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Doc. ADM Direito 543.7099.5673.3809

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.9418.0300

2 - TJSP Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdência incidente sobre a totalidade dos proventos. Alteração de entendimento em razão da superveniência de modulação dos efeitos pelo E. STF - no julgamento de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Pedido de suspensão em razão de novos embargos de declaração. Ementa: Recurso inominado. Policial militar inativo. Contribuição previdência incidente sobre a totalidade dos proventos. Alteração de entendimento em razão da superveniência de modulação dos efeitos pelo E. STF - no julgamento de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 1.338.750 (Tema 1.177 de Repercussão Geral). Pedido de suspensão em razão de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 196.5489.9680.8779

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - GRATUIDADE PROCESSUAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO EMBARGANTE REVOGADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CELEBRADA QUANDO NÃO PENDIA QUALQUER CONSTRIÇÃO - MA-FÉ NÃO CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 845, TEMA REPETITIVO 243 E SÚMULA 375/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 801.2345.6522.0870

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de medicamento - Insulina - Diabetes Mellitus tipo 1 de difícil controle - Sentença que observou os preceitos legais e concedeu a segurança pleiteada - Sentença mantida - RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 279.7690.2791.0378

5 - TJSP Apelações Cíveis - Contratos bancários - Empréstimos e transferências de valores via sistema pix - Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Estabilização objetiva da lide - Tese pautada em fraude - Código de defesa do consumidor - Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço bancário - Ônus da prova - Segurança dos serviços - Perfil da consumidora - Danos morais - Liquidação. 1. O tópico recursal referente ao pedido de repetição de indébito em dobro não pode ser conhecido pois não houve pedido formulado na inicial, sob pena de inadmissível violação ao princípio da estabilização objetiva da lide. 2. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ). 3. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (Súmula 479/STJ) 4. Alegação de fatos negativos (ausências de contratações e de transferência de valores), portanto, por duplo fundamento legal a hipótese é de inversão do ônus da prova, carreando-o ao réu: CDC (art. 6º, VIII) e; Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 5. Ausência de demonstração de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro na prática da fraude. 6. O controle relativo à segurança das transações bancárias não foi adotado com efetividade, pois passou ao largo da necessária observação da instituição financeira as transações que deveriam ser prontamente questionadas, a quais fogem do perfil da consumidora, demonstrando falha na prestação do serviço bancário no aspecto da segurança, à luz da incidência da Teoria do Risco-Proveito. 7. Caracterização de repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados à consumidora, cujo valor deve ser fixado em R$10.000,00 à luz do princípio da razoabilidade, de acordo com os parâmetros de regência, isto é, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano (CC, art. 944) e a capacidade financeira das partes, que não se afigura exagerado a ponto de causar indevido enriquecimento ilícito, ou ínfimo a ponto de se tornar irrisório. 8. Sentença reformada em parte. Recurso do réu não provido, Recurso da autora provido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 238.7361.9258.2508

6 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 668.8096.5252.7509

7 - TJSP Justiça gratuita - Deferimento tácito - Autor que postulou o benefício da justiça gratuita na inicial, ocasião em que juntou documentos para comprovar a alegada necessidade - Juíza da causa que não se manifestou sobre o indeferimento ou não da justiça gratuita - Hipótese de deferimento tácito do aludido benefício - Precedente do 1STJ - Autor que faz jus ao favor legal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação indenizatória por danos morais decorrentes de compartilhamento de dados pessoais» - Arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração com firma reconhecida - Autor que permaneceu inerte - Ordenada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, nem nas razões recursais, não esclareceu o motivo de não ter juntado a procuração com firma reconhecida, havendo ficado caracterizada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação indenizatória por danos morais decorrentes de compartilhamento de dados pessoais» - Juíza que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do 1TJSP - Sentença terminativa do processo que deve prevalecer - Apelo do autor provido em parte, apenas para se reconhecer que a ele foi deferido tacitamente o benefício da justiça gratuita

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Doc. ADM Direito 439.6443.0962.4006

8 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Efetiva participação na venda de uma das glebas do imóvel, ocorrida em 2012. Contrato de arrendamento das demais glebas do imóvel, por prazo determinado e com cláusula de exclusividade de corretagem em caso de venda. Réus que não tinham interesse na venda da totalidade do imóvel ao arrendatário. Contrato de arrendamento findo há quase três anos antes da venda do restante do imóvel, sem renovação. Venda realizada diretamente entre os réus e o comprador, sem qualquer tipo de participação ou intermediação dos autores. Autores que, embora tenham aproximado as partes quando da conclusão do negócio de 2012, não lograram comprovar que a conclusão da venda do restante do imóvel, em 2016, se deu em decorrência de sua atuação ou de que a cláusula de exclusividade do contrato de arrendamento continuava vigente. Autores que não se desincumbiram do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de se reconhecer que a atuação dos corretores gerou resultado útil a ensejar o direito à remuneração pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 479.1829.2650.6702

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Insurgência ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição e dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 346.0795.8601.2055

10 - TJSP INDENIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO DO RÉU - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO DECRETADA. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DO AUTOR PROFERIDAS ATRAVÉS DO FACEBOOK - DANO MORAL DEVIDO - PRETENSÃO DO AUTOR À MAJORAÇÃO DO QUANTUM - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 495.7014.8367.2995

11 - TJSP APELACÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA AUTUAÇÃO E NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1.

Mandado de segurança com o objetivo de reconhecimento do direito para que seja determinado ao Detran a emissão da licença anual do veículo, sem a exigência do pagamento da multa, bem como que não seja dado início ao procedimento administrativo de suspensão do seu direito de dirigir. ... ()

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Doc. ADM Direito 787.4944.8795.1749

12 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, a necessidade de rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito. Inconformismo injustificado. Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente veda a entrega imediata do bem. Inexistência de ato ilícito da administradora. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 286.5223.6163.8366

13 - TJSP Ação de indenização de dano material e moral. Junqueirópolis. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de motociclista em via pública. Local dos fatos com sinalização adequada e pavimentação asfáltica em bom estado. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do poder público municipal e o evento danoso. Caracterização de culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 696.9276.2023.3034

14 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 889.4600.0188.2544

15 - TJSP Apelação. Alegação de negativação indevida. Ausência de impugnação específica aos documentos juntados com a contestação demonstrando a origem da dívida e legitimidade do débito. Relação de consumo. Requerido que se desincumbiu do seu ônus probatório. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 239.7866.5017.8410

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Preliminar rejeitada. Regularidade da procuração assinada de forma digital, através da plataforma «ZapSign". Empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Possibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Cartão de Crédito Consignado. Relação de consumo caracterizada. Ausência de vício de consentimento. Validade do negócio jurídico, cujos contratos possuem informações claras a respeito do tipo de contratação. Comprovação da utilização do plástico, mediante diversas compras em estabelecimentos comerciais que não foram impugnadas pelo autor. Inexistência de ato ilícito cometido pelo réu a ensejar indenização, tampouco restituição dos valores descontado ou convolação do contrato em empréstimo consignado comum. Cumprimento do Pacta Sunt Servanda. Precedente desta C. Câmara. Autor que não requereu a rescisão do contrato na peça inaugural. Sentença extra petita nesse ponto e que deve ser reformada para julgar improcedente a ação. Majoração da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 145.4469.2042.1411

17 - TJSP APELAÇÃO -

ação DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA - Pretensão de embargar obra de alteração viária realizada pela municipalidade, com pedido de reconstrução das áreas danificadas e demolição de eventuais obras iniciadas, além do pagamento de eventuais danos materiais - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Toda a documentação necessária para o deslinde do feito já se encontrava nos autos quando proferida a sentença - Quesitos complementares que não possuem o condão de modificar o decisum - Compete ao Município legislar e promover sobre o ordenamento territorial - Inteligência do art. 30, I e VIII da CF/88- Alegações insuficientes para ilidir a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Obra que foi realizada após alterações no projeto para não interferir nas atividades da autora - Inexistência de prejuízo - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 998.5994.7791.0085

18 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Extinção da ação com resolução de mérito. Sentença que não fixou honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública. Insurgência da parte requerida. Cabimento. Aplicação do CPC, art. 90 e das disposições da Lei 17.843/2023. Responsabilidade da parte embargante pelo pagamento dos honorários advocatícios, salvo previsão expressa de isenção. Jurisprudência consolidada do STJ e precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 167.6265.9375.3343

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu - Parcial admissibilidade do pedido formulado pelo autor - Requerente que nega contratação dos empréstimos consignados - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade das contratações (CPC, art. 373, II) - Ônus probatório do réu (art. 429, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da inexigibilidade dos empréstimos contestados, bem como do ressarcimento dos valores indevidamente descontados - Pedido de afastamento da devolução em dobro que não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Sucumbência recursal, diante do improvimento do recurso do réu (Tema Repetitivo 1059 do C. STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, na parte em que conhecido - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 365.3041.4217.4984

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4440.1956.2859

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora teve seu nome negativado por uma dívida que afirma desconhecer, referente a um cartão de crédito. Buscou a exclusão do débito e indenização por danos morais, alegando falha na prestação de serviços. ... ()

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Doc. ADM Direito 988.4666.0372.9128

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cartão de crédito - Compras não reconhecidas pelo titular - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco réu em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - MÉRITO - Ausência de prova quanto à realização da compra, ainda que de maneira de virtual - Estabelecimento comercial pertencente ao mesmo grupo do Banco réu (Carrefour) - Apresentação apenas das faturas e contrato do cartão de crédito em defesa - Ônus que incumbia à parte ré (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação do teor da Súmula 479/STJ ao caso concreto - Declaração de inexigibilidade do débito em relação às parcelas das compras não reconhecidas que se faz necessária - Ressarcimento de valores indevidamente cobrados e adimplidos pelo autor, na forma dobrada, dada a completa inexistência de prova da realização das compras, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - DANOS MORAIS - Configuração diante das peculiaridades do caso concreto - Pedido de fixação em R$ 15.000,00 que se mostra excessiva - Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 que dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com precedentes deste E. Tribunal em casos análogos - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos esposados na exordial - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais ( Taca SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA; Aplicação imediata da Lei 14.905/2024 de caráter processual - SUCUMBÊNCIA - Banco apelante deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios - art. 86, parágrafo único do CPC -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - fixação em 20% do valor da condenação- HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 do STJ - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.5212.4151.4514

23 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 639.4592.3150.0867

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E REALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INCIDÊNCIA AINDA DO ENUNCIADO 11 APROVADOS PELA CGJ E EPM. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 581.8349.3370.4711

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ONDE A AUTORA CONTESTA A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE DESCONHECE, REPRESENTADO POR UMA NOTA PROMISSÓRIA CUJA ASSINATURA É QUESTIONADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DOS LAUDOS PERICIAIS GRAFOTÉCNICOS CONTRADITÓRIOS SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NA NOTA PROMISSÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A EXISTÊNCIA DE DOIS LAUDOS PERICIAIS COM CONCLUSÕES OPOSTAS, PRODUZIDOS PELA MESMA PERITA, GERA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, TORNANDO-O IMPRESTÁVEL. 4. A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL CLARA E CONCLUSIVA PARA O DESLINDE DA CAUSA JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL DIVERSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. LAUDOS PERICIAIS CONTRADITÓRIOS POR MESMA PERITA SÃO NULOS. 2. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA ESCLARECIMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA

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Doc. ADM Direito 771.1825.8748.9967

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. e Banco Bradesco S/A. A parte autora sofreu descontos indevidos em sua conta bancária sem ter contratado serviços ou autorizado tais descontos. Pediu a declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e deu parcial provimento à parte autora, que recorre na parte em que sucumbiu (danos morais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) determinar se há direito à indenização por danos morais devido aos descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O desconto indevido comprometeu 4,2% dos proventos líquidos da parte autora, impactando sua subsistência e causando intranquilidade e sensação de insegurança. 2. A indenização por danos morais é justificada pela lesão a direito extrapatrimonial, devendo ser reparada com o valor de R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO: Dá-se provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo o direito à indenização por danos morais e impondo à ré a responsabilidade integral pelos encargos sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 388.9629.0035.4690

27 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada e fixando indenização de R$ 8.000,00 - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores de forma dobrada conservado, eis que atende ao novo posicionamento do C. 1STJ sobre a questão - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima do ofendido, interferindo em sua subsistência e o obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado, contudo, que merece redução para R$ 4.000,00, sob pena de chancelamento do enriquecimento indevido, não sendo demais mencionar que o contrato declarado nulo tratou-se de refinanciamento de operação anterior, cujo saldo devedor foi quitado pelo banco - Quantia que é adequada à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido - E como já reconhecida a possibilidade de compensação entre as partes, bem como juros a partir do arbitramento no que tange ao dano moral, nada mais há para analisado no que tange ao recurso interposto - Descabidos honorários recursais no caso - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 764.6017.3612.6955

28 - TJSP direito civil e consumidor. apelação cível. ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. desconto indevido em conta previdenciária. contratação não comprovada. dano moral configurado. majoração do valor indenizatório. repetição em dobro. parcial provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autora contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedente pedido declaratório e indenizatório, reconhecendo a inexistência de contratação de seguro e determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos moral em R$ 4.000,00. 2. Pretensão de majoração do valor do dano moral, aplicação dos juros desde o evento danoso, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais; (ii) saber se os juros de mora devem incidir desde o evento danoso; (iii) saber se a repetição dos valores descontados deve ser simples ou em dobro; (iv) saber se os honorários advocatícios devem observar tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR4. É cabível a majoração da indenização por dano moral para R$ 5.000,00, valor compatível com os precedentes da Corte em casos análogos, em que houve desconto indevido sobre benefício previdenciário de pessoa idosa. 5. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. A repetição dos valores descontados deve ocorrer de forma dobrada, diante da ausência de contratação e da ofensa à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com aplicação para descontos ocorridos após 30/03/2021. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios legais do CPC, art. 85 (CPC), sendo inaplicável, de forma vinculativa, a tabela da OAB. Mantida a fixação em percentual sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Configurado o desconto indevido sem prova da contratação, é devida a restituição em dobro do valor cobrado, se verificada violação à boa-fé objetiva. 2. A indenização por dano moral em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário é cabível e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros moratórios em responsabilidade civil extracontratual incidem desde o evento danoso. 4. A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os critérios do CPC, art. 85, § 2º, não sendo vinculante a tabela da OAB.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 398 e 406; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1002226-89.2021.8.26.0368, Rel. Des. Antonio Rigolin, j. 30.03.2022

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Doc. ADM Direito 604.9770.6659.2168

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer na qual a autora, portadora de câncer de mama, busca o fornecimento do medicamento Abemaciclibe - Verzenio, prescrito por seu médico, além de indenização por danos morais. A sentença condenou a ré a fornecer o medicamento e a pagar R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A ré alega, em seu recurso, a incorreção do valor da causa, a validade da negativa de cobertura por se tratar de medicamento excluído do Rol da ANS, o descabimento da condenação por danos morais e a necessidade de adequação da base de cálculo da verba honorária Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) a correção do valor da causa; (ii) a legalidade da negativa de cobertura do medicamento; (iii) a existência de dever de indenizar por danos morais e (iv) a base de cálculo dos honorários advocatícios. Razões de Decidir: O valor da causa está correto, considerando o custo anual do tratamento e o valor pretendido a título de indenização por danos morais, conforme preconiza o CPC, art. 292. A negativa de cobertura afigurou-se indevida no vertente caso, pois o medicamento é essencial para o tratamento oncológico, conforme jurisprudência do STJ e súmulas do TJSP. A indenização por danos morais é devida, pois a negativa de cobertura causou aflição e angústia à autora, ultrapassando meros aborrecimentos. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, incluindo a obrigação de fazer, conforme orientação do STJ. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de parcial procedência do pedido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa deve refletir o custo anual do tratamento e o valor pretendido a título de indenização por danos morais. 2. A negativa de cobertura de medicamento essencial é indevida e gera dever de indenizar. 3. Os honorários advocatícios devem considerar o proveito econômico total obtido... ()

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Doc. ADM Direito 256.5473.6636.7559

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral - Vícios construtivos - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de que seu apartamento foi alagado em razão da ausência de dispositivo de escoamento de águas pluviais no empreendimento da ré - Acolhimento - Prova pericial inconclusiva, que traz meras suposições sobre causa do alagamento ter sido ralo obstruído do quintal do apartamento - Perícia que foi feita dois anos após o dia da chuva - Alagamento que ocorreu apenas 5 (cinco) meses após mudança da autora - Improbabilidade de obstrução do ralo com pouco tempo de uso e dois anos antes do dia da perícia - Requerida que cumpriu liminar nos autos, antes da perícia, para a devida instalação de grelha na entrada - Alagamento do apartamento da autora que certamente teve relação com a ausência de tal grelha até então - Danos morais caracterizados - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 726.3223.9978.0992

31 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.

Sentença de procedência. Autor que opôs embargos de declaração que foram acolhidos, resultando na majoração da honorária arbitrada. Insurgência do réu, arguindo nulidade da decisão em razão da ausência de intimação prévia. Nulidade da decisão. Inteligência do art. e 1.023, §2º, ambos do CPC. Em caso de acolhimento dos embargos de declaração, há necessidade de prévia intimação da parte contrária, providência não verificada. Aplicação da teoria da causa madura. Possibilidade de julgamento do mérito da demanda nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC. Fixação da honorária sobre o valor da causa, como se deu na sentença resultaria em honorários manifestamente irrisórios, desconsiderando o grau de zelo e o trabalho desempenhado pelo advogado. Fixação por equidade. Cabimento. Aplicação do Tema 1076 dos Recursos Repetitivos. Montante que, contudo, será discutido no recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor em que pleiteia majoração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 113.1311.2813.8558

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICIA C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. O autor alega não ter contratado ou autorizado empréstimo consignado, sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados indevidamente, rejeitando a repetição dobrada e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de repetição dobrada do indébito em razão de má-fé ou culpa grave do réu e (ii) a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. O réu, como prestador de serviços bancários, é responsável pela segurança das operações realizadas. A negligência em proteger o consumidor justifica a repetição dobrada do indébito, conforme o CDC. A falha de segurança no serviço prestado pelo réu causou dano moral ao autor, justificando a indenização, fixada em R$ 5.000,00, considerando critérios de prudência e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A repetição dobrada do indébito é cabível em casos de má-fé ou culpa grave do prestador de serviços. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406. CPC, arts. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AI 163.571/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 09.02.1999. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 239.7951.7940.4023

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de procedência parcial. Apelação da consumidora. Pedido de cassação da gratuidade concedida à associação ré, com base no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa. Associação defende direitos de idosos de forma remunerada. Indevida concessão de gratuidade prevista em Estatuto da Pessoa Idosa para associação que descontou indevidamente de benefício previdenciário de idosa. Benefício cassado. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Autorização de desconto obtida por telefone, por meio da oferta de informações inadequadas sobre o contrato. Violação à boa-fé objetiva. Devida condenação da associação no pagamento em dobro do valor descontado indevidamente. Dano moral. Pedido de majoração da reparação de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00. Valor compensa adequadamente ofensa. Aumento imerecido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da consumidora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 960.0343.0207.3067

34 - TJSP Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Pretensão de compelir as rés ao pagamento de multas anteriores à compra do veículo pelo Autor. Comprador que reconheceu que efetuou pesquisa prévia da documentação e não encontrou infrações pendentes à época da compra. Multas aplicadas no interregno entre a alienação do veículo pela corré Rosamari e a compra pelo Autor. Impossibilidade de responsabilização das rés pelo pagamento. A responsabilidade deve recair sobre quem possuía o veículo à época das infrações. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 380.8237.1543.2761

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário e pedido de indenização. Sentença julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com observância do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil, (ii) nulidade do contrato por ausência de assinatura e prova de saque, e (iii) abusividade na cobrança de juros e custo efetivo total. III. Razões de Decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode indeferir provas consideradas protelatórias ou desnecessárias, conforme CPC/2015, art. 370.4. A alegação de nulidade do contrato por ausência de assinatura é infundada, pois o contrato foi assinado e não houve pedido de anulação na inicial.5. O contrato respeitou o limite de juros estabelecido pelas Instruções Normativas do INSS vigentes à época, não havendo abusividade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial contábil não caracteriza cerceamento de defesa quando os autos já contêm elementos suficientes. 2. A taxa de juros contratual dentro dos limites normativos não é abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370 Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 Instrução Normativa INSS 92/2017 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009829-56.2022.8.26.0506, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2023 TJSP, Apelação Cível 1002815-78.2022.8.26.0196, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 11/01/2023 TJSP, Apelação Cível 1044021-49.2021.8.26.0506, Rel. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2022 TJSP, Apelação Cível 1007139-54.2022.8.26.0506, Rel. Laerte Marrone, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2022... ()

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Doc. ADM Direito 567.9013.4104.6078

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Regularidade da operação impugnada não comprovada - Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Laudo pericial concluindo que a ré não apresentou nenhuma prova hábil a esclarecer os fatos ocorridos - Vício do serviço (CDC, art. 14) - Manutenção da r. sentença que declarou inexistência da operação impugnada e da condenação por danos materiais - Dano moral caracterizado - Fatos narrados que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum fixado pelo Juízo «a quo» em R$ 4.000,00 que deve ser mantido, eis que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 156.3853.3098.0979

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO REFLETE O CUSTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Itupeva, questionando a cobrança de taxa de licença para publicidade referente ao exercício de 2017. 2. A embargante alegou a impenhorabilidade dos bens da pessoa jurídica e a ilegalidade da base de cálculo da taxa, fundamentada no tamanho da placa publicitária. 3. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos e julgou extinta a execução fiscal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar as alegações de (i) a intempestividade dos embargos à execução; (ii) a possibilidade de discussão judicial da dívida após acordo de parcelamento; (iii) a legalidade da base de cálculo da taxa de publicidade. III. Razões de Decidir 1. A alegação de intempestividade dos embargos foi afastada, pois o prazo de oposição foi respeitado conforme a Lei de Execuções Fiscais e CPC. 2. A preliminar de ausência de interesse de agir foi rejeitada, com base em jurisprudência do STJ que permite a discussão de aspectos jurídicos da obrigação tributária, mesmo após confissão de dívida. 3. A base de cálculo da taxa de publicidade adotada pelo Município foi considerada ilegal, pois não reflete o custo efetivo da atividade estatal, conforme precedente do STJ - e julgados da 15ª Câmara de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A confissão de dívida não impede a discussão judicial de aspectos jurídicos da obrigação tributária. 2. A base de cálculo da taxa de publicidade deve refletir o custo da atividade estatal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 219; art. 231, I. LEF, art. 16, III. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77; art. 78. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 375. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Turma, j. 18.11.1997. TJSP, Apelação Cível 1509983-95.2019.8.26.0320, Rela. Desa. Tania Mara Ahualli, j. 23.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1501982-92.2017.8.26.0320, Rel. Des. Raul de Felice, j. 13.10.2022... ()

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Doc. ADM Direito 839.5394.8518.6004

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Pretendida exibição de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito na modalidade RMC - Sentença homologatória de inexistência da prova requerida - Recurso interposto pelo patrono da autora sem recolhimento de qualquer valor a título de preparo, tampouco pedido de concessão de gratuidade processual - Determinado o recolhimento em dobro das custas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 524.5873.0162.0907

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Reparcelamento - NULIDADE DO TÍTULO - CDA sem indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 134.5615.8609.1182

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, TANTO É QUE FOI PROMOVIDO DESCONTO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE NÃO ATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, RAZÃO PELA QUAL SURGE, DE FORMA CLARA, O DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO A SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE.

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Doc. ADM Direito 347.3850.4011.2403

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Determinação de complementação da prova da hipossuficiência econômica - Não atendimento integral pelo autor - Juntada apenas de extrato do Serasa e carteira de trabalho sem vínculo ativo - Documentos insuficientes para demonstrar incapacidade de arcar com as custas - Indeferimento da gratuidade que foi medida correta - Não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - Extinção do processo sem resolução do mérito - Arts. 290 e 485, I e IV, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 308.3426.6613.3754

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora sustenta não ter contratado empréstimo consignado registrado em seu benefício previdenciário, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, cessação dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste: (i) na alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial destinada à verificação da autenticidade da contratação digital; e (ii) na (in)validade do contrato impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova requerida não se presta ao esclarecimento de fato controvertido devidamente individualizado. 4. Restou demonstrada a regularidade da contratação por meio de documentação técnica idônea, incluindo registros de validação biométrica, identificação do IP e comprovação de transferência do numerário. 5. Inviável a aplicação do CDC, art. 39, III à hipótese de mútuo bancário, cuja natureza é essencialmente onerosa, não se configurando «amostra grátis". IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento do julgador. 2. Inaplicável o CDC, art. 39, III às operações de mútuo bancário, por se tratar de contrato oneroso, incompatível com a figura da «amostra grátis". Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 29; art. 39, III. CPC, arts. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 355, I; art. 370; art. 373, I; art. 429, II; art. 487, I; art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.11.2022, DJe 16.11.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022. TJSP, Apelação Cível 1015110-91.2021.8.26.0032, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2022... ()

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Doc. ADM Direito 750.1736.3447.1457

43 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Ajuizamento da demanda em face de devedor falecido antes da propositura da ação. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, IV). Possibilidade de emenda à petição inicial para regularização do polo passivo antes da citação válida. Aplicação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. Jurisprudência consolidada do STJ e deste E. Tribunal. Extinção prematura afastada. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 365.4429.7908.3998

44 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS - MORA DA RÉ CONFIGURADA - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO DEVIDA, FIXADA NA FORMA DE LUCROS CESSANTES - DANO MORAL - ATO ILÍCITO EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR -

IPTUs DEVIDOS APÓS A IMISSÃO NA POSSE - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 252.8153.0072.5544

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais. Negativação por dívida não reconhecida. Cessão. Responsabilidade do cessionário. Ausência de prova da assinatura ou ciência do autor e do crédito em seu favor. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação digital, sem IP, geolocalização e depósito do crédito em favor do autor. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Afastamento da indenização por dano moral devido aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 238.5958.8690.8478

46 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de contrato de arrendamento rural. Matéria que se insere na competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.7, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção competente

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Doc. ADM Direito 843.8172.5978.5899

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF - NO TEMA 1019 (RE

1.162.672) - Pretensão da autora, na qualidade de servidora pública vinculada à polícia civil do Estado de São Paulo (Escrivã), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar 51/1985 - admissibilidade - questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019) - tese firmada: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco» - prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (CPC/2015, art. 926) - Direito à manutenção na classe em que se encontra quando da aposentadoria - Possibilidade - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1207), segundo a qual a «promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe.» - sentença de procedência mantida. Recurso da SPPREV e reexame necessário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 454.0045.4738.1416

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ - . ACIDENTE DO TRABALHO. Infortúnio sofrido que não pode ser considerado como de trajeto. Fratura do tornozelo direito decorrente de acidente doméstico. Inteligência do art. 21, IV, «d», da Lei 8.213/91. Improcedência mantida SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 963.0962.7861.3168

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Apelação da autora. Pretensão de condenação por danos morais. Descabimento. Cobrança indevida que não gera, por si só, dano moral indenizável. Ausência de prova de cobrança vexatória, abusiva ou constrangedora. Existência de anotação restritiva preexistente e contemporânea em nome da autora. Incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 303.6241.5366.7325

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. A autora busca a majoração dos danos morais, alegando inclusão indevida em associação e descontos no benefício previdenciário. O valor de R$ 3.000,00 é considerado suficiente para reparar o dano, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.2932.0766.8585

51 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 9,49% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para março de 2.023 foi de 5,40% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 382, STJ) - Taxa mensal de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Excepcional revisão da taxa de juros remuneratórios não tem lugar no caso concreto - Por consequência lógica, não prosperam os pleitos de repetição de indébito e reparação do patrimônio moral - Erro material no laudo contábil que é irrelevante ao julgamento do feito - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 591.9554.0600.7875

52 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO (CRUZEIRO) - LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - RECONHECIMENTO - CADEIA DE FORNECIMENTO NOS TERMOS DO CDC, art. 7º e CDC art. 25 - PAGAMENTO DE VALOR DE ENTRADA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR DO CONSUMIDOR - COMUNICAÇÃO ANTES DA COBRANÇA DA PRIMEIRA PARCELA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS «IN RE IPSA» - RECURSO NÃO PROVIDO. I- É

aplicável, ao caso, o CDC por força dos art. 3º, § 2º, e 6º, VIII, visto que a ré, agência de viagens, fornece serviço de intermediação de compra e venda de pacotes turísticos e se responsabiliza pelos danos causados ao consumidor em razão de sua participação na cadeia de prestação do serviço (art. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º), pelo que se impõe a rejeição da preliminar de ilegitimidade de parte; II- Sendo de consumo a relação contratual estabelecida entre as partes, tem-se que o cancelamento por arrependimento foi exercido no prazo legal e aceito pela ré, prestadora de serviço, faz jus o autor ao ressarcimento da totalidade do valor pago; III- Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado pela ré ao negativar os dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, com reflexos nos direitos de personalidade da parte, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico; IV- Atento aos parâmetros acima traçados, deve ser mantido o valor de tal indenização em R$ 8.000,00, quantia esta que é suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando ainda a vedação ao «reformatio in pejus".... ()

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Doc. ADM Direito 823.8784.4654.9737

53 - TJSP DIREITO CIVIL.

Apelações. Responsabilidade Civil. Erro Médico. Provimento parcial dos recursos do autor e do Hospital. Provimento dos recursos dos médicos, para pronunciar a ilegitimidade passiva. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por Kauan Eduardo Santos Silva contra o Hospital Universitário São Francisco na Providência de Deus e médicos, condenando-os solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, pensão mensal vitalícia e reembolso de valores referentes a equipamentos especiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil dos réus pelos danos causados ao autor, a legitimidade passiva dos médicos e a adequação dos valores fixados a título de indenização e pensão. III. Razões de Decidir 3. As preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva da associação foram rejeitadas. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva dos médicos, conforme Tema 940 do STF, por serem agentes públicos em sentido amplo, uma vez que os serviços foram prestados no âmbito do SUS. 5. Caracterizada a responsabilidade civil da associação pelos danos causados, com base em laudo pericial que evidenciou falhas no atendimento médico. 6. Redução do valor da indenização por danos morais para R$ 160.000,00, considerando a gravidade do fato e a capacidade econômica das partes. 7. Pensão mensal fixada em um salário mínimo, com caráter vitalício, a partir dos 14 anos do autor, devido à incapacidade permanente para o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos dos médicos providos para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito. 6. Recurso do autor parcialmente provido para tornar a pensão vitalícia e fixar o marco inicial aos 14 anos. 7. Recurso da associação parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por erro médico pode ser atribuída à instituição hospitalar quando evidenciado nexo causal e falha no atendimento. A ilegitimidade passiva dos médicos é reconhecida quando atuam como agentes públicos em convênio com o SUS. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º Código Civil, art. 932, III CPC/2015, art. 485, VI Jurisprudência Citada: STF, Tema 940 TJSP, Agravo de Instrumento 2089132-34.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, j. 16/06/2023 TJSP, Apelação Cível 1002615-08.2022.8.26.0411, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 19/02/2026... ()

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Doc. ADM Direito 602.5868.7532.3857

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pela Prefeitura Municipal de Mairiporã contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por Roberto Antônio da Silva. A sentença declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o município sobre débitos de IPTU, cancelou protestos e condenou a municipalidade a indenizar por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na configuração de danos morais em razão de inscrições em dívida ativa e protesto realizados com base em cadastro municipal mantido em nome do autor, diante da ausência de formalização registral e de comunicação ao Fisco acerca da cessão de direitos possessórios do imóvel por instrumento particular, não levado a registro. III. Razões de Decidir 3. A alteração da titularidade possessória do imóvel não foi formalizada no registro imobiliário, inexistindo comunicação eficaz ao Fisco, mantendo o cadastro tributário em nome do autor. 4. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige dano e nexo causal associados à atuação administrativa antijurídica, não configurados no caso, pois a atuação estatal se baseou em cadastro tributário válido e não atualizado por ausência de comunicação formal do interessado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos possessórios por instrumento particular não é oponível à Administração Tributária sem comunicação formal. 2. A ausência de comunicação formal ao Fisco afasta a imputação de falha administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 14; CTN, art. 123.... ()

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Doc. ADM Direito 889.0750.4957.7917

55 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Males Colunares - Incapacidade da autora para o trabalho afastada pela prova técnica - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso da segurada improvido.

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Doc. ADM Direito 138.5941.2253.6687

56 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA RÉ NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.4083.7857.3466

57 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2015. A sentença julgou o feito extinto ao assinalar a nulidade do título executivo e deve ser mantida, diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Com efeito, a CDA exequenda não traz a fundamentação legal das obrigações principais, nem dos consectários legais, limitando-se a indicar, genericamente, diversas Leis Municipais. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da invalidade das cobranças, diante de sua evidente nulidade. Outrossim, o pedido subsidiário formulado pela Municipalidade para que seja afastada a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais igualmente não merece acolhida, eis que execução foi ajuizada com base em títulos executivos nulos, vício imputável exclusivamente ao exequente, que deixou de observar os requisitos legais indispensáveis à constituição válida do crédito tributário. Nessa perspectiva, aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus processuais aquele que deu causa à instauração do processo, o que, na hipótese, recai sobre a Fazenda Pública. No mais, não subsiste a invocação da imunidade recíproca, porquanto o referido instituto refere-se à vedação de incidência tributária entre entes federativos, não se estendendo à disciplina da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 666.4268.1195.6234

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulara com ação de cobrança - Adicional de insalubridade - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença - Inexistência - Prova que permite demonstrar o direito permitido é eminentemente técnica - Laudo Pericial que aponta ser devido a benesse em grau máximo pelas atividades desenvolvidas pela parte autora - Prova pericial que concluiu que o ambiente de trabalho da autora é insalubre em grau máximo - Benesse devida - Termo inicial do trabalho insalubre apontado no trabalho do Vistos Judicial - PUIL. Acórdão/STJ - afastado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 370.5453.2925.5073

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C 1STJ. Sentença reformada. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo remanescente apurado - Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 412.3565.5287.5694

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PLURALIDADE DE TAXAS DE JUROS E DESRESPEITO AOS TETOS NORMATIVOS DO INSS. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO PLENO DA MATÉRIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 654.6697.0820.4584

61 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva do depoimento pessoal das partes. Contrato de empréstimo consignado para refinanciamento de dívida anterior. Contratação digital. Validade. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Comprovação de transferência de valores para a conta bancária da autora. Inocorrência de fraude na contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 766.1699.6951.9805

62 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. A autora, Monica Andrade Nazario, move ação acidentária contra o INSS, alegando que suas funções como auxiliar de PCP na empresa Sampel Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. resultaram em males na coluna vertebral e lesões nos ombros, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre as lesões da autora e suas atividades laborais, justificando a concessão de benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial atestou a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, mas afastou o nexo causal com o trabalho, considerando as patologias de natureza degenerativa. 4. O magistrado, contudo, reconheceu o nexo causal com base em outros elementos probatórios, considerando a concausa e a coisa julgada de ação anterior que concedeu auxílio-doença acidentário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Concedido auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício. Tese de julgamento: 1. O juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode reconhecer o nexo causal com base em outros elementos probatórios. 2. A concausa é suficiente para a concessão de benefício acidentário. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 42, art. 86, caput. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012. Emenda Constitucional 113. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2018. STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 862.... ()

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Doc. ADM Direito 603.5438.2621.0318

63 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE EM PISCINA DE FIBRA ADQUIRIDA E INSTALADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA RÉ E DAS AUTORAS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Rejeição. Teoria da asserção. Aquisição conjunta que não gera incerteza sobre a titularidade do direito. Litisconsórcio ativo regular. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Rejeição. Incompatibilidade com o microssistema consumerista. Responsabilidade solidária da cadeia produtiva (arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC). Direito de regresso a ser exercido em ação autônoma. MÉRITO. Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). Laudo pericial conclusivo. Ausência de base de concreto adequada e execução sem responsável técnico qualificado. Excludentes do art. 12, §3º, do CDC não demonstradas. Vício de qualidade configurado (CDC, art. 18, caput). Restituição integral do preço devida (art. 18, §1º, II, do CDC). Dano moral caracterizado. Investimento expressivo frustrado. Privação prolongada do uso do bem. Omissão do fornecedor. Quantum de R$ 5.000,00 adequado. Majoração e redução afastadas. RECURSO DAS AUTORAS. Indenização complementar por danos estruturais de remoção. Inovação recursal inadmissível. Pedido não veiculado na inicial. Ausência de prova. Custos de remoção já assegurados pela sentença. Sucumbência recursal da ré (art. 85, §11, do CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 687.6224.2352.3422

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL ORTOPÉDICA (COLUNA LOMBAR, OMBROS, PUNHOS E JOELHOS). RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ - . PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Empregada doméstica. Alegação de doença ocupacional nos membros superiores, inferiores e coluna vertebral. Requisitos legais não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Não subsunção do caso à tese jurídica firmada no Tema 416/STJ. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica rejeitado. Desnecessidade de produção de novas provas ou complementação das já existentes. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Nulidade afastada. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Benefício acidentário indevido. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 259.8470.2638.2671

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante - Aplicação das normas consumeristas - Verossimilhança nas alegações da parte autora - Perícia que apontou inconsistências na contratação eletrônica - Não apresentação dos documentos originais - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Desconstituição e declaração de nulidade das operações financeiras questionadas - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Dano moral caracterizado - Contratempos e transtornos experimentados pela parte autora na busca por solução do problema que não deu azo - Situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza a condenação à reparação moral - Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes dessa C. Câmara. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução dobrada que se impõe - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 137.8972.3899.7789

66 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. ALAGAMENTO E RETORNO DE ÁGUA POR RALOS DE UNIDADE HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória e a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 886,07 e danos morais de R$ 5.000,00 para cada Autor, em razão de problemas de retorno de água pelos ralos e comprometimento da habitabilidade do imóvel adquirido dos empreendedores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a verificar a existência de nulidade por cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia técnica, a ocorrência de vício construtivo, a caracterização dos danos materiais e a configuração dos danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa. 4. A prova pericial foi regularmente deferida pelo Juízo de origem, com nomeação de perito e fixação dos honorários periciais. 5. A realização da perícia restou inviabilizada pela própria Ré, que deixou de efetuar o depósito da parcela de honorários que lhe incumbia, mesmo após reiteradas intimações judiciais. 6. A parte não pode se beneficiar da própria inércia processual para pleitear a anulação da sentença. 7. Inexiste inversão automática do ônus da prova. 8. A sentença apenas aplicou as consequências processuais decorrentes da não comprovação dos fatos impeditivos alegados pela defesa. 9. A Ré sustentou que os eventos decorreram exclusivamente de chuvas intensas e não de defeito construtivo, circunstância cuja demonstração lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. 10. É incontroverso nos autos que ocorreram episódios de retorno de água pelos ralos da unidade habitacional. 11. Também restou demonstrado que a própria construtora realizou intervenções sucessivas e promoveu a substituição da tubulação de escoamento do empreendimento. 12. Embora a realização de reparos não configure confissão automática de responsabilidade, constitui relevante elemento indiciário quando analisada em conjunto com as reclamações reiteradas dos moradores e a persistência do problema. 13. Ausentes elementos técnicos que confirmem a tese defensiva de causa externa exclusiva, mostra-se legítima a conclusão quanto à existência de defeito que comprometeu a adequada utilização do imóvel. 14. Os danos materiais foram comprovados mediante documentação fotográfica e nota fiscal dos bens atingidos. 15. A condenação em R$ 886,07 encontra respaldo no conjunto probatório e não foi infirmada por prova contrária produzida pela Ré. 16. O dano moral não decorre automaticamente da existência de vício construtivo. 17. No caso concreto, contudo, os episódios sucessivos de retorno de água, a persistência do problema ao longo do tempo, as tentativas frustradas de solução e o comprometimento da habitabilidade do imóvel ultrapassaram os limites do mero dissabor contratual. 18. A situação atingiu diretamente a esfera existencial dos moradores e justificou a compensação extrapatrimonial. 19. A indenização de R$ 10.000,00, correspondente a R$ 5.000,00 para cada Autor, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A parte que inviabiliza a produção da prova pericial cujo custeio lhe incumbia não pode invocar cerceamento de defesa para anular a sentença. Demonstrados episódios reiterados de comprometimento da habitabilidade do imóvel, acompanhados de intervenções corretivas promovidas pela própria construtora e ausência de comprovação de causa externa exclusiva, configura-se o dever de indenizar por danos materiais e morais. O dano moral, nessas hipóteses, não decorre do simples vício construtivo, mas das consequências concretas e prolongadas sobre as condições de moradia.»... ()

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Doc. ADM Direito 283.7047.5468.1053

67 - TJSP DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. VARIZES. DAFLON 1000MG E CREME VENALOT H. TEMA 1.234 E TEMA 6 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Jundiaí contra sentença que julgou procedente o pedido de Maria das Graças de Oliveira Sálvia para fornecimento dos medicamentos Daflon 1000mg (diosmina + hesperidina) e Creme Venalot H (cumarina + troxerrutina), destinados ao tratamento de varizes. O Município sustenta inadequação da via eleita, ausência de comprovação do direito, impossibilidade financeira de custeio e, subsidiariamente, requer a exclusão ou redução da multa por descumprimento e o reembolso pela União. Após o julgamento dos Temas 1.234 e 6 do STF, os autos retornam para readequação do julgado, tendo o NAT-JUS emitido pareceres desfavoráveis ao fornecimento dos fármacos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou os requisitos estabelecidos pelo STF para o fornecimento judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS; e (ii) estabelecer se, diante da ausência dessa comprovação e dos pareceres desfavoráveis do NAT-JUS, deve ser reformada a sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação pelo procedimento comum constitui via adequada para o pedido de fornecimento de medicamentos e para a previsão de bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento, não havendo inadequação da via eleita. Os entes federados possuem responsabilidade solidária, e não subsidiária, pelo fornecimento de medicamentos, conforme o CF/88, art. 23e o Tema 793 do STF, de modo que eventual direito de regresso do Município contra a União deve ser discutido administrativamente ou em ação própria. Os medicamentos Daflon 1000mg e Creme Venalot H não foram incorporados ao SUS, submetendo-se, portanto, aos requisitos definidos pelo STF - para o fornecimento judicial excepcional de medicamentos não incorporados. O Tema 1.234 do STF estabelece que compete ao autor demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do medicamento não incorporado, bem como a ausência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, não é suficiente a simples alegação de necessidade acompanhada de relatório médico. O Tema 6 do STF exige, cumulativamente, a negativa administrativa de fornecimento, a ilegalidade do ato de não incorporação ou a ausência de incorporação nos termos definidos, a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS, evidências científicas de alto nível sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança, imprescindibilidade clínica e incapacidade financeira do paciente. Em relação à competência, a ação foi ajuizada antes do marco temporal, razão pela qual não é necessária reavaliação. O Poder Judiciário deve analisar o ato administrativo de não incorporação ou de negativa de fornecimento e aferir os requisitos para dispensação do medicamento mediante prévia consulta ao NAT-JUS, quando disponível, não pode fundamentar a decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte. A autora não comprova, nos termos do CPC, art. 373, I, o preenchimento dos requisitos exigidos pelos Temas 1.234 e 6 do STF, pois os documentos médicos juntados aos autos não demonstram a utilização prévia de todas as terapias disponibilizadas pelo SUS. Os pareceres do NAT-JUS são desfavoráveis ao fornecimento dos medicamentos e apontam benefícios modestos dos fármacos, além da ausência de comprovação do uso prévio de medidas conservadoras adequadas, especialmente terapia compressiva com meias elásticas, ou de eventual falha terapêutica ou intolerância a essas abordagens. A hipossuficiência econômica da autora, embora reconhecida pela concessão da justiça gratuita, não supre a ausência de comprovação dos demais requisitos necessários ao fornecimento excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e apelação providos. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial excepcional de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 6 do STF - . 2. A simples prescrição ou relatório médico não comprova, por si só, a eficácia e a imprescindibilidade de medicamento não incorporado, sendo necessária demonstração baseada em evidências científicas de alto nível e da falta de substituto terapêutico disponibilizado pelo SUS. 3. A ausência de comprovação da utilização prévia das terapias disponibilizadas pelo SUS e parecer desfavorável do NAT-JUS impedem o fornecimento judicial dos medicamentos não incorporados. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23; CPC, arts. 292, 373, I, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, e 1.040, II; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Lei 10.742/2003, art. 7º; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243); STF, Tema 6 da repercussão geral (RE 566.471); STF, Tema 793 da repercussão geral; STF, Tema 500 da repercussão geral; STF, STA 175-AgR; STF, Súmula Vinculante 60/STF; STF, Súmula Vinculante 61/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 943.4106.3030.7124

