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Doc. ADM Direito 210.8181.1166.0456

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Requisitos título executivo extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Requisitos. Configurados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Notas promissórias. Nulidade. Notas não executadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Afastado. Provas declaradas pelos agravantes como prescindíveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Outorga uxória. Devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes. STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 221.0110.1500.6243

2 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Precedentes. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de revisão de julgamento lastreado em interpretação de cláusulas de contrato administrativo. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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