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Doc. ADM Direito 679.2583.7971.2400

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Procedência, em parte, do pedido, para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar à restituição dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 530.2029.8010.9182

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COTIA. Pretensão de retorno às funções, após término do afastamento da autora por problemas de saúde e ser considerada apta para o trabalho. Questões relativas ao procedimento administrativo disciplinar por eventual abandono de cargo que são posteriores aos fatos e estranhos à lide, e que deverão ser discutidas em ação própria. Não comprovação do pagamento dos vencimentos de novembro de 2020.

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Doc. ADM Direito 416.3737.5722.3661

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE. DESCONTO SOBRE A DEJEP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DECLARADA.

A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser declarada em relação à condenação da requerida na exclusão da verba DEJEP da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, quanto à condenação à exclusão do desconto da contribuição ao IAMSPE.... ()

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Doc. ADM Direito 887.5567.2480.3640

4 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e pedido de tutela provisória de urgência cautelar - Arguição de omissão - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 857.1946.6468.9367

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADA EXERCE ATIVIDADE BRAÇAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Fratura do punho direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade e da força do segmento. Autora exerce a função de faxineira, atividade que exige movimentação intensa das mãos e membros superiores, além de eventual transporte de pesos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7837.0270.0155

6 - TJSP Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Prescrição - arts. 1º, e 4º, parágrafo único do Decreto 20.910/1932 - Contratos firmados em fevereiro de 2018 - Tratativas para recebimento dos valores devidos que tiveram início em meados de 2021 - Aditivos datados, sucessivamente, de fevereiro de 2019 e 2020 - Prorrogação dos primevos contratos e alteração dos valores contratados com anuência do devedor que repercutem no termo inicial da prescrição - - Ação proposta em maio de 2023 - Afastamento. Contrato administrativo - Prestação de serviços de telefonia - Plena execução dos serviços segundo os critérios de qualidade pactuados - Comprovação - Recalcitrância do município no adimplemento dos valores avençados - Interrupção dos serviços apenas depois de esgotadas contínuas tentativas malogradas de recebimento - Intelecção dos arts. 115, parágrafo 1º e 123, parágrafo único da Lei 14.133/2022 - Enriquecimento sem causa do contratante - Dever de pagar que se impõe - Sentença de procedência do pedido. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 672.1776.7749.9396

7 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL -

Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 204.9326.3183.5142

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato Bancário. Cartão de crédito. Juros do crédito rotativo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Relação jurídica bem demonstrada. Ação lastreada no Contrato de cartão de crédito e extratos bancários inadimplidos. Juros rotativos e remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 722.5317.3679.3501

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação de proposta de adesão a contrato de cartão de crédito assinado fisicamente, cuja autenticidade da firma ali lançada não foi objeto de impugnação pela parte autora, além de ter acostado o fundo de investimento réu documento de identidade do autor utilizado na referida operação financeira efetuada junto à instituição financeira cedente, assim como sendo juntadas ao feito pelo réu faturas de cartão de crédito, nas quais se observa lançamentos financeiros e pagamentos, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem do débito em discussão, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões do autor no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 426.7887.3192.5626

10 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Competência recursal. Prevenção. Redistribuição de autos. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP), justifica a remessa dos autos para aquela Câmara, tendo em vista a existência de julgamento anterior de apelação em ação de busca e apreensão considerada ilegal e que causou dano ao autor e, portanto, se refere à mesma relação jurídica base. III. Razões de decidir 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina que, havendo prevenção, os autos devem ser remetidos ao órgão competente, assegurando a uniformidade das decisões. 4. Verificada a existência de prevenção, deve-se aplicar o art. 105 do RITJSP, assegurando a redistribuição dos autos à 35ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição à 35ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: Havendo prevenção de órgão julgador em razão de decisão anterior, deve-se proceder à redistribuição dos autos conforme o art. 105 do RITJSP - e o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, parágrafo único; RITJSP, art. 105. Jurisprudência relevante: TJSP, AI Acórdão/TJSP; TJSP, AI 2112952-48.2024.8.26.000

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Doc. ADM Direito 962.2913.6626.5891

11 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO PARTICULARES - INVASÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA PISTA CONTRÁRIA DE ROLAMENTO ACARRETANDO A RESPECTIVA COLISÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES E PENSÃO MENSAL) E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II E III (11ª

a 38ª C. CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Competência jurisdicional da C. Seção de Direito Privado II e III (11ª a 38ª C. Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e julgar ações relacionadas a acidente de trânsito, entre particulares, reconhecida. 2. A controvérsia jurídica dos autos não guarda nenhuma correspondência a ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou responsabilidade civil do Estado. 3. Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/13, na redação da Resolução 785/17, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Desimportância da integração da concessionária de serviço público, no polo passivo da lide. 5. Competência jurisdicional definida em razão da relação jurídica de direito material debatida na lide, conforme previsto no art. 103 do RITJSP - . 6. Precedentes da jurisprudência do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Dúvida de competência suscitada, com a determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, para a apreciação da matéria, nos termos do disposto nos arts. 13, I, «e» e 200 do respectivo RITJSP, observadas as homenagens de estilo... ()

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Doc. ADM Direito 349.4439.7905.2405

12 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIDE SECUNDÁRIA. PRECLUSÃO. 1.

