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Doc. ADM Direito 873.2257.1769.1322

1 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 954.3275.2727.9285

2 - TJSP Apelação. Revisional de alimentos. Sentença procedente que majorou a pensão alimentícia. Insurgência do genitor, ora apelante. Celebração de acordo entre as partes com pedido de homologação e extinção do processo. Perda superveniente do objeto recursal. Homologação operada. Recurso Prejudicado.

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Doc. ADM Direito 919.8570.8625.8585

3 - TJSP TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda Ementa: TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda superveniente do objeto. 4. Recurso da ré provido e recurso da autora não conhecido.

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Doc. ADM Direito 650.2428.7097.8764

4 - TJSP Prestação de serviços - Cobrança - Testemunhas que, conquanto afirmem que a ré é devedora do autor, nunca presenciaram qualquer manifestação da ré nesse sentido, apenas reproduzindo o que ouviram dizer - Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida - improvimento

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Doc. ADM Direito 664.8011.8797.9891

5 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Contratação que seguiu os limites estabelecidos da Instrução Normativa INSS/PRES  106, de 30 de março de 2020, vigente na data da celebração do contrato - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 733.0026.6288.2064

6 - TJSP Apelação cível. Contrato de empreitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção visando pagamento da parcela referente a sexta medição da obra. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Competência recursal. Matéria objeto do recurso referente a contrato de empreitada. Contrato de prestação de serviços regido pelo Direito Privado que é de competência concorrente da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta C. Corte. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Julgamento de agravo anterior. Irrelevância. Prevenção que não se sobrepõe a competência em razão da matéria, que é absoluta (Súmula 158/STJ). Resultado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 812.2986.7194.8412

7 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS QUE NÃO AUTORIZARA - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A RÉ A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 635.8737.4593.3694

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Fatos constitutivos que se referem à comercialização de dados pessoais pela empresa Boa Vista Serviços S/A. (SCPC). Matéria que envolve prestação de serviços, a atrair a competência das Subseções de Direito Privado II e III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II. 9 e III.13, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 925.8944.3378.9026

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de improcedência - Adicional de insalubridade - Inexistência de regulamentação legal, no Município de Santo Antônio de Posse, até a vigência da LCM 14/2019 - Consequente ilegalidade do pagamento, em relação ao período anterior - Inexistência, na espécie, de direito ao adicional de insalubridade, após a vigência da LCM 14/2019 - Ausência do exercício de trabalho em condições insalubres, conforme prova pericial produzida - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 841.6802.6382.7585

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (60 dias), após o pedido de cancelamento feito pela segurada - Art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) - Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da embargante durante o período relativo à cobrança que é indevida - Afronta, ainda ao princípio da isonomia, já que inexiste penalidade para a hipótese de rescisão motivada pela seguradora - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 413.4119.0311.4726

11 - TJSP Apelações - Negativa de contratação do seguro «SUDA» - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de debito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Corréu Banco Bradesco parte legitima para compor o polo passivo, pois há contra si suficiente imputação abstrata de responsabilidade pela parte autora - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu Banco Bradesco, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Evidenciada a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu seguro indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único; e 25, § 1, do CDC - Majoração impertinente da reparação por dano moral - Valor bem dimensionado em sentença - Precedente desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 543.2394.2944.4399

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação. Dever dos autores de comprovar a posse, a turbação ou o esbulho. Inteligência do CPC, art. 561. Imóveis havidos por herança. Princípio da saisine. Herdeiros que são possuidores indiretos dos imóveis desde a abertura da sucessão, por força do CCB, art. 1.874. Esbulho comprovado. Réus que firmaram contrato particular de cessão de direitos possessórios com terceiro. Ausência de demonstração de posse legítima exercida pelo cessionário. Reintegração de posse que é medida de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 552.6120.2636.2523

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 888: «É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19 ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (CF/88, art. 40, § 4º)". - Servidora que tem direito ao recebimento do abono de permanência desde o momento em que completou as condições para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 382.5629.9188.2601

14 - TJSP Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC art. 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do «nomen iuris» atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (arts. 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). Exibição de documentos - Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável - Solicitação administrativa por meio de mensagem eletrônica com indicação de e-mail que não se sabe pertencer à autora, além de documento solicitado para ser entregue a terceiro - Necessidade de procuração específica - Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida - Ausência de recolhimento do custo do serviço - Recurso repetitivo Acórdão/STJ - CPC, art. 1036 - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da parte ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 235.9712.1573.4397

15 - TJSP Ação civil pública. Destruição de 0,0352 ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração de Mata Atlântica, mediante desmatamento e construção civil. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é de execução subsidiária - Precedentes - Recurso não provido com observação.

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Doc. ADM Direito 685.2459.9857.9493

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Falta de demonstração pela instituição financeira da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Danos morais configurados. Indenização, fixada em primeiro grau em R$ 5.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 834.3033.8105.9327

17 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência do plano de pagamento conforme disposto no Lei 14.181/2021, art. 104-A. Insurgência da parte autora. Cabimento. Documento de fls. 113/119 que indica se tratar do plano de pagamento. Necessidade de análise específica do referido documento. Sentença afastada, com observação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 671.9433.9650.4460

18 - TJSP APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.

Autor, condenado de forma solidária em demanda indenizatória de acidente de trânsito, pleiteia contra o ex-empregador o ressarcimento dos danos experimentados. Alega ter trabalhado esgotado, sobrecarregado física e mentalmente, com veículo sem a manutenção devida, o que teria contribuído para o acidente em que se envolveu. Questão que deve ser resolvida pela Justiça do Trabalho. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos à Justiça Especializada

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Doc. ADM Direito 660.6209.1474.0300

19 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Alegação de posse e esbulho. CCB, art. 1196. Comprovação de posse e esbulho. Impossibilidade de retenção das benfeitorias. CCB, art. 1220. Arbitramento de aluguel. Preclusão. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se parcial provimento ao recurso dos autores

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Doc. ADM Direito 816.1716.2146.3075

20 - TJSP Compra e venda de móvel com reserva de domínio. Ação de rescisão cumulada com cobrança e reintegração de posse. Insurgência recursal limitada ao pedido de concessão da gratuidade formulado pelos réus. Afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC pelos elementos constantes dos autos, é de rigor o indeferimento do pedido. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 762.1593.1651.6627

21 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e condenando as rés à restituição dos valores pagos pela autora na contratação de procedimento de implantação de próteses dentárias, no valor de R$ 6.303,80, bem como a compensar a consumidora pelos danos morais suportados, no importe de R$ 5.000,00. A recorrente defende ser parte ilegítima a figurar no polo passivo da ação, tendo em vista sua condição de franqueadora, questionando, também, a inversão do ônus da prova. No mérito, reputa ausente o dever de indenizar e questiona o valor da indenização fixada. ... ()

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Doc. ADM Direito 946.4509.7717.5286

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor público municipal - Guarda Civil do Município de Capivari - Recolhimento da identidade funcional, do porte de arma de fogo e das armas, munições e EPIs fornecidos - Cabimento - Amparo no Decreto Municipal 7.391/2023 - Não vislumbrado direito líquido e certo - Curso de requalificação oferecido pelo Município em diversas oportunidades - Ausência de ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 764.5555.8694.0454

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c», à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 159.1971.1864.5930

24 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 403.9539.2101.3868

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCONFORMISMO DO AUTOR - ATA DE ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO FECHADO NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NO CPC, art. 784, X. - PRECEDENTES DA C. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 205.6047.7463.6432

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. A autora pleiteia a majoração da indenização, alegando a gravidade da falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.5234.4260.9285

27 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO DE CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 168.9103.0454.8945

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que nega a contratação e refinanciamentos de empréstimos consignados com o requerido - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Parcial admissibilidade, em menor extensão, do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade das contratações (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Alegação de ausência de pretensão resistida rejeitada - Restituição/compensação de valores autorizada - Aplicação do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM REDUZIDA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão... ()

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Doc. ADM Direito 343.9289.0403.1453

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de ressarcimento ao erário - Pretensão de indenização, em ação regressiva, contra ex-prefeito municipal, devido a ofensas e perseguições praticados contra empregado público - Conjunto probatório que demonstra, com segurança, que o réu agiu com dolo, ao ofender e perseguir o terceiro, o que configurou dano moral indenizável desembolsado pelo Município - Danos e nexo causal comprovados - Ressarcimento devido - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação

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Doc. ADM Direito 846.3962.1051.7166

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Acidente de trânsito - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação dos réus. Cerceamento de defesa - Perícia realizada com base em exame pessoal e, portanto, confiável - Boletim policial torna desnecessária oitiva de policiais rodoviários e perícia no local do acidente - Ausência de prova de prejuízo com indeferimento de oitiva de testemunhas não especificadas - Ampla defesa respeitada. Culpa concorrente da vítima do acidente - Ausência de prova de que vítima estivesse em velocidade superior à permitida - Manobra proibida do corréu confirmada por boletim policial - Responsabilização exclusiva do condutor e proprietário do veículo acertada. Perda de capacidade laboral confirmada por perícia - Correta fixação de pensão mensal no valor do salário da vítima. Dano moral - Perda parcial de função cognitiva e de funcionalidade de alguns membros - Reparação fixada em R$ 50.000,00 - Valor proporcional relativamente a julgados semelhantes - Redução incabível. Recurso dos réus não provido... ()

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Doc. ADM Direito 937.7782.3638.5834

31 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -

Descontos indevidos em conta corrente - Inexistência de contratação referente a programa de fidelidade, ante a ausência de mínimos indícios da respectiva comprovação - Dano moral «in re ipsa» - Configuração - Indenização devida - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência do valor, observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e as características especificas do caso em tela - Devida a restituição em dobro dos valores descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CPC - Tema 929 firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo C. 1STJ - Modulação dos efeitos - Incidência a partir da publicação em 30/03/2021 - Desnecessária a constatação de má-fé - Sentença parcialmente reformada - Procedência da ação - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 389.0442.6973.1065

32 - TJSP APELAÇÃO - PLANOS DE SAÚDE -

Tratamento Home Care - Autora idosa acamada e portadora de sequela de AVC isquêmico - Negativa pelo plano de saúde que se mostrou abusiva - Laudo médico e pericial conexos quanto à necessidade do tratamento indicado à autora - Inteligência do disposto nas Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP, além dos precedentes do STJ, que qualificam o home care como uma continuidade do tratamento hospitalar - Ausência de disposição contratual ou previsão expressa no rol da ANS que não retiram o direito da autora de ter suprida a sua necessidade de home care - Cobertura que engloba os insumos necessários indicados pelo médico, assim como os acompanhamentos por profissionais de fisioterapia, enfermagem, nutrição e fonoaudiologia, também em sede domiciliar, devido a impossibilidade de locomoção da paciente. DANOS MORAIS - Verificados, in re ipsa - Necessidade de tratamento home care devidamente comprovado, garantindo as condições mínimas de assistência em casos considerados graves - Recusa abusiva de cobertura que implica no agravamento da situação de aflição e angústia da beneficiária, que já está em fragilizado estado de saúde - Indenização mantida em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 666.9668.6858.5913

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Em relação à primeira, a cobrança é lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Quanto à segunda, ilícita, porque ausente demonstração de que o serviço tenha sido realizado, considerando que o termo de avaliação não identifica o agente avaliador responsável e, ainda, apócrifo - SEGURO. Seguradora que integra o mesmo grupo econômico composto pelo Banco apelado, sem que tenha sido provado que foi dada ao autor a oportunidade de livre escolha de outra empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ). Cobrança indevida - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos para afastar as cobranças da tarifa de avaliação do bem e do seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos, na forma simples - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 972.8004.3421.4986

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a responsabilidade da ré pelos fatos que lhe são imputados; (ii) a existência e extensão dos danos materiais e morais suportados pela autora. 3. Preliminares arguidas pela ré afastadas no julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, no qual também se reconheceu a aplicabilidade do CDC ao caso concreto. 4. Pretensão da autora sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não consumado quando do ajuizamento da ação. Precedentes do STJ - e desta C. Câmara. 5. Ré responsável pelos fatos que lhe são imputados. 6. Vícios construtivos que afetam o imóvel bem delineados no laudo pericial, impugnado de forma genérica e extemporânea pela autora. 7. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 10.000,00. 8. Suficiência do prazo estipulado em sentença para o início das obras de reparo, e ao menos por ora, não há que se falar na fixação de astreintes e/ou prazo para conclusão dos reparos. 8. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da ré... ()

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Doc. ADM Direito 668.5356.9060.8562

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - - Razões recursais apresentadas que se mostram como mera cópia «ipsis litteris» das teses apresentadas na petição inicial - Expressa violação ao princípio da dialeticidade - Constatação que, por si só, já seria suficiente para o não conhecimento da totalidade da presente Insurgência - Concessão de crédito a Empresários para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Inexequibilidade do título apresentado - Inocorrência - Banco Exequente que apresenta documentos suficientes a demonstrarem a evolução da dívida e da relação contratual entre as Partes - Fato não impugnado a contento na Exordial, muito menos em sede recursal - Cédula de Crédito Bancário que se mostra como título executivo autônomo conforme expressamente previsto na Lei 10.931/2004 - Aplicação de juros abusivos ou taxa acima da média de mercado no Contrato firmado - Alegações apresentadas desprovidas de demonstração objetiva de sua incidência - Insurgência, em verdade, genérica, desprovida de demonstração objetiva de qualquer irregularidade, assim como a petição inicial - Recorrente que sequer menciona a taxa de juros que entende aplicável no caso concreto - Expressa violação aos termos do CPC, art. 330, § 2º - Alegações abstratas que impedem a escorreita análise do pedido - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 955.3030.8272.9407

36 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SAÚDE.

Autora acometida de sacroileíte (CID 10 M46.1) e dor lombar baixa (CID 10 M54.5). Ação julgada procedente para condenar a Fazenda do Estado a realizar os exames e lhe fornecer o medicamento e o tratamento descritos na inicial. Pedido que tem amparo no CF/88, art. 196. Necessidade comprovada nos autos e não impugnada de forma fundada pela ré. Cerceamento de defesa não configurado. Dano moral indenizável não configurado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Patrocínio dos interesses da autora pela Defensoria pública, órgão do Estado. Confusão entre credor e devedor. Súmula 421/STJ. Providos os recursos oficial, em parte, e voluntário da Fazenda do Estado, apenas para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária. Recurso da autora não provido. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para reexame da matéria após o julgamento do RExt 1.140.005 / RJ. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. Necessidade. Cabimento de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública Estadual, conforme a tese firmada no Tema 1002(STF). Demanda versando sobre direito à saúde. Proveito econômico que, de acordo com a jurisprudência do STJ, é inestimável. Honorários que devem ser arbitrados por equidade. Alteração parcial do acórdão para negar provimento ao recurso interposto pelo réu e dar provimento parcial ao reexame necessário apenas para arbitrar por equidade a verba honorária em favor da Defensoria Pública Estadual, mantido o não provimento ao recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 339.7809.6660.9796

37 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - MALGRADO A PROVA PERICIAL TENHA CONCLUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA QUE A PERDA SIGNIFICATIVA DA FALANGE PREJUDICARÁ O DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE OPERADOR DE MÁQUINA DO SEGURADO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRTIVO INDEFERIDO - PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 549.3034.8601.0278

38 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TAXA DE JUROS APLICADA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. 

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário alegando juros remuneratórios abusivos em contratos de empréstimos consignados incidentes em benefício do INSS. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da taxa do CET aplicada no contrato de cartão de crédito consignado, considerando a normatização específica do INSS. III. Razões de Decidir3. A sentença recorrida considerou pela inexistência de abusividade no caso. 4. A Instrução Normativa 125/2021 PRES/INSS estabelece que a limitação de 3,06% aplica-se à taxa do custo efetivo total (CET) e não apenas à taxa de juros remuneratórios. Interpretação que somente foi alterada com a republicação, em 13.12.2022, da IN 138/2022 PRES/INSS, com alteração de sua redação. 5. Inocorrência de danos morais. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: A limitação de 3,06% aplica-se à taxa de CET, e não apenas aos juros remuneratórios. A ausência de juntada do contrato não permite saber a taxa pactuada. Aplicação da Súmula 530 do C. STJ, por analogia. Legislação Citada: Lei 10.820/2003, art. 6º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 419.3915.6412.1101

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - Incidência do CDC - Seguro prestamista - Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não as indicadas pelo réu - Venda casada configurada - Contudo, devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré que deve se dar na forma simples - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 987.1963.9260.8701

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO POR TELEFONE OU CELULAR QUE NÃO OCORRERAM - PACTUARÃO QUE SE DEU EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO QUE SEQUER FOI SUSCITADA ANTERIORMENTE - DISCUSSÃO SOBRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO, QUANDO SE TRATA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEXISTÊNCIA DA MENCIONADA JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS OU FOTOGRAFIAS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. ADM Direito 112.2141.3474.3096

41 - TJSP Apelações. Consórcio. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores e danos morais. Contrato de consórcio que, por sua natureza, não garante contemplação imediata. Restituição das parcelas condicionada ao encerramento do grupo ou contemplação, vedada a devolução imediata. Danos morais. Inocorrência. Cláusula penal. Impossibilidade de aplicação automática. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao grupo, não verificada. Juros de mora. Incidência a partir do 31º dia após o encerramento do grupo. Ausência de demonstração de violação de direito da personalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré provido e da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 327.4029.9003.2788

42 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Ação revisional de contrato bancário cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais - Pretensão à revisão da taxa mensal de juros remuneratórios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - PARCIAL CABIMENTO - A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui parâmetro idôneo para a aferição da eventual abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, pois tal índice reflete a média das taxas praticadas pelas instituições financeiras em operações da mesma espécie e período, servindo como referencial técnico para avaliar a compatibilidade entre o encargo contratado e as condições de mercado - Hipótese dos autos em que a TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS mensal (19,85%) estabelecida em patamar superior a uma vez e meia da taxa média do Bacen (5,92%) atinente ao mesmo período e modalidade de crédito concedida (empréstimo pessoal não consignado), de modo que existe abusividade no contrato em questão - De rigor a revisão contratual para que seja determinada a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios a uma vez e meia a média do Banco Central em todos os contratos - RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores, permitida a compensação com valores eventualmente inadimplidos pelo contratante - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - O reconhecimento da abusividade da taxa mensal de juros remuneratórios, por si só, não configura hipótese de dano moral indenizável - Parte autora que não comprovou os abalos sofridos, de modo que a situação não ultrapassa mero dissabor ou aborrecimento - Parcial procedência da demanda - Sucumbência recíproca reconhecida, com fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, observada a gratuidade de justiça à autora - RECURSO PARCIALMENE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 815.6749.4118.4876

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.    I.

Caso em exame    Apelação interposta pelo Espólio de Maria de Fátima da Silva Duarte contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta em face do Banco Bradesco S/A, fundada em alegada contratação fraudulenta de empréstimos consignados.    II. Questão em discussão    Há quatro questões em discussão: (i) definir se foi regular o indeferimento da petição inicial diante do não atendimento à determinação de emenda no prazo legal; (ii) estabelecer se é indispensável a juntada de extratos bancários para a propositura de ação declaratória de inexistência de débito fundada em fraude em empréstimo consignado; (iii) examinar a legitimidade da exigência de procuração específica, com indicação do número do processo, acompanhada de firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, bem como de comprovante de endereço atualizado, à luz das normas processuais e das prerrogativas da advocacia; (iv) determinar se as exigências impostas configuram excesso de formalismo ou violação ao princípio constitucional do acesso à justiça.    III. Razões de decidir    O indeferimento da petição inicial é medida vinculada quando a parte, regularmente intimada, não cumpre a determinação de emenda no prazo legal, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A determinação de emenda mostrou-se legítima e proporcional diante de contexto concreto de litigância massificada e potencialmente predatória, identificado pelo elevado número de demandas padronizadas ajuizadas pelo mesmo patrono, em consonância com a Recomendação CNJ 159/2024 e com o Comunicado CG 424/2024. Em ações declaratórias de inexistência de débito baseadas em alegação de fraude em empréstimo consignado, os extratos bancários do período constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, por viabilizarem demonstração mínima da verossimilhança das alegações, nos termos dos arts. 319, VI, e 320 do CPC. A exigência de procuração específica, com indicação expressa do número do processo e confirmação da autenticidade da assinatura, encontra amparo no poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 139, VI), sobretudo diante de indícios de litigância predatória, não configurando formalismo excessivo nem violação às prerrogativas da advocacia. As procurações juntadas não regularizaram a representação processual, pois foram outorgadas pelas herdeiras em nome próprio, e não pelo espólio autor, além de não fazerem referência ao processo em curso, caracterizando descumprimento objetivo da ordem judicial. A intempestividade da manifestação da parte autora e a ausência de cumprimento de qualquer das determinações impostas impedem a aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, em razão da preclusão consumativa. Sentença mantida.    IV. Dispositivo e tese    Recurso desprovido.    Tese de julgamento: 1. O descumprimento, no prazo legal, da determinação de emenda da petição inicial impõe o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. É legítima a exigência de documentos adicionais, como extratos bancários e procuração específica com indicação do número do processo, firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, quando presentes indícios de litigância predatória, com fundamento no poder geral de cautela do juiz e nas diretrizes da Recomendação CNJ 159/2024. 3. A exigência de regularização documental da inicial não configura excesso de formalismo nem viola o direito de acesso à justiça, quando adequada, proporcional e devidamente fundamentada.    Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 8º, 139, VI, 319, VI, 320, 321, parágrafo único, 330, III, 373, II, 485, I e VI, e 1.012, caput; CC, art. 187; Recomendação CNJ 159/2024; Comunicado CG 424/2024, Enunciado 5.... ()

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Doc. ADM Direito 902.3900.2847.8495

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR.

Pretensão de reconhecimento de usucapião prevista no CCB, art. 1.240-A. Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Alegação de posse exclusiva por mais de 34 anos, nulidade da arrematação judicial e ineficácia da adjudicação da fração ideal. Posse que, desde a adjudicação aos filhos em 1995, passou a ser precária, exercida por mera tolerância. Ausência de animus domini. Interversão da posse não demonstrada. Impossibilidade de revisão de atos judiciais de arrematação em sede de usucapião. Requisitos do art. 1.240-A não configurados. Imóvel com área superior a 250m². Inexistência de abandono voluntário do lar pela ex-esposa, afastada do imóvel em contexto de violência doméstica. Finalidade protetiva da norma que impede sua utilização para legitimar situações de vulnerabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 764.2254.0130.0081

45 - TJSP Ação indenizatória. Pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais com base na inexigibilidade dos descontos perpetrados pelo banco reconhecida em ação anterior. Eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. Informativo 761 do STJ. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 345.9294.5793.7755

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidente de Trânsito - Ação de reparação cumulada com indenização por danos morais, materiais e estéticos - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Manutenção da gratuidade de justiça - Ausência de comprovação de alteração do cenário financeiro - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Existência de controvérsia fática relevante, reconhecida no próprio decisum, e pedido expresso da parte ré para produção de prova pericial e testemunhal - Indeferimento da instrução e simultânea utilização da insuficiência probatória como fundamento da improcedência - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Necessidade de reabertura da fase instrutória, com realização das provas requeridas - Sentença anulada - Recurso provid... ()

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Doc. ADM Direito 333.1145.6331.6669

47 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - MÚTUO VERBAL - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ÁUDIOS E CONVERSAS POR APLICATIVO - PROVA SUFICIENTE - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU QUE RECEBEU OS VALORES E PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 315.3815.4810.6066

48 - TJSP Ação indenizatória. Vícios construtivos. Prova pericial realizada. Desnecessária maior dilação probatória, pois a efetivada alcançou seu objetivo. Prova pericial produzida, não contrastada por prova equivalente, que não evidenciou a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido pelo Autor. Dever de indenização pela Ré não caracterizado. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 460.5306.4950.5486

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Rio Claro, visando a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, com reflexos e consectários, no cargo de agente funerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) a aplicação do PUIL. Acórdão/STJ; (iii) a adequação dos honorários advocatícios e periciais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau máximo nas funções desempenhadas pela autora, justificando o adicional. 4. O PUIL. Acórdão/STJ não possui força vinculante nesta Corte Estadual. 5. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência foi reduzida para 11% do valor da condenação, considerando a majoração em sede recursal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 11% do valor da condenação. Tese de julgamento: 1. A insalubridade em grau máximo foi comprovada por laudo pericial. 2. O PUIL. Acórdão/STJ não se aplica à Justiça Comum. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, «c"; CPC, arts. 85, § 11º, 373, I, 487, I; Lei 6.214/1977; Portaria 3.214/1978 do TEM; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000287-53.2025.8.26.0168, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 23/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 936.4326.0892.8612

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEPCIONISTA. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por patologias que afetam seu membro superior esquerdo, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa e (ii) se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Sentença devidamente fundamentada e provas suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo necessidade de novas diligências. Nulidade do processo não caracterizada. Laudo médico bem elaborado, não apresentando obscuridades ou omissões que justificassem sua anulação ou complementação. Cerceamento de defesa não configurado. 4. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. IV. Dispositivo. 5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 161.5252.7580.7545

51 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - RECORRENTE QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA COLHEITA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA EM MOMENTO APROPRIADO PELO BANCO APELANTE - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA - APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CPC/2015 - ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO - PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO VOLTADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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Doc. ADM Direito 843.5676.9997.0279

52 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do STJ. Serviço comprovado com juntada de laudo (fls. 128/129). Cobrança legítima. Seguro prestamista contratado com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira (Zurich Santander). Configuração de venda casada. Tema 972 do STJ - . Cláusula abusiva. Restituição em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . Contrato celebrado após 30/03/2021. Recálculo do Custo Efetivo Total (CET). Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 359.5536.2010.3702

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação reivindicatória, condenando o réu ao pagamento de R$ 230.000,00 pelo terreno, com juros de mora e correção monetária pela SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) do preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da usucapião extraordinária e (ii) o pedido de indenização pela acessão construída e reembolso de impostos pagos. III. Razões de Decidir 3. A usucapião exige o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.238, não comprovados pelo apelante, que não demonstrou posse contínua e de qualidade para fins de moradia habitual. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.9597.7366.0153

54 - TJSP Usucapião de bem móvel. Veículo. Aquisição onerosa mediante contrato verbal. Inadimplemento do preço. Posse precária. Incompatibilidade com o animus domini. O adquirente que tem ciência do débito pendente não exerce posse com ânimo de dono perante o vendedor. Ausência de prova da inversão do ânimo de posse. Manutenção e pagamento de impostos que constituem dever do possuidor direto. Requisitos do art. 1.261 do Código Civil não preenchidos. Sentença de procedência reformada. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.7070.4775.6683

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora, beneficiária de pensão por morte, constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados como «Contribuição SINDIAPI», sem sua autorização. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação ao sindicato e a autorização para descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados; (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada pelo réu não comprova manifestação de vontade livre e informada da autora quanto à filiação sindical e autorização de descontos. 4. A ausência de prova idônea da filiação conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica e, por consequência, da inexigibilidade dos descontos. A restituição em dobro é justificada pela cobrança indevida. O dano moral é configurado pela subtração indevida de verba alimentar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 7.500,00. Tese de julgamento: 1. A autorização para descontos em benefício previdenciário exige demonstração inequívoca de anuência. 2. A subtração indevida da verba configura dano moral in re ipsa. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º e 29. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59. STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 759.9393.9651.4272

56 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO DE TÍTULOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, para declarar a inexistência dos títulos protestados e determinar o cancelamento dos protestos no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A ré sustenta a regularidade dos protestos, alegando ter comprovado a entrega das mercadorias correspondentes às notas fiscais que deram origem às duplicatas, e requer a reforma da sentença, bem como a redução da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a efetiva entrega das mercadorias e a existência da relação comercial apta a legitimar os títulos protestados; e (ii) estabelecer se a multa diária fixada para o cumprimento da obrigação de cancelar os protestos deve ser reduzida ou limitada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicata mercantil é título causal cuja validade depende da comprovação da efetiva realização da compra e venda ou da prestação de serviços que lhe deu origem. 4. A cobrança de duplicata não aceita exige, cumulativamente, o protesto do título, a comprovação da entrega e recebimento da mercadoria e a inexistência de recusa legítima do aceite, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 15. 5. A ré não se desincumbe do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, pois não comprova adequadamente a regularidade dos títulos protestados. 6. As assinaturas constantes dos comprovantes de recebimento são especificamente impugnadas pela autora, sem que tenha sido demonstrado vínculo entre os signatários e a empresa destinatária das mercadorias. 7. A mera assinatura de terceiro em comprovante de entrega não comprova o recebimento da mercadoria pelo sacado quando inexistem elementos que demonstrem sua vinculação à empresa apontada como destinatária. 8. Ademais, os números dos títulos indicados nos comprovantes de recebimento não correspondem aos títulos levados a protesto, circunstância que compromete a força probatória dos documentos apresentados. 9. A divergência entre o endereço de entrega das mercadorias e o endereço constante do contrato social da autora reforça a ausência de prova da efetiva contratação e do recebimento dos produtos. 10. A ré, embora intimada a especificar provas, permanece inerte, deixando de suprir as deficiências do conjunto probatório. 11. A multa cominatória constitui instrumento legítimo de coerção ao cumprimento da obrigação judicial e pode ser fixada pelo magistrado desde que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 12. O valor diário de R$ 500,00 mostra-se adequado à finalidade coercitiva da medida, especialmente diante da simplicidade da obrigação consistente no cancelamento do protesto indevido. 13. A ausência de limitação máxima para a incidência das astreintes autoriza sua adequação de ofício, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, devendo a multa ser limitada ao montante de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: «A comprovação da entrega da mercadoria em duplicata não aceita exige prova idônea de recebimento pelo sacado ou por pessoa a ele vinculada.» Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/1968, arts. 7º, 8º e 15; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 537, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 473.7608.7132.7393

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. Caso em Exame 1. O banco autor propôs ação de cobrança contra a parte ré, voltada a especificamente ao pagamento de R$ 180.276,89, corrigidas monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A sentença julgou procedente a ação e condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de inépcia inicial e cerceamento de defesa; (ii) a inversão do ônus da prova na sentença; (iii) a constituição em mora; (iv) a revisão dos juros remuneratórios; (v) abusividade dos juros aplicados; (vi) a capitalização mensal de juros; (vii) a ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira; (viii) o direito à informação do consumidor. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido devido à deserção, uma vez que a parte ré/apelante não recolheu as custas do recurso no prazo concedido após o indeferimento do pedido de justiça gratuito. 4. O art. 99, § 7º, e o CPC, art. 1.007 estabelecem que, em caso de indeferimento da gratuidade, o recorrente deve recolher o preparo no prazo fixado, sob pena de deserção. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido, por deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 993.1408.5388.9785

58 - TJSP Agravo interno. Gratuidade da justiça e parcelamento do preparo recursal. Não atendimento da determinação de complementação da documentação destinada à comprovação da alegada hipossuficiência. Simples alegações genéricas de dificuldade financeira. Ausência de demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Indeferimento da benesse e do parcelamento mantido. Decisão preservada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 423.4762.3575.5286

59 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -

Contrato com assinatura falsificada - Impugnação nesse sentido - Exegese do disposto no art. 429, II, CPC - Fato gerador configurado - Ré BMG que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução de valores abatidos, facultada compensação com o dinheiro recebido - Indenização por dano moral não devida - Autor que recebeu o dinheiro e não demonstrou pretender restituí-lo para o Banco - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 401.4278.1590.9055

60 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de alegada exclusão indevida dos autores do rol de beneficiários de plano de previdência privada - Controvérsia acerca da validade da alteração do rol de beneficiários, realizada por procuradora do titular, pouco antes do óbito do contratante - Apelo dos autores que alegam ausência de manifestação de vontade do de cujus e possível abuso de poderes da mandatária - Requerimento de produção de prova testemunhal e expedição de ofícios à instituição financeira indeferidos pelo juízo de origem, que julgou antecipadamente a lide - Cabimento - Provas pleiteadas pertinentes ao esclarecimento das circunstâncias da alteração contratual, especialmente quanto à vontade do titular e à extensão dos poderes da procuração - Existência, ademais, de acordo celebrado por uma das corrés, evidenciando controvérsia fática relevante - Potencial conflito de interesses na atuação da mandatária que recomenda dilação probatória - Sentença anulada, com determinação de retorno à origem para produção da prova requerida - RECURSO PROVIDO, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 467.5864.3347.5513

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO JUNTO AO BANCO AGIBANK. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado junto ao Banco Agibank, repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado questionado em inicial; (ii) determinar a existência de relação jurídica entre as partes; (iii) avaliar a possibilidade de restituição dos valores descontados e a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir Os documentos juntados pelo Banco Agibank não comprovaram a regularidade da contratação, faltando elementos como assinatura da parte e geolocalização, evidenciando fraude. Declarada a inexistência do negócio jurídico, impõe-se a devolução dos valores descontados. A restituição deve ser realizada em dobro, conforme a data dos descontos, em observância ao entendimento do STJ. A indenização por danos morais é cabível, fixada em R$5.000,00, considerando a fraude e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Declara-se a inexistência de relação jurídica com o Banco Agibank, com cessação dos descontos e devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme o momento do desconto. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos probatórios compromete a alegação de contratação válida junto ao Banco Agibank. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar a data dos descontos, sendo em dobro no caso dos autos, conforme o entendimento do STJ - . 3. Indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 738.889/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 18/04/2006; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/08/2021; TJSP, Apelação Cível 1016192-31.2023.8.26.0019, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/10/2025; TJSP, Apelação Cível 1003364-26.2024.8.26.0291, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 20/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 693.1340.0991.5494

62 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA EM SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO RELEVANTE DA RENDA DA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta visando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado e a restituição de valores descontados de benefício previdenciário. O E. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do negócio jurídico e determinando a restituição simples dos valores, mas afastou a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre: (i) a forma de restituição dos valores pagos indevidamente; (ii) a existência de dano moral indenizável; (iii) a aplicação da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. Considerando a natureza do ilícito e a condição das partes, é cabível o arbitramento de dano moral, fixado em R$ 5.000,00, em consonância com a jurisprudência. 4. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme entendimento atual respeitando a modulação fundamentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de descontos indevidos deve observar o decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 2. O dano moral é configurado pela cobrança indevida sobre benefício previdenciário em parcela que compromete a renda mensal, ultrapassando o mero dissabor. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 06/07/2026; Segundo Grau, ApCiv 4001583-56.2025.8.26.0266, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, D.E. 22/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP2); j. 29/07/2025; EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 03/07/2026; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Valeria Longobardi; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. I (DP2); j. 01/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 318.9362.2925.9415

63 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO RELACIONADO À FRATURA DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE SEQUELA ANATÔMICA NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NAS ATIVIDADES HABITUAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho relacionado à fratura do quarto dedo da mão esquerda. Laudo pericial que descreve sequela anatômica no quinto dedo da mão esquerda, consistente em deformidade em flexo da falange distal, sem repercussão funcional significativa. Trabalho habitual de soldador. Nexo causal incontroverso quanto ao acidente reconhecido administrativamente. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA INDEVIDA. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica com especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos necessários para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 718.9191.5405.7785

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. Colisão. Invasão da pista contrária em rodovia. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento do magistrado. Provas existentes nos autos que são suficientes para o convencimento do magistrado. Culpa por fato de terceiro não comprovada. Culpa exclusiva do réu pelo acidente. Danos materiais e morais comprovados. Valores fixados adequadamente pelo d. Magistrado «a quo". Lucros cessantes que devem ser efetivamente demonstrados, mantido o indeferimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 379.8905.2826.6813

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Icém para cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00, que foi julgada extinta, com base no Tema 1.184 do STF, por ausência de movimentação útil por período superior a um ano. 2. O exequente apelou, alegando o cumprimento das exigências do Tema 1.184 do STF - . II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de extinção por falta de interesse de agir foi proferida corretamente, considerando o cumprimento das exigências do Tema 1.184 do STF - pelo exequente. III. Razões de Decidir 1. A sentença foi proferida com erro material, não refletindo o que consta nos autos, considerando que a extinção foi decretada no mesmo dia da propositura, de modo que não se verifica paralisação por período superior a um ano, como indicado pelo Juízo de 1º grau. 2. Além disso, o exequente instruiu a inicial com documento comprobatório do protesto do título executivo, em conformidade com o Tema 1.184 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido para anular a sentença recorrida. Tese de julgamento: 1. A sentença de extinção por falta de interesse de agir foi anulada devido a erro material. 2. O cumprimento das exigências do Tema 1.184 do STF pelo exequente justifica o prosseguimento da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 921, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 213.5318.3538.7645

66 - TJSP Rescisão de contrato. Empreendimento inconcluso por falhas técnicas e estruturais, com bloqueio de matrícula e atuação repressiva do Poder Público contra a continuidade de desenvolvimento de loteamento clandestino. Contrato celebrado em 2023, sem que exista perspectiva de, em curto ou médio prazo, ser obtida a regularização e aprovação. O caso é de inadimplemento absoluto (art. 395, parágrafo único, do CC), permitindo a rescisão na forma do art. 475 do CC, por culpa do loteador e devolução integral do que foi pago, mais dano moral pelo excessivo prazo do incumprimento culposo (art. 396 do CC). Valor do dano moral (R$ 7 mil), mantido e harmonioso com precedente do STJ (AResp. 3108271 BA, DJ de 14.9.2026). Não provimento.

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Doc. ADM Direito 564.4471.9249.7727

67 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Atraso de voo internacional de retorno e remarcação da viagem para a manhã seguinte, com chegada ao destino final com cerca de 10 horas e 45 minutos de atraso. Sentença que homologou acordo com relação à corré TAM Linhas Aéreas S/A e julgou improcedente o pedido indenizatório formulado em face da corré Delta Air Lines Inc. Insurgência do autor. ACORDO HOMOLOGADO COM UMA DAS CORRÉS. Transação que produz efeitos apenas entre as partes acordantes. Prosseguimento voluntário da lide em face da transportadora de fato, atraindo os ônus sucumbenciais em caso de improcedência. MÉRITO. DANO MORAL. Não caracterizado. Jurisprudência consolidada do C. STJ que afasta a caracterização do dano moral in re ipsa em hipóteses de atraso ou cancelamento de voo. Necessidade de comprovação de abalo efetivo e extraordinário à esfera extrapatrimonial. Fornecimento tempestivo de assistência material pela transportadora aérea, consubstanciada em acomodação em hotel e transporte por aplicativo de passageiros. Ausência de demonstração de condições precárias de hospedagem, perda de compromisso inadiável ou situação vexatória que vulnerasse os direitos da personalidade. Situação fática que indica a ocorrência de mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 326.3523.2631.1185

68 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA JORNADA DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA COM ADICIONAL DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso do autor limitado ao pedido de indenização pelo descumprimento da composição da jornada prevista na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Ausência de prova da efetiva extrapolação da carga horária contratual. Mera inobservância da proporção entre horas-aula e horas-atividade que não caracteriza, por si só, labor extraordinário. 2. Horas-atividade que integram a jornada regular do docente. Inexistência de previsão legal para pagamento automático de horas extras ou indenização em razão do descumprimento da distribuição da carga horária. Impossibilidade de criação judicial de vantagem remuneratória. Observância do princípio da legalidade. Precedentes desta Corte. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4348.7528.5259

69 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS, TEALV,

Taxa de Alvará Funcionamento - Exercícios de 2010 a 2012- Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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