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Doc. ADM Direito 991.4937.4253.5845

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição - Inocorrência - Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Caráter infringente não admitido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 577.5367.8459.3151

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE BURI - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 667.4323.9307.1840

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍRA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL APÓS ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019. ANULAÇÃO SENTENÇA. «ERROR IN JUDICANDO".

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Doc. ADM Direito 1690.8919.8975.0800

4 - TJSP Recurso Inominado - servidor público estadual - recurso da SPPREV contra r. sentença que julgou procedente a pretensão ao recebimento de proventos com base na remuneração da classe ocupada na data da aposentadoria, sem permanência nela por 05 anos - falta de comprovação de que autor preencheu os requisitos para a aposentação anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019, da EC Estadual 49/2020 e da LCE 1.354/20 Ementa: Recurso Inominado - servidor público estadual - recurso da SPPREV contra r. sentença que julgou procedente a pretensão ao recebimento de proventos com base na remuneração da classe ocupada na data da aposentadoria, sem permanência nela por 05 anos - falta de comprovação de que autor preencheu os requisitos para a aposentação anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019, da EC Estadual 49/2020 e da LCE 1.354/20 - incidência do novo regime previdenciário - Súmula 359/STF - exigência de permanência durante 05 anos anteriores que alcança o nível ou classe - inteligência do art. 40, §1º, III, da CF/88 (redação da E.C. 103/2019) e dos arts. 12, §2º, e 27 da LCE 1.354/2020 - improcedência da demanda - reforma do r. julgado.

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Doc. ADM Direito 986.9316.1368.6057

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - RABEPRAZOL, FLUX SR, CONCORDIO, SOMALGINCARDIO, NEOVANGY - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ - E NO TEMA 1.161 DO 1STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTOS - RABEPRAZOL, FLUX SR, CONCORDIO, SOMALGINCARDIO, NEOVANGY - REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ - E NO TEMA 1.161 DO 1STF NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUANTO AO TRATAMENTO PRETÉRITO, À INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E À NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NO SUS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE NÃO IMPEDE SUA REPETIÇÃO APÓS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 412.9005.4687.1727

6 - TJSP Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Proposta de acordo encaminhada à demandante por fraudadores através do WhatsApp, visando o pagamento de parcela em atraso de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador - Prejuízo material que deve ser suportado pela ré, limitado ao valor pago pela autora - Dano moral também caracterizado no caso - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 415.7060.4089.1603

7 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão ante a ausência de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Não constatado nenhum vício. Mero desprovimento do agravo interno, por decisão unânime, que não implica a incidência da multa pretendida. Não constatada hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 598.3025.8602.8878

8 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Cancelamento de Protesto com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que lhe impôs multa, por possível inobservância aos termos do, I, do §6º, do CDC, art. 18. Análise do ato administrativo e possível provimento jurisdicional que será restrito à legalidade. Contexto probatório de onde se confere a regularidade do procedimento administrativo, que tramitou em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 93, LV. Fiscalização realizada pela fundação em regular exercício de polícia. Proteção aos direitos do consumidor, conforme determina o §4º, do CDC, art. 55. Contexto probatório do qual se confere por documentos e fotografias, a regularidade do ato administrativo. Aplicação ao caso do Decreto 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC. Penalidade regularmente aplicada, uma vez que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros estabelecidos em Portarias do PROCON, outrossim, aquilo que estabelecido no CDC, art. 57. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido

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Doc. ADM Direito 188.2561.3445.9684

9 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Bolinhos fabricados pela ré que, embora estivessem dentro do prazo de validade, estavam mofados. Comprovação por meio de fotografias. Produtos impróprios para o consumo. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Danos morais caracterizados. Entendimento do STJ. Elementos indicativos de que uma das autoras ingeriu o bolo e passou mal. Indenização reduzida para R$5.000,00 para cada uma das autoras, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 142.6566.9663.1953

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Professora - Lei Municipal 10.489/2022, que alterou o piso municipal do professorado - Questionamento sobre as progressões anteriores, concedidas com base na Lei Municipal 6.251/2005 - Documentos juntados aos autos que indicam que o reajuste do piso salarial não implicou redução dos vencimentos da autora e nem desconsideração das progressões anteriormente concedidas - Pretensão de aplicação escalonada do reajuste a toda a categoria - Inviabilidade - Legislação que estabelece o piso salarial dos professores, mas não impõe reajuste geral e anual de salários de todos os integrantes do magistério - Necessidade de lei específica - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 787.2422.9870.1915

11 - TJSP Prestação de serviço educacional. Embargos à ação monitória. Aluna bolsista do programa Prouni. Desempenho acadêmico inferior a 75% que ensejava o cancelamento do benefício, mas mediante formal comunicação ao aluno, que dispunha do direito de formular pedido de reconsideração. art. 6º da Portaria Normativa 8/2013 do Ministério da Educação. Mensalidades que só se tornariam exigíveis sob aquela condição, em concreto não cumprida. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 336.1297.1884.2101

12 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança de dívida - Alegação de prescrição afastada - Propositura de anterior execução de título extrajudicial, que foi extinta sem julgamento do mérito, mas na qual houve citação - Interrupção do prazo prescricional- CPC, art. 240 e 202, I, do CC - Precedentes do 1STJ - Ausência de impugnação ao valor devido - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 913.2100.9981.5426

13 - TJSP Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 756.2840.4345.3027

14 - TJSP CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS -

Pretensão ao fornecimento de medicamento - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Medicação pleiteada (Ozurex (Dexametazona 0,7 mg) e Aflibercept 40 mg/ml) incorporada em ato normativo do SUS - Desnecessidade de aplicação do Tema 106 do C. 1STJ - Possibilidade de substituir o medicamento pleiteado por genérico de mesmo princípio ativo - Concessão do fármaco que dependerá da apresentação de receituário médico a cada 6 (seis) meses - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 730.1642.1594.0209

15 - TJSP Ação revisional. Empréstimo consignado. Pedido de revisão dos juros pactuados, com repetição do indébito. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida.

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Doc. ADM Direito 989.5655.0225.1826

16 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. RMC. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADSO EM R$ 1.000,00. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora, que requer: (a) a majoração da indenização por danos morais; (b) a condenação do banco à restituição, em dobro, dos valores descontados. Apelo, ainda, do réu, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) inexistência de danos morais ou materiais a serem reparados.... ()

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Doc. ADM Direito 767.1118.8363.5339

17 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO -

Pronunciamento judicial sem conteúdo de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida

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Doc. ADM Direito 924.3562.8286.4844

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Preliminares repelidas. No mérito, relação de consumo configurada. Contratação supostamente entabulada pela Consumidora não demonstrada pela Instituição Financeira. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço bancário. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente descontados. Danos morais «in reipsa» configurados e preservados. Sucumbência e verba honorária conservadas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 245.0496.4085.3085

19 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Existência de acordo de parcelamento do débito em andamento - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 498.5577.8020.0487

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS IMPROCEDENTES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

alegação da apelante de que o negócio questionado se trata de contrato simulado de compra e venda de imóvel - apelados que compraram o bem em discussão e assumiram todas as dívidas (parcelas e financiamento, IPTU e água) - CDHU que reconheceu os apelados como promitentes compradores - transmissão dos direitos que recaem sobre o bem - reconhecimento do direito decadencial para os herdeiros questionarem a venda - observância do disposto no art. 496 do CC - dolo e simulação - não comprovação de tais alegações - apelante que requereu o julgamento antecipado das lides - sentença mantida, nos termos do art. 292 do RITJSP - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 793.2789.6158.0913

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Justiça gratuita. Impugnação afastada. Não evidenciada pela parte ré a alteração nas condições financeiras da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Preliminares afastadas. Questões que se confundem com o mérito e que com ele serão analisadas. Mérito. Aplicação do CDC. Inexistência de relação jurídica. Ônus da prova quanto à contratação não observado pela instituição financeira. Não evidenciada a assinatura digital, mediante coleta de biometria facial. Repetição de indébito. Necessidade de devolução dos valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução de forma simples forma simples para descontos ocorridos até a data de 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral. Não configurado. Inexistência de restituição de valor indevidamente depositado em favor da autora que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 400.1800.2979.5590

22 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 990.1374.4629.3439

23 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEN-TENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - POSTERIOR MANIFES-TAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO APELO - HOMOLOGAÇÃO - CPC, art. 998 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 640.2715.6605.4393

24 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2021 e 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo por falta de interesse de agir, ao considerar o baixo valor exequendo. Processo distribuído após à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 596.3752.5252.3907

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONJUGAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 450.0654.1881.8673

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 279.0901.5460.5664

27 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Recursos das partes. Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apresentação extemporânea de documento em sede de apelação. Ausência de justo motivo (art. 435, parágrafo único, do CPC). Gravação de conversa telefônica não é prova idônea da manifestação de vontade. Contratação por telefone que é vedada pelo INSS (IN PRES/INSS 162/2024). Termo de filiação e autorização para desconto sem informações que possibilitem validar a assinatura (número IP, geo-localização ou «QR codes»). Falta de comprovação da vontade de associar-se. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Valor arbitrado majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Tema 1076 do STJ - . Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 811.6860.2042.0115

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Apelação da consumidora. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado. Ausência de prova de violação à boa-fé pelo credor. Indevido pagamento em dobro. Interpretação do STJ - do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Proibição de «reformatio in pejus". Indevido aumento da reparação fixada na sentença. Sentença mantida. Recurso da consumidora não provido

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Doc. ADM Direito 508.1039.9980.9279

29 - TJSP APELAÇÃO - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR COERDEIRO - INDISPENSÁVEL DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS E DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZO DO INVENTÁRIO QUANTO A DISPUTA SOBRE O IMÓVEL - INADEQUAÇÃO DA AÇÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 287.9441.7022.2540

30 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Divulgação não autorizada de áudio de grupo de WhatsApp em rede social. Conteúdo de natureza racista confirmado por condenação criminal transitada em julgado. Recorrente que exercia cargos de relevância pública como Conselheiro de clube de futebol e Secretário Adjunto municipal. Colisão entre direitos fundamentais. Ponderação entre privacidade e liberdade de expressão/informação. Interesse público legítimo na divulgação de condutas criminosas praticadas por pessoas em posição de destaque social. Expectativa de privacidade mitigada em comunicações coletivas. Inexistência de distorção ou manipulação no conteúdo divulgado. Danos alegados decorrentes primordialmente do próprio teor das declarações e não de sua divulgação. Ausência de ilicitude na conduta do apelado. Aplicação do art. 5º, IV, IX, X, XII e XIV, e CF/88, art. 220. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 643.5130.5210.2127

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Artur Nogueira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU e Taxas dos exercícios de 2020 a 2023, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão.2. Discute-se o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184). III. Razões de Decidir.3. Nas execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) ajuizadas posteriormente a 19/12/2023, deverá a Municipalidade demonstrar o interesse processual ao cumprir os requisitos do item 2 do Tema 1184, o que não foi feito, inclusive em sede recursal. IV. Dispositivo.4. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 824.7870.6011.1331

32 - TJSP Apelação. Reintegração. Servidor Público Municipal de Iguape. Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social. Exoneração do cargo público. Lei Complementar Municipal 123/2021. Procedência na origem. Pretensão de reforma não afastada. I - Recorrente que interpôs recurso inominado. Hipótese de cabimento do recurso de apelação. Erro material. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. CPC, art. 283. Preenchimento dos requisitos para o conhecimento do recurso. Recebimento do recurso e processamento como apelação. II - Reintegração. Cabimento. Aposentadoria concedida antes da Emenda Constitucional 103/1919 e da edição da LC Municipal 123/21. Entendimento firmado pelo STF, no RE Acórdão/STF (Tema 606). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 926.2582.8166.5037

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 1.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Contrato de compromisso de compra e venda de lote em loteamento firmado em 20/02/2022, na vigência da Lei 13.786/2018. 2. Percentual de retenção. Hipótese de rescisão por inadimplemento do adquirente, que justifica a retenção parcial do valor pago. Sentença que determinou a retenção de 20% do montante pago, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Impossibilidade de alteração para percentual superior. Precedentes deste E. Tribunal que apontam para retenção entre 10% e 25%, conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. Arras. Valores confirmados que integram o preço do imóvel, cuja perda se justifica nos casos em que quem as deu é o responsável pela rescisão. Inteligência do CCB, art. 418. 4. Fruição do bem. Descabida a cobrança de taxa de fruição ou ocupação em caso de imóvel não edificado, hipótese dos autos. Precedentes. 5. Juros de mora. Incidem a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da tese fixada no Tema 1.002 do C. STJ, tratando-se de rescisão por iniciativa do adquirente. 6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 643.6941.9525.7189

34 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Apelação. Prestação de serviço público. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Falha na prestação de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto que causa refluxo de esgoto na residência do autor. Causa de pedir, pois, atrelada à responsabilidade civil extracontratual na prestação de serviço público por concessão, e não à prestação de serviço ao consumidor. Matéria afeita à competência recursal interna da Seção de Direito Público deste Tribunal (art. Art. 5º, item III.15 da Res. 835/2020). Súmula 165 do C. TJSP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 432.5950.2201.2058

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Petição Inicial - Indeferimento - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - Indícios de Advocacia predatória e em massa - Não cumprimento das determinações do juízo, para aferição da possibilidade de continuidade da marcha processual - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 551.6034.6811.7933

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro e determinar a restituição simples do valor cobrado a tal título. Irresignação do embargante. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Cobrança que não ultrapassa a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Juros de mora adequadamente fixados em 1% ao mês. Abusividade não configurada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 883.4448.5721.2968

37 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Termo de adesão e ciência expressa da espécie de contrato firmado entre as partes. Contratação eletrônica comprovada, sem necessidade da realização de perícia judicial. Ausência de controvérsia sobre a utilização dos créditos. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 534.0794.9828.8568

38 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo prévio. Inconformismo da autora. Não foi concedida à autora a oportunidade de emenda da petição inicial. Violação do CPC, art. 321. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação anulatória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de esgotamento da via administrativa. Precedentes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 755.0332.7592.5773

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgências. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Cobrança a título de Seguro. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição simples, facultada a compensação. Encargos moratórios. A taxa de juros moratórios deve ser convencionada até o limite de 1% ao mês. Conformidade com o Recurso Especial Acórdão/STJ. Considerando a impugnação ao custo efetivo total, caso é de devolução também dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 125.8735.9360.6164

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I-

Caso em Exame Trata-se de apelação interposta contra sentença julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais e proposta por Antônio de Paiva Andrade em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer para declarar rescindido o contrato que deu origem aos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, condenando a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. II- Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) arbitramento de indenização por danos morais em R$ 10.0000,00; (ii) data inicial dos juros moratórios computados a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ; (iii) majoração dos honorários sucumbenciais. III- Razões de Decidir O desconto sem lastro contratual ou legal nos estipêndios causa sofrimento de ordem imaterial, configurando dano moral «in re ipsa".Os danos morais foram caracterizados pela inexigibilidade do débito e o abalo psicológico sofrido. A indenização foi fixada em R$ 8.000,00, considerando os escopos satisfatório e punitivo, com juros de mora a correr do evento danoso (Súmula 54/STJ). Verba sucumbencial majorada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 560.4976.9592.8394

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de reparação moral decorrente da queda de paciente da maca durante transporte por ambulância municipal - Motorista da ambulância que assumiu o risco em transportar sozinho a paciente - Inobservância dos protocolos técnicos - Fatos que avançaram para além da fronteira do mero aborrecimento para a órbita da reparação extrapatrimonial - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, tão somente para minorar o quantum indenizatório - Apelação do autor não provida - Apelação da Municipalidade parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 867.5569.8220.4836

42 - TJSP Ação de prestação de contas - Decisão de improcedência - Administração exclusiva de quatro imóveis rurais mantidos em regime de condomínio - Legitimidade da pretensão e cabimento da medida intentada - Simples apresentação de planilha unilateral na esfera extrajudicial, impugnada com especificidade, não excludente do direito do condômino aos esclarecimentos no período perseguido (exercício de 2023) - Hipótese de incidência do art. 550 e seguintes do CPC - Sentença alterada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 644.6819.1424.2210

43 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais - Demanda proposta contra a JUCESP sob o argumento de que negligente ao permitir a abertura de empresa em nome do autor sem perceber fraude na documentação - Sentença de procedência - Recurso pela JUCESP - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, a JUCESP constitui autarquia vinculada a unidade federativa e, portanto, se submete ao regime de responsabilização preconizado no CF/88, art. 37, § 6º - Precedente do C. STF. 2. Indenização por dano moral - Admissibilidade - Elementos configuradores incontroversos - Conduta negligente da JUCESP que se descuidou no seu dever de conferir a autenticidade dos registros e documentos que lhe foram submetidos - Registro fraudulento de empresa que levou à suspensão de seu pedido de aposentadoria rural, acarretando-lhe prejuízos e transtornos que extrapolaram o mero dissabor - Reparação moral que se impõe - Precedentes da Corte. 3. Fixação do «quantum» indenizatório que deve considerar o clássico binômio de que a indenização não pode ser nem excessiva sob pena de constituir o enriquecimento sem causa do lesado e tampouco ínfima sob pena de servir a um só tempo desmerecer o lesado e servir de estímulo a novas práticas indevidas - Indenização que arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra compatível ao caso subjacente - Valor sujeito à incidência de correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas 905 do C. STJ - e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021 desde sua vigência (09.12.2021). 4. Cancelamento do registro fraudulento que deve se dar sem exigência de quaisquer taxas e emolumentos. 5. Honorários advocatícios em desfavor da JUCESP majorados na forma do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 175.4699.5591.3205

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Redução do valor arbitrado em Primeiro Grau para montante mais razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 332.6357.9039.5826

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora visando à fixação equitativa dos honorários advocatícios, diante do valor irrisório da causa (R$ 4.200,00), e à atribuição integral da sucumbência ao réu, em ação declaratória na qual obteve êxito quanto aos pedidos de cancelamento do cartão consignado e amortização da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários devem ser fixados por equidade em razão da irrisoriedade do valor da causa; e (ii) estabelecer se a sucumbência deve ser imposta exclusivamente ao réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa é irrisório, permitindo a aplicação do art. 85, §8º, do CPC para evitar honorários aviltantes. 4. A Tabela da OAB não vincula o julgador, possuindo caráter apenas orientador. 5. A autora obteve procedência integral quanto aos pedidos essenciais, afastando a sucumbência recíproca e impondo ao réu o ônus total. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para fixar o ônus sucumbencial exclusivamente à parte requerida, com honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais). Tese de julgamento: a) Honorários podem ser fixados por equidade quando o valor da causa é irrisório. b) A Tabela da OAB é orientadora e não vinculante. c) A sucumbência é integral do réu quando os pedidos principais da autora são acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP; STJ, AgInt no REsp Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 118.5621.4359.1634

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO.

