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Doc. ADM Direito 871.8997.9952.3494

1 - TJSP APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA FISCAL PARA REDUÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SABINO. Ação civil por improbidade voltada à condenação dos requeridos, sucessores do falecido prefeito e empresa contratada, às penas da Lei 8.429/1992. Indicada ocorrência de dano ao erário no recrutamento, tido por desnecessário e de valor exorbitante, de empresa especializada para avaliação e proposta de redução tributária devida pelo Município de Sabino, com revisão da alíquota RAT e outras contribuições previdenciárias, mediante compensação. Sentença de improcedência. Apelo do órgão do Ministério Público autor. Inexistência de vícios na contratação. Município de pequeno porte, sem demonstração de que dispusesse de quadro de servidores capacitados para o trabalho. Serviço que é único e almeja objetivo final de redução tributária, não podendo ser fracionado. Inexistência de prejuízo à competitividade. Valor que não se revela exorbitante em face da alegação, por comparação com serviços diversos, sem relação de proporção. Preço fixo estipulado, ainda que não recomendável, sobre o qual não se demonstrou incompatibilidade com o benefício possível. Remuneração por êxito contemplada no contrato, não havendo notícia de insuficiência da prestação do serviço para as compensações procedidas sob orientação da contratada, tendo ocorrido incontroversa prestação do serviço. Posterior autuação pelo fisco federal que não pode implicar a empresa requerida, posto que o município não a procurou para esclarecer as questões objeto de procedimento fiscal. Irregularidades ausentes. Ainda que houvesse vícios na contratação, sua ocorrência não importa automática configuração de ato doloso de improbidade. Precedentes. Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso. Serviços regularmente prestados. Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4330.8000

2 - TJSP Recurso inominado - Exclusão do limite de crédito de conta-corrente de forma unilateral e sem aviso prévio - Violação ao dever de comunicação previsto no CDC e aos deveres de boa-fé, lealdade e confiança recíproca (art. 422 do CC) - Correta condenação ao restabelecimento do limite - Situação impede que o consumidor faça um planejamento adequado e é capaz de ensejar situações constrangedoras - Ementa: Recurso inominado - Exclusão do limite de crédito de conta-corrente de forma unilateral e sem aviso prévio - Violação ao dever de comunicação previsto no CDC e aos deveres de boa-fé, lealdade e confiança recíproca (art. 422 do CC) - Correta condenação ao restabelecimento do limite - Situação impede que o consumidor faça um planejamento adequado e é capaz de ensejar situações constrangedoras - Danos morais caracterizados - Indenização reduzida porque o valor arbitrado se mostrou excessivo - Recurso provido em parte para reduzir a indenização para R$ 5 mil.

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Doc. ADM Direito 548.6010.5354.2172

3 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com danos morais - Ausente cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova, até mesmo porque não se pode exigir prova negativa do consumidor - Autor nega ter firmado o contrato 130258262 com a ré, enquanto esta aponta tratar-se de débito originário de renegociação de cartão de crédito, a qual foi firmada por telefone - Antítese defensiva desamparada de prova, vez que somente se apresentou telas sistêmicas, não se apresentando a respectiva gravação - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e os débitos, seja com base no CPC, art. 373, II ou CDC, art. 6º, VIII - Consequentemente, necessário que se acolha o pedido de declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados, uma vez que o nome do autor foi lançado no rol dos maus pagadores - Quantum indenizatório arbitrado na origem (R$ 8.000,00) que fica mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 973.9028.2265.6313

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Auxiliar de serviços gerais - Demissão - Alegação de nulidade do ato administrativo - Pleiteada a reintegração ao cargo - Lei municipal que prevê a penalidade aplicada para hipótese de inassiduidade habitual do servidor - Contexto dos autos que demonstra que já lhe havia sido aplicada pena de advertência pela mesma conduta - Não vislumbrada ilegalidade no processo administrativo disciplinar - Ausência de violação ao devido processo legal, tendo sido assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 410.0622.6395.8344

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas (duas). O banco réu apresentou apenas um dos contratos. Contrato eletrônico. Dados de geo-localização não correspondem com o endereço do autor, celebrada a avença em outro Estado da Federação (Mato Grosso). Ônus da prova que incumbe ao réu. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Autorização da compensação dos valores. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 7.000,00. A correção monetária do dano moral conta-se a partir do julgamento colegiado. Juros de mora sobre a reparação do dano moral são devidos desde o primeiro ilícito absoluto. Apelação do autor provida em parte, negado provimento ao recurso do réu... ()

