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Declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com danos morais - Ausente cerceamento de defesa pela inversão do ônus da prova, até mesmo porque não se pode exigir prova negativa do consumidor - Autor nega ter firmado o contrato 130258262 com a ré, enquanto esta aponta tratar-se de débito originário de renegociação de cartão de crédito, a qual foi firmada por telefone - Antítese defensiva desamparada de prova, vez que somente se apresentou telas sistêmicas, não se apresentando a respectiva gravação - Ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e os débitos, seja com base no CPC, art. 373, II ou CDC, art. 6º, VIII - Consequentemente, necessário que se acolha o pedido de declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados, uma vez que o nome do autor foi lançado no rol dos maus pagadores - Quantum indenizatório arbitrado na origem (R$ 8.000,00) que fica mantido, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Auxiliar de serviços gerais - Demissão - Alegação de nulidade do ato administrativo - Pleiteada a reintegração ao cargo - Lei municipal que prevê a penalidade aplicada para hipótese de inassiduidade habitual do servidor - Contexto dos autos que demonstra que já lhe havia sido aplicada pena de advertência pela mesma conduta - Não vislumbrada ilegalidade no processo administrativo disciplinar - Ausência de violação ao devido processo legal, tendo sido assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
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Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas (duas). O banco réu apresentou apenas um dos contratos. Contrato eletrônico. Dados de geo-localização não correspondem com o endereço do autor, celebrada a avença em outro Estado da Federação (Mato Grosso). Ônus da prova que incumbe ao réu. Falha na prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Autorização da compensação dos valores. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 7.000,00. A correção monetária do dano moral conta-se a partir do julgamento colegiado. Juros de mora sobre a reparação do dano moral são devidos desde o primeiro ilícito absoluto. Apelação do autor provida em parte, negado provimento ao recurso do réu... ()
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Negativa de contratação - Insurgência do autor contra descontos provenientes de cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário - Descabimento - Autenticidade da assinatura do autor atestada por perícia grafotécnica - Reconhecimento da validade da contratação - Litigância de má-fé caracterizada - Alteração da verdade dos fatos pelo autor ao insistir que desconhece a contratação mesmo diante de robusta prova quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual e utilizado do cartão para saque, cujo valor foi depositado em conta do autor - Condenação em multa de 5% sobre o valor da causa e ao pagamento das despesas que o réu teve com a perícia grafotécnica (R$ 2.000,00), excluídas da gratuidade - Multa bem aplicada - Redução do montante, porém, para 3% do valor da causa (R$ 39.841,96), dada a hipossuficiência financeira da parte autora e o princípio da proporcionalidade - Impossibilidade, outrossim, no caso concreto, de se manter a indenização, pois condenara a autora ao pagamento dos honorários periciais seria, por vias transversas, equivalente a revogar a gratuidade, o que não é o caso dos autos -Sentença reformada em parte. ... ()
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Oposição alegando que o acórdão embargado necessita ser esclarecido - Inexistência de anomalia - Natureza infringente - Embargos rejeitado
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Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratório muito superior a média do mercado. Abusividade reconhecida. Devida a adequação da taxa aplicada correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central para aquela modalidade de operação financeira. Repetição do débito simples. Sentença de improcedência reformada. Honorários sucumbenciais fixados em favor do patrona da autora. RECURSO PROVID
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obrigatoriedade da PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTERPRETAÇÃO DO LEI COMPLEmeNTAR 105/2001, art. 1º, § 3º, V - AUTORA - AUSÊNCIA AINDA DO RECOLHIMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 - AUTORA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA - REFORMA APELO DA AUTORA DESPROVIDO.
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