1 - TJSPCONCESSÃO. RODOVIA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO.
Possibilidade de fontes de receita alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, bem como de remuneração derivada da exploração da faixa de domínio, desde que previstas no edital e no contrato. Ressalva legal e contratual quanto ao uso compartilhado da faixa de domínio para a implementação de projetos de interesse do Estado, sem que tal constitua fato gerador da receita decorrente do uso da faixa de domínio. Ressalva do parágrafo único do art. 14 do Decreto Estadual 53.311/08, constante no edital de licitação e contrato de concessão rodoviária. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em EREsp 985.695. Inaplicabilidade do Tema 261 do c. STF.
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2 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
I - CASO EM EXAME.
1.
Apelação interposta pelos Réus contra r. sentença que julgou procedente a demanda.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser afastado o decreto de procedência, mantendo-se os Apelantes na posse do imóvel debatido.
III - RAZÕES DE DECIDIR
4. A proteção possessória consiste na outorga de meios de defesa da posse, quer de modo direto (legítima defesa e desforço imediato), quer por intermédio de ações possessórias (manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório), caracterizando-se o esbulho pela ocorrência de perda de posse, em virtude de violência, clandestinidade ou precariedade. 5. Não restou demonstrado o exercício contínuo da posse do imóvel pelos Apelantes, como esta C. 2ª Câmara de Direito Privado já havia reconhecido ao negar provimento ao Recurso de Apelação Acórdão/TJSP, igualmente interposto pelos Apelantes e que se encontra transitado em julgado desde 27/03/2025. 6. Por outro lado, inequívoca a transmissão da posse do imóvel exercida pelo genitor dos Apelados em favor desses, no momento de sua morte (12/01/2019), em virtude do princípio da saisine, previsto pelo art. 1.784 do CC, revelando-se despiciendo qualquer debate em sentido oposto. 7. Portanto, em que pese a ausência de provas que pudessem indicar a celebração de um contrato verbal entre o genitor dos recorridos e os recorrentes, não há como se divorciar da inexistência de elementos probatórios suficientes sobre o exercício efetivo da posse do imóvel pelos Apelantes, restando concluir ausente requisito indispensável para que possam ser mantidos na posse do imóvel, como pretendem.
IV DISPOSITIVO E TESE.
8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese de julgamento «A proteção possessória consiste na outorga de meios de defesa da posse, quer de modo direto, quer por intermédio de ações possessórias, caracterizando-se o esbulho pela ocorrência de perda de posse, em virtude de violência, clandestinidade ou precariedade.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 444; CC, arts. 227, parágrafo único, 1.196, 1.204, 1.223, 1.228, 1.784... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO SEM REGULARIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EXIGÍVEL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO