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Doc. ADM Direito 931.0772.2947.5077

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA E INDEFERIU A SUSPENSÃO DO INCIDENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO FEITO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BEM POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO NÃO JUSTIFICADA - FRENTE ÀS ALEGAÇÕES GENÉRICAS, CABÍVEL A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PREVALECENDO A REGRA INSERTA NO CPC, art. 870 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 463.6778.4091.6693

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ofertada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Bloqueio de valores que serve como garantia do custeio do procedimento cirúrgico prescrito e o valor da multa - Pleito visando o afastamento ou à redução das astreintes - Rejeição - Descumprimento da ordem liminar bem demonstrada - Renitência da agravante em cumprir a ordem judicial - Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa ré e dos riscos da recusa à saúde da paciente - Impossibilidade da substituição da penhora por apólice de seguro tendo em vista a perda da coercibilidade da multa - Precedente - Agravo de instrumento desprovido.... ()

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