e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA PATELA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS.
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2 - TJSPEmbargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. A embargante é genitora da executada Cristiane Leandro de Novais, sendo ambas coproprietárias do imóvel constrito, objeto da matrícula imobiliária . 100.713, do 1º CRI de São Bernardo do Campos, já reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, no julgamento de casos absolutamente análogos ao presente. Precedentes. Sucumbência dos apelados, que arcarão com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da causa atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, acolhidos os embargos de terceiro. Apelação provida
Pensão por morte. Prova da incapacidade e dependência econômica de filhos maiores de idade. Necessidade de produção de prova pericial e testemunhal nos autos. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença que julgou improcedente o pedido ao argumento de que não foi demonstrada a dependência econômica das autoras e a incapacidade para o exercício de atividade laboral. As apelantes não tiveram oportunidade de comprovar suas alegações em juízo, pois a demanda foi julgada antecipadamente. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau e produção de prova pericial e testemunhal. Recurso provido.... ()
4 - TJSPApelação. Ação declaratória voltada a afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Decreto de procedência em primeiro grau que não merece subsistir. Ausência de ilegalidade na incidência do tributo sobre os encargos de transmissão e distribuição, os quais integram o custo final do fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Jurisprudência vinculante consolidada pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 986). Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e manter a inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Recurso provido
Compra de ações não entregues no prazo - Pretensão reparatória do dano material julgada improcedente e procedente a de reparação do dano moral - Apelo do autor deserto, por isso que não deve ser conhecido - Insurgência dos réus contra condenação ao pagamento de indenização de dano moral - Dano moral, entretanto, a que não deram causa - Não entrega das ações no prazo por culpa da vendedora - Apelação dos réus provida para julgar improcedente a totalidade das pretensões deduzidas na inicial, não conhecida a do autor por deserção... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Profissão: Impressor (serigrafia). Alegadas lesões nos ombros e punhos, em razão das condições do ambiente de trabalho. Laudo conclusivo. Incapacidade laboral e nexo causal/concausal afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida.
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7 - TJSPPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROCEDÊNCIA -
Prova robusta da convivência pública e duradoura com o intuito de constituir família, assistência mútua, coabitação e dependência econômica - Apresentação de documentos considerados válidos à luz do Decreto 65.964/2021, art. 34, norma regulamentadora da LCE 1.354/20, vigente na data do óbito da titular do benefício - Suficiência probatória ao reconhecimento do pedido, inclusive na seara administrativa - Termo inicial do benefício: data do óbito - Procedência mantida - Recursos voluntário e necessário desprovidos... ()
8 - TJSPDIREITO CIVIL/CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA (FOLFOX) ASSOCIADA A NIVOLUMABE PARA CÂNCER GÁSTRICO (CID C16.0) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde contra UNIMED, visando ao custeio de quimioterapia FOLFOX associada a Nivolumabe, prescrita por oncologista após progressão com FOLFIRI. Tutela de urgência deferida. Sentença julgou parcialmente procedente para confirmar a tutela e determinar a cobertura do tratamento, afastando danos morais, com sucumbência recíproca. Apela a ré, alegando cerceamento de defesa por ausência de consulta ao NAT-Jus/perícia e inexistência de obrigação de cobertura por se tratar de uso off label e ausência no rol da ANS.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova técnica; e (ii) saber se é devida a cobertura do protocolo FOLFOX + Nivolumabe, à luz do rol da ANS, Lei 14.454/2022 e parâmetros do STF (ADI 7265).
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inexistência de cerceamento de defesa: acervo documental suficiente e juiz destinatário da prova. 4. Negativa abusiva: prescrição médica, registro na Anvisa e inadequação de alternativa terapêutica no caso concreto, preenchidos os requisitos cumulativos do STF.
IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso desprovido... ()
Extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa - Honorários advocatícios fixados por equidade - Inadmissibilidade - Proveito econômico mensurável - Hipótese que não corresponde a nenhuma das exceções do Tema 1076/STJ - Honorários a serem arbitrados conforme os percentuais cominados no § 3º, do CPC, art. 85, no patamar mínimo, observando se, se necessário, o método escalonado descrito no § 5º do mesmo dispositivo - Litisconsórcio plúrimo - Art. 87, CPC - Verba honorária que deve incidir individualmente sobre o proveito econômico que a Fazenda obteve de cada exequente - Sentença reformada - Recurso provido.... ()