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Doc. ADM Direito 1688.3931.6178.5100

1 - TJSP Ação de negativa de propriedade e anulação de débitos. Alienação do veículo não comunicada ao DETRAN. Responsabilidade solidária. Dever do vendedor de comunicar a transferência do veículo à época. Inexigibilidade apenas de débito referente ao IPVA. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 259.1662.0055.5351

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E CERVICOBRAQUIALGIA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 372.7898.2661.6188

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o plano de saúde a autorizar e custear procedimentos médicos e a restituir valores gastos pelo Apelado com exames, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o plano de saúde é obrigado a custear os procedimentos requeridos pelo beneficiário e se há fundamento para indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.454/2022 obriga a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que tenham eficácia comprovada cientificamente; sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC); ou sejam recomendados por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. 4. Paciente diagnosticado com mieloma múltiplo, com neoplasia maligna (câncer). 5. O NAT-Jus emitiu parecer favorável aos procedimentos e exames requeridos. 6. Dano material configurado. Obrigação de reembolsar os valores gastos com recursos próprios para a realização dos exames. 7. Danos morais configurados. Demora na cobertura do tratamento que afetou os direitos de personalidade da autora. 8. Valor dos danos morais que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter reparador e de desestímulo para novas condutas. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 987.7713.2728.9701

4 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Relação de consumo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, ainda que haja reiteração de argumentos anteriormente deduzidos. Observância do princípio da dialeticidade. Juros remuneratórios. Taxa contratada de 2,38% ao mês e 32,59% ao ano. Pretensão de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Inadmissibilidade. Taxa pactuada que não supera o triplo da média praticada para operações da mesma natureza à época da contratação. Ausência de abusividade. Aplicação das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF. Impossibilidade de intervenção judicial fora das hipóteses excepcionais de manifesta desvantagem ao consumidor. Capitalização de juros. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Possibilidade de capitalização em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Existência de cláusula prevendo capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária. Violação ao dever de informação. Abusividade parcial reconhecida. Necessidade de exclusão da capitalização diária, mantidas as capitalizações mensal e anual. Encargos moratórios. Inexistência de previsão contratual de comissão de permanência. Ausência de cumulação ilícita de encargos no período de inadimplemento. Regularidade da cobrança de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual nos termos ajustados. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima em contrato celebrado no início do relacionamento entre as partes. Súmula 566/STJ. Inexistência de prova de vínculo contratual anterior. Valor não demonstrado como excessivo. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança admitida quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Existência de termo de avaliação do veículo devidamente formalizado e apto a demonstrar a realização do procedimento. Regularidade da cobrança. Tema repetitivo 958 do STJ. Seguros. Contratação vinculada à seguradora indicada pela própria instituição financeira. Ausência de comprovação de efetiva liberdade de escolha da consumidora. Configuração de venda casada. Prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I. Tema repetitivo 972 do STJ - . Nulidade da cobrança reconhecida. Revisão contratual. Necessidade de recálculo das prestações com exclusão da capitalização diária dos juros e dos valores cobrados a título de seguro. Repetição do indébito. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Aplicação do entendimento firmado no Tema 929 do STJ - . Contrato celebrado após 30/03/2021. Possibilidade de compensação com eventual saldo devedor remanescente, nos termos do CCB, art. 368. Descaracterização da mora. Reconhecimento da abusividade de encargos incidentes no período da normalidade contratual. Aplicação do Tema 28 do STJ. Afastamento dos encargos moratórios até o recálculo do débito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 284.6684.1973.0364

5 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Convenção não registrada. Eficácia entre os condôminos. Legitimidade ativa. Cota-parte comprovada. Despesas aprovadas em assembleia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença pela qual o Juiz julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade do autor para promover a cobrança; (ii) a comprovação da cota-parte atribuída ao réu e da exigibilidade das contribuições; e (iii) se as ocupações alegadas pelo apelante interferem no dever de contribuição. III. Razões de decidir 3. A Convenção aprovada produz efeitos nas relações entre os condôminos ainda que não registrada, nos termos da Súmula 260/STJ (STJ). O instrumento constitutivo confere à Junta Procuradora poderes para representar os condôminos, inclusive judicialmente. 4. Os instrumentos de aquisição e cessão de direitos juntados aos autos comprovam suficientemente a cota-parte atribuída ao réu. 5. A Convenção prevê o dever de pagamento das cotas-partes das despesas rateadas, e as atas demonstram a aprovação dos orçamentos e rateios. Não houve impugnação específica à apuração aritmética das parcelas nem demonstração de excesso concreto. 6. A alegação de existência de ocupações na área objeto da comunhão, por si só, não afasta a cobrança, pois não se demonstrou a extinção dos direitos do réu no período abrangido pela demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de registro da convenção não impede, nas relações internas entre os condôminos, a cobrança das despesas regularmente aprovadas.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 260; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 1º.11.2024.... ()

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