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Doc. ADM Direito 514.1920.7354.2064

6 - TJSP Direito processual civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Sentença mantida. I. Caso em exame Recurso interposto contra sentença de parcial procedência em embargos à execução, em que o embargante alega cerceamento de defesa e alega prova de pagamento para desconstituir o título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; e (ii) se o embargante comprovou o pagamento alegado a fim de desconstituir o título executivo. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário das provas, considera que os elementos nos autos são suficientes para o julgamento antecipado, sem ofensa ao devido processo legal. 4. Quanto ao mérito, o ônus da prova do pagamento recai sobre o devedor, conforme o CCB, art. 319. O embargante não se desincumbiu desse ônus. 5. Sentença que bem determinou o decote dos valores pagos, devendo o montante líquido e devido ser apurado e atualizado pelo exequente em ação de execução. 6. Presentes os requisitos de liquidez e exigibilidade do título, é regular a execução, observada a apuração do novo «quantum debeatur". Precedentes. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz julga a causa com base em provas suficientes nos autos, sem violação ao devido processo legal. 2. O ônus da prova do pagamento é do devedor, que deve apresentar recibos ou prova documental que desconstitua o título executivo.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 319. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1000202-53.2023.8.26.0066

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Doc. ADM Direito 110.9125.1316.3267

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Negativa de contratação - Insurgência do autor contra descontos provenientes de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica - Reconhecimento da validade da contratação - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos pelo autor ao insistir que desconhece a contratação mesmo diante de robusta prova quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual e utilizado do cartão para saque, cujo valor foi depositado em conta do autor - Condenação em multa de 5% sobre o valor da causa e ao pagamento das despesas que o réu teve com a perícia grafotécnica (R$ 2.000,00), excluídas da gratuidade - Multa bem aplicada - Redução do montante, porém, para 3% do valor da causa (R$ 39.841,96), dada a hipossuficiência financeira da parte autora e o princípio da proporcionalidade - Impossibilidade, outrossim, no caso concreto, de se manter a indenização, pois condenara a autora ao pagamento dos honorários periciais seria, por vias transversas, equivalente a revogar a gratuidade, o que não é o caso dos autos -Sentença reformada em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 315.7433.3293.1696

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição alegando que o acórdão embargado necessita ser esclarecido - Inexistência de anomalia - Natureza infringente - Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 898.7461.7187.0748

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 222.2575.1650.2164

10 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado - RMC - Encargos - Adequação - Reconhecimento - Princípio do tempus regit actum - Situação jurídica deve ser julgada segundo a regra legal aplicada ao tempo da celebração do negócio - art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - Regra de vigência - Portaria INSS 1.016/15 - Taxa de juros - Legalidade - Adequação ao limite normativo - Custo efetivo total - Limitação - Ausência de previsão normativa - Índice meramente informativo atrelado a despesas e tarifas que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada ao contrato - Pacto legal e regular - Dever de sujeição das partes - Incidência do princípio da «pacta sunt servanda» e autonomia da vontade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 276.3405.4875.2945

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratório muito superior a média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Repetição do débito simples. Sentença de improcedência reformada. Honorários sucumbenciais fixados em favor do patrona da autora. RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 517.9882.4015.3394

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Réu que promoveu descontos no benefício previdenciário da Autora. Ação julgada improcedente. Alegação da Autora de que não se associou ao Réu, tampouco autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Documentos apresentados pelo Réu que atestam pela regularidade da contratação, realizada eletronicamente. Não caracterização de ilicitude a justificar o dano moral. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 386.4226.1832.4980

13 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Litispendência. Configurada. Ajuizamento de outra ação que versa sobre o mesmo contrato ora discutido. Relação contratual entabulada entre as partes, ademais, que restou demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Demonstrada a comunicação acerca do débito. Cumprimento do art. 43, §2º, do CDC. Litigância de má-fé bem caracterizada. Alteração da verdade dos fatos e indução do magistrado em erro. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 569.0960.7899.0914

14 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - AUTORA - ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CAUSÍDICO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - PEDIDO DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO A ENDEREÇO DE TERCEIRO - RÉU -

obrigatoriedade da PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTERPRETAÇÃO DO LEI COMPLEmeNTAR 105/2001, art. 1º, § 3º, V - AUTORA - AUSÊNCIA AINDA DO RECOLHIMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 - AUTORA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA - REFORMA APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

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