(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Bolinhos fabricados pela ré que, embora estivessem dentro do prazo de validade, estavam mofados. Comprovação por meio de fotografias. Produtos impróprios para o consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Danos morais caracterizados. Entendimento do STJ. Elementos indicativos de que uma das autoras ingeriu o bolo e passou mal. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada uma das autoras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Município de Araraquara - Professora - Lei Municipal 10.489/2022, que alterou o piso municipal do professorado - Questionamento sobre as progressões anteriores, concedidas com base na Lei Municipal 6.251/2005 - Documentos juntados aos autos que indicam que o reajuste do piso salarial não implicou redução dos vencimentos da autora e nem desconsideração das progressões anteriormente concedidas - Pretensão de aplicação escalonada do reajuste a toda a categoria - Inviabilidade - Legislação que estabelece o piso salarial dos professores, mas não impõe reajuste geral e anual de salários de todos os integrantes do magistério - Necessidade de lei específica - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança de dívida - Alegação de prescrição afastada - Propositura de anterior execução de título extrajudicial, que foi extinta sem julgamento do mérito, mas na qual houve citação - Interrupção do prazo prescricional- CPC, art. 240 e 202, I, do CC - Precedentes do 1STJ - Ausência de impugnação ao valor devido - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão ao fornecimento de medicamento - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Medicação pleiteada (Ozurex (Dexametazona 0,7 mg) e Aflibercept 40 mg/ml) incorporada em ato normativo do SUS - Desnecessidade de aplicação do Tema 106 do C. 1STJ - Possibilidade de substituir o medicamento pleiteado por genérico de mesmo princípio ativo - Concessão do fármaco que dependerá da apresentação de receituário médico a cada 6 (seis) meses - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Inconformismo da autora, que requer: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) a condenação do banco à restituição, em dobro, dos valores descontados. Apelo, ainda, do réu, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) inexistência de danos morais ou materiais a serem reparados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pronunciamento judicial sem conteúdo de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Preliminares repelidas. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela Consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Danos morais «in reipsa» configurados e preservados. Sucumbência e verba honorária conservadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Existência de acordo de parcelamento do débito em andamento - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
alegação da apelante de que o negócio questionado se trata de contrato simulado de compra e venda de imóvel - apelados que compraram o bem em discussão e assumiram todas as dívidas (parcelas e financiamento, IPTU e água) - CDHU que reconheceu os apelados como promitentes compradores - transmissão dos direitos que recaem sobre o bem - reconhecimento do direito decadencial para os herdeiros questionarem a venda - observância do disposto no art. 496 do CC - dolo e simulação - não comprovação de tais alegações - apelante que requereu o julgamento antecipado das lides - sentença mantida, nos termos do art. 292 do RITJSP - recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pelo Réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recursos das partes. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apresentação extemporânea de documento em sede de apelação. Ausência de justo motivo (art. 435, parágrafo único, do CPC). Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade. Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024). Termo de filiação e autorização para desconto sem informações que possibilitem validar a assinatura (número IP, geo-localização ou «QR codes»). Falta de comprovação da vontade de associar-se. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Valor arbitrado majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ - . Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e Taxas dos exercícios de 2020 a 2023, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão.2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir.3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. IV. Dispositivo.4. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de compromisso de compra e venda de lote em loteamento firmado em 20/02/2022, na vigência da Lei 13.786/2018. 2. Percentual de retenção. Hipótese de rescisão por inadimplemento do adquirente, que justifica a retenção parcial do valor pago. Sentença que determinou a retenção de 20% do montante pago, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Impossibilidade de alteração para percentual superior. Precedentes deste E. Tribunal que apontam para retenção entre 10% e 25%, conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. Arras. Valores confirmados que integram o preço do imóvel, cuja perda se justifica nos casos em que quem as deu é o responsável pela rescisão. Inteligência do CCB, art. 418. 