Testemunha que confirmou que o condutor do veículo de propriedade da requerida avançou o sinal vermelho. Demonstrada a culpa do condutor do veículo de propriedade da requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 923.3015.4296.9646

13 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais - Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação -Contrato fraudulento - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido o benefício previdenciário - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular -Insegurança - Indenização devida - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.2410.8829.6001

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência, com condenação da ré por danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 477.9809.0531.3165

15 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Condições climáticas adversas - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 08 horas para aportar ao destino - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Atraso justificado por condições climáticas desfavoráveis - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Pretensão de fixação em R$7.000,00 - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Ausência de assistência quanto à alimentação e hospedagem - Atraso relevante - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Inexistência de provas quanto a outras consequências ou eventual perda de compromissos - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, atraso relevante que, in casu, autoriza a fixação do valor de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 741.8806.0396.1806

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO FRENTE AOS LOCADORES E À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA MANDATÁRIA - ART. 663 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.

Atuando na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora do imóvel, de oficio, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()

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Doc. ADM Direito 872.1811.2103.7370

17 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência parcial que condenou a ré a reembolsar a integralidade dos gastos do autor com equoterapia e fisioterapia, e parcialmente, nos limites do contrato, as demais terapias - Irresignação da ré, que sustenta a taxatividade do rol da ANS, que não contempla os referidos tratamentos - Descabimento - Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022 - Edição da RN 539/2022 pela ANS estabelecendo cobertura para o tratamento multidisciplinar, em hipóteses que tais - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 138.6622.8419.6484

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 897.9203.2492.8591

19 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial das falanges distais dos 3º e 4º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 712.3832.0243.3553

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor para majoração do valor da indenização extrapatrimonial. Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido. Acolhimento parcial. Indenização que deve ser fixada em R$4.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 486.9277.8972.1433

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO À DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS 11.722/95 E 12.397/97 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA -

Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()

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Doc. ADM Direito 530.0734.9506.4004

22 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade da autora em razão de sua condição de idosa, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Apelação Cível - Recurso adesivo - Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Possibilidade - Valor pretendido pela autora que não se mostra excessivo - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. ADM Direito 839.5887.8059.6968

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 607.2081.5946.7128

24 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Irresignação do autor - Alegação de que faz jus ao recebimento de indenização por invalidez funcional permanente, prevista na apólice do seguro - Rejeição - Apólice que prevê os requisitos de pontuação mínima de 60 pontos, não atingida pelo segurado, conforme perícia do juízo - Autor que apresenta invalidez parcial, e não total - Condição do segurado que não inviabiliza sua autonomia, requisito previsto em contrato para concessão do benefício - Dever de esclarecimento sobre a cláusulas restritivas do contrato que recai exclusivamente sobre a estipulante, empregadora do autor - Tema Repetitivo 1112 do 1STJ - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 547.4295.5436.5056

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FI-NANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTO-MOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDOS DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DA MO-RA E ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIAS NÃO APRECIADAS. 2-ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - PLEITO QUE NÃO CONSTA DOS PEDIDOS INICIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 3-JUROS NÃO EXTORSIVOS, MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN - CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS - REDUÇÃO INCABÍVEL. 4-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO. 5-SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP Acórdão/STJ) - PROPOSTAS COM O LOGO DA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS EVENTOS EXCLUÍDOS - NÃO JUNTADA DA APÓLICE E CONDIÇÕES GERAIS - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFOR-MAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE RIGOR COM CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MAIOR, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERANDO-SE O REFLEXO NO IOF E NO CET DO EXCESSO PAGO INDEVIDAMENTE. 6-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP Acórdão/STJ. 7-TARIFA DE CADASTRO - VALOR POUCO ACIMA DA MÉDIA PARA REFERIDA TARIFA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA VÁLIDA. 8-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - . 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 238.1393.5439.7987

26 - TJSP Apelação cível. Busca e Apreensão. Sentença terminativa, nos termos do art. 485, III do CPC. Formalidades do art. 485, III, § 1º do CPC que foram observadas. Novo causídico assume o processo no estado em que se encontra. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 691.1016.8068.6259

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PROVA GRAFOTÉCNICA COMPROVOU QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NA FICHA CADASTRAL, PROPOSTA DE ADESÃO E AUTORIZAÇÃO SÃO DE AUTORIA DO AUTOR - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 200.4625.0046.9411

