Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 528.6688.6363.5891

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Falha no serviço prestado pelas rés, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu a aposentadoria do requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.9717.9199.4851

2 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil de Serviços. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Reparos realizados pela embargada em veículo segurado. Pagamento recusado pela seguradora, ora embargante. Aprovação do orçamento condicionada à utilização de peças genuínas ou originais do fabricante. Ausência de prova inequívoca do preenchimento da condicionante. Expedição de ofício ao fabricante e prova pericial que não confirmam a origem das peças. Serviços realizados em desacordo com o orçamento aprovado pela seguradora/embargante. A duplicata sacada pela embargada não representa obrigação líquida, certa e exigível. Título sem eficácia executiva. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Sentença reformada. Sucumbência da parte embargada. Recurso da parte embargante provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.0920.1845.1631

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Fraude bancária não configurada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.5039.3494.1331

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Suspensão do direito de dirigir - Pretensão de expedição de CNH, após o decurso do prazo de suspensão e a realização curso de reabilitação - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Cabimento - Resolução 723/2018 do CONTRAN - Prazo de cumprimento com termo inicial na data em que a penalidade se tornou definitiva - Exaurido o prazo previsto, surge o direito líquido e certo ao desbloqueio no prontuário, para que a impetrante promova sua reabilitação, desde que cumpridas as exigências do CTB - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.3492.8827.5364

5 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Ilegitimidade da corré Gafisa S/A - Configuração - Empreendimento Imobiliário - Inadimplemento da contratada - Caracterização - Inclusão, na liquidação de sentença, de valores pagos pela parte autora, após a realização da perícia - Possibilidade - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.9486.0384.1601

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de Improcedência - Irresignação da Autora - Pedido de cancelamento do cartão de crédito e alteração do tipo de empréstimo - Impossibilidade de apreciação diante ausência de alegação em primeiro grau de jurisdição - Inovação recursal - Recurso não conhecido nesse aspecto - Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Exibidos, em contestação, os instrumentos contratuais assinados pelo autor - Comprovada a válida contratação do empréstimo - Instrumentos que adequadamente indicam o tipo de contratação e a realização de compras com cartão de crédito consignado - Numerário mutuado incontroversamente disponibilizado em conta bancária da mutuária - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.9205.1597.7873

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 533.0687.3753.2945

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo, cujo objeto era a concessão de licença para tratamento de saúde nos períodos de 30/03/2015 a 07/04/2015 e 06/05/2015 a 04/06/2015, com regularização funcional e pagamento dos vencimentos correspondentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 511.9487.1160.6833

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO -

Credenciamento e adesão ao sistema eletrônico de pagamento - Ausência do repasse de valor devidos ao autor - Improcedência dos pedidos - Insurgência do autor requerendo a condenação da parte ré Acolhimento - Cláusula chargeback que não prepondera sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais - Comprovação de que as vendas realmente foram concretizadas e que os produtos foram efetivamente encaminhados ao adquirente - Risco inerente à atividade da ré - DANO MORAL - Não ocorrência - Indenização - Descabimento - Abalo à imagem do autor ou comprovação de privação de ordem material - Não caracterização - Teoria do desvio produtivo - Inaplicabilidade - Ausência de demonstração de que o autor tenha sofrido qualquer empecilho em exercer regularmente suas atividades habituais - Incômodos ou dissabores de natureza como este em exame não caracterizam o dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.8390.4584.8463

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de quantias pagas. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Revelia. Reconhecimento. Ausência de contestação. CPC, art. 344. Presunção de veracidade da matéria fática. - Petição inicial. Interpretação do conjunto da postulação. Pedidos de rescisão e condenação fundados em diferentes argumentos. - Inadimplemento da ré. Ocorrência. Não regularização do IPTU relativo ao imóvel e ordem judicial de bloqueio do bem que limitam a disposição do imóvel pelos compradores. Rescisão por culpa da vendedora. Restituição integral do preço devida. - Juros de mora. Incidência desde a citação por se tratar de ilícito contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.4896.8089.4308

11 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismos da autora e do réu. Apelo do réu que não comporta conhecimento, porquanto deserto. Insuficiência do valor recolhido a título de preparo. Oportunizado à parte apelante prazo para complementar o preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis, caracterizando a deserção. Apelação da autora. Transações não reconhecidas. Réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Falha na prestação de serviços. Instituição financeira sobre a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos morais. Valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais demonstra-se razoável para reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido para a autora e não conhecido para o réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.6194.0902.7784

12 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e danos morais - Golpe do boleto falso - Boleto gerado por fraudador para quitação de contrato empréstimo consignado - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva do consumidor evidenciada - Alegação no sentido da obtenção do boleto após contato de preposto do Banco pelo WhatsApp - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da autora ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp», não emitido pelo Banco réu - Falha na prestação do serviço do réu Banco não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.0667.9939.2211

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Reajustes anuais por sinistralidade e VCMH em plano coletivo por adesão - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RI1TJSP - Prova pericial atuarial conclusiva quanto à regularidade técnica dos porcentuais aplicados - Diligência in loco regularmente determinada pelo Juízo para conferência de dados vultosos e sigilosos - Inexistência de nulidade da perícia, pois houve contraditório diferido e pleno - Constatação de que os porcentuais efetivamente aplicados foram até mesmo inferiores aos índices atuarialmente necessários para o equilíbrio do contrato - Ausência de vantagem excessiva da operadora - Inaplicabilidade dos índices da ANS destinados a planos individuais - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.4651.8767.6218

14 - TJSP Direito de Família. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Prestação de contas de alimentos pagos a filho menor. Reconhecimento do dever de prestar contas. Contas consideradas suficientemente apresentadas em contestação. Irrepetibilidade dos alimentos. Flexibilização da forma de prestação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de ação de prestação de contas proposta por Christian Rossini Furtado em face de Cristiane Peandré, visando à verificação da correta administração dos valores referentes à pensão alimentícia paga aos filhos menores do casal. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o dever de prestar contas e considerando que as contas foram apresentadas de forma suficiente na contestação, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A parte ré interpôs apelação, alegando nulidade da sentença por contradição, insuficiência das contas prestadas e ausência de análise judicial adequada. II. Questão em discussão Há duas questões principais em discussão: (i) saber se a sentença é nula por contradição, ao reconhecer irregularidades mas considerar suficientes as contas prestadas; (ii) saber se as contas apresentadas em contestação são suficientes, mesmo sem detalhamento mercantil, diante da natureza da prestação de alimentos e do caráter irrepetível que rege esse tipo de obrigação. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade da sentença foi afastada. O Tribunal entendeu que não há contradição, pois a decisão apenas reconheceu o dever de prestar contas, mas considerou que as contas já haviam sido apresentadas adequadamente na contestação. No mérito, destacou-se que a ação de prestação de contas possui duas fases: (a) reconhecimento do dever de prestar; e (b) análise das contas. Contudo, em casos envolvendo alimentos, não se exige forma mercantil ou rigor contábil, sob pena de patrimonializar indevidamente uma obrigação de natureza personalíssima. Ressaltou-se ainda o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, que impede a exigência de devolução ou controle estritamente contábil, e a possibilidade de flexibilização da forma de prestação, desde que demonstrados os gastos essenciais dos menores. A Procuradoria Geral de Justiça destacou que o poder geral de fiscalização do art. 1.583, §5º, do Código Civil, não se confunde com a apuração de eventual crédito - reforçando a desnecessidade de formalismo maior. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Mantida a sentença que considerou suficientes as contas apresentadas em contestação. Teses de julgamento: A prestação de contas em ações envolvendo alimentos não exige forma mercantil, podendo ser flexibilizada em razão da natureza da obrigação alimentícia. A apresentação de documentos e demonstrações gerais em contestação pode ser suficiente para atender ao dever de prestar contas, observadas as particularidades do caso concreto. Inexistente contradição na sentença que reconhece o dever de prestar contas, mas considera as contas adequadas quando já apresentadas nos autos. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.583, §5º; CPC (interpretação sobre as fases da prestação de contas).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.3485.2666.2194

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. CARÊNCIA CONTRATUAL INAPLICÁVEL EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. LEI 9.656/98, ART. 35-C. DANO MORAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame: Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência (apendicectomia) sob alegação de não cumprimento do período de carência de 180 dias. A autora, diagnosticada com apendicite aguda, foi compelida a se transferir para a rede pública de saúde, onde realizou a cirurgia imediatamente. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. II - Questão em discussão: Definir se a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência/emergência, sob fundamento de período de carência contratual, constitui conduta ilícita geradora de dano moral indenizável, considerando o disposto no Lei 9.656/1998, art. 35-C e a jurisprudência consolidada do C. 1STJ. III - Razões de decidir: A sentença de primeira instância merece ser mantida. A operadora recorrente não discute propriamente a existência da urgência no quadro clínico da autora, limitando-se a alegar que os casos de urgência/emergência seriam restritos a acidentes pessoais, ignorando que o Lei 9.656/1998, art. 35-C, I expressamente refere-se a casos que «implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente», sem qualquer limitação a acidentes pessoais. A documentação médica acostada aos autos demonstra que a paciente chegou ao hospital com febre, náusea e muita dor; após realização de exames clínicos e tomografia, foi diagnosticada apendicite aguda, ensejando prescrição de procedimento cirúrgico imediato. A urgência é evidente e comprovada pelos achados clínicos e laboratoriais. O abalo anímico fica caracterizado pelo fato de a autora ter se evadido do hospital, interrompendo o tratamento, para realizar a cirurgia na rede pública, em razão do desespero decorrente de seu estado clínico grave e da negativa injustificada da operadora. IV - Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: A negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de urgência/emergência, sob fundamento de período de carência contratual, constitui conduta ilícita; demonstrado abalo anímico relevante, impões a condenação da operadora ao pagamento de indenização a título de danos morais. Legislação relevante citada: Lei 9.656/1998, art. 35-C, Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», Súmula 597/STJ e CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.6083.0749.3816

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO POSTERIORMENTE CONSOLIDADAS EM REORGANIZAÇÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS CONTRATADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização de juros previstos nas operações de crédito celebradas entre as partes. III. Razões de Decidir Os documentos dos autos demonstram que a controvérsia não se limita a um único contrato, mas envolve sucessivas operações de crédito celebradas entre as partes, posteriormente consolidadas por meio de operação de reorganização de crédito. Verifica-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas em cada uma das avenças foram expressamente informadas e não se mostram excessivas a ponto de caracterizar abusividade. Em especial, no contrato de reorganização de crédito firmado em 28/03/2022, os juros foram fixados em 2,39% ao mês e 32,77% ao ano, percentuais inferiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a respectiva modalidade à época da contratação. Mesmo em relação ao contrato de 06/11/2020, no qual foi prevista taxa de 100,99% ao ano, igualmente não se verifica discrepância capaz de justificar a intervenção judicial pretendida. Ademais, os contratos indicam de forma clara as taxas mensal e anual de juros e preveem expressamente a capitalização, circunstância que atende às exigências da jurisprudência consolidada do STJ. Ausente demonstração de abusividade dos encargos ou de irregularidade na capitalização dos juros, mostra-se correta a sentença de improcedência. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade, não verificada no caso. 2. É válida a capitalização dos juros quando expressamente pactuada e adequadamente informada ao consumidor. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXII. CDC, arts. 6º, III; 39, V; 46; 51, IV e §1º; e 52, II. CC, arts. 421 e 422. CPC, arts. 85, §§2º e 11; 98, §§2º e 3º; 487, I; 489, §1º; e 1.025. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Lei 4.595/1964. Decreto 22.626/1933. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 24.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1014488-76.2024.8.26.0009, Rel. Márcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo 4.0-T. VII (DP2), j. 18.12.2025. TJSP, Apelação Cível 1001359-57.2025.8.26.0368, Rel. Fernão Borba Franco, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1094827-43.2024.8.26.0002, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 12.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF