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Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da autora em cumprir ordem de apresentação de procuração assinada pessoalmente, com poderes específicos, para evitar litigância predatória. ... ()
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Embargante alega que o v. acórdão padece de omissão. Inocorrência. Decisão fundamentada. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente do julgado. Embargos Rejeitados.
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Telefonia - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo da autora - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Apontamentos posteriores aos combatidos na presente ação - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas em valor menor do que o pretendido - Ação procedente - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Descabimento - Apelação parcialmente provida... ()
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Ação de indenização por danos emergentes, morais e lucros cessantes. Contrato de compra e venda de madeira. Sentença de procedência em parte. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré e homologou desistência parcial do recurso da parte autora, negando-lhe provimento no mais. EMBARGOS opostos pela parte requerida. EXAME: Alegação de erro quanto à manutenção do reconhecimento de ilegitimidade ativa do coautor. Ilegitimidade ativa do coautor Dino e ilegitimidade passiva dos sócios e de herdeiros da sócia da empresa ré mantida, na medida em que o contrato foi assinado pela pessoa jurídica «Helmut Schuckar e outro», tendo o coautor assinado o contrato na qualidade de testemunha. Questões que já foram devidamente superadas pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Evidente pretensão de reanálise do v. Aresto. Inocorrência de «erro". Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... ()
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Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da inexistência de relação contratual entre as partes com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente, decreto de devolução em dobro e sem condenação por danos morais. Questão incontroversa, pois não impugnada pela entidade. Recurso do autor. Cinge-se o mérito do presente recurso à necessidade de condenação por danos morais e sua quantificação. Caracterização do dano moral pela violação do direito de personalidade, com privação de valores essenciais ao sustento do autor. Compensação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, consoante os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ). Com o provimento do recurso, o ônus da sucumbência deverá recair integralmente sobre a parte ré. Recurso provido... ()
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Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C. 1STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Sentença que acolheu o pedido da autora para compelir o plano de saúde a custear o fornecimento dos medicamentos para tratamento de câncer de pulmão em estágio avançado, além de condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo que insiste na licitude do comportamento negocial - Negativa de cobertura sob a alegação de que o medicamento está fora do rol taxativo previsto pela ANS - Demonstrada a necessidade premente do medicamento para o tratamento da beneficiária, além deste estar registrado perante a ANS - Negativa que coloca em risco o objeto do contrato - Inteligência das Súmula 95 e 102 deste E. 1TJSP - Dano moral devido e arbitrado em patamar equilibrado - Recurso desprovido.... ()
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Autor que foi vítima de acidente que gerou para ele invalidez parcial permanente. Alegações da ré no sentido de que ele não teria direito à indenização porque seu quadro não se insere na cobertura de invalidez funcional permanente por doença que são irrelevantes. Acidente sofrido pelo autor que não se insere em qualquer uma das hipóteses de exclusão de cobertura previstas nas condições gerais do seguro. Risco coberto. Indenização securitária que é devida, porém, não no valor integral do capital segurado, pois, em caso de invalidez parcial, a indenização deve ser proporcional ao grau da incapacidade que acomete o segurado. Invalidez do autor que não se insere na tabela utilizada para cálculo da indenização. Perícia que não indicou o grau exato de incapacidade, mas fornece elementos suficientes para se concluir que se trata de invalidez parcial de grau mínimo. Indenização que deve corresponder a 25% do capital segurado, em atenção ao disposto nas condições gerais do seguro. Correção monetária que é devida desde a celebração do contrato (Súmula 632/STJ). Caso concreto em que se deve considerar, para tanto, o contrato cuja vigência se iniciou em outubro de 2019. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência da demanda principal e de procedência do pedido reconvencional - Julgamento conjunto dos processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP por conexão - Recurso do autor e de Olimpia Fernandes de Morais - Pedido de tutela recursal que se tem por prejudicado, diante do julgamento definitivo do recurso - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Comodato verbal, que teve vigência por mais de dez anos - Conforme prova oral, as obras se iniciaram há mais de seis anos - Ausência de oposição à construção realizada pelo réu - Indenização devida pelas benfeitorias - Comodatário de boa-fé - Art. 1.255 do CC - Ausência de impugnação especificada pelo autor dos valores apresentados pelo réu - Direito de retenção pelas benfeitorias - Previsão no art. 1.219 do CC - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo réu. ... ()
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Cerceamento de defesa. Não caracterização. Competia à apelante, por meio de prova documental, comprovar a higidez dos títulos durante a fase regular da tramitação do feito. Mérito. Não há direito de regresso da faturizadora contra a faturizada no caso de títulos inadimplidos. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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Improcedência da ação. Apelo do autor. Contratação de cartão de crédito consignado devidamente demonstrada. Regularidade da contratação efetivada por meio de assinatura eletrônica, com apresentação de documento pessoal. Utilização do cartão para compras e saques. Valores creditados em favor do autor Princípio «pacta sunt servanda» a ser observado. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida.
