão. Falência do Grupo Atlântica. Nulidade. Inexistência. Desistência da autora originária que não extingue o feito quanto aos demais interessados. Sentença parcial válida, com prosseguimento do processo para apuração das pretensões dos demais credores. Classificação de crédito. Distinção entre adquirente e investidor. Critério baseado na estrutura do negócio e na prova do pagamento, e não na destinação do imóvel. Ausência de comprovação do pagamento ou estrutura negocial voltada a ganhos financeiros caracteriza investidor e enseja crédito quirografário. Renato e Mariana. Instrumento negocial simulado, pois não há prova de qualquer pagamento. Reconhecimento de crédito existente, porém de natureza quirografária. Ruth Slinger. Negócio celebrado no termo legal da falência, ineficaz em relação à massa falida. Indícios de investimento com recebimento de vantagens financeiras. Reconhecimento do direito à habilitação de crédito quirografário, afastada a exclusão do quadro geral de credores. Arrecadação de unidade. Ato decorrente de dever legal da administradora judicial, não configurando julgamento extra petita. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade de condenação sucumbencial em incidentes dessa natureza, diante da atuação da administradora judicial como auxiliar do juízo. Resultado. Recursos parcialmente providos para reconhecer o direito dos apelantes à habilitação de créditos quirografários e afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Doc. ADM Direito 341.8239.4228.4154

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à restituição dobrada dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral de R$5.000,00, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da filiação da autora à associação da ré e (ii) a existência de dano moral presumido devido a descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser mantida, pois a documentação apresentada pela ré não comprova a regularidade da filiação da autora, não atendendo aos requisitos de segurança exigidos pela IN 138/2022 do INSS. 4. A incidência do CDC é aplicável, configurando-se dano moral «in re ipsa» pela conduta ilícita da ré ao realizar descontos sem consentimento. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 458.4972.6851.9011

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato bancário - Encerramento unilateral de conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, determinando o restabelecimento da conta e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelação interposta pelo autor, buscando o reconhecimento do dano moral - Apelação interposta pelo banco réu, sustentando a regularidade do encerramento por desinteresse comercial, a existência de comunicação prévia e a improcedência integral. Razões de decidir - Relação de consumo - Incidência da Súmula 297/STJ - Possibilidade de resilição unilateral do contrato bancário de trato sucessivo, sem imposição de manutenção compulsória e por prazo indeterminado da conta corrente - Necessidade, contudo, de observância das providências previstas no art. 5º da Resolução CMN 4.753/2019 - Relatório de lote de postagem que não se mostra suficiente, por si só, para comprovar comunicação individual, prévia e eficaz ao correntista - Conta funcionalmente vinculada ao recebimento de benefício previdenciário - Falha na prestação de serviço caracterizada - Reativação integral da conta que não se mostra necessária, bastando a adoção de providências de transição, com possibilidade de retirada de eventual saldo remanescente, transferência do benefício e prática dos atos necessários ao encerramento regular - Privações narradas que ultrapassam o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 398.8039.4589.9559

25 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. «Falso coletivo". Reajustes abusivos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de plano de saúde, para reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados nos anos de 2022, 2023 e 2024, determinando sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial atuarial; (ii) se o contrato coletivo empresarial pode ser caracterizado como «falso coletivo"; e (iii) se são abusivos os reajustes aplicados em percentuais superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. III. Razões de Decidir 3. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial atuarial. 4. Contrato coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar, hipótese que descaracteriza a natureza genuinamente coletiva do ajuste e autoriza a incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares. 5. Reajustes aplicados em percentuais superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Abusividade configurada. Correta a substituição pelos índices regulatórios da ANS e a determinação de observância do mesmo critério nos reajustes futuros, enquanto mantida a atual estrutura contratual. 6. Restituição em dobro mantida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da violação à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar caracteriza «falso coletivo», submetendo-se às regras protetivas dos planos individuais e familiares. 2. São abusivos os reajustes superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais. 3. A cobrança indevida decorrente de reajustes abusivos autoriza a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()

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Doc. ADM Direito 257.6526.3120.4349

26 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Pensão por morte. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação visando à revisão da Renda Mensal Atual da pensão por morte, para que sua cota parte corresponda a 50% dos vencimentos do falecido, além do pagamento das parcelas atrasadas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. Trata-se de ação ajuizada objetivando a revisão da sua cota parte para que corresponda a 50% dos vencimentos do seu falecido pai. Apelante que inova em sede recursal alegando seu direito à reversão das cotas. III. Razões de Decidir 3. A insurgência recursal não guarda relação com a pretensão inicial, configurando inovação recursal, o que ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 4. A manutenção dos honorários advocatícios é de rigor, já fixados no percentual máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Inovação recursal não é permitida. 2. Manutenção dos honorários advocatícios conforme fixação inicial, tendo em vista que já fixados no patamar máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 109.0709.3307.1028

27 - TJSP COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega do empreendimento. Regime de multipropriedade. Recurso das rés. Não convencimento. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Mérito. Mora incontroversa. Indenização prevista no lei 4.591/1964, art. 43-a, §2º. Cálculo sobre o valor efetivamente pago pelo adquirente. Pretensão de restrição da base de cálculo. Inadmissibilidade. Juros moratórios a partir da citação. Art. 405 do CC. Danos morais configurados. Atraso superior a vinte e dois meses. Frustração da legítima expectativa de fruição do bem. Quantum indenizatório mantido. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.3164.0909.3029

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Querela Nullitatis - Alegação de vício da citação em demanda autônoma - Improcedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Demanda anterior que foi proposta em face da ora recorrente e de outro réu falecido - Recorrida que tinha plena ciência do óbito anterior do corréu, sem nenhuma menção a respeito - Citação recebida por terceiro em endereço no qual a ré, ora recorrente, comprova cabalmente que não residia - Declaração da validade das citações na sentença, incluindo o réu pré-morto - Nulidade irrefutável - Sentença reformada para reconhecer a nulidade das citações nos autos 1032048-03.2023.8.26.0224 e dos atos subsequentes - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial - Recurso provido.... ()

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