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Jorge Themoteo da Silva contra sentença que declarou a inexistência de contrato com o Banco Master S/A. condenando a ré à cessação de descontos indevidos, devolução de valores e indenização por danos morais. 2. A parte autora busca a majoração do valor de danos morais e a restituição em dobro, enquanto a parte ré requer a improcedência do pedido de danos morais e a restituição dos valores creditados ao autor. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deve ser reformada no que tange a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado merece retoque; (ii) determinar a procedência do pedido de restituição em dobro; (iii) definir a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo autor. III. Razões de decidir: 4. A sentença deve ser confirmada, pois não há elementos que comprovem a regularidade da contratação. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, mas não se comprovou má-fé, sendo a devolução dos valores de forma simples. 6. Os danos morais não estão caracterizados, não demonstrado que os transtornos ultrapassaram meros aborrecimentos. 7. Dada a inexistência da relação jurídica, é consequência o retorno ao estado anterior entre as partes, com a devida compensação. 8. A sucumbência mínima da parte autora mantém a condenação da ré nas custas e honorários. IV. Dispositivo e tese: 9. Voto por dar parcial provimento ao recurso do réu, afastando a condenação por danos morais e determinando a compensação dos valores. 9. Voto por negar provimento ao recurso do autor. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §2º e 8º. STJ, REsp. 1.865.553/PR/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 549.5125.8093.9906

29 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Transporte de passageiros - Vítima que sofreu queda dentro do coletivo da ré, que teve de frear bruscamente ao ser fechado por outro veículo - Responsabilidade objetiva da ré, bem como comprovada a responsabilidade subjetiva do condutor do outro veículo - Laudo pericial que não conseguiu estabelecer a nexo causal entre as alegadas lesões no ombro da autora com o acidente, restando afastados os prejuízos de ordem materiais decorrentes das sequelas - Danos corporais que sequer foram especificados - Danos morais já reconhecidos em outra ação conexa - Ação improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.4405.2410.2245

30 - TJSP Apelação. Ação indenizatória julgada improcedente. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais do autor. Dados cadastrados nas plataformas da ré que não são caracterizados como sensíveis. Art. 5º, II, Lei 13.709/2018. Cadastro de dados utilizados para avaliação de risco de crédito. Desnecessidade de consentimento do consumidor. Entendimento pacificado pelo Tema 710 e pela Súmula 550, C. STJ. Inaplicável à hipótese a distinção efetuada pelo REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 799.0686.2702.1025

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Higidez comprovada. Instrumento celebrados eletronicamente e desbloqueio do plástico requerido por ligação telefônica. Improcedência dos pedidos acertadamente proclamada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 151.5117.5052.6166

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 321 E 485, I, AMBOS DO CPC, POR REPUTAR INVÁLIDA A PROCURAÇÃO APRESENTADA, ASSINADA DIGITALMENTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ESTABELECIDO NO ART. 1.010, II DO CPC - RECONHECIMENTO APELAÇÃO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 924.7786.7784.4213

33 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - LEI DO INQUILINATO - REVISÃO CONTRATUAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INCOMPETÊNCIA DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO 623/2013 TJSP (ART. 5º, III.6) - NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 343.4610.3019.0471

34 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Tratamento médico. Saúde mental. Internação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Municipalidade na obrigação de disponibilizar todo o necessário para o acompanhamento durante internação, após ela e para a ampla recuperação da requerida. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio passivo necessário com o Estado de São Paulo e a legitimidade passiva do Município; (ii) verificar eventual ausência do interesse processual; e (iii) determinar se o Município deve ser obrigado a fornecer o tratamento médico à requerida. III. Razões de decidir 3. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme CF/88, art. 196, sendo a responsabilidade solidária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. A solidariedade dos entes federativos em matéria de saúde pública permite que o cidadão exija o cumprimento do dever de prestação de serviços de qualquer ente, sem necessidade de litisconsórcio com outros entes federados. 5. A regionalização e hierarquização previstas na Lei 8.080/1990 não afastam a possibilidade de responsabilização direta de um único ente federativo. 6. A responsabilidade do Município quanto à prestação de assistência à saúde abrange o fornecimento do suporte necessário à internação psiquiátrica. 7. O quadro clínico da requerida, descrito nos documentos apresentados nos autos, justifica a internação e o acompanhamento posterior, nos termos do laudo médico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 196 e 198; Lei 10.216/2001, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793, RE 855.178, j. 05/03/2015

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Doc. ADM Direito 883.5257.2634.7839

35 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Parte autora que contratou o cartão de crédito consignado, conforme demonstra os documentos juntados. 1. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Parte autora que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas por mais de um ano. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 348.5606.4642.6695

36 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO.

Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não ocorrência. Prazo decenal, conforme entendimento do STJ. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ausência de prova da regularidade da contratação impugnada. Sentença que reconheceu a irregularidade da contratação pois o banco não se desincumbiu apresentar o contrato impugnado. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Admitida compensação. Danos morais. Não configuração, mero dissabor. Procedência parcial da ação. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 586.7950.7293.3045

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por paciente com Coxartrose e Gonartrose Bilateral avançada, buscando condenação das rés ao fornecimento de tratamento integral e gratuito, sob pena de multa. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, considerados exorbitantes, e a possibilidade de sua redução por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico inestimável da demanda, justificando a aplicação do critério de equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reduzir os honorários advocatícios a R$ 3.000,00, divididos entre os requeridos, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em demandas de valor inestimável. 2. A redução dos honorários é adequada à complexidade da causa. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 11/12/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/5/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 216.4267.1963.3861

38 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI do CPC. Inconformismo da exequente. Descabimento do pedido de reforma. Pedido de partilha de bens que demanda prévia liquidação de sentença, não se podendo efetuar a partilha dentro dos autos de execução sem a apuração correta dos valores dos bens, porque se tratou de sentença ilíquida. Aplicação do disposto no CPC, art. 509. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 717.4118.7834.9937

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o município a realizar limpeza e manutenção de boca de lobo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelos alagamentos no imóvel do apelado é do Município de Canitar ou de terceiros, e se há justificativa para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Comprovado nos autos o dano, a conduta do Município e o nexo de causalidade, caracterizando a responsabilidade civil do Poder Público.4. As medidas adotadas pelo Município resolveram o problema de alagamento, não havendo culpa de terceiros. O valor da indenização por danos morais é razoável e adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município foi comprovada. 2. O valor da indenização por danos morais é adequado. Legislação Citada: art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362... ()

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Doc. ADM Direito 685.6743.0277.4738

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Cerceamento de defesa inocorrente. Provas já produzidas que são suficientes para a correta elucidação do caso. Prova documental que encontra na fase postulatória o momento adequado para sua produção. Documentos ditos novos que não colaboram concretamente à verificação da dinâmica do acidente. Arquivo de áudio apresentado intempestivamente em grau recursal que não possui identificação do interlocutor e tampouco revela testemunho presencial do acidente. Eventuais nulidades da sentença que ficam ora sanadas, nos termos do art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC. Laudo do Instituto de Criminalística, produzido de forma equidistante das partes, com análise dos vestígios do acidente fatal diretamente no local, que deve prevalecer sobre o laudo indireto do assistente técnico da ré. Caminhão da ré que trafegava 20 km/h acima da velocidade permitida, sob chuva e realizando uma curva, vindo o seu segundo semirreboque vazio a atingir a van conduzida pelo falecido, pai e marido dos autores. Realização de perícia técnica oficial indireta e oitiva do assistente técnico da ré despiciendas. Excesso de trabalho eventualmente desempenhado pelo falecido que, por si só, não afasta o dever de indenizar da parte ré, vez que não restou evidenciado ter concorrido para a produção do acidente. Inexistência de indícios de manobra ilegal ou desatenta do motorista da van. Pensão mensal total de 2/3 da renda média líquida do falecido à esposa até a data em que a vítima completasse 72 anos, e aos filhos, até completarem 25 anos, sem necessidade de comprovação de dependência econômica. Termos finais corretamente fixados, inclusive considerada a data estimada para a formação dos filhos, incluindo-se a universidade. Necessidade de constituição de capital. Aplicação da Súmula 313/STJ. Inadmissível desconto da indenização ora arbitrada com benefício de pensão oficial eventualmente a ser recebida pela parte. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório de R$100.000,00 a cada um dos autores (esposa e dois filhos) que não comporta redução, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação dos honorários por apreciação equitativa que não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema repetitivo 1.076 do STJ - . Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados em 11% do valor líquido da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, já considerando o trabalho adicional em grau recursal. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 292.9669.8751.5732

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas/SP, visando a declaração de ilegitimidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos a maior. Sentença julgou a ação improcedente. A parte autora apelou, reiterando a ilegalidade da cobrança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, consolidou o entendimento de que as tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica.4. A modulação dos efeitos da decisão não beneficia contribuintes sem tutela de urgência anterior a 27/03/2017. No caso concreto, não houve concessão de tutela de urgência, não beneficiando a parte apelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão não beneficia contribuintes sem tutela de urgência anterior a 27/03/2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 815.8159.5345.9931

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de procedência. Elementos trazidos aos autos que são mais do que suficientes para a constatação das contratações. Documentação anexada que contém os extratos das operações e comprovação dos depósitos das quantias na conta do apelante. Descontos realizados desde o ano de 2012, ou seja, por cerca de 12 anos antes da distribuição da ação. Autor que no ano de 2020, inclusive, sem discutir a celebração dos contratos, promoveu ação visando a limitação dos descontos a eles relativos a 30% de seus rendimentos. Inviabilidade, quatro anos mais tarde, de vir aleatoriamente a dizer que não teria contratado. Litigância de má-fé. Configuração. Contou a parte autora com a hipótese de não vir o réu a apresentar defesa adequada, caso em que, desvirtuando a realidade dos fatos, não só conseguiria a declaração de que não seria devedor de quantias que realmente se comprometeu a pagar, como ainda alcançaria algum lucro Indiscutível alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Multa fixada em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa. R. sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.1162.5920.7399

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITOS - PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO DEMONSTRADO - CULPA DO AUTOR NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE PERTENCIA A RÉ - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 311.7021.6594.6832

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: Ação ajuizada por beneficiária da previdência social visando ao cancelamento de descontos mensais indevidos efetuados por associação da qual jamais se filiou, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação à restituição dobrada e fixação de dano moral em R$3.000,00. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se à análise da suficiência do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir Comprovado o desconto indevido e a ausência de filiação da autora à associação, resta configurada a responsabilidade objetiva da entidade, nos termos do CDC. Os danos morais decorrem da própria violação ilícita e injustificada do patrimônio do consumidor, que teve sua conta vinculada ao benefício violada, suportando transtornos, desvio do tempo útil e afronta à dignidade. A quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, natureza punitiva-compensatória e jurisprudência consolidada desta Corte em hipóteses análogas. Assim sendo, necessária a majoração para a importância de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A cobrança indevida em benefício previdenciário decorrente de filiação não autorizada a associação configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, gravidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor e função punitiva-compensatória, podendo ser fixada no valor de R$ 5.000,00 quando adequada ao caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 211 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 759.2590.7226.1166

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -

Homicídio doloso - Sentença de procedência em parte - Insurgência do réu - Não cabimento - Danos morais fixados em favor da mãe e filha da vítima, no importe de R$100.000,00 para cada uma - Verba fixada em montante adequado a se destina, em consonância com a gravidade do ato ilícito cometido e a jurisprudência deste 1TJSP em casos análogos - Pretensão de que a pensão à filha seja adimplida até os 18 anos de idade - Não acolhimento, ante a presunção de dependência econômica da filha da vítima até os 25 anos de idade, quando se encerraria seus estudos no ensino superior - Precedente do E. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 872.1742.8708.1857

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de água. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POSTAS NA PETIÇÃO INICIAL. Telas sistêmicas da ré apontam mesmos valores de débitos que os indicados nas informações recebidas dos órgãos arquivistas. Relação contratual que perdurou por mais de quatro anos evidenciando que houve pagamento das faturas de consumo por longo período, o que reforça a utilização do serviço. Ausência de comprovação de que a autora não residiu na unidade consumidora durante o período em que foi apontada a inadimplência. Ônus que incumbia à requerente. Inteligência do CPC, art. 373, I. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 578.9123.5072.3945

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA FIXAR COMO NOVA TAXA CONTRATUAL. DEVIDA RESTITUIÇÃO DO EXCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional ajuizada por Sérgio Augusto Castro. A decisão de primeiro grau declarou abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em diversos contratos de empréstimos pessoais não consignados, limitando-as aos percentuais correspondentes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época de cada contratação, e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial requerida pela ré para justificar a elevação das taxas de juros; e (ii) verificar se a sentença que reconheceu a abusividade das taxas pactuadas, limitando-as à média de mercado, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o ponto controvertido da demanda envolve matéria documental, sendo desnecessária a produção de prova técnica, conforme prevê o art. 464, § 1º, II, do CPC. A instituição financeira, cuja atividade principal envolve análise de crédito, deveria ter demonstrado nos autos, de forma documental, os fatores concretos que justificariam a aplicação de taxas significativamente superiores à média de mercado, o que não ocorreu. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro razoável e objetivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sendo pacífico o entendimento de que a mera superação da média não caracteriza, por si só, abusividade, mas o excesso desproporcional e não justificado impõe a limitação, à vista de outros elementos do caso concreto, como o fato do autor ser pessoa aposentada, sem negativação à época em que estabeleceram o contrato e falta de prova de comprometimentos financeiros do autor que permitissem concluir pela inadimplência. As taxas aplicadas nos contratos do autor ultrapassaram em múltiplas vezes a média de mercado, chegando a patamares de até 10 vezes superiores à taxa anual média, sem que existam justificativas para destoar tanto A jurisprudência consolidada do STJ, notadamente nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, o que restou evidenciado no caso. Não há ofensa ao princípio da liberdade contratual (pacta sunt servanda) quando constatado desequilíbrio contratual relevante, com imposição de onerosidade excessiva ao consumidor hipossuficiente. Mantida a condenação da ré à restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor, nos termos do art. 368 do CC. Os honorários advocatícios devidos à parte contrária devem ser majorados para 15% sobre o proveito econômico obtido com a declaração de abusividade, considerando-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 206.9553.1940.6958

48 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA C.C. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidora Pública Estadual Aposentada (Oficial Administrativo) - Pretensão à revisão da aposentadoria com a conversão do tempo comum em especial no período de 22/01/1986 a 25/07/1996 - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Pompéia... ()

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Doc. ADM Direito 271.4151.7503.7742

49 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - EXTINÇÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE SETE AÇÕES DA MESMA PARTE - INCONFORMISMO DO ADVOGADO E DA AUTORA -

Inadmissibilidade parcial do recurso interposto exclusivamente pelo advogado - Falta de legitimidade para recorrer contra a extinção da ação, inexistindo ofensa a direito seu na impossibilidade de prosseguimento do feito - Recurso da autora conhecido - Determinada diligência por oficial de justiça, obteve-se informação de que a parte autora desconhecia o teor das ações, tendo sido procurada pelo escritório de advocacia para ajuizamento de lides e assinatura da procuração - Medida em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024 do CNJ, diante dos indícios de litigância predatória - Acertada a extinção da ação por falta de interesse de agir, tendo em vista o conteúdo da certidão do oficial de justiça que goza de fé pública - Vídeo juntado pelo patrono que não modifica a conclusão quanto às evidências da litigância predatória - Possibilidade de responsabilização direta do advogado ao pagamento das custas processuais - Excepcionalidade do caso que admite também a manutenção da condenação do causídico à multa por litigância de má-fé, diante da confirmação de que a parte não teve a iniciativa do ajuizamento das ações de desconhecimento dos contratos de empréstimos pessoais - Valor da multa aplicada justificável no caso concreto - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO ADVOGADO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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Doc. ADM Direito 411.8886.7545.3521

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Apelação da consumidora. Determinação de apresentação de documentos. Decisão não foi atendida, nem agravada. Preclusão da questão (CPC, art. 1.009, § 1º). Inicial corretamente indeferida (art. 321, par. ún. CPC). Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 203.7406.3517.0839

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. CÁLCULO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo interno interposto por Bruna Idalgo Bacha contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal. A agravante sustentou que o preparo foi corretamente calculado com base na condenação fixada em sentença, requerendo a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o provimento do recurso para afastar a exigência da complementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o valor do preparo recursal deve ser calculado com base na condenação fixada em sentença ou no proveito econômico efetivamente almejado com o recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão agravada considerou que o preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico almejado pela parte recorrente no recurso, voltado à reforma da sentença para acolhimento de pedidos julgados improcedentes, cujo valor equivale a R$ 145.000,00, o que deve ser utilizado como base para o cálculo do preparo. 4.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que o preparo deve guardar proporcionalidade com a pretensão recursal, inclusive quando se busca majoração da condenação. 5.A interpretação do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, deve ser feita à luz da finalidade da norma, vinculando o valor do preparo ao benefício econômico efetivamente pretendido pela parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico efetivamente almejado com o recurso, e não exclusivamente no valor da condenação fixada em sentença. 2.A base de cálculo das custas recursais deve refletir a pretensão recursal concreta. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II; CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 14.08.2023; TJSP, Agravo Interno Cível 1001314-08.2021.8.26.0299, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 13.03.2023;TJSP, Agravo Interno Cível 1002013-90.2022.8.26.0322, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 28.06.2023; TJSP, Agravo Interno Cível 1007946-07.2022.8.26.0011, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 28.02.2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível 0048464-51.2020.8.26.0100, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 27.10.2021; TJSP, Agravo Interno Cível 1039400-15.2018.8.26.0053, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 18.07.2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 11.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1501957-95.2015.8.26.0014, Rel. Des. Ana Liarte, j. 13.03.2023... ()

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Doc. ADM Direito 310.9640.8292.9773

52 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa -  Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Apelo desprovido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 531.5366.2714.7377

53 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Não comprovado o pagamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 2.891,45 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação)- Correção monetária e juros moratórios que incidem desde os vencimentos de cada mensalidade - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 1.315,96 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, multa de 10% do valor do débito, e honorários advocatícios de 20% do valor do débito... ()

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Doc. ADM Direito 548.1953.3800.4167

54 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Adjudicação Compulsória, atribuindo a propriedade do imóvel aos autores e fixando honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários de sucumbência, questionando-se a razoabilidade e proporcionalidade do percentual de 10% sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir 3. O art. 85, §2º, do CPC, estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, considerando critérios qualitativos. 4. A sentença corretamente fixou os honorários em 10% do valor da causa, respeitando a ordem legal e os critérios do CPC, não havendo espaço para redução sem violar os princípios da sucumbência e da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, §2º do CPC, respeitando a ordem legal e critérios qualitativos. 2. Fixação de honorários em 10% do valor atualizado da causa é adequada e proporcional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006672-95.2020.8.26.0037, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2023. TJSP, Apelação Cível 0031913-40.2013.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2022... ()

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Doc. ADM Direito 371.0288.3313.2046

55 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo provido.» «TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido.» «SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 105.8911.8911.4209

56 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RESPONSABILIDADE CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1153. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. .RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução visando à extinção da execução fiscal devido ao cancelamento de parte dos créditos pela exequente, baixa de gravames antes dos fatos geradores e ausência de requisitos legais nas CDAs. Subsidiariamente, pleiteia limitação dos juros à taxa Selic e redução da multa para 40%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo IPVA de veículos alienados fiduciariamente, à luz da decisão do STF no RE Acórdão/STF, Tema 1153. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA sobre veículo alienado fiduciariamente, exceto na consolidação de sua propriedade plena. 4. A posse indireta do credor fiduciário não enseja responsabilidade tributária pelo IPVA, conforme jurisprudência do C. STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Adequação do julgado para dar provimento ao recurso da embargante e acolher os embargos à execução. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. Legislação Citada: - CF/88, art. 146, III, «a"; art. 155, III; art. 24, § 3º; CPC/2015, art. 1.040, II; art. 85, §11; Código Civil, art. 1.368-B. Jurisprudência Citada: - STF, Tema 1153, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 955.1348.3587.1642

57 - TJSP Embargos à execução fiscal. TLLF. Sentença de procedência. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total. Dispensável comprovação de efetivo exercício do poder de polícia. Precedentes. Apelo do embargado provido, com inversão da verba sucumbencial.

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Doc. ADM Direito 780.8120.5106.0229

58 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. INAPLICABILIDADE DO REGIME PROTETIVO DA Lei 4.886/65. ATIVIDADE DE ANGARIAÇÃO DE ASSOCIADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS MERCANTIS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de indenização por rescisão contratual. A autora sustenta que a relação jurídica mantida com as rés configura representação comercial, e que a ausência de registro no CORE constitui mera irregularidade administrativa, razão pela qual são devidas a indenização de 1/12 das comissões auferidas (art. 27, «j»), as comissões em atraso referentes a novembro e dezembro de 2022, e o aviso prévio proporcional (art. 34), tudo em decorrência da rescisão unilateral e imotivada do vínculo em janeiro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro da autora no Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE), exigido pelo art. 2º da Lei . 4.886/65, afasta a incidência do regime protetivo desse diploma legal e, por consequência, o direito às indenizações nele previstas; (ii) saber se a atividade desempenhada pela autora preenche o requisito de intermediação de negócios mercantis exigido pelo art. 1º da Lei . 4.886/65 para a configuração da representação comercial autônoma; e (iii) saber se a autora cumpriu o ônus probatório que sobre ela recaía. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registro no CORE, exigido pelo art. 2º da Lei . 4.886/65, afasta a incidência do regime protetivo desse diploma legal. Jurisprudência predominante do C. STJ e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal A atividade de mera angariação de associados para entidades de apoio a transportadores não configura intermediação de negócios mercantis, pressuposto indispensável à caracterização da representação comercial autônoma nos termos do art. 1º da Lei . 4.886/65. A autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373 I). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.1995.0894.6876

59 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Esbulho possessório configurado - Posse anterior comprovada pela autora - Requisitos legais para reintegração de posse devidamente preenchidos - O réu não conseguiu demonstrar posse exclusiva e mansa, nem o direito à usucapião, uma vez que a posse da autora era pública e reconhecida - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 409.0396.6978.0491

60 - TJSP Alienação fiduciária. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelos das rés. Ilegitimidade passiva da corré Neon reconhecida. Mera utilização de conta bancária por fraudadores que não é suficiente para integrá-la à cadeia de fornecimento. Mérito. Improcedência dos pedidos. Inversão do ônus probatório que não é automática, exigindo verossimilhança das alegações, ausente no caso. Narrativa do autor inverossímil. Número de WhatsApp indicado na inicial que não corresponde a canal oficial do credor. Conversas que revelam prévia desconfiança quanto à fraude, mesmo assim prosseguindo o autor com o pagamento. Boleto com divergências relevantes em relação aos documentos legítimos. Pagamento realizado em favor de pessoa jurídica estranha à relação contratual. Conduta do autor que caracteriza erro inescusável. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Apelos providos.

