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A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser declarada em relação à condenação da requerida na exclusão da verba DEJEP da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, quanto à condenação à exclusão do desconto da contribuição ao IAMSPE.... ()
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Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho «in itinere". Fratura do punho direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade e da força do segmento. Autora exerce a função de faxineira, atividade que exige movimentação intensa das mãos e membros superiores, além de eventual transporte de pesos. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()
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Pretensão regressiva deduzida por seguradora em face da responsável pela reparação do dano julgada improcedente - Danos elétricos em equipamento do segurado - Nexo causal não demonstrado - Concessionária que não foi notificada para apuração dos fatos na via administrativa - Pretensão regressiva que se tem por improcedente - Apelação não provida
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Ação de cobrança. Contrato Bancário. Cartão de crédito. Juros do crédito rotativo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Relação jurídica bem demonstrada. Ação lastreada no Contrato de cartão de crédito e extratos bancários inadimplidos. Juros rotativos e remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação de proposta de adesão a contrato de cartão de crédito assinado fisicamente, cuja autenticidade da firma ali lançada não foi objeto de impugnação pela parte autora, além de ter acostado o fundo de investimento réu documento de identidade do autor utilizado na referida operação financeira efetuada junto à instituição financeira cedente, assim como sendo juntadas ao feito pelo réu faturas de cartão de crédito, nas quais se observa lançamentos financeiros e pagamentos, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem do débito em discussão, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões do autor no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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a 38ª C. CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Competência jurisdicional da C. Seção de Direito Privado II e III (11ª a 38ª C. Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer, analisar e julgar ações relacionadas a acidente de trânsito, entre particulares, reconhecida. 2. A controvérsia jurídica dos autos não guarda nenhuma correspondência a ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou responsabilidade civil do Estado. 3. Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/13, na redação da Resolução 785/17, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Desimportância da integração da concessionária de serviço público, no polo passivo da lide. 5. Competência jurisdicional definida em razão da relação jurídica de direito material debatida na lide, conforme previsto no art. 103 do RITJSP - . 6. Precedentes da jurisprudência do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Dúvida de competência suscitada, com a determinação de remessa dos autos ao C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, para a apreciação da matéria, nos termos do disposto nos arts. 13, I, «e» e 200 do respectivo RITJSP, observadas as homenagens de estilo... ()
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Testemunha que confirmou que o condutor do veículo de propriedade da requerida avançou o sinal vermelho. Demonstrada a culpa do condutor do veículo de propriedade da requerida. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais - Legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação -Contrato fraudulento - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido o benefício previdenciário - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular -Insegurança - Indenização devida - Sentença mantida. ... ()
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Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência, com condenação da ré por danos morais no importe de R$ 3.000,00. ... ()
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Atuando na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora do imóvel, de oficio, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... ()
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Tributário - Declaração de inexistência de relação jurídica - Aquisição de energia elétrica - ICMS - Base de cálculo - Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) - Tema 986/STJ - Impossibilidade: - A transmissão e distribuição da energia elétrica são fases indissociáveis para o fornecimento final do produto. Portanto perfazem a base de cálculo do ICMS, que recai sobre o preço final da operação. Inteligência do art. 9º, § 1º, II da Lei Complementar 87/1996 e do Tema 986 do STJ. ... ()
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Auxiliar de produção - Acidente típico - Amputação parcial das falanges distais dos 3º e 4º dedos da mão esquerda - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela redução parcial e permanente da capacidade de trabalho, admitindo, também, o nexo causal - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Apelo do autor provido, prejudicado o recurso autárquico (este apoiado no Tema 1.044 do STJ)... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor para majoração do valor da indenização extrapatrimonial. Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido. Acolhimento parcial. Indenização que deve ser fixada em R$4.000,00, em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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Reforma da r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória - No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que a decisão do último deles teve o seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executiva - Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução... ()
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Ação julgada improcedente.
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Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta por Jorge Themoteo da Silva contra sentença que declarou a inexistência de contrato com o Banco Master S/A. condenando a ré à cessação de descontos indevidos, devolução de valores e indenização por danos morais. 2. A parte autora busca a majoração do valor de danos morais e a restituição em dobro, enquanto a parte ré requer a improcedência do pedido de danos morais e a restituição dos valores creditados ao autor. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deve ser reformada no que tange a indenização por danos morais, bem como se o valor arbitrado merece retoque; (ii) determinar a procedência do pedido de restituição em dobro; (iii) definir a possibilidade de compensação dos valores recebidos pelo autor. III. Razões de decidir: 4. A sentença deve ser confirmada, pois não há elementos que comprovem a regularidade da contratação. 5. A responsabilidade do banco é objetiva, mas não se comprovou má-fé, sendo a devolução dos valores de forma simples. 6. Os danos morais não estão caracterizados, não demonstrado que os transtornos ultrapassaram meros aborrecimentos. 7. Dada a inexistência da relação jurídica, é consequência o retorno ao estado anterior entre as partes, com a devida compensação. 8. A sucumbência mínima da parte autora mantém a condenação da ré nas custas e honorários. IV. Dispositivo e tese: 9. Voto por dar parcial provimento ao recurso do réu, afastando a condenação por danos morais e determinando a compensação dos valores. 9. Voto por negar provimento ao recurso do autor. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14; CPC, arts. 85, §2º e 8º. STJ, REsp. 1.865.553/PR/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09/11/2023... ()
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Responsabilidade civil - Transporte de passageiros - Vítima que sofreu queda dentro do coletivo da ré, que teve de frear bruscamente ao ser fechado por outro veículo - Responsabilidade objetiva da ré, bem como comprovada a responsabilidade subjetiva do condutor do outro veículo - Laudo pericial que não conseguiu estabelecer a nexo causal entre as alegadas lesões no ombro da autora com o acidente, restando afastados os prejuízos de ordem materiais decorrentes das sequelas - Danos corporais que sequer foram especificados - Danos morais já reconhecidos em outra ação conexa - Ação improcedente. ... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Higidez comprovada. Instrumento celebrados eletronicamente e desbloqueio do plástico requerido por ligação telefônica. Improcedência dos pedidos acertadamente proclamada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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Caso em Exame ... ()
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Pretensão prejudicada ante o presente julgamento. Providência, ademais, desnecessária, por força do CPC, art. 1.012, caput. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não ocorrência. Prazo decenal, conforme entendimento do STJ. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Ausência de prova da regularidade da contratação impugnada. Sentença que reconheceu a irregularidade da contratação pois o banco não se desincumbiu apresentar o contrato impugnado. Condenação no pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Admitida compensação. Danos morais. Não configuração, mero dissabor. Procedência parcial da ação. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta por paciente com Coxartrose e Gonartrose Bilateral avançada, buscando condenação das rés ao fornecimento de tratamento integral e gratuito, sob pena de multa. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, considerados exorbitantes, e a possibilidade de sua redução por apreciação equitativa. III. Razões de Decidir 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico inestimável da demanda, justificando a aplicação do critério de equidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reduzir os honorários advocatícios a R$ 3.000,00, divididos entre os requeridos, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade em demandas de valor inestimável. 2. A redução dos honorários é adequada à complexidade da causa. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 11/12/2024. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/5/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025.... ()
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Cumprimento de sentença. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI do CPC. Inconformismo da exequente. Descabimento do pedido de reforma. Pedido de partilha de bens que demanda prévia liquidação de sentença, não se podendo efetuar a partilha dentro dos autos de execução sem a apuração correta dos valores dos bens, porque se tratou de sentença ilíquida. Aplicação do disposto no CPC, art. 509. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o município a realizar limpeza e manutenção de boca de lobo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade pelos alagamentos no imóvel do apelado é do Município de Canitar ou de terceiros, e se há justificativa para a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Comprovado nos autos o dano, a conduta do Município e o nexo de causalidade, caracterizando a responsabilidade civil do Poder Público.4. As medidas adotadas pelo Município resolveram o problema de alagamento, não havendo culpa de terceiros. O valor da indenização por danos morais é razoável e adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município foi comprovada. 2. O valor da indenização por danos morais é adequado. Legislação Citada: art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362... ()
