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Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o plano de saúde a autorizar e custear procedimentos médicos e a restituir valores gastos pelo Apelado com exames, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o plano de saúde é obrigado a custear os procedimentos requeridos pelo beneficiário e se há fundamento para indenização por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.454/2022 obriga a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que tenham eficácia comprovada cientificamente; sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC); ou sejam recomendados por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. 4. Paciente diagnosticado com mieloma múltiplo, com neoplasia maligna (câncer). 5. O NAT-Jus emitiu parecer favorável aos procedimentos e exames requeridos. 6. Dano material configurado. Obrigação de reembolsar os valores gastos com recursos próprios para a realização dos exames. 7. Danos morais configurados. Demora na cobertura do tratamento que afetou os direitos de personalidade da autora. 8. Valor dos danos morais que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter reparador e de desestímulo para novas condutas. IV. Dispositivo e Tese 9. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença pela qual o Juiz julgou procedente ação de cobrança de despesas condominiais. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a legitimidade do autor para promover a cobrança; (ii) a comprovação da cota-parte atribuída ao réu e da exigibilidade das contribuições; e (iii) se as ocupações alegadas pelo apelante interferem no dever de contribuição. III. Razões de decidir 3. A Convenção aprovada produz efeitos nas relações entre os condôminos ainda que não registrada, nos termos da Súmula 260/STJ (STJ). O instrumento constitutivo confere à Junta Procuradora poderes para representar os condôminos, inclusive judicialmente. 4. Os instrumentos de aquisição e cessão de direitos juntados aos autos comprovam suficientemente a cota-parte atribuída ao réu. 5. A Convenção prevê o dever de pagamento das cotas-partes das despesas rateadas, e as atas demonstram a aprovação dos orçamentos e rateios. Não houve impugnação específica à apuração aritmética das parcelas nem demonstração de excesso concreto. 6. A alegação de existência de ocupações na área objeto da comunhão, por si só, não afasta a cobrança, pois não se demonstrou a extinção dos direitos do réu no período abrangido pela demanda. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de registro da convenção não impede, nas relações internas entre os condôminos, a cobrança das despesas regularmente aprovadas.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 260; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rosangela Telles, j. 1º.11.2024.... ()
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