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Doc. ADM Direito 146.0698.3273.1053

61 - TJSP Agravo Interno. Decisão do Relator que, em exame de admissibilidade de apelação, determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, a considerar o recente indeferimento da gratuidade judiciária aos apelantes, decisão que foi mantida por esta Turma Julgadora no AI Acórdão/TJSP, que transitou em julgado 2 meses antes da prolação da sentença apelada. Inconformismo. Não acolhimento. As razões do inconformismo não convencem do desacerto da decisão, que fica confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 192.9134.9651.1132

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA, POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer contra a Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - CEDRAP, condenando-a à regularização técnica de postes e afastando a exigência de pagamento de taxa de ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade de pagamento de taxa de ocupação e assinatura de «Declaração de Aceite da Onerosidade» pela instalação de postes de energia elétrica em faixa de domínio rodoviário. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial demonstrou a necessidade de relocação emergencial dos postes devido a riscos de segurança, justificando a decisão de primeira instância. 4. A legislação federal e o precedente do STF (Tema 261) estabelecem a gratuidade do uso de faixas de domínio para serviços de energia elétrica, prevalecendo sobre cláusulas contratuais de concessão rodoviária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade do uso de faixas de domínio para serviços de energia elétrica é assegurada por legislação federal e precedentes do STF - . 2. A cobrança de taxa de ocupação para serviços essenciais é indevida. Legislação Citada: CF, art. 21, XII, b; Decreto 84.398/1980, art. 2º; Lei 8.987/1995, art. 11; CPC/2015, art. 337, § 2º, art. 65, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 581.947, Tema 261 de Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 21/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 248.6004.2124.7310

63 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. PRELIMINAR -

Inadequação da via eleita - Não se trata de impetração contra lei em tese, mas contra os efeitos concretos da interpretação fiscal que veda o creditamento - Inocorrência, ademais, de decadência - Rejeição. MÉRITO - Lei Complementar 192/2022 - Determinação da incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, regime monofásico, com base em alíquota fixa e única - Ausência de incompatibilidade dos Convênios 199/2022 e 15/2023, com a Lei Complementar 192/2022 - Mera instrumentalização do regime monofásico de tributação - Precedente - Sentença reformada - Segurança denegada. Apelo e reexame necessário providos.... ()

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Doc. ADM Direito 761.9382.6618.6307

64 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência que revogou tutela de urgência determinando o recálculo das faturas pela média histórica de consumo. Pretensão de afastamento da cobrança das diferenças apuradas durante a vigência da medida provisória ou, subsidiariamente, de parcelamento do débito. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. Afastada. Afastada. Questão relativa aos efeitos da revogação da tutela provisória surgida com a própria sentença recorrida, admitido seu exame em grau recursal. 3. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. Mantidos. Tutela de urgência de natureza precária, reversível e revogável (CPC/2015, art. 296 e CPC/2015, art. 302). Prova pericial que atestou a regularidade do hidrômetro, a inexistência de vazamentos e a legitimidade da cobrança. Improcedência da demanda que restabelece a exigibilidade das diferenças correspondentes ao consumo efetivamente apurado, vedada a incorporação definitiva dos efeitos econômicos da medida provisória. Revogação com eficácia retroativa. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, BOA-FÉ E PARCELAMENTO. Afastados. Cumprimento da tutela durante sua vigência que não elimina sua precariedade nem impede a cobrança das diferenças posteriormente reconhecidas como devidas. Inexistência de fundamento para parcelamento compulsório ou para vedação genérica e preventiva de futuras medidas de cobrança. Ausência de mora do consumidor durante o período de eficácia da ordem judicial, devendo eventual incidência de encargos observar o momento em que o débito complementar se tornar exigível. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 297.0683.0340.1108

65 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Márcio Inocêncio dos Santos contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra Hapvida Assistência Médica S/A. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) a alegação de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e (II) a responsabilidade objetiva da operadora de saúde por falhas administrativas, logísticas e assistenciais. III. Razões de Decidir 3. A fundamentação da sentença foi considerada suficiente, abordando os principais pontos da controvérsia e as conclusões do laudo pericial. 4. A revelia não foi neutralizada indevidamente, pois a improcedência decorreu de prova técnica oficial, não apenas das alegações da contestação tardia. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença e nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de exigibilidade. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não precisa responder individualmente a cada argumento das partes. 2. A responsabilidade objetiva da operadora de saúde não dispensa a demonstração de defeito do serviço, dano e nexo causal. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 34; Código Civil, arts. 186, 927, 932 e 944; CPC, arts. 344, 345, 349, 370, 371, 373, 479, 489, 1.009, 1.013 e 1.025; CF/88, arts. 5º, V, X, XXXV, LIV e LV, e 93, IX.... ()

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Doc. ADM Direito 673.3651.2779.8209

66 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA -

Responsabilidade solidária de todos os Entes Federados pela garantia do direito à saúde e assistência social a pessoa com transtorno mental grave (CF/88, art. 196) - Legitimidade passiva do Município caracterizada - Comprovação, por laudo técnico e por informações da própria rede municipal de saúde e assistência social (CREAS), da necessidade de acolhimento institucional e da ausência de retaguarda familiar apta a afastá-la - Direito à saúde fundamental, não sendo pertinente invocação genérica da reserva do possível - Inocorrência de indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas, mas de legítimo controle de omissão administrativa diante de lesão ou ameaça a direito - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()

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