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Cerceamento de defesa inocorrente. Provas já produzidas que são suficientes para a correta elucidação do caso. Prova documental que encontra na fase postulatória o momento adequado para sua produção. Documentos ditos novos que não colaboram concretamente à verificação da dinâmica do acidente. Arquivo de áudio apresentado intempestivamente em grau recursal que não possui identificação do interlocutor e tampouco revela testemunho presencial do acidente. Eventuais nulidades da sentença que ficam ora sanadas, nos termos do art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC. Laudo do Instituto de Criminalística, produzido de forma equidistante das partes, com análise dos vestígios do acidente fatal diretamente no local, que deve prevalecer sobre o laudo indireto do assistente técnico da ré. Caminhão da ré que trafegava 20 km/h acima da velocidade permitida, sob chuva e realizando uma curva, vindo o seu segundo semirreboque vazio a atingir a van conduzida pelo falecido, pai e marido dos autores. Realização de perícia técnica oficial indireta e oitiva do assistente técnico da ré despiciendas. Excesso de trabalho eventualmente desempenhado pelo falecido que, por si só, não afasta o dever de indenizar da parte ré, vez que não restou evidenciado ter concorrido para a produção do acidente. Inexistência de indícios de manobra ilegal ou desatenta do motorista da van. Pensão mensal total de 2/3 da renda média líquida do falecido à esposa até a data em que a vítima completasse 72 anos, e aos filhos, até completarem 25 anos, sem necessidade de comprovação de dependência econômica. Termos finais corretamente fixados, inclusive considerada a data estimada para a formação dos filhos, incluindo-se a universidade. Necessidade de constituição de capital. Aplicação da Súmula 313/STJ. Inadmissível desconto da indenização ora arbitrada com benefício de pensão oficial eventualmente a ser recebida pela parte. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório de R$100.000,00 a cada um dos autores (esposa e dois filhos) que não comporta redução, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação dos honorários por apreciação equitativa que não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema repetitivo 1.076 do STJ - . Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados em 11% do valor líquido da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, já considerando o trabalho adicional em grau recursal. Recursos parcialmente providos... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas/SP, visando a declaração de ilegitimidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e a repetição dos valores pagos a maior. Sentença julgou a ação improcedente. A parte autora apelou, reiterando a ilegalidade da cobrança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. III. Razões de Decidir3. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986, consolidou o entendimento de que as tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica.4. A modulação dos efeitos da decisão não beneficia contribuintes sem tutela de urgência anterior a 27/03/2017. No caso concreto, não houve concessão de tutela de urgência, não beneficiando a parte apelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. As tarifas TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS. 2. A modulação dos efeitos da decisão não beneficia contribuintes sem tutela de urgência anterior a 27/03/2017. Legislação Citada: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 986. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. R. sentença de procedência. Elementos trazidos aos autos que são mais do que suficientes para a constatação das contratações. Documentação anexada que contém os extratos das operações e comprovação dos depósitos das quantias na conta do apelante. Descontos realizados desde o ano de 2012, ou seja, por cerca de 12 anos antes da distribuição da ação. Autor que no ano de 2020, inclusive, sem discutir a celebração dos contratos, promoveu ação visando a limitação dos descontos a eles relativos a 30% de seus rendimentos. Inviabilidade, quatro anos mais tarde, de vir aleatoriamente a dizer que não teria contratado. Litigância de má-fé. Configuração. Contou a parte autora com a hipótese de não vir o réu a apresentar defesa adequada, caso em que, desvirtuando a realidade dos fatos, não só conseguiria a declaração de que não seria devedor de quantias que realmente se comprometeu a pagar, como ainda alcançaria algum lucro Indiscutível alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Multa fixada em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa. R. sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.... ()
