Pedido de desistência formulado antes da citação da ré. Pedido homologado e processo extinto, com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Processo inexistente. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO
Pretensão indenizatória julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Ré que não impugnou a conclusão adotada na sentença, no sentido de que há documentos nos autos que comprovam os danos aos equipamentos do autor mencionados na inicial, nem fez prova de que não há relação de causalidade com as interrupções do fornecimento de energia elétrica no período - Dano moral caracterizado, em face das peculiaridades do caso - Indenização arbitrada a esse título em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Apelação e recurso adesivo não providos... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO E LICENÇA-MATERNIDADE.
Suspensão do curso de tempo de efetivo exercício em razão do gozo de licença-maternidade. Inadmissibilidade. A sistemática de cômputo do tempo de efetivo exercício deve ser interpretada com os demais direitos previstos na CF/88, como é o caso da licença-maternidade. Direito ao cômputo de tempo de serviço para todos os fins, ainda que durante o estágio probatório. Aplicação do entendimento consagrado pela ADI Acórdão/STF. Precedente dessa Seção de Direito Público. Concessão da segurança. Sentença mantida.
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5 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 986 DO 1STJ. RECURSO DA FESP PROVIDO -
I. Caso em exame: 1) Apelação interposta pela CPFL buscando sua exclusão do polo passivo e pela Fesp contra sentença de procedência. 2)Pretensão do autor de exclusão da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Exclusão da CPFL que merece acolhida, pois a concessionária de serviços de energia elétrica não pode ser sujeito ativo de obrigação tributária e, por conseguinte, não pode ser sujeito passivo de ação de repetição de indébito tributário, ou de ação declaratória de inexistência ou de inexigibilidade de obrigação tributária. 4) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 5) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) Extinção da ação com relação à CPFL. 6) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 7) Modulação aplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recursos providos... ()
Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação da autora.
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Declaratória de nulidade de relação jurídica c/c reparação por dano material e moral - Empréstimo consignado para desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC (Reserva de Margem Consignável) - Pretensão à desconstituição do contrato, sob o fundamento de que não contrataram e que não tinham ciência do alcance do quanto pactuado, tendo sido induzidas a erro - Descabimento - Prova pericial que confirmou que as assinaturas provieram de seus respectivos punhos - Inexistência de qualquer vício que invalide os instrumentos livremente pactuados - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e comprovam a regular contratação através de instrumento claro e preciso - Reserva de margem consignável que decorreu de saques efetuados através de cartão de crédito, cujos montantes mutuados foram transferidos para a conta das autoras, que não podem agora arguir desconhecimento do alcance do ajuste - Inexistência de ilícito que macule a manifestação de vontade ou de abusividade ou desproporção que justifique o acolhimento dos pleitos formulados - Sentença de improcedência mantida - Insistência da autora em tese contrária à segura prova dos autos que justifica a manutenção da penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC) - Sentença conservada - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamentos elétricos de segurado - Sentença de Procedência.
Irresignação da ré - Preliminares afastadas - Ausência de nexo causal comprovado- Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Sentença reformada.
RECURSO PROVIDO.
9 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de nulidade na contratação. Autorização expressa da apelante comprovada por gravação telefônica. Manifestação de vontade clara e inequívoca. Vício de consentimento não demonstrado. Inexistência de prática abusiva. Desconto legítimo. Dano moral não configurado. Recurso desprovido
Direito do consumidor. Supostos vícios de qualidade, justificando enjeitar aquisição de veículo automotor. Abordagem constitutivo/reparatória contra montadora e concessionária da marca. Juízo de parcial procedência. Recursos, de litisconsortes passivas e do autor, desprovidos
11 - TJSPDeclaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo pessoal não contratado - Fraude - Nulidade da contratação - Inexigibilidade dos valores - Matérias não devolvidas - Questões superadas - Descontos em conta bancária - Repetição em dobro do montante - Descabimento - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia da parte credora - Observância da Súmula 159/STF - Restituição de forma simples, com atualização desde os respectivos descontos e juros moratórios contados da citação (CCB, art. 405) - Danos morais - Inocorrência - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano extrapatrimonial - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - CPC, art. 85, § 11.
Recurso não provido
12 - TJSPApelação. Direito civil. Locação comercial. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Regular notificação para desocupação do imóvel. Presentes os requisitos legais para decretação do despejo. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida.
1. Caso em exame: 1.1. Ação de despejo fundada em denúncia vazia julgada procedente em primeira instância.
1.2. Recurso dos réus alegando cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal e, no mérito, nulidade da notificação e pedido indenizatório pelo fundo de comércio.
2. Questão em discussão: Verificar a validade da retomada do imóvel por denúncia vazia, a pertinência da produção de prova oral sobre promessa de renovação e o direito à indenização pelo fundo de comércio ante a ausência de ação renovatória.
3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Cerceamento de defesa não configurado.
3.2. Notificação promovida pela locadora para rescindir o contrato, concedendo ao locatário o prazo legal de trinta dias para desocupação do imóvel, o que autoriza a retomada por denúncia vazia.
3.3. Indenização por fundo de comércio indevida.
4. Dispositivo: Recurso dos réus desprovido. Sentença de procedência mantida.
13 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Embargos de terceiro opostos por Marcelo Luiz de Lima contra SPE Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda. Sentença acolheu os embargos, cancelando a penhora e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Embargada apelou, alegando boa-fé e ausência de resistência à pretensão do embargante.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a embargada deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, considerando sua alegação de boa-fé e ausência de resistência à pretensão do embargante.
III. Razões de Decidir
3. A embargada não resistiu à pretensão do embargante, concordando com o levantamento da penhora após tomar conhecimento da transferência do bem.
4. A sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer a concordância da embargada e reduzir proporcionalmente a verba honorária.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. Reconhecimento da procedência do pedido implica ônus sucumbenciais para a parte que reconheceu. 2. Viabilidade de redução proporcional da verba honorária em caso de reconhecimento do pedido... ()
Ação proposta com o fim de obter pensão por morte de seu companheiro, servidor público municipal, negada administrativamente, e o pagamento das parcelas vencidas desde maio de 2024, com acréscimos legais. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição das parcelas pleiteadas; e (ii) comprovar a existência de união estável entre a autora e o falecido. Razões de Decidir. A prescrição do direito não se aplica às prestações de trato sucessivo, conforme Súmula 85/STJ, atingindo apenas parcelas não reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Comprovação da união estável por meio de documentos que atestam a convivência pública, contínua e duradoura, além de a autora ser inventariante e meeira do espólio. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido.... ()
15 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Natalizumabe à autora, portadora de Esclerose Múltipla, beneficiária de plano de saúde administrado pela ré. A sentença condenou a ré a fornecer o medicamento conforme prescrição médica, sob pena de multa diária, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a ilegitimidade passiva da GAMA SAÚDE LTDA; (ii) a responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento; (iii) a negativa tácita de cobertura por demora na autorização do tratamento. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois a GAMA SAÚDE LTDA integra a cadeia de fornecimento, sendo responsável solidária nos termos do CDC. 4. A demora injustificada na autorização do tratamento configura negativa tácita de cobertura, equiparável à recusa indevida, comprometendo a continuidade do tratamento e configurando defeito na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento abrange todos os integrantes, independentemente da relação interna entre operadora e prestador. 2. A demora na autorização de tratamento médico prescrito configura negativa tácita de cobertura.... ()
16 - TJSPDireito Processual Civil e Direito Bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida garantido por nota promissória. Cerceamento de defesa. Prejudicialidade externa. Memória de cálculo. Liquidez, certeza e exigibilidade do título. Revisão contratual. Inaplicabilidade do CDC. Recurso desprovido.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida garantido por nota promissória. Os apelantes requerem a concessão da gratuidade da justiça, o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a suspensão do processo em razão de ação de produção antecipada de provas, o reconhecimento da iliquidez do título executivo, a nulidade da execução, a revisão da obrigação confessada, o afastamento de encargos alegadamente abusivos e a incidência do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se os apelantes fazem jus à gratuidade da justiça em sede recursal; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa e prejudicialidade externa aptos a justificar a anulação da sentença ou a suspensão do processo; (iii) determinar se a execução foi instruída com memória de cálculo suficiente e se o título executivo é líquido, certo e exigível; (iv) definir se é possível revisar, em embargos à execução, os contratos anteriores que originaram a confissão de dívida; e (v) estabelecer se incide o CDC sobre a relação jurídica controvertida. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARES. O julgamento antecipado é cabível porque a controvérsia possui natureza eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o exame da regularidade formal da execução, inexistindo cerceamento de defesa. A ação de produção antecipada de provas possui objeto distinto dos embargos à execução, não interfere na validade do título executivo nem gera risco de decisões conflitantes, afastando a suspensão prevista no CPC, art. 313, V, «a». MÉRITO. O demonstrativo do débito atende às exigências do CPC, art. 798 ao discriminar os critérios de atualização, juros, multa, períodos de incidência dos encargos e composição do saldo devedor, permitindo a identificação da dívida executada. O instrumento particular de confissão de dívida, garantido por nota promissória, constitui título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo desnecessária a apresentação dos contratos originários que deram causa à renegociação. Os embargos à execução não constituem via adequada para rediscutir contratos anteriores à confissão de dívida nem para promover revisão ampla da relação contratual, ausente demonstração de vício da obrigação confessada. A operação bancária destina-se ao financiamento da atividade empresarial da devedora, afastando a caracterização de relação de consumo, além de inexistirem alegações específicas e provas de cláusulas abusivas capazes de justificar a revisão da obrigação. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: «1. A inexistência de controvérsia fática relevante autoriza o julgamento antecipado dos embargos à execução, sem configuração de cerceamento de defesa. 2. A ação de produção antecipada de provas não enseja suspensão da execução quando possuir objeto distinto e incapaz de influenciar o julgamento dos embargos. 3. A memória de cálculo que discrimina os critérios de atualização e os encargos incidentes satisfaz os requisitos do CPC, art. 798.4. A confissão de dívida garantida por nota promissória constitui título executivo extrajudicial autônomo, dispensando a apresentação dos contratos originários. 5. Os embargos à execução não se prestam à revisão de contratos anteriores renegociados por meio de confissão de dívida, salvo demonstração de vício específico. 6. O CDC não incide sobre operação de crédito destinada ao fomento da atividade empresarial, ausente demonstração da condição de destinatário final.» Dispositivos relevantes: CPC, arts. 98, § 5º; 313, V, «a"; 798; 920, II; 85, § 11; 1.026, § 2º. CDC. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1041387-25.2017.8.26.0602, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2019. TJSP, Apelação 1048340-56.2017.8.26.0100, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 22.11.2017. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14.10.2024. STJ, Súmulas 539, 541 e 565. STF, RE 566.397, j. 04.02.2015.... ()
17 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MEDICAMENTO INCORPORADO. TEMA
1.234/STF, ITENS 3 E 6. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Ação cominatória promovida em face do Município de Jundiaí para fornecimento do medicamento «Cabergolina» 0,5mg, por ser o autor portador de macroprolactinoma. O pedido inicial foi julgado procedente em parte. O acórdão deu provimento em parte ao reexame necessário e negou provimento ao recurso do Município. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade, em relação ao Tema 1.234/STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o paradigma do Tema 1.234. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 1.234/STF, itens 3 e 6, é obrigatória a observância ao fluxo administrativo e judicial acordado pela Administração Pública em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os entes, quando devido. 4. Embora o medicamento pertença ao grupo de financiamento «1A», a legitimidade do Município é confirmada, diante da modulação de efeitos do Tema 1.234, que afasta a necessidade de inclusão da União na lide para ações promovidas antes da publicação do julgamento de mérito do caso paradigma, resguardado o direito de regresso em face da União, responsável pelo financiamento do medicamento no fluxo administrativo previsto no Tema em análise. 5. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para assegurar o direito ao ressarcimento em face da União, bem como determinar a observância ao disposto no item 3.2 do referido Tema no tocante ao valor máximo e à forma de operacionalização para aquisição do fármaco. IV. Dispositivo 6. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado. Legislação Citada CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada STF, Temas 06 e 1.234.... ()