Pretensão inicial voltada à conversão de licença-saúde em licença por acidente do trabalho, com a consequente regularização do prontuário funcional. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Autora que foi atingida por alunos que brincavam nas dependências da escola estadual em que labora. Necessidade de afastamento atestada em documento médico. Estabelecida relação de causalidade entre o afastamento e o acidente ocorrido em ambiente laboral. Inteligência dos arts. 194 e 197 da Lei Estadual 10.261/68, e Lei 8.231/91, art. 21. Precedentes. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 660.9895.8515.5022

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem por 11 dias, devolvida à residência do autor - Sentença de procedência - Apelo do autor visando a majoração da indenização por danos morais - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1560244, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.417) - Incontroversa a falha na prestação dos serviços e a ocorrência de dano moral passível de indenização pela companhia aérea - Ausente recurso da ré - Preclusa discussão sobre as questões objeto do aludido ARE - Matéria que se limita ao valor da indenização - MÉRITO - Apelante que necessitou adquirir novos itens para estadia em razão da privação de seus pertences contidos na bagagem extraviada e sensação dolorosa de incerteza acerca da devolução - Danos morais demonstrados e incontroversos, que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório originalmente fixados em R$ 1,500,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00, conforme valor pretendido na exordial, mostrando-se adequado e razoável à situação ocorrida - Precedentes desta E. Corte - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Readequação para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC - Descabido o arbitramento por equidade em valor equivalente a salário-mínimo - Sentença parcialmente reformada, mantida a sucumbência em desfavor da ré - Honorária recursal não incidente em razão do parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ), além de ora fixada em patamar máximo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 347.3772.2104.1414

48 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer para limitação de juros abusivos c/c danos morais e repetição de indébito. Alegação de abusividade da taxa de juros cobrada no contrato impugnado. Inocorrência. Taxa cobrada de acordo com a prevista na Instrução Normativa do INSS. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 509.4077.6125.6539

49 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE, NOS TERMOS DA L.C. FEDERAL 51/1985 - JULGAMENTO DOS TEMAS 1.019 E 1.307, AMBOS DO STF -

Aposentadoria Especial com direito à integralidade e paridade - A Lei Complementar 207/79, em seu art. 135, ao remeter à Lei 10.261/68, art. 232, assegura aos servidores da Polícia Civil o direito à paridade. Inteligência, também, do LCE 1.062/2008, art. 3º. O autor estava investido em cargo público antes da EC 41/2003 - Tese firmada no Tema 21 da colenda Turma Especial deste TJSP. Não há que se falar em adequação, na medida em que o v. acórdão proferido nestes autos não destoa dos paradigmas - ACÓRDÃO MANTIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 716.5864.5776.3443

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação ordinária. Procon. Omissões inexistentes. Competência do Procon para apurar infração quando se configura relação de consumo. Imputação que não decorre de delegação do poder de polícia, não sendo o desate afetado pelos precedentes invocados. Circunstâncias incidentes no cálculo da multa impugnadas com elementos inidôneos a tanto. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 293.7397.2717.8659

51 - TJSP Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reintegrar os autores na posse do imóvel e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por benfeitorias formulado pela ré. Interposição de recurso pela requerida. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, mantido pelo E. STJ. Determinação de recolhimento do preparo no prazo legal. Posterior indeferimento de pedido de parcelamento das custas e nova determinação de recolhimento, pena de deserção. Inércia da recorrente, que deixou de efetuar o preparo no prazo assinalado e não impugnou a decisão que indeferiu o parcelamento. Configuração da deserção. Recurso que não comporta conhecimento. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 458.7215.0446.6518

52 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor menor de idade, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA com nível 3 de suporte (CID-10, F84.0, CID-11, 6A02, DSM-5: 299.00) que não teve o pedido de realização de terapias multidisciplinares prescritos por seu médico adequadamente (método ABA) atendido pela empresa ré. Requer o custeio integral do tratamento multidisciplinar na clínica particular indicada, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste na obrigação de custeio do tratamento médico fora da rede credenciada e na condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa requerida não comprovou motivo para a recusa do tratamento solicitado, devendo a cobertura ocorrer na fórmula prevista na cláusula 3.1 do contrato (dentro da área de abrangência e na rede de prestadores de serviço contratada, credenciada ou referenciada pela operadora do plano de saúde, desde que estabelecida no máximo há 10 (dez) quilômetros de distância do domicílio do autor, sob pena de prejudicar ou até mesmo impedir o acesso ao tratamento. Hidroterapia, outrossim, que é apenas uma modalidade de fisioterapia e deve ser ofertada pelo pleno de saúde. Custeio de acompanhamento terapêutico rejeitado, por exceder o âmbito estrito do tratamento de saúde. Dano moral não caracterizado. Hipótese em que ausente prejuízo íntimo presumido («in re ipsa») na hipótese, considerando a divergência de interpretação contratual e a recente aprovação da cobertura pela ANS. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recursos (autora é ré) não providos. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 679.9691.7855.3849

