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Doc. ADM Direito 541.4746.5177.6304

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao reexame necessário e deu provimento em parte ao recurso da embargante para elevar o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta ao embargado. Execução fiscal pela ocorrência de litispendência, arguida pela embargante em exceção de pré-executividade por ela oposta. Inexistência de pronunciamento expresso da sentença e da parte dispositiva do acórdão sobre a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Embargado que deu causa à formação do processo e posterior extinção sem resolução de mérito. Condenação que a ele deve ser imposta. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos para tal fim... ()

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Doc. ADM Direito 112.2005.0717.3646

2 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

I. Caso em Exame: Weslei Ribeiro foi condenado a 41 anos e 6 meses de reclusão e ao pagamento de 108 dias-multa pela prática de extorsão mediante sequestro, roubo qualificado e receptação. A defesa apelou, mas o recurso foi negado, com correção de erro de cálculo na pena. A defesa ajuizou revisão criminal, pleiteando redução da pena e reconhecimento da continuidade delitiva, sem apresentar provas novas. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal pode ser conhecida, considerando que não foram apresentadas novas provas ou evidências que justifiquem a reavaliação da condenação. III. Razões de Decidir 2. A revisão criminal não é uma segunda apelação e não se destina à mera rediscussão do acervo fático probatório. 3. A defesa não apresentou novos elementos probatórios ou evidências que contrariem a sentença ou acórdão, apenas reiterou teses já analisadas. IV. Dispositivo e Tese 4. Não conhecimento da ação revisional. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal exige apresentação de novas provas ou evidências que alterem as condições do condenado. 2. A mera reapreciação de teses já discutidas não é cabível em revisão criminal. Legislação Citada: CP, arts. 69, 71, 157, § 2º, II e § 2º-A, I, 158, § 3º, 180. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 20/6/2024, DJe 24/6/2024. STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Seção, j. 8/5/2024, DJe 14/5/2024.... ()

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