4. Fruição do bem. Descabida a cobrança de taxa de fruição ou ocupação em caso de imóvel não edificado, hipótese dos autos. Precedentes. 5. Juros de mora. Incidem a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da tese fixada no Tema 1.002 do C. STJ, tratando-se de rescisão por iniciativa do adquirente. 6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação. Prestação de serviço público. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Falha na prestação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto que causa refluxo de esgoto na residência do autor. Causa de pedir, pois, atrelada à responsabilidade civil extracontratual na prestação de serviço público por concessão, e não à prestação de serviço ao consumidor. Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5º, item III.15 da Res. 835/2020). Súmula 165 do C. TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Petição Inicial - Indeferimento - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Indícios de Advocacia predatória e em massa - Não cumprimento das determinações do juízo, para aferição da possibilidade de continuidade da marcha processual - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro e determinar a restituição simples do valor cobrado a tal título. Irresignação do embargante. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Juros de mora adequadamente fixados em 1% ao mês. Abusividade não configurada. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Contratação eletrônica comprovada, sem necessidade da realização de perícia judicial. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo prévio. Inconformismo da autora. Não foi concedida à autora a oportunidade de emenda da petição inicial. Violação do CPC, art. 321. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação anulatória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de esgotamento da via administrativa. Precedentes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgências. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Cobrança a título de Seguro. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição simples, facultada a compensação. Encargos moratórios. A taxa de juros moratórios deve ser convencionada até o limite de 1% ao mês. Conformidade com o Recurso Especial Acórdão/STJ. Considerando a impugnação ao custo efetivo total, caso é de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais e proposta por Antônio de Paiva Andrade em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer para declarar rescindido o contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. II- Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) arbitramento de indenização por danos morais em R$ 10.0000,00; (ii) data inicial dos juros moratórios computados a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ; (iii) majoração dos honorários sucumbenciais. III- Razões de Decidir O desconto sem lastro contratual ou legal nos estipêndios causa sofrimento de ordem imaterial, configurando dano moral «in re ipsa".Os danos morais foram caracterizados pela inexigibilidade do débito e o abalo psicológico sofrido. A indenização foi fixada em R$ 8.000,00, considerando os escopos satisfatório e punitivo, com juros de mora a correr do evento danoso (Súmula 54/STJ). Verba sucumbencial majorada. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido de reparação moral decorrente da queda de paciente da maca durante transporte por ambulância municipal - Motorista da ambulância que assumiu o risco em transportar sozinho a paciente - Inobservância dos protocolos técnicos - Fatos que avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, tão somente para minorar o quantum indenizatório - Apelação do autor não provida - Apelação da Municipalidade parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação da autora visando à fixação equitativa dos honorários advocatícios, diante do valor irrisório da causa (R$ 4.200,00), e à atribuição integral da sucumbência ao réu, em ação declaratória na qual obteve êxito quanto aos pedidos de cancelamento do cartão consignado e amortização da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários devem ser fixados por equidade em razão da irrisoriedade do valor da causa; e (ii) estabelecer se a sucumbência deve ser imposta exclusivamente ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa é irrisório, permitindo a aplicação do art. 85, §8º, do CPC para evitar honorários aviltantes. 4. A Tabela da OAB não vincula o julgador, possuindo caráter apenas orientador. 5. A autora obteve procedência integral quanto aos pedidos essenciais, afastando a sucumbência recíproca e impondo ao réu o ônus total. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para fixar o ônus sucumbencial exclusivamente à parte requerida, com honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais). Tese de julgamento: a) Honorários podem ser fixados por equidade quando o valor da causa é irrisório. b) A Tabela da OAB é orientadora e não vinculante. c) A sucumbência é integral do réu quando os pedidos principais da autora são acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão inicial voltada à conversão de licença-saúde em licença por acidente do trabalho, com a consequente regularização do prontuário funcional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Autora que foi atingida por alunos que brincavam nas dependências da escola estadual em que labora. Necessidade de afastamento atestada em documento médico. Estabelecida relação de causalidade entre o afastamento e o acidente ocorrido em ambiente laboral. Inteligência dos arts. 194 e 197 da Lei Estadual 10.261/68, e Lei 8.231/91, art. 21. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem por 11 dias, devolvida à residência do autor - Sentença de procedência - Apelo do autor visando a majoração da indenização por danos morais - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417) - Incontroversa a falha na prestação dos serviços e a ocorrência de dano moral passível de indenização pela companhia aérea - Ausente recurso da ré - Preclusa discussão sobre as questões objeto do aludido ARE - Matéria que se limita ao valor da indenização - MÉRITO - Apelante que necessitou adquirir novos itens para estadia em razão da privação de seus pertences contidos na bagagem extraviada e sensação dolorosa de incerteza acerca da devolução - Danos morais demonstrados e incontroversos, que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixados em R$ 1,500,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00, conforme valor pretendido na exordial, mostrando-se adequado e razoável à situação ocorrida - Precedentes desta E. Corte - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Readequação para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Descabido o arbitramento por equidade em valor equivalente a salário-mínimo - Sentença parcialmente reformada, mantida a sucumbência em desfavor da ré - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ), além de ora fixada em patamar máximo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Aposentadoria Especial com direito à integralidade e paridade - A Lei Complementar 207/79, em seu art. 135, ao remeter à Lei 10.261/68, art. 232, assegura aos servidores da Polícia Civil o direito à paridade. Inteligência, também, do LCE 1.062/2008, art. 3º. O autor estava investido em cargo público antes da EC 41/2003 - Tese firmada no Tema 21 da colenda Turma Especial deste TJSP. Não há que se falar em adequação, na medida em que o v. acórdão proferido nestes autos não destoa dos paradigmas - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ordinária. Procon. Omissões inexistentes. Competência do Procon para apurar infração quando se configura relação de consumo. Imputação que não decorre de delegação do poder de polícia, não sendo o desate afetado pelos precedentes invocados. Circunstâncias incidentes no cálculo da multa impugnadas com elementos inidôneos a tanto. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA com nível 3 de suporte (CID-10, F84.0, CID-11, 6A02, DSM-5: 299.00) que não teve o pedido de realização de terapias multidisciplinares prescritos por seu médico adequadamente (método ABA) atendido pela empresa ré. Requer o custeio integral do tratamento multidisciplinar na clínica particular indicada, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na obrigação de custeio do tratamento médico fora da rede credenciada e na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa requerida não comprovou motivo para a recusa do tratamento solicitado, devendo a cobertura ocorrer na fórmula prevista na cláusula 3.1 do contrato (dentro da área de abrangência e na rede de prestadores de serviço contratada, credenciada ou referenciada pela operadora do plano de saúde, desde que estabelecida no máximo há 10 (dez) quilômetros de distância do domicílio do autor, sob pena de prejudicar ou até mesmo impedir o acesso ao tratamento. Hidroterapia, outrossim, que é apenas uma modalidade de fisioterapia e deve ser ofertada pelo pleno de saúde. Custeio de acompanhamento terapêutico rejeitado, por exceder o âmbito estrito do tratamento de saúde. Dano moral não caracterizado. Hipótese em que ausente prejuízo íntimo presumido («in re ipsa») na hipótese, considerando a divergência de interpretação contratual e a recente aprovação da cobertura pela ANS. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recursos (autora é ré) não providos. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Aelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, I e IV, do CPC. A sentença também indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em i) verificar a regularidade dos documentos apresentados para comprovação do requerimento administrativo prévio; (ii) determinar se a exigência de procuração específica com reconhecimento de firma, diante de indícios de litigância predatória, viola os princípios da legalidade e do acesso à justiça; (iii) analisar a concessão de assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3. A sentença de extinção do feito está em consonância com as diretrizes normativas e o posicionamento jurisprudencial que visam coibir o uso abusivo do direito de acesso à justiça. 4. A exigência de procuração específica com reconhecimento de firma é um mecanismo de salvaguarda processual para garantir a autenticidade da postulação, não configurando óbice desarrazoado ao direito de ação. 5. A Propositura de produção antecipada de provas deve observar os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema Repetitivo 648 do STJ - . 6. A parte autora não apresentou o requerimento administrativo para entrega de documentos, de modo que não se configurou o interesse de agir. 7. A assistência judiciária gratuita foi indeferida pela falta de comprovação dos requisitos necessários. IV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autora que recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%). Pretensão à majoração para grau máximo (40%), durante a pandemia de Covid-19. Inadmissibilidade. Perícia que constatou o direito ao recebimento em grau médio (20%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta por Santa Casa Anna Cintra contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por White Martins Gases Industriais Ltda. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 405.698,55, relativo ao fornecimento de gases industriais e medicinais. A ré alegou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e, no mérito, ausência de comprovação inequívoca da entrega dos produtos e do valor cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem perícia contábil; (ii) estabelecer se os documentos apresentados comprovam a obrigação monitória e o inadimplemento da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia dispensa prova pericial, pois a apuração do débito decorre de cálculos aritméticos sobre os valores indicados nas notas fiscais. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Contrato, notas fiscais eletrônicas e canhotos de recebimento demonstram suficientemente o fornecimento dos produtos, os valores cobrados e a plausibilidade da obrigação monitória. A teoria da aparência legitima a confiança de que pessoas que recebem mercadorias em estabelecimento hospitalar possuem autorização para tanto. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado para impugnar os valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada por prova documental e cálculos aritméticos. Notas fiscais acompanhadas de canhotos de recebimento são documentos aptos a instruir ação monitória fundada em fornecimento de mercadorias. A parte que alega excesso ou incorreção do débito monitório deve indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Impugnação ao anatocismo. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação de bem e registro do contrato. Serviços efetivamente prestados. Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ. Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação monitória. Contestação por negativa geral. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor expresso na inicial (art. 702, §8º do CPC). Inconformismo do réu, por intermédio da curadora especial. Pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco. Inobservância do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Inaplicabilidade do disposto no art. 186, § 3º do CPC, o qual estende o benefício do prazo em dobro apenas a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. Previsão legal que não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Intempestividade configurada. Precedentes do STJ - e desta C. 15ª Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Ação de reintegração de posse proposta por espólio em face de cuidadora dos falecidos, julgada procedente para determinar a restituição do bem. A ré sustenta, em apelação, a validade de doação verbal do bem, sob o argumento de tratar-se de bem de pequeno valor em relação ao patrimônio dos doadores. II. Questão em discussão 2. Definir se a posse exercida pela ré encontra amparo em doação verbal válida (art. 541, parágrafo único, CC) ou se configura esbulho possessório. III. Razões de decidir 3. A doação é negócio jurídico de natureza formal, sendo excepcionalmente admitida na forma verbal quando se tratar de bem móvel de pequeno valor, acompanhada de imediata tradição. A caracterização da doação manual exige prova inequívoca do animus donandi, não se presumindo a liberalidade em contratos benéficos. 4. Inexistem elementos seguros que demonstrem a intenção dos falecidos de transferir definitivamente o bem à ré. Ao contrário, a posse decorreu da relação de confiança inerente à prestação de serviços de cuidadora, configurando detenção dependente. A permanência no imóvel e a retenção do veículo após o falecimento dos proprietários, sem anuência dos herdeiros, evidenciam detenção precária convertida em posse injusta, caracterizando esbulho. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização material e moral. Responsabilidade Civil. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Fixação da quantia visando a reparação (R$ 5.000,00 - razão do parcial provimento). Repetição em dobro. Cabimento. Existência de dolo ou má-fé. Alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Existência de valor de condenação que justifica a base de cálculo. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Mongaguá contra sentença que declarou a decadência do direito de constituir créditos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2008, invalidando lançamentos e determinando a exclusão de registros em nome da autora, SSA Construtora e Incorporadora Ltda. EPP. II. Questão em Discussão 2. Verificar a ocorrência de decadência do direito do município de constituir créditos tributários de IPTU, considerando a extinção de execução fiscal anterior sem julgamento de mérito. III. Razões de Decidir 3. A possibilidade de renovar a certidão de dívida ativa e repropor a execução fiscal é conferida à exequente dentro do prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da execução fiscal anterior, conforme CTN, art. 173, II. 4. Não se verifica a decadência, pois a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, com o ajuizamento da execução fiscal dentro do lustro legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A renovação do lançamento tributário é possível dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado de decisão que anulou lançamento anterior por vício formal. 2. A extinção de execução fiscal sem julgamento de mérito não impede a repropositura da ação. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, art. 173, I e II; CPC/2015, art. 486. TJSP, Apelação 0041813-31.2000.8.26.0576, Rel. Jarbas Gomes, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2011. TJSP, Apelação 1007136-22.2015.8.26.0223, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 7/12/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida ao pagamento de valores aos autores. Os autores buscam reforma para incluir indenização por danos morais. A ré, CDHU, alega prescrição quinquenal e inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal à pretensão indenizatória contra a CDHU e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. Acolhida a preliminar de prescrição quinquenal, aplicável às empresas públicas estaduais, conforme precedentes do STJ - . 4. A demanda foi ajuizada após o prazo de cinco anos, considerando a data do contrato e a propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré provido, recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para empresas públicas estaduais. 2. Prescrição da pretensão autoral. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 98, §3º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.10.2022; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 26.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Preliminares. Ausência de ofensa à dialeticidade recursal. Cerceamento de defesa não configurado. Alterações das conclusões do perito motivadas pela participação das partes por meio da apresentação de documentação e quesitos complementares. Consequência regular do exercício do efetivo contraditório, não constituindo imprecisão da perícia contábil ou nulidade por influência indevida da embargada sobre os cálculos. Inépcia da petição inicial, fundada em suposta impropriedade dos cálculos que acompanham a inicial, superada à luz dos embargos monitórios e da produção de prova pericial contábil. Prescrição não consumada. Prazo prescricional quinquenal, a contar do encerramento do grupo de consórcio. Art. 32, § 2º da Lei 11.795/2008. 2. Mérito. Venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Abatimento do valor correspondente ao montante obtido com essa venda. Ausente impugnação específica ao laudo pelo embargante, o qual se limita a apresentar alegações refutadas pela prova pericial e pela prova dos autos. Sentença mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença de parcial procedência para determinar o custeio das terapias prescritas ao autor, portador de sequelas neurológicas decorrentes de paralisia cerebral, e afastar o reajuste por sinistralidade, substituindo-o pelo índice de 6,91%, com restituição simples dos valores pagos a maior. Insurgência das rés. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, sem realização das provas técnicas necessárias à avaliação dos tratamentos prescritos e à verificação da regularidade do reajuste, além da legitimidade da corré Q. A. de B. S/A para figurar no polo passive da demanda. III. Razões de decidir 3. Cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado ao paciente, sem que isso impeça a discussão sobre sua adequação e extensão. Relatório que indica terapias sem especificação da frequência e da carga horária. Necessidade de avaliação técnica individualizada, em observância ao melhor interesse da criança. 4. Regularidade do reajuste que demanda apuração atuarial. Requerimentos de produção de provas documental e pericial. Impossibilidade de reconhecer a abusividade por insuficiência de comprovação dos custos sem permitir a instrução necessária à elucidação da controvérsia. IV. Dispositivo 5. Recurso da U. provido para anular a sentença nos capítulos impugnados, com retorno dos autos à origem para realização de perícias médica e atuarial, preservada a tutela provisória. Prejudicado o recurso da Q..... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reparação de danos. Colisão de tratar com poste. Ausência de comprovação da autoria do evento lesivo. Documentação contraditória, sem indicação segura de ter sido o réu o autor do fato ou de ser o dono do trator. Improcedência do pedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote