1 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pela ré contra sentença em que julgado procedentes os pedidos formulados para condenar a ré a restabelecer o contrato original de «Plano Light Vivo Fibra 300» pelo valor de R$ 90,99 mensais, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, além de declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao período de suspensão dos serviços e das cobranças que excederam o valor contratado. A ré foi também condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e multa de R$ 2.000,00 pelo descumprimento anterior da medida liminar concedida.
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3 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Verificada a omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios recursais. Majoração que deve observar o disposto no CPC, art. 85, § 11 ante o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte embargada.
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA.
2-DANO MORAL - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
5 - TJSPNEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO, CONCLUINDO PELA HIGIDEZ DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E SUA COMPANHEIRA, TENDO POR OBJETO BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 499 DO CÓDIGO CIVIL C.C. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS QUE REVELA A CONFORMIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE FORMAR CONVENCIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA CARREADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
6 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). BAIXA ANTES DO FATO GERADOR.
Pretensão da embargante à declaração de ilegitimidade para responder por débitos de IPVA incidentes sobre os veículos descritos na inicial, sob a justificativa de terem sido alienados anteriormente aos fatos geradores.
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Inocorrência - Em que pese o Juízo a quo tenha acolhido as pretensões da autora, fê-lo em menor extensão - Por meio desse recurso, a requerente busca melhora na sua situação fática, de modo que, na espécie, verificado o interesse recursal - Preliminar rejeitada.
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8 - TJSPAPELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação da assinatura do autor. Fraude evidente. Os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro, nos termos da modulação do EREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
9 - TJSPREPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
Compra lançada em cartão de crédito não reconhecida pelo consumidor. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu transações manifestamente fora do perfil do autor. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro não provada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Hipótese de culpa concorrente do consumidor e/ou de terceiro incapaz de afastar a responsabilidade civil do réu pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Crédito da compra inexigível do autor. Dever de restituir os valores indevidamente pagos pelo autor. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude, desviado em seu tempo produtivo e afetado em sua subsistência digna. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Quantum fixado em R$ 2.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora sobre a reparação moral. Termo inicial. Data da citação. Responsabilidade civil contratual. CCB, art. 405. Jurisprudência do STJ. Correção monetária sobre os danos materiais. Datas dos desembolsos. Súmula 43/STJ. Sentença mantida.
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10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.
Caso em Exame: A autora teve seu nome indevidamente inscrito em plataforma de renegociação de dívida devido a débito prescrito, afetando seu score de crédito. A ação busca declaração de prescrição, indenização por danos morais e inexigibilidade do débito.
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11 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME.
1.
Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização.
2. Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a requerida ao ressarcimento dos valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.
3. Recurso do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
4. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) a admissibilidade do recurso da requerida; (ii) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais e (iii) o cabimento da majoração da verba honorária.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP.
6. Recurso da requerida não conhecido devido à ausência de recolhimento de preparo. Exegese do art. 1.007, §4º, do CPC.
7. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado.
8. Majoração da verba honorária. Cabimento, com base no art. 85, §8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado da autora.
IV. DISPOSITIVO
9. Sentença reformada. Recurso da requerida não conhecido, sendo parcialmente provido o da autora... ()
12 - TJSPDireito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado procedente em parte.
I. Caso em Exame
Trata-se de ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória em que a demandante alega ter sido vítima de fraude em contratos de empréstimos e cartões de crédito, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade solidária dos bancos e corréus pela fraude nos contratos e (ii) avaliar a aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras na cadeia de fornecimento.
III. Razões de Decidir
3. Os bancos não adotaram cautelas suficientes nas contratações, evidenciando falhas nos sistemas de autenticação e segurança, além de omissão no monitoramento das operações.4. A responsabilidade objetiva e solidária dos bancos é reconhecida devido à falha na segurança dos dados da consumidora e legitimidade indevida das operações, conforme o CDC.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso da autora provido e recurso do réu improvido.Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária dos bancos e corréus pela fraude nos contratos. 2. Aplicação da responsabilidade objetiva das instituições financeiras na cadeia de fornecimento.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, §2º; art. 98, §3º, CDC, art. 6º, VIII; art. 7º, parágrafo único; art. 14; art. 25, §1º; art. 39, IV; art. 51, IV; art. 52, caput, CF, art. 5º, V e X; art. 3º; art. 170 e CC, arts. 421, 422, 186, 927, 389, 406
13 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação interposta por A. C. Camargo Câncer Center contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário da Capital Especializado em Serviços de ICMS, reconhecendo inexistência de comprovação dos requisitos para imunidade tributária.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante preenche os requisitos legais para gozo da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c», em relação ao ICMS incidente sobre a importação de equipamentos médicos.
III. Razões de Decidir3. A imunidade tributária abrange o ICMS incidente na importação de equipamentos médicos por entidade sem fins lucrativos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.4. A impetrante, entidade sem fins lucrativos, demonstrou cumprir os requisitos do CTN, art. 14, possuindo CEBAS e documentação que comprova a aplicação dos recursos em suas finalidades sociais.
IV. Dispositivo 5. Recurso provido... ()
14 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Limitação ao dobro da taxa média do mercado mantida. Dano moral não configurado. Consectários legais. Taxa Selic. Honorários advocatícios. Alteração da base de cálculo para o valor da causa. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional para limitar juros remuneratórios ao dobro da taxa média de mercado e condenar o réu à restituição simples de valores pagos em excesso, afastando demais pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se deve ser alterado o parâmetro definido na sentença para limitar os juros remuneratórios; e (ii) estabelecer se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. A revisão de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal de abusividade em situação excepcional, não sendo suficiente a mera superação da taxa média de mercado. 4. A jurisprudência do STJ admite variação das taxas, considerando abusivas aquelas que superam, conforme o caso, até o triplo da média de mercado. 5. Limitação dos juros remuneratórios ao dobro da taxa média está de acordo com o entendimento vinculante do tribunal superior. 6. Dano moral não configurado. A pretensão indenizatória configura pedido de dano moral, o qual exige lesão relevante a direitos da personalidade, não caracterizada por meros dissabores decorrentes da relação contratual. A ausência de negativação, impedimento financeiro ou abalo significativo afasta o reconhecimento de dano moral indenizável. 7. Honorários de sucumbência. A fixação de honorários com base no proveito econômico ou por equidade é incabível quando o valor da causa não é irrisório, devendo ser este adotado. 8. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). A Taxa Selic deve ser aplicada como índice único após a citação, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC/2015, art. 85; Lei 14.905/24. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 27, 1.076 e 1.368; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA EM PUNHO ESQUERDO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDO. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Acidente típico. Fratura em punho esquerdo. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho apresentado por assistente técnico que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Perito com conhecimento técnico para cumprimento de seu encargo, não sendo necessária, no presente caso, especialização em área específica da medicina. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
Extinção sem resolução do mérito por abandono da causa - Decurso do prazo conferido para comprovação de distribuição de ofício - Apreensão já cumprida - Princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual, todos a demonstrar a desarrazoabilidade da extinção prematura do presente processo - Determinação de regular prosseguimento do feito - Recurso provido.
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO MUNICIPAL - TERMO DE ZELADORIA DE USO A TÍTULO GRATUITO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO -
Bem público cuja ocupação, em regra, configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direitos possessórios oponíveis à Administração Pública - Hipótese, todavia, revestida de peculiaridades relevantes - Ocupação decorrente de instrumento formal celebrado pelo Município, condicionado à desistência de ação judicial movida pela requerida contra a Municipalidade e à desocupação de imóvel anteriormente utilizado como moradia - Cumprimento integral das obrigações assumidas pela requerida. Administração Pública que, após obter as vantagens decorrentes do ajuste, busca a retomada imediata do imóvel sem demonstração de inadimplemento e sem oferta de alternativa habitacional - Violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da moralidade administrativa e da proteção da confiança legítima - Configuração de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Inexistência de reconhecimento de direito à permanência definitiva em bem público - Preservação da titularidade dominial e da prerrogativa municipal de reaver o imóvel para destinação de interesse público - Necessidade, contudo, de observância das circunstâncias concretas do caso e do direito fundamental à moradia (CF/88, art. 6º), especialmente diante da condição de vulnerabilidade da ocupante e da confiança legitimamente gerada pela própria Administração - Inaplicabilidade automática dos precedentes relativos à mera ocupação irregular ou clandestina de bem público - Situação originada por ato formal da Administração e acompanhada de contrapartidas efetivamente cumpridas pela requerida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
18 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO A LASER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. CDC, art. 14, § 4º. PROVA PERICIAL QUE AFASTOU MÁ-CONDUTA DA RÉ. COMPLICAÇÃO TEMPORÁRIA INERENTE AO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra r. sentença de fls. 266/272, que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada em razão de alegados danos decorrentes de procedimento de depilação a laser realizado pela ré. Diante do resultado da ação, a autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A apelante, às fls. 879/888, sustenta que a prova pericial teria comprovado a lesão e o nexo causal com o procedimento realizado pela ré, bem como a ocorrência de erro na aplicação do laser. Argumenta que o procedimento estritamente estético configura obrigação de resultado e que a temporariedade da lesão não afasta o dever de indenizar. Requer, ainda, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela ré. II. Questões em Discussão 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço ou má-conduta da ré no procedimento de depilação a laser; (ii) se há obrigação de indenizar com base na obrigação ser de resultado; (iii) se os danos temporários apontados pela autora configuram dano material, moral ou estético indenizável; e (iv) se há interesse recursal quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça requerida pela ré. III. Razões de Decidir 4. A responsabilidade do médico ou profissional da saúde, na qualidade de profissional liberal, deve ser apurada mediante verificação de culpa, sem prejuízo do reconhecimento de que procedimentos estritamente estéticos, em regra, configuram obrigação de resultado. 5. No caso concreto, a prova pericial concluiu que o procedimento foi realizado conforme as práticas usuais e que os danos apresentados pela autora foram temporários, sem sequelas permanentes. 6. Os trechos do laudo invocados pela apelante não demonstram falha concreta da ré, pois consistem em considerações gerais da perita acerca da forma ideal de realização de procedimentos de depilação a laser, sem conclusão de negligência, imprudência ou imperícia no caso examinado. 7. A lesão apresentada foi classificada como complicação inerente ao procedimento, descrita na literatura médica, não havendo demonstração de erro técnico, inadequação da conduta da ré ou defeito na prestação do serviço. 8. Não foi demonstrado que o resultado pretendido pelo procedimento não tenha sido atingindo, restringindo-se a argumentação recursal aos efeitos colaterais indesejados. 9. A alegação relativa à gratuidade de justiça da ré não comporta apreciação, pois o benefício foi indeferido na r. sentença e a apelação foi interposta somente pela autora, inexistindo interesse recursal no ponto. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2 pontos percentuais, em razão da fase recursal. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de complicação temporária inerente ao procedimento de depilação a laser, sem prova de negligência, imprudência, imperícia ou inadequação técnica, não configura falha na prestação do serviço. 2. Ausente demonstração de dano permanente, erro técnico ou frustração do resultado pretendido, não há dever de indenizar por danos materiais, morais ou estéticos... ()
19 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. Caso em Exame 1.Pedido de fornecimento de medicamentos em face do Município de Jundiaí. O impetrante faleceu, tornando impossível a prestação material controvertida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o óbito do impetrante acarreta perda superveniente do objeto, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito e ausência de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A pretensão deduzida em juízo possui natureza personalíssima, voltada à proteção direta da vida e saúde da titular do direito. Com o falecimento, a tutela jurisdicional torna-se destituída de utilidade prática. 4. A extinção do feito sem resolução do mérito é imposta pelo CPC, art. 485, IX, ficando prejudicada a realização do juízo de retratação e a apreciação das teses recursais. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1.O falecimento do impetrante em mandado de segurança relacionado a direito personalíssimo acarreta perda superveniente do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000360-77.2020.8.26.0660, Rel. Renato Delbianco, j. 08.06.2021. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 18.10.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2026; Data de Registro: 29/06/2026.... ()