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Caso em exame: Ação ajuizada por beneficiária da previdência social visando ao cancelamento de descontos mensais indevidos efetuados por associação da qual jamais se filiou, cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação à restituição dobrada e fixação de dano moral em R$3.000,00. II. Questão em discussão A controvérsia recursal limita-se à análise da suficiência do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de descontos não autorizados no benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir Comprovado o desconto indevido e a ausência de filiação da autora à associação, resta configurada a responsabilidade objetiva da entidade, nos termos do CDC. Os danos morais decorrem da própria violação ilícita e injustificada do patrimônio do consumidor, que teve sua conta vinculada ao benefício violada, suportando transtornos, desvio do tempo útil e afronta à dignidade. A quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, natureza punitiva-compensatória e jurisprudência consolidada desta Corte em hipóteses análogas. Assim sendo, necessária a majoração para a importância de R$ 5.000,00. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A cobrança indevida em benefício previdenciário decorrente de filiação não autorizada a associação configura dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, gravidade da ofensa, capacidade econômica do ofensor e função punitiva-compensatória, podendo ser fixada no valor de R$ 5.000,00 quando adequada ao caso concreto.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 211 e 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, j. 31.01.2025... ()
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Homicídio doloso - Sentença de procedência em parte - Insurgência do réu - Não cabimento - Danos morais fixados em favor da mãe e filha da vítima, no importe de R$100.000,00 para cada uma - Verba fixada em montante adequado a se destina, em consonância com a gravidade do ato ilícito cometido e a jurisprudência deste 1TJSP em casos análogos - Pretensão de que a pensão à filha seja adimplida até os 18 anos de idade - Não acolhimento, ante a presunção de dependência econômica da filha da vítima até os 25 anos de idade, quando se encerraria seus estudos no ensino superior - Precedente do E. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Fornecimento de água. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE QUE INSISTE NA PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES POSTAS NA PETIÇÃO INICIAL. Telas sistêmicas da ré apontam mesmos valores de débitos que os indicados nas informações recebidas dos órgãos arquivistas. Relação contratual que perdurou por mais de quatro anos evidenciando que houve pagamento das faturas de consumo por longo período, o que reforça a utilização do serviço. Ausência de comprovação de que a autora não residiu na unidade consumidora durante o período em que foi apontada a inadimplência. Ônus que incumbia à requerente. Inteligência do CPC, art. 373, I. Precedente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação cível interposta por CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional ajuizada por Sérgio Augusto Castro. A decisão de primeiro grau declarou abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas em diversos contratos de empréstimos pessoais não consignados, limitando-as aos percentuais correspondentes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época de cada contratação, e condenou a ré à restituição simples dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial requerida pela ré para justificar a elevação das taxas de juros; e (ii) verificar se a sentença que reconheceu a abusividade das taxas pactuadas, limitando-as à média de mercado, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o ponto controvertido da demanda envolve matéria documental, sendo desnecessária a produção de prova técnica, conforme prevê o art. 464, § 1º, II, do CPC. A instituição financeira, cuja atividade principal envolve análise de crédito, deveria ter demonstrado nos autos, de forma documental, os fatores concretos que justificariam a aplicação de taxas significativamente superiores à média de mercado, o que não ocorreu. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro razoável e objetivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, sendo pacífico o entendimento de que a mera superação da média não caracteriza, por si só, abusividade, mas o excesso desproporcional e não justificado impõe a limitação, à vista de outros elementos do caso concreto, como o fato do autor ser pessoa aposentada, sem negativação à época em que estabeleceram o contrato e falta de prova de comprometimentos financeiros do autor que permitissem concluir pela inadimplência. As taxas aplicadas nos contratos do autor ultrapassaram em múltiplas vezes a média de mercado, chegando a patamares de até 10 vezes superiores à taxa anual média, sem que existam justificativas para destoar tanto A jurisprudência consolidada do STJ, notadamente nos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, autoriza a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, o que restou evidenciado no caso. Não há ofensa ao princípio da liberdade contratual (pacta sunt servanda) quando constatado desequilíbrio contratual relevante, com imposição de onerosidade excessiva ao consumidor hipossuficiente. Mantida a condenação da ré à restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor, nos termos do art. 368 do CC. Os honorários advocatícios devidos à parte contrária devem ser majorados para 15% sobre o proveito econômico obtido com a declaração de abusividade, considerando-se o desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Servidora Pública Estadual Aposentada (Oficial Administrativo) - Pretensão à revisão da aposentadoria com a conversão do tempo comum em especial no período de 22/01/1986 a 25/07/1996 - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. 1STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Pompéia... ()
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Inadmissibilidade parcial do recurso interposto exclusivamente pelo advogado - Falta de legitimidade para recorrer contra a extinção da ação, inexistindo ofensa a direito seu na impossibilidade de prosseguimento do feito - Recurso da autora conhecido - Determinada diligência por oficial de justiça, obteve-se informação de que a parte autora desconhecia o teor das ações, tendo sido procurada pelo escritório de advocacia para ajuizamento de lides e assinatura da procuração - Medida em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024 do CNJ, diante dos indícios de litigância predatória - Acertada a extinção da ação por falta de interesse de agir, tendo em vista o conteúdo da certidão do oficial de justiça que goza de fé pública - Vídeo juntado pelo patrono que não modifica a conclusão quanto às evidências da litigância predatória - Possibilidade de responsabilização direta do advogado ao pagamento das custas processuais - Excepcionalidade do caso que admite também a manutenção da condenação do causídico à multa por litigância de má-fé, diante da confirmação de que a parte não teve a iniciativa do ajuizamento das ações de desconhecimento dos contratos de empréstimos pessoais - Valor da multa aplicada justificável no caso concreto - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO ADVOGADO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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Associações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Apelação da consumidora. Determinação de apresentação de documentos. Decisão não foi atendida, nem agravada. Preclusão da questão (CPC, art. 1.009, § 1º). Inicial corretamente indeferida (art. 321, par. ún. CPC). Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido
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1.Agravo interno interposto por Bruna Idalgo Bacha contra decisão que determinou a complementação do preparo recursal. A agravante sustentou que o preparo foi corretamente calculado com base na condenação fixada em sentença, requerendo a reconsideração da decisão ou, alternativamente, o provimento do recurso para afastar a exigência da complementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o valor do preparo recursal deve ser calculado com base na condenação fixada em sentença ou no proveito econômico efetivamente almejado com o recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A decisão agravada considerou que o preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico almejado pela parte recorrente no recurso, voltado à reforma da sentença para acolhimento de pedidos julgados improcedentes, cujo valor equivale a R$ 145.000,00, o que deve ser utilizado como base para o cálculo do preparo. 4.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que o preparo deve guardar proporcionalidade com a pretensão recursal, inclusive quando se busca majoração da condenação. 5.A interpretação do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, deve ser feita à luz da finalidade da norma, vinculando o valor do preparo ao benefício econômico efetivamente pretendido pela parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O preparo recursal deve ser calculado com base no proveito econômico efetivamente almejado com o recurso, e não exclusivamente no valor da condenação fixada em sentença. 2.A base de cálculo das custas recursais deve refletir a pretensão recursal concreta. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II; CPC/2015, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 14.08.2023; TJSP, Agravo Interno Cível 1001314-08.2021.8.26.0299, Rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 13.03.2023;TJSP, Agravo Interno Cível 1002013-90.2022.8.26.0322, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 28.06.2023; TJSP, Agravo Interno Cível 1007946-07.2022.8.26.0011, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 28.02.2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível 0048464-51.2020.8.26.0100, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, j. 27.10.2021; TJSP, Agravo Interno Cível 1039400-15.2018.8.26.0053, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, j. 18.07.2023; TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 11.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1501957-95.2015.8.26.0014, Rel. Des. Ana Liarte, j. 13.03.2023... ()
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Alegado distúrbio elétrico que resultou em avarias a equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora autora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar - A ausência de prévia comunicação do evento impediu a ré de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor ao parecer unilateral que instruiu a inicial - A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que sejam demonstrados a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Documentos produzidos unilateralmente, sem preservação dos equipamentos para eventual perícia técnica, sendo insuficientes as provas para demonstrar que os danos foram mesmo causados por defeito da rede elétrica externa - Necessidade de produção de perícia imparcial, sob o crivo do contraditório, que foi impossibilitada ante o reparo realizado nos equipamentos - Nexo de causalidade não comprovado - Entendimento unânime desta Colenda Câmara - Sentença mantida - Apelo desprovido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Não comprovado o pagamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 2.891,45 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação)- Correção monetária e juros moratórios que incidem desde os vencimentos de cada mensalidade - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 1.315,96 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimentos, multa de 10% do valor do débito, e honorários advocatícios de 20% do valor do débito... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Adjudicação Compulsória, atribuindo a propriedade do imóvel aos autores e fixando honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários de sucumbência, questionando-se a razoabilidade e proporcionalidade do percentual de 10% sobre o valor da causa. III. Razões de Decidir 3. O art. 85, §2º, do CPC, estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, considerando critérios qualitativos. 4. A sentença corretamente fixou os honorários em 10% do valor da causa, respeitando a ordem legal e os critérios do CPC, não havendo espaço para redução sem violar os princípios da sucumbência e da legalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 85, §2º do CPC, respeitando a ordem legal e critérios qualitativos. 2. Fixação de honorários em 10% do valor atualizado da causa é adequada e proporcional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006672-95.2020.8.26.0037, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2023. TJSP, Apelação Cível 0031913-40.2013.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 12.04.2022... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II - Possibilidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, prevista em contrato, vez que restou comprovada a prestação do serviço, bem como a ausência de abusividade na cobrança - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo provido.» «TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Apelo improvido.» «SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança de seguro prestamista que, não obstante previsão contratual, deve ser afastada - Autor, pelo que se depreende dos autos, não teve, ao optar pela contratação do seguro, a liberdade de escolher a respectiva seguradora - Ocorrência de venda casada - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios recursais, com fundamento na tese do Tema 1.059, fixada pelo STJ - Apelo improvido".... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução visando à extinção da execução fiscal devido ao cancelamento de parte dos créditos pela exequente, baixa de gravames antes dos fatos geradores e ausência de requisitos legais nas CDAs. Subsidiariamente, pleiteia limitação dos juros à taxa Selic e redução da multa para 40%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade tributária do credor fiduciário pelo IPVA de veículos alienados fiduciariamente, à luz da decisão do STF no RE Acórdão/STF, Tema 1153. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, fixou a tese de que é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA sobre veículo alienado fiduciariamente, exceto na consolidação de sua propriedade plena. 4. A posse indireta do credor fiduciário não enseja responsabilidade tributária pelo IPVA, conforme jurisprudência do C. STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Adequação do julgado para dar provimento ao recurso da embargante e acolher os embargos à execução. Tese de julgamento: 1. É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem. Legislação Citada: - CF/88, art. 146, III, «a"; art. 155, III; art. 24, § 3º; CPC/2015, art. 1.040, II; art. 85, §11; Código Civil, art. 1.368-B. Jurisprudência Citada: - STF, Tema 1153, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 14.10.2025.... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de indenização por rescisão contratual. A autora sustenta que a relação jurídica mantida com as rés configura representação comercial, e que a ausência de registro no CORE constitui mera irregularidade administrativa, razão pela qual são devidas a indenização de 1/12 das comissões auferidas (art. 27, «j»), as comissões em atraso referentes a novembro e dezembro de 2022, e o aviso prévio proporcional (art. 34), tudo em decorrência da rescisão unilateral e imotivada do vínculo em janeiro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de registro da autora no Conselho Regional de Representantes Comerciais (CORE), exigido pelo art. 2º da Lei . 4.886/65, afasta a incidência do regime protetivo desse diploma legal e, por consequência, o direito às indenizações nele previstas; (ii) saber se a atividade desempenhada pela autora preenche o requisito de intermediação de negócios mercantis exigido pelo art. 1º da Lei . 4.886/65 para a configuração da representação comercial autônoma; e (iii) saber se a autora cumpriu o ônus probatório que sobre ela recaía. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de registro no CORE, exigido pelo art. 2º da Lei . 4.886/65, afasta a incidência do regime protetivo desse diploma legal. Jurisprudência predominante do C. STJ e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal A atividade de mera angariação de associados para entidades de apoio a transportadores não configura intermediação de negócios mercantis, pressuposto indispensável à caracterização da representação comercial autônoma nos termos do art. 1º da Lei . 4.886/65. A autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373 I). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Esbulho possessório configurado - Posse anterior comprovada pela autora - Requisitos legais para reintegração de posse devidamente preenchidos - O réu não conseguiu demonstrar posse exclusiva e mansa, nem o direito à usucapião, uma vez que a posse da autora era pública e reconhecida - Sentença de procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame A Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A. interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer contra a Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba - CEDRAP, condenando-a à regularização técnica de postes e afastando a exigência de pagamento de taxa de ocupação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade de pagamento de taxa de ocupação e assinatura de «Declaração de Aceite da Onerosidade» pela instalação de postes de energia elétrica em faixa de domínio rodoviário. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial demonstrou a necessidade de relocação emergencial dos postes devido a riscos de segurança, justificando a decisão de primeira instância. 4. A legislação federal e o precedente do STF (Tema 261) estabelecem a gratuidade do uso de faixas de domínio para serviços de energia elétrica, prevalecendo sobre cláusulas contratuais de concessão rodoviária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade do uso de faixas de domínio para serviços de energia elétrica é assegurada por legislação federal e precedentes do STF - . 2. A cobrança de taxa de ocupação para serviços essenciais é indevida. Legislação Citada: CF, art. 21, XII, b; Decreto 84.398/1980, art. 2º; Lei 8.987/1995, art. 11; CPC/2015, art. 337, § 2º, art. 65, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, RE 581.947, Tema 261 de Repercussão Geral; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alves Braga Junior, j. 21/10/2024.... ()
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Inadequação da via eleita - Não se trata de impetração contra lei em tese, mas contra os efeitos concretos da interpretação fiscal que veda o creditamento - Inocorrência, ademais, de decadência - Rejeição. MÉRITO - Lei Complementar 192/2022 - Determinação da incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, regime monofásico, com base em alíquota fixa e única - Ausência de incompatibilidade dos Convênios 199/2022 e 15/2023, com a Lei Complementar 192/2022 - Mera instrumentalização do regime monofásico de tributação - Precedente - Sentença reformada - Segurança denegada. Apelo e reexame necessário providos.... ()
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Insurgência do autor contra sentença de improcedência que revogou tutela de urgência determinando o recálculo das faturas pela média histórica de consumo. Pretensão de afastamento da cobrança das diferenças apuradas durante a vigência da medida provisória ou, subsidiariamente, de parcelamento do débito. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. Afastada. Afastada. Questão relativa aos efeitos da revogação da tutela provisória surgida com a própria sentença recorrida, admitido seu exame em grau recursal. 3. EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. Mantidos. Tutela de urgência de natureza precária, reversível e revogável (CPC/2015, art. 296 e CPC/2015, art. 302). Prova pericial que atestou a regularidade do hidrômetro, a inexistência de vazamentos e a legitimidade da cobrança. Improcedência da demanda que restabelece a exigibilidade das diferenças correspondentes ao consumo efetivamente apurado, vedada a incorporação definitiva dos efeitos econômicos da medida provisória. Revogação com eficácia retroativa. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, BOA-FÉ E PARCELAMENTO. Afastados. Cumprimento da tutela durante sua vigência que não elimina sua precariedade nem impede a cobrança das diferenças posteriormente reconhecidas como devidas. Inexistência de fundamento para parcelamento compulsório ou para vedação genérica e preventiva de futuras medidas de cobrança. Ausência de mora do consumidor durante o período de eficácia da ordem judicial, devendo eventual incidência de encargos observar o momento em que o débito complementar se tornar exigível. 5. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Márcio Inocêncio dos Santos contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra Hapvida Assistência Médica S/A. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) a alegação de nulidade da sentença por fundamentação deficiente e (II) a responsabilidade objetiva da operadora de saúde por falhas administrativas, logísticas e assistenciais. III. Razões de Decidir 3. A fundamentação da sentença foi considerada suficiente, abordando os principais pontos da controvérsia e as conclusões do laudo pericial. 4. A revelia não foi neutralizada indevidamente, pois a improcedência decorreu de prova técnica oficial, não apenas das alegações da contestação tardia. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença e nego provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão de exigibilidade. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença não precisa responder individualmente a cada argumento das partes. 2. A responsabilidade objetiva da operadora de saúde não dispensa a demonstração de defeito do serviço, dano e nexo causal. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 34; Código Civil, arts. 186, 927, 932 e 944; CPC, arts. 344, 345, 349, 370, 371, 373, 479, 489, 1.009, 1.013 e 1.025; CF/88, arts. 5º, V, X, XXXV, LIV e LV, e 93, IX.... ()
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Responsabilidade solidária de todos os Entes Federados pela garantia do direito à saúde e assistência social a pessoa com transtorno mental grave (CF/88, art. 196) - Legitimidade passiva do Município caracterizada - Comprovação, por laudo técnico e por informações da própria rede municipal de saúde e assistência social (CREAS), da necessidade de acolhimento institucional e da ausência de retaguarda familiar apta a afastá-la - Direito à saúde fundamental, não sendo pertinente invocação genérica da reserva do possível - Inocorrência de indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas, mas de legítimo controle de omissão administrativa diante de lesão ou ameaça a direito - Sentença mantida. Apelo não provido.... ()
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