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O desconto indevido de R$ 45,00 é incontroverso, sendo correta a declaração de inexistência de relação jurídica.
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que objetiva a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Sentença de procedência - Acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento aos recursos em relação aos consectários legais - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ao Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) do 1STJ - Tarifas TUSD e TUST que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Modulação dos efeitos do julgamento que tem como termo final o dia 27/03/2017 - Manutenção dos efeitos da tutela de urgência concedida até 27/03/2017, com incidência dos consectários legais - Sentença reformada para julgar o pedido improcedente - Acórdão adequado. ... ()
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Empréstimo objeto de portabilidade. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação inicial e portabilidade. Falta de apresentação dos instrumentos contratuais. Utilização de cartão, senha e biometria não demonstrada. Fortuito interno. Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro por violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Inviabilidade de compensação ou restituição de valores liberados. Ausência de provas da quitação do contrato originário ou entrega de troco ao consumidor. Inversão da sucumbência e adequação da responsabilidade por verbas correlatas. Recurso provido... ()
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Fratura de fêmur direito e tíbia direita. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido
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Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação por procuração, cancelamento de registro imobiliário e pedido alternativo de indenização e retenção por benfeitorias. O autor viveu em união estável por 23 anos com a falecida, que doou imóvel a uma sobrinha sem seu consentimento específico. Alega que a doação foi feita sob influência e sem especificação na procuração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da doação realizada por procuração sem poderes específicos e (ii) a prescrição do pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A doação foi realizada com anuência do autor, representado por procuração, sem vício de consentimento comprovado. 4. A prescrição para indenização por benfeitorias não ocorreu, pois o prazo inicia com a consolidação da propriedade em favor da donatária. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento à apelação, acolhendo-se o pedido subsidiário para condenar a ré a indenizar pelas benfeitorias, com custas e honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. Inexistência de nulidade da doação feita pela falecida por não ter abrangido direitos do companheiro que compareceu unicamente como anuente. 2. A prescrição para indenização por benfeitorias de responsabilidade da donatária inicia com a consolidação da propriedade.3. Direito de retenção reconhecido. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.647, IV; art. 1.725; art. 406. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11... ()
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Autor alega que não contratou o empréstimo - Reconhecida fraude na contratação - Prova pericial realizada em contrato digital - Laudo que refutou a validade do contrato - Falha na prestação dos serviços da requerida - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Mantido o valor da indenização - R$ 5.000,00. Determinado que o valor creditado em favor do autor seja devolvido (fls. 67), pena de enriquecimento indevido, admitida a compensação na fase de cumprimento de sentença. Juros de mora da indenização por danos morais deve incidir desde a data em que promovido o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). RECURSO DAS PARTES PROVIDOS EM PARTES.... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. TARIFA DE CADASTRO. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Desacolhimento. Não comprovada prévia existência de relação da demandante com a instituição financeira. Súmula 566/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de ilegalidade. Desacolhimento. Cobrança legítima, diante da comprovação da prestação do serviço por parte do demandado. Tema 958 do STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Alegação de nulidade. Acolhimento. Cobrança indevida, posto que não comprovada a efetiva prestação do serviço cobrado a tal título. Tema 958 do STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de nulidade da contratação e ocorrência de venda casada. Acolhimento. O nome da seguradora, que consiste em parceira comercial do demandado, encontrava-se pré-preenchido na proposta de financiamento, evidenciando a prática de venda casada. Tema 972 do STJ. Contrato nulo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à restituição em dobro de valores. Acolhimento. Aplicação do entendimento proferido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca fixada... ()
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sUDA (SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS) - AUTORA - ALEGAÇÃO - NÃO contratação - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA - PRESTAÇÕES - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Acórdão/STJ. AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS - LANÇAMENTO EM CONTA UTILIZADA PARA O recebimento do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - JUÍZO - VALOR INDENIZATÓRIO - fixação - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. APELO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Conta bancária - Inatividade da conta - Continuação pelo Banco de débito de tarifas em desrespeito a padronização estatuída pela Febraban no Comunicado FB-184/2007 - Débito irregular diante da inobservância da exigência de comunicação ao cliente sobre a conta paralisada há mais de 90 dias, com suspensão de débito de tarifas em caso de gerar saldo devedor, e configuração de inatividade da conta em 6 meses, sem movimentação espontânea a importar em cancelamento - Declaração de inexigibilidade do débito formado - Restrição em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor condizente com as circunstâncias do evento danoso - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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Ação de Regresso. Seguradora. Danos materiais. Oscilação da tensão elétrica. Autora pagou indenização securitária à segurada. Caracterizada a responsabilidade da Requerida pelo evento danoso. Presente o dever de indenizar. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Hipótese em que a requerida não se desincumbiu do ônus de infirmar a prova produzida pela autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ação procedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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"Golpe da falsa central de atendimento". Recebimento de ligação telefônica informando a respeito de contrato de empréstimo fraudulento no valor de R$ 11.680,54. Valor disponibilizado na conta da autora que seguindo determinação dos criminosos paguei boleto em favor de terceiro do valor creditado em sua conta. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano uma vez que a operação foi autorizada pelo próprio demandante. Contrato de empréstimo autenticado por biometria facial e histórico de aceite. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta do apelante com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.... ()
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Cartão de crédito. Incidência do CDC. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações do consumidor e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação de consumo travada entre os litigantes. Comprovação da contratação mantida entre as partes. Ausência de controvérsia sobre o estado de inadimplência do apelante diante da prova documental produzida. Exigibilidade configurada. Regular inscrição dos dados cadastrais do recorrente. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação do débito por parte do autor. Ato ilícito não configurado. Exercício regular de direito. Dano moral. Inocorrência. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de doença incapacitante - Isenção de imposto de renda - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - A apresentação de laudo médico oficial é desnecessária se a doença grave for comprovada por outros meios - Isenção reconhecida desde a data informada no laudo médico - Sentença mantida - Reexame necessário improvido
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lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar a própria irregularidade. Hipótese em que a suposta manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica, dentro ou fora dos autos, dispensada a abertura da instrução. Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a arredar a ideia de fraude. Ausência de elementos aptos a demonstrar que o polo ativo dela se beneficiou. Cálculo com base na Res.-ANEEL 1.000/2021, que mantém critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito e nulidade dos termos de confissão de dívida, com a consequente devolução dos valores pagos. Corte no fornecimento de serviço essencial, com lastro na suposta fraude. É induvidoso que os autores, nesse contexto, sofreram concretamente prejuízo à sua imagem e dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Teoria do desvio produtivo, aqui também aplicável. Liquidação em R$ 8.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cobranças abusivas. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço demonstrada. Legitimidade da cobrança verificada. SEGUROS PRESTAMISTA, AUTO E PREMIADO. Opção pela contratação constante da cédula de crédito bancário. Consumidora que expressamente aderiu às apólices de seguro, em documentos autônomos, inexistindo indícios de coação na contratação do produto. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Mandado de Segurança - Investigador de Polícia - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC, art. 1040, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.019, do RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 1.307 - e da modificação na redação do Tema 21, do IRDR . Acórdão/TJSP ante o posicionamento pelo C. STF - no Tema 1019, quanto à paridade - V. acórdão que não destoa do posicionamento adotado firmado pelo E. STF, pois manteve o direito do policial civil a se aposentar com integralidade e paridade de vencimentos, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar 51/1985, bem como na legislação complementar editada pelo Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1062/2008), ente federativo ao qual o servidor está vinculado, independentemente da observância das normas de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 (anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Retratação desacolhida, com manutenção do julgado sob análise.... ()
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Autores que requerem a responsabilização da ré pelos prejuízos decorrentes de incêndio que atingiu sua propriedade. Sentença de improcedência em razão da prescrição. Apelo dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Prescrição da pretensão autoral. Aplicação do prazo trienal. Pretensão de reparação civil que prescreve em três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. Inaplicabilidade do prazo subsidiário decenal do art. 205 do CC. Imprescritibilidade das ações de reparação de dano ambiental que é aplicável somente às ações de natureza difusa/coletiva, a qual os requerentes sequer são legitimados a propor. Presente ação que versa sobre reparação individual de danos. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Ciência inequívoca do incêndio, e não da liquidação extrajudicial dos danos. Ônus dos autores em ajuizar a ação indenizatória dentro do prazo legal e posteriormente liquidar os danos em juízo. Transcurso do prazo prescricional no caso concreto. Prescrição da pretensão autoral corretamente reconhecida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Apelação cível interposta em ação anulatória por candidato reprovado no exame psicológico do concurso público para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na qual se pleiteia a anulação do ato administrativo de reprovação, a reintegração ao certame e a condenação da Administração ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exame psicológico eliminatório padeceu de nulidade por violação aos princípios da legalidade, publicidade e vinculação ao edital, bem como por supostas falhas técnicas na avaliação; e (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário substituir o juízo técnico da Administração Pública para determinar nova avaliação psicológica ou o retorno do candidato ao concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame psicológico possui previsão legal na Lei Complementar 1.291/2016 e no edital do certame, atendendo às exigências fixadas pela jurisprudência do STF - e do STJ para a validade dessa etapa eliminatória. 4. O edital disciplinou de forma expressa a metodologia, os critérios de avaliação e o perfil psicológico exigido para o cargo de Aluno Oficial da Polícia Militar, de modo a vincular tanto a Administração quanto os candidatos. 5. O laudo psicológico administrativo descreve de maneira objetiva os testes aplicados, os resultados obtidos e as características de personalidade consideradas incompatíveis com o perfil do cargo, especialmente quanto ao relacionamento interpessoal, capacidade de liderança, autoconfiança e controle emocional. 6. Não se comprovou irregularidade na composição da banca examinadora, sendo os profissionais responsáveis pelos testes os mesmos que subscreveram o laudo, todos regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia. 7. A perícia judicial indireta, embora tenha apontado imprecisões pontuais em alguns instrumentos, concluiu que o conjunto dos testes aplicados foi suficiente para embasar a declaração de inaptidão do candidato, o que corrobora a avaliação administrativa. 8. O controle jurisdicional sobre atos administrativos de concurso público limita-se à legalidade do procedimento, sendo vedada a reavaliação do mérito técnico da decisão administrativa quando inexistente ilegalidade ou violação a princípios constitucionais. 9. Inexistente ato ilícito da Administração Pública, resta afastada a pretensão de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido... ()
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Recurso de apelação interposto por Central Nacional Unimed contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer ajuizada por B. G. M. determinando o fornecimento do sistema de monitoramento contínuo de glicemia FreeStyle Libre, conforme prescrição médica, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O rol da ANS possui natureza taxativa mitigada, admitindo exceções quando demonstrada a necessidade do tratamento prescrito pelo médico assistente, inexistente alternativa terapêutica eficaz e comprovada a adequação do método à condição clínica do paciente. A apelante não demonstrou a existência de método substitutivo eficaz ou a inadequação do tratamento prescrito, limitando-se a sustentar a ausência de previsão no rol regulatório. Recurso desprovido. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais alegando descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimos consignados e cartão não contratados. Pedido de cessação dos descontos, nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito RMC; (ii) a incidência de juros de mora sobre danos materiais e morais; (iii) a base de cálculo para honorários advocatícios; e (iv) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. Ônus da prova da validade dos contratos recai sobre o banco, que não comprovou a regularidade dos contratos impugnados. 5. Ausência de prova de abalo moral significativo, configurando mero dissabor, não justificando indenização por danos morais. 6. Restituição do indébito deve ser simples, não havendo má-fé do banco, conforme entendimento do STJ - . Sentença citra petita apenas em relação ao contrato de cartão RMC. Aplicação da teoria da causa madura. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e determinar restituição simples do indébito. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC às instituições financeiras. 2. Ônus da prova da validade dos contratos é do banco. 3. Restituição simples do indébito na ausência de ofensa à boa-fé. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000568-15.2020.8.26.0352, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024... ()
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura securitária e determinando a quitação do saldo devedor do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em examinar a (i) validade da cobertura securitária em caso de doença preexistente; (ii) a delimitação das responsabilidades individuais das rés e os reflexos na sucumbência; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir3. A negativa de cobertura não encontra amparo contratual, pois as doenças foram declaradas na proposta e a seguradora aceitou o risco sem exigir exames médicos. 4. A responsabilidade solidária para a restituição das parcelas adimplidas após a comunicação do seguro não está configurada, pois as obrigações da seguradora e da CDHU são distintas. 5. A base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelas rés deverá observar as responsabilidades de cada uma pela quitação do contrato e pela restituição de parcelas. 6. A negativa de cobertura securitária e da quitação do contrato constitui mero inadimplemento contratual, não configurando o dano moral indenizável. IV. Dispositivo7. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor desprovido... ()
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Recurso do segurado. (i) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de nomeação de outro perito judicial e realização de vistoria ambiental. Laudo pericial bem fundamentado, com análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa e nexo causal. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Moléstia na coluna cervical. Nexo causal/concausal afastado. Doença de caráter degenerativo, não ocasionada ou agravada pelo labor. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões oficiais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . As lesões não implicam redução da capacidade laborativa do trabalhador. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial do 1º dedo da mão esquerda, decorrente de acidente típico de trabalho. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação parcial do dedo atingido, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido, a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso do obreiro provido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade de contrato bancário celebrado por pessoa absolutamente incapaz, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta julgamento ultra petita, validade da contratação, inaplicabilidade da repetição em dobro e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita diante da declaração de nulidade contratual; (ii) estabelecer se é válida a contratação de empréstimo por pessoa absolutamente incapaz sem a participação do curador; (iii) determinar se são cabíveis a restituição em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de julgamento ultra petita, pois o autor emendou a petição inicial para incluir o pedido de nulidade contratual, tendo o réu sido regularmente intimado e permanecido inerte, operando-se a preclusão. 4. Reconhece-se a nulidade absoluta do contrato, uma vez que celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem a participação de curador, em violação aos arts. 104, I, e 166, I, do Código Civil. 5. Afirma-se que a instituição financeira tem o dever de verificar a capacidade civil do contratante, à luz da boa-fé objetiva e da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, configurando falha na prestação do serviço. 6. Considera-se irrelevante a forma de contratação ou eventual manifestação formal de vontade, pois o vício de incapacidade é insanável e impede a validade do negócio jurídico. 7. Mantém-se a restituição em dobro, pois a cobrança indevida em relação de consumo contrária à boa-fé objetiva autoriza a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor. 8. Reconhece-se o dano moral, pois os descontos indevidos incidem sobre verba de natureza alimentar, ultrapassando o mero dissabor e gerando abalo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A emenda à petição inicial que inclui pedido de nulidade contratual, sem impugnação oportuna da parte ré, afasta a alegação de julgamento ultra petita. 2. O contrato celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem a participação de curador, é nulo de pleno direito. 3. A instituição financeira responde objetivamente por falha na verificação da capacidade civil do contratante. 4. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de comprovação de má-fé do fornecedor quando a cobrança viola a boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido em verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, I, 166, I, 406 e 422; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 24/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, j. 17/09/2025.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Salto de Pirapora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de produção antecipada de prova, determinando a retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para constar insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos, no período em que o autor exerceu a função de motorista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial genérico é suficiente para comprovar a exposição habitual e permanente do motorista a agentes biológicos em grau máximo (coleta de lixo urbano) durante todo o período contratual, especialmente quando há evidências de variação de funções; e (ii) determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais face ao resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da insalubridade em grau máximo por agentes biológicos (Anexo 14 da NR-15) exige a comprovação inequívoca de exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos. O laudo pericial baseado em premissas genéricas e em paradigmas funcionais, que não delimita de forma objetiva e específica a manipulação direta e rotineira de resíduos pelo motorista, mostra-se insuficiente para amparar a retificação do PPP. A ausência de segmentação rigorosa do período trabalhado impede o enquadramento automático e a generalização da insalubridade, notadamente quando há prova documental de que o servidor desempenhou outras atividades de condução veicular (como ônibus e transporte escolar) sem exposição a agentes biológicos. A improcedência integral do pedido formulado na ação de produção antecipada de prova impõe ao autor arcar totalmente com os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A retificação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para inclusão de insalubridade em grau máximo por agentes biológicos exige prova pericial individualizada e a demonstração inequívoca da exposição habitual e permanente do motorista à coleta ou manipulação direta de lixo urbano. Laudos periciais genéricos ou fundamentados em presunções ampliativas da realidade fática, que deixam de segmentar os períodos de real exposição e as variações de funções do servidor, são insuficientes para justificar a concessão do adicional ou a alteração do documento previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, caput; Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, Ag- Acórdão/TST, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1000994-87.2019.8.26.0699; Relator Kleber Leyser de Aquino; 3ª Câmara de Direito Público, Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024.... ()
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Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais ajuizada pelos filhos de vítima fatal de atropelamento, ocorrido durante manobra em marcha ré realizada em área de feira livre, condenando-o ao pagamento de compensação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) estabelecer se subsiste culpa exