Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 756.0922.4746.1957

1 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.7499.2415.1442

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. O contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 2,19% ao mês a título de custo efetivo total, desrespeitando a legislação incidente que determinava que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado. Como o banco réu deverá reduzir a taxa de juros mensal do custo efetivo total da operação de 2,19% para 2,14% ao mês, por óbvio que essa redução irá impactar na taxa contratual aplicada, que estava prevista no contrato em 2,12% ao mês. Em fase de liquidação de sentença o banco requerido deverá apresentar o recálculo da dívida com a aplicação da taxa de juros prevista em contrato para que o custo efetivo total não seja superior a 2,14% ao mês. Eventual valor cobrado a maior, por consequência lógica, deverá ser objeto de compensação ou restituição. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro. Para fins de restituição ou compensação, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença ou liquidação, fica estabelecido que o valor indevidamente exigido seja corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros de mora desde a citação, por ser a responsabilidade contratual. Condenação do banco demandado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.6635.8460.0902

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de indenização julgada improcedente - Apelação da autora - Questão já apreciada anteriormente, para este mesmo evento danoso, pela 25ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Observância do disposto no art. 105 do respectivo Regimento Interno - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 978.7152.7473.4276

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco requerido contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta pelo consumidor Autor, determinando a limitação da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, com base na Instrução Normativa INSS 106/2020, que fixou o custo efetivo total (CET) máximo em 1,80% ao mês à época da contratação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 399.4164.6407.4880

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECK AUTOMATIZADO PARA PISCINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DE SEGURANÇA IDENTIFICADO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DAS PARTES. LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, objetivando a declaração de inexigibilidade de parcelas vincendas, a restituição de valores pagos e a condenação da ré por falha na prestação de serviço na instalação de deck automático para piscina. Sentença de procedência parcial declarou inexigíveis parcelas a partir de junho de 2022, condenou a ré ao pagamento de R$ 32.170,40 corrigidos e afastou o pedido de indenização por danos morais. Ambas as partes interpuseram recursos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.6705.2362.2088

6 - TJSP Apelação/Remessa Necessária - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária c/c Repetição de Indébito - Discussão acerca da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição, TUST e TUSD, na base de cálculo do ICMS - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida. Quanto ao tema discutido no apelo, o E. STJ, no Tema Repetitivo 986, atribui o encargo pelas tarifas ao consumidor final, vez que admitida a integração na base de cálculo do ICMS «para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a - art. 927, III, CPC - Observância dos precedentes referidos nos, do mencionado artigo pelos órgãos jurisdicionais. R. Sentença reformada - Provimento do apelo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.3353.7217.3635

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Autor cadastrado como vendedor perante o sítio eletrônico da empresa ré («Mercado Livre») e que teve a sua conta bloqueada em razão de suposta fraude - RELAÇÃO DE CONSUMO - Teoria finalista mitigada - Autor que, embora não seja o destinatário final dos serviços, se apresenta em situação de vulnerabilidade em face da ré - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Requerida que, na hipótese vertente, atua como comerciante intermediária, e não como mero classificado virtual de anúncios publicitários, aproximando compradores e vendedores para a realização de negócios utilizando a estrutura de sua plataforma - Embora seja prerrogativa contratual da ré agir para coibir fraudes, no caso dos autos a defesa do autor foi ignorada e sua conta foi cancelada sem nenhuma apuração prévia dos fatos, a qual facilmente constataria que as divergências de informações apresentadas eram provenientes de perfis de usuários evidentemente suspeitos, que agiram eivados de má-fé com o intuito de prejudicá-lo - Insuficiência de detecção de suposta fraude via «Brand Protection Program - BPP» - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Acolhimento da pretensão ao restabelecimento da conta - Comprovação de cumprimento da obrigação que deverá ser realizada na fase processual adequada, não sendo o caso de se apurar, neste momento, se é o caso, ou não, de incidência de multa por descumprimento da ordem judicial - LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS - Não comprovação da ocorrência de dano superior àquele já apontado na sentença - Prejuízos materiais devem ser efetivos e comprovados, não cabendo indenização por danos presumidos - Redistribuição dos ônus sucumbenciais que se faz necessária, em razão da procedência parcial do pedido inicial - Negado provimento ao recurso do autor - Recurso da ré parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.4061.8492.1866

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito com pedido de compensação de valores e de indenização por danos materiais e morais. Locação. Sentença de procedência em parte da ação principal e da reconvenção proposta pela corré Porto Seguro, bem como de improcedência da reconvenção proposta por Costenaro Imóveis Ltda. Recurso apresentado pelos autores. EXAME: Alegação de existência de vícios ocultos que prejudicaram as condições de habitabilidade do imóvel não comprovada. Laudos de vistoria inicial e final que não indicam a existência dos vícios alegados pelos autores, que, ademais, não demonstraram o envio de notificação à parte locadora com a intenção de rescindir o contrato e sequer alegaram a existência de vícios no imóvel em ação de despejo. Requerentes que não comprovaram o pagamento do total dos valores devidos em decorrência do contrato de locação. Pagamentos realizados por meio de transferência via PIX à imobiliária em datas e valores distintos daqueles previstos em boleto bancário que não têm o condão de descaracterizar o inadimplemento dos autores, mas apenas permitem o abatimento dos valores pagos em relação ao total. Exercício regular do direito pelos locadores, pela imobiliária que administrou o contrato de locação e pela seguradora. Ônus de sucumbência corretamente carreado aos requerentes em relação à ação principal e à reconvenção apresentada pela seguradora corré, diante da sucumbência em relação à maior parte dos pedidos formulados pelas partes, observado também o princípio da causalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.3908.4941.2889

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

Sentença de improcedência. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. CPC, art. 784, III. Reconhecimento de firma das testemunhas em momento posterior que não comprova inclusão extemporânea das assinaturas. Alegação de fraude ou adulteração não demonstrada. Ônus do embargante. CPC, art. 373, II. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. Confissão de dívida autônoma. Desnecessidade de apresentação do contrato de locação originário. Obrigação expressamente reconhecida pelo devedor. CPC, art. 783. Ausência de prova de vício de consentimento ou de causa apta a afastar a obrigação assumida. Nulidade da execução não configurada. CPC, art. 803, I. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.0832.5288.2172

10 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Adicional de Insalubridade - Auxiliar de Ação Educativa - Alegado contato com agentes biológicos durante as atividades pedagógicas, recreativas e de higiene das crianças - Sentença de improcedência - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Alegado cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Controvérsia eminentemente jurídica e suficientemente instruída por prova documental - Desnecessidade de dilação probatória - R. sentença mantida. Recurso voluntário desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF