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Doc. ADM Direito 863.1361.4490.6114

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD») - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 220.2799.7812.1137

2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()

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Doc. ADM Direito 278.3287.6254.7728

3 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 881.5433.6712.5121

4 - TJSP Obrigação de fazer para que seja aposta assinatura em documento que materializou a segunda alteração contratual de sociedade empresária. Apelante alega que outros dois sócios também não teriam assinado tal documento. Irrelevância. Pedido certo e determinado do polo ativo é para que o réu aponha sua assinatura no documento em referência, e nada além disso. Questões envolvendo terceiros não podem configurar óbice para o pedido certo e determinado. Obrigação de fazer em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Referência genérica e superficial sobre contradição sem suporte. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 153.8489.8318.8245

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Prestação de Contas ajuizada por pessoa curatelada, representada por curador em desfavor de duas filhas, por gestão indevida de seu patrimônio, realizada anteriormente à curatela. Titular do patrimônio curatelada posteriormente ao período em que as demandadas geriram seu patrimônio. Alegação de movimentações financeiras expressivas e depósitos em contas de titularidade das demandadas. Resistência na admissão do dever de prestar contas. Negativa de ilegalidade e irregularidade pelas demandadas. Ação extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade de parte passiva. Reforma da sentença e retorno ao Juízo de origem. Feito processado e julgado improcedente por entendimento de não aplicabilidade da ação de prestação de contas à hipótese. Irresignação manejada pelo curador da titular do patrimônio cujas contas seriam exigíveis. Identificação de administração patrimonial de fato pelas Apeladas. Pertinência e aplicabilidade da ação proposta. Reforma integral da sentença para determinar o dever das Apeladas de prestar contas. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.4108.3657.0431

6 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora confessa que contraiu cartão de crédito consignado com o réu - Entretanto, não concordando com a progressão dos descontos, solicitou o seu cancelamento - Restou, contudo, saldo devedor de R$ 10.650,00, pugnando pela sua inexigibilidade - Réu dispõe que tal saldo devedor se deu em função de depósito indevido em conta da autora, sendo solicitada a sua devolução, que não foi promovida pela consumidora - Questão atinente ao débito/crédito sedimentada na origem - Sentença determinou, também, a inexistência da relação jurídica - Julgamento extra petita neste ponto - Repetição do indébito - Prazo prescricional bem observado pelo Juízo a quo (art. 27, CDC) - Aplicação do que fora previsto no Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Danos morais configurados - Descontos que alcançaram o patamar de mais R$ 400,00, inexistindo notícia de qualquer depósito em conta da autora, a fim de neutralizar tal prejuízo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, afastar o reconhecimento de inexistência da relação jurídica... ()

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Doc. ADM Direito 536.8862.2539.0302

7 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta C. 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença de procedência reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 148.0164.2484.7855

8 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu e do autor. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Acolhimento - Controvérsia quanto à autenticidade de assinatura constante do instrumento contratual juntado aos autos - Réu que pleiteia a produção de prova oral em audiência, restando inerte quanto à produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide, reconhecendo-se desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica - Condenação do banco réu, contudo, com fundamento na ausência de comprovação da regularidade da avença, nos termos do CPC, art. 429, II - Prova pericial grafotécnica essencial à apreciação da lide - Forçoso ao magistrado que, na condição de dirigente do processo, lance mão da perícia grafotécnica, independentemente de requerimento por qualquer das partes, nos termos do CPC, art. 370 - Ademais, autor manifesta interesse da realização da prova pericial - Julgamento do processo de forma prematura - Instrução probatória que se impõe. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução - Recurso do réu provido. Recurso do autor improvido... ()

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Doc. ADM Direito 677.7132.3390.6059

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Débito inscrito em cadastro restritivo cuja origem não foi comprovada pelo Réu (art. 373, II do CPC e do art. 6º, «caput» e, VIII, do CDC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Inclusão indevida do nome civil da Autora nos cadastros de restrição de crédito. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 516.0746.4173.0711

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Contrato com assinatura falsificada - Laudo pericial nesse sentido, que se apresentou devidamente fundamentado - Gravação telefônica não é suficiente para suprir a ausência de contrato válido, especialmente em se tratando de consumidor hiper vulnerável - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução, simples e atualizada, dos valores descontados, autorizada compensação com os valores disponibilizados - Indenização por dano moral que não é devida - Autor que recebeu numerários e não demonstrou pretender restituí-los para o Banco - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 664.7641.5832.2820

11 - TJSP DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência. Apelação somente do autor, visando à majoração da indenização. Desacolhimento. Danos morais que sequer se caracterizaram. Inexistência de negativação ou protesto indevido ou de violação a direitos da personalidade. Proibição, contudo, de reforma para pior. Majoração, consequentemente, indevida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 154.0586.7385.9914

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Acidente de trânsito envolvendo o veículo segurado pela autora e o automóvel do réu. Colisão traseira. Sentença de procedência. Apelação manejada pelo réu. EXAME: Apelo que versa sobre a culpa concorrente. Segurado da autora que freou seu veículo bruscamente por questões de segurança. Possibilidade, consoante CTB, art. 42. Peso do veículo conduzido pelo réu que não rompe o nexo de causalidade, visto que, se ele tivesse mantido distância segura, o acidente não teria ocorrido. Exegese dos art. 28 e 29, II do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 576.1244.6527.8830

13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Práticas abusivas. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à irregularidade na representação postulatória, constatada por indícios de advocacia predatória. O advogado foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. 2. A questão em discussão abrange (i) a validade da representação processual da autora perante o juízo de origem e (ii) a legalidade das sanções impostas exclusivamente ao seu patrono em razão da constatação de ajuizamento de demanda sem o consentimento da parte. 3. A exigência de reconhecimento de firma na procuração é medida prudencial para garantir a integridade da jurisdição nos casos em que há clara indicação de se tratar de litigância predatória, conforme os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. 4. A condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais é justificada pela ausência de ratificação do mandato, conforme o CPC, art. 104, § 2º. 5. A multa por litigância de má-fé, porém, deve ser afastada, conforme arts. 77, § 6º, e 79 do CPC. 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

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Doc. ADM Direito 744.2489.5808.7254

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Prestação de serviços - Cartão de crédito - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituição de origem do débito que integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente perante o consumidor - Mérito - Prova documental que demonstra a celebração de novação de dívida pela autora - Quitação de valor ínfimo que se refere a acordo anterior e não ao novo saldo devedor - Inadimplemento das parcelas subsequentes da novação devidamente comprovado - Legitimidade da cobrança e da posterior cessão de crédito - Exercício regular de direito do credor - Inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar - Ação julgada improcedente - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 835.0590.4486.9955

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, CPC). DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).

Inércia da parte autora em cumprir as determinações judiciais no prazo concedido. Indeferimento da inicial que se mostra adequado diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Exigências que não configuram formalismo excessivo, mas providências legítimas e proporcionais para verificação da regularidade da representação e da efetiva ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda. Ausência de violação ao princípio do acesso à justiça, tendo sido oportunizada a regularização do feito. Irrelevância da alegação de ausência de esgotamento da via administrativa, providência não exigida pelo juízo de origem. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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