Lei 5.474, de 18/07/1968
Art. 5º
Art. 5º
- Quando a mercadoria for vendida por conta do consignatário, este é obrigado, na ocasião de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a venda ao consignante.
§ 1º - Por sua vez, o consignante expedirá fatura e duplicata correspondente à mesma venda, a fim de ser esta assinada pelo consignatário, mencionando-se o prazo estipulado para a liquidação do saldo da conta.
§ 2º - Fica o consignatário dispensado de emitir duplicata quando na comunicação a que se refere o § 1º declarar, que o produto líquido apurado está à disposição do consignante.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0744627-39.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 25/06/2025 - DJ 09/07/2025
Ementa. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. REJEITADA. NOTAS FISCAIS E RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CRÉDITO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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