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Aelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, I e IV, do CPC. A sentença também indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em i) verificar a regularidade dos documentos apresentados para comprovação do requerimento administrativo prévio; (ii) determinar se a exigência de procuração específica com reconhecimento de firma, diante de indícios de litigância predatória, viola os princípios da legalidade e do acesso à justiça; (iii) analisar a concessão de assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir 3. A sentença de extinção do feito está em consonância com as diretrizes normativas e o posicionamento jurisprudencial que visam coibir o uso abusivo do direito de acesso à justiça. 4. A exigência de procuração específica com reconhecimento de firma é um mecanismo de salvaguarda processual para garantir a autenticidade da postulação, não configurando óbice desarrazoado ao direito de ação. 5. A Propositura de produção antecipada de provas deve observar os requisitos estabelecidos no julgamento do Tema Repetitivo 648 do STJ - . 6. A parte autora não apresentou o requerimento administrativo para entrega de documentos, de modo que não se configurou o interesse de agir. 7. A assistência judiciária gratuita foi indeferida pela falta de comprovação dos requisitos necessários. IV. Dispositivo. 8. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 843.4409.5099.1027

54 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LUCÉLIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Autora que recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%). Pretensão à majoração para grau máximo (40%), durante a pandemia de Covid-19. Inadmissibilidade. Perícia que constatou o direito ao recebimento em grau médio (20%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 424.9826.3749.3062

55 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS. NOTAS FISCAIS E CANHOTOS DE RECEBIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Santa Casa Anna Cintra contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por White Martins Gases Industriais Ltda. constituindo título executivo judicial no valor de R$ 405.698,55, relativo ao fornecimento de gases industriais e medicinais. A ré alegou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil e, no mérito, ausência de comprovação inequívoca da entrega dos produtos e do valor cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem perícia contábil; (ii) estabelecer se os documentos apresentados comprovam a obrigação monitória e o inadimplemento da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia dispensa prova pericial, pois a apuração do débito decorre de cálculos aritméticos sobre os valores indicados nas notas fiscais. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. Contrato, notas fiscais eletrônicas e canhotos de recebimento demonstram suficientemente o fornecimento dos produtos, os valores cobrados e a plausibilidade da obrigação monitória. A teoria da aparência legitima a confiança de que pessoas que recebem mercadorias em estabelecimento hospitalar possuem autorização para tanto. A ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado para impugnar os valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada por prova documental e cálculos aritméticos. Notas fiscais acompanhadas de canhotos de recebimento são documentos aptos a instruir ação monitória fundada em fornecimento de mercadorias. A parte que alega excesso ou incorreção do débito monitório deve indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado.... ()

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Doc. ADM Direito 117.3992.6793.0131

56 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do consumidor. CDC aplicável à relação com a contratante. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Impugnação ao anatocismo. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. Pretensão de redução dos juros. Juros identificados com custo efetivo total (CET). CET abrange soma de juros e encargos e não comprova abusividade de juros. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de avaliação de bem e registro do contrato. Serviços efetivamente prestados. Seguro. Liberdade de contratação comprovada (tema 972 do STJ. Falta de prova de prejuízo pela contratação de empresa do mesmo grupo econômico do banco apelado. Venda casada não caracterizada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.9480.8490.4277

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Contestação por negativa geral. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor expresso na inicial (art. 702, §8º do CPC). Inconformismo do réu, por intermédio da curadora especial. Pressuposto de admissibilidade recursal extrínseco. Inobservância do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Inaplicabilidade do disposto no art. 186, § 3º do CPC, o qual estende o benefício do prazo em dobro apenas a entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênios com a Defensoria Pública. Previsão legal que não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. Intempestividade configurada. Precedentes do STJ - e desta C. 15ª Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 795.4485.9338.6897

58 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade da CDA. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidão que não especifica o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda do título descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 373.7720.8268.0621

59 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DONANDI. DETENÇÃO PRECARIA CONVERTIDA EM POSSE INJUSTA. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de reintegração de posse proposta por espólio em face de cuidadora dos falecidos, julgada procedente para determinar a restituição do bem. A ré sustenta, em apelação, a validade de doação verbal do bem, sob o argumento de tratar-se de bem de pequeno valor em relação ao patrimônio dos doadores. II. Questão em discussão 2. Definir se a posse exercida pela ré encontra amparo em doação verbal válida (art. 541, parágrafo único, CC) ou se configura esbulho possessório. III. Razões de decidir 3. A doação é negócio jurídico de natureza formal, sendo excepcionalmente admitida na forma verbal quando se tratar de bem móvel de pequeno valor, acompanhada de imediata tradição. A caracterização da doação manual exige prova inequívoca do animus donandi, não se presumindo a liberalidade em contratos benéficos. 4. Inexistem elementos seguros que demonstrem a intenção dos falecidos de transferir definitivamente o bem à ré. Ao contrário, a posse decorreu da relação de confiança inerente à prestação de serviços de cuidadora, configurando detenção dependente. A permanência no imóvel e a retenção do veículo após o falecimento dos proprietários, sem anuência dos herdeiros, evidenciam detenção precária convertida em posse injusta, caracterizando esbulho. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 357.5545.7978.9390

60 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação eletrônica - Assinatura por aplicativo com biometria - Utilização do cartão de crédito comprovada por faturas eletrônicas e operações de saque e compras - Prova digital - Prints de tela sistêmica - Documentos aptos à demonstração da contratação e das transações - arts. 369, 373, II, e 422, § 1º, do CPC - Contratação eletrônica admitida pelo ordenamento jurídico - Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º - art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Lei 10.820/2003, art. 2º-A - Inércia da parte autora por longo período - Regularidade da avença - Exercício regular de direito pela instituição financeira - Inexistência de descontos indevidos - Ausência de vício na contratação e de danos morais - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 484.3604.6423.6830

61 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR 2116802-76.2025.8. 26.0000) e arbitrado no valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré, com honorários majorados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 862.8249.5230.4604

62 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização material e moral. Responsabilidade Civil. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar do benefício que enseja dano moral. Fixação da quantia visando a reparação (R$ 5.000,00 - razão do parcial provimento). Repetição em dobro. Cabimento. Existência de dolo ou má-fé. Alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Existência de valor de condenação que justifica a base de cálculo. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 332.4787.4691.8981

63 - TJSP Falência - Impugnação de crédito - Interposição de apelação - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Cabimento de agravo de instrumento - Erro crasso - Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 846.6386.5217.2355

64 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Mongaguá contra sentença que declarou a decadência do direito de constituir créditos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2008, invalidando lançamentos e determinando a exclusão de registros em nome da autora, SSA Construtora e Incorporadora Ltda. EPP. II. Questão em Discussão 2. Verificar a ocorrência de decadência do direito do município de constituir créditos tributários de IPTU, considerando a extinção de execução fiscal anterior sem julgamento de mérito. III. Razões de Decidir 3. A possibilidade de renovar a certidão de dívida ativa e repropor a execução fiscal é conferida à exequente dentro do prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da execução fiscal anterior, conforme CTN, art. 173, II. 4. Não se verifica a decadência, pois a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, com o ajuizamento da execução fiscal dentro do lustro legal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A renovação do lançamento tributário é possível dentro do prazo de cinco anos após o trânsito em julgado de decisão que anulou lançamento anterior por vício formal. 2. A extinção de execução fiscal sem julgamento de mérito não impede a repropositura da ação. Legislação e jurisprudência citadas: CTN, art. 173, I e II; CPC/2015, art. 486. TJSP, Apelação 0041813-31.2000.8.26.0576, Rel. Jarbas Gomes, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2011. TJSP, Apelação 1007136-22.2015.8.26.0223, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 7/12/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 138.0056.6774.9531

65 - TJSP declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rcc). descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. sentença de procedência. recurso do réu. recurso parcialmente provido, com observação. i. caso em exame: ação declaratória e indenizatória. o autor alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados a um contrato de cartão de crédito que afirma não ter contratado. a sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, determinando a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ii. questão em discussão: 2. as questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (rcc); (ii) definir a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) aferir a existência de dano moral indenizável; (iv) examinar a distribuição dos ônus sucumbenciais. iii. razões de decidir: 3. distinguishing em relação aos temas 1.328 e 1.414 do c. stj, porquanto a controvérsia versa sobre a própria existência e validade da contratação de 2017, e não sobre configuração de dano moral in re ipsa ou parâmetros gerais de abusividade do rmc - desnecessidade de suspensão do feito nos termos do cpc, art. 1.037. 4. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU MÚLTIPLAS E GRAVES INCONSISTÊNCIAS QUE INVALIDAM A PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO DIGITAL APRESENTADO PELO BANCO. COMPETE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇão e a autorização dos descontos, nos termos do cpc, art. 373, ii e cdc, art. 6º, viii, ônus do qual o banco não se desincumbe. 6. a ausência de prova da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira (cdc, art. 14 e Súmula 479/stj). recurso não provido. 7. restituição em dobro. com base no art. 42, parágrafo único, do cdc, e no entendimento consolidado pelo stj (earesp Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boafé objetiva. inexistindo prova da regularidade do contrato e a cobrança indevida de parcelas, impõe-se a devolução dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário dO autor. recurso não provido. 8. dano moral. inocorrência. inexistência de qualquer elemento que indique que O autor tenha sofrido danos. ausência de prejuízo efetivo ao direito da personalidade. questão meramente patrimonial. mero aborrecimento. autor que não realizou a devolução da quantia depositada em sua conta bancária, mesmo ciente de que não lhe pertencia. vedação ao enriquecimento sem causa. danos morais afastados. recurso provido. 9. Sucumbência revista. 10. em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar a aplicação da taxa selic, sem cumulação com qualquer outro índice, até 29/08/2024. a partir de 30/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º, do mesmo diploma legal. iv. dispositivo e tese 11. recurso parcialmente provido, com observação. tese de julgamento: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA A ASSINATURA, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO. 2. A FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO CONFIGURA FORTUITO INTERNO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 4. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, AINDA QUE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. 5. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS. legislação citada: CDC, art. 27, art. 42; CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 319, art. 355, i, art. 373, ii; Código Civil, art. 927, parágrafo único, art. 368, art. 389, parágrafo único, art. 405, art. 406, § 1º; instrução normativa do inss 28/2008, art. 3º, iii. jurisprudência citada: tjsp, apelação cível Acórdão/TJSP, rel. vicentini barroso, 15ª câmara de direito privado, j. 18.07.2025.

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Doc. ADM Direito 532.5327.1643.2486

66 - TJSP *Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado, alegadamente não contratado - R. sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa caracterizado - Perícia técnica que se mostra essencial para o deslinde do feito - Sentença anulada - Recurso provido.*

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Doc. ADM Direito 775.3251.2089.0284

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida ao pagamento de valores aos autores. Os autores buscam reforma para incluir indenização por danos morais. A ré, CDHU, alega prescrição quinquenal e inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal à pretensão indenizatória contra a CDHU e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. Acolhida a preliminar de prescrição quinquenal, aplicável às empresas públicas estaduais, conforme precedentes do STJ - . 4. A demanda foi ajuizada após o prazo de cinco anos, considerando a data do contrato e a propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré provido, recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo prescricional quinquenal para empresas públicas estaduais. 2. Prescrição da pretensão autoral. Legislação Citada: Decreto 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 98, §3º, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.10.2022; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 26.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 394.1779.2117.6689

68 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. DESACOLHIMENTO. 1.

Preliminares. Ausência de ofensa à dialeticidade recursal. Cerceamento de defesa não configurado. Alterações das conclusões do perito motivadas pela participação das partes por meio da apresentação de documentação e quesitos complementares. Consequência regular do exercício do efetivo contraditório, não constituindo imprecisão da perícia contábil ou nulidade por influência indevida da embargada sobre os cálculos. Inépcia da petição inicial, fundada em suposta impropriedade dos cálculos que acompanham a inicial, superada à luz dos embargos monitórios e da produção de prova pericial contábil. Prescrição não consumada. Prazo prescricional quinquenal, a contar do encerramento do grupo de consórcio. Art. 32, § 2º da Lei 11.795/2008. 2. Mérito. Venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Abatimento do valor correspondente ao montante obtido com essa venda. Ausente impugnação específica ao laudo pelo embargante, o qual se limita a apresentar alegações refutadas pela prova pericial e pela prova dos autos. Sentença mantida. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 280.4235.3695.7318

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. CUSTEIO DE TERAPIAS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIAS MÉDICA E ATUARIAL.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença de parcial procedência para determinar o custeio das terapias prescritas ao autor, portador de sequelas neurológicas decorrentes de paralisia cerebral, e afastar o reajuste por sinistralidade, substituindo-o pelo índice de 6,91%, com restituição simples dos valores pagos a maior. Insurgência das rés. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, sem realização das provas técnicas necessárias à avaliação dos tratamentos prescritos e à verificação da regularidade do reajuste, além da legitimidade da corré Q. A. de B. S/A para figurar no polo passive da demanda. III. Razões de decidir 3. Cabe ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado ao paciente, sem que isso impeça a discussão sobre sua adequação e extensão. Relatório que indica terapias sem especificação da frequência e da carga horária. Necessidade de avaliação técnica individualizada, em observância ao melhor interesse da criança. 4. Regularidade do reajuste que demanda apuração atuarial. Requerimentos de produção de provas documental e pericial. Impossibilidade de reconhecer a abusividade por insuficiência de comprovação dos custos sem permitir a instrução necessária à elucidação da controvérsia. IV. Dispositivo 5. Recurso da U. provido para anular a sentença nos capítulos impugnados, com retorno dos autos à origem para realização de perícias médica e atuarial, preservada a tutela provisória. Prejudicado o recurso da Q..... ()

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Doc. ADM Direito 592.1322.3551.2463

70 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO DE TRATOR COM POSTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO FATO LESIVO. DOCUMENTOS QUE NÃO INDICARAM COM SEGURANÇA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Reparação de danos. Colisão de tratar com poste. Ausência de comprovação da autoria do evento lesivo. Documentação contraditória, sem indicação segura de ter sido o réu o autor do fato ou de ser o dono do trator. Improcedência do pedido. Recurso provido.

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