68 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA OUTRO ESTADO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - EXTORSÃO - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO, VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO, OFENSA AO CPP, art. 155, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INVALIDADE DA PROVA DIGITAL - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO E ADULTERAÇÃO - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO MANTIDA - DOSIMETRIA READEQUADA - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Acusados condenados pelos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II, IV e V, c/c § 2º-A, I, e 311, caput, na forma do art. 69, todos do CP, e absolvidos da imputação de extorsão, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Preliminares: Inexistência de nulidade apta a comprometer o decreto condenatório. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Tema 1.258 do STJ. Formalidades previstas no CPP, art. 226 de observância obrigatória, sem prejuízo da possibilidade de manutenção da condenação quando a autoria estiver demonstrada por provas independentes e não derivadas causalmente do reconhecimento irregular. Hipótese em que a responsabilização dos acusados encontra amparo em conjunto probatório judicial autônomo, seguro, coerente e convergente, não se sustentando exclusivamente nos atos de reconhecimento. Ausência de afronta ao direito constitucional ao silêncio. Sentença que não extraiu consequência desfavorável do exercício do nemo tenetur se detegere, limitando-se a confrontar as declarações efetivamente prestadas pelo acusado com os demais elementos de convicção. Inexistência de violação ao CPP, art. 155. Condenação fundada em provas produzidas sob contraditório judicial, e não exclusivamente em elementos inquisitoriais. Inocorrência de inversão do ônus da prova pelo fato de o álibi apresentado não ter encontrado confirmação nos autos, circunstância considerada apenas para aferição da credibilidade da versão defensiva diante das demais provas produzidas. Relatórios extraídos por meio do software Cellebrite disponibilizados mediante links externos. Defesa que teve acesso ao conteúdo, apresentou impugnação específica e exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa. Ausência de demonstração de adulteração, quebra da cadeia de custódia ou prejuízo concreto. Preliminares rejeitadas. Mérito - Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor: Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório documental e testemunhal. Acusados que, agindo em concurso e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, abordaram a vítima, subtraíram seu veículo e demais pertences, mantiveram-na privada de sua liberdade e transportaram o automóvel para outro Estado. Veículo posteriormente recuperado com placa adulterada. Prisão de um dos agentes na posse de dinheiro proveniente do roubo, aliança e cartões bancários pertencentes à vítima. Documento de identidade de outro acusado encontrado no interior do veículo subtraído. Confissão de corréu e demais elementos probatórios convergentes quanto à participação dos agentes. Prova suficiente para a manutenção das condenações. Majorantes do concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima, transporte do veículo para outro Estado e emprego de arma de fogo devidamente configuradas. Adulteração do sinal identificador realizada no contexto da fuga, com a finalidade de dificultar a identificação do veículo subtraído e assegurar o proveito do crime patrimonial. Inviáveis as absolvições por insuficiência probatória. Extorsão: Recurso ministerial objetivando a condenação dos acusados pelo delito previsto no CP, art. 158, § 1º. Impossibilidade. Embora a vítima tenha relatado que os agentes, enquanto a mantinham privada de sua liberdade, exigiram transferência via PIX no valor de R$ 10.000,00 e o fornecimento das senhas de cartões e aplicativos bancários, a transação não se concretizou, inexistindo prova produzida pela acusação suficiente para conferir segurança à imputação autônoma de extorsão. Ônus probatório que incumbe à acusação. Persistência de dúvida razoável acerca da configuração do delito, impondo-se a incidência do princípio in dubio pro reo. Manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial desprovido. Dosimetria: Necessidade de parcial readequação das reprimendas. Quanto ao roubo majorado, redução das penas-base para 1/6 acima do mínimo legal, consideradas as circunstâncias e consequências concretamente gravosas da infração. Manutenção da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c», diante da forma inesperada e sorrateira de abordagem, mediante fechamento do veículo da vítima, dificultando sua defesa. Em relação a Marcos Vinícius, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação apenas parcial com a agravante, nos termos do CP, art. 67 e do Tema 1.194 do STJ, diante da natureza qualificada da confissão. Mantidas, na terceira fase, as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II, IV e V, e § 2º-A, I, do CP. Quanto ao delito do CP, art. 311, caput, mantida a valoração desfavorável das circunstâncias do crime e a agravante prevista no art. 61, II, «b», diante da adulteração destinada a assegurar a vantagem decorrente do roubo. Concurso material mantido. Penas definitivas redimensionadas para 16 anos, 03 meses e 16 dias de reclusão e 25 dias-multa para Marcos Vinícius Duarte Romão; e 17 anos, 06 meses e 17 dias de reclusão e 42 dias-multa para Kauan Junio Alves de Oliveira e Janciel Gustavo dos Santos Gomes. Regime inicial fechado mantido diante da gravidade concreta das condutas, praticadas em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Preliminares rejeitadas. Recurso ministerial desprovido e recursos defensivos parcialmente providos apenas para readequação das penas.... ()

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Doc. ADM Direito 374.7094.8547.1179

69 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução Fiscal. IPTU. IPESP - autarquia estadual. Imunidade recíproca reconhecida. Art. 150, VI, «a», § 2º, da CF/88. Matéria de ordem pública. Inexigibilidade do imposto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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