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Doc. ADM Direito 250.1061.0903.8156

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Proveito econômico inestimável. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Julgados do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A demanda que versa sobre direito à saúde possui valor inestimável, visto que o bem jurídico tutelado não pode ser mensurado economicamente. Assim, quando absolutamente inestimável o proveito econômico resultante do término da causa, a verba honorária deve ser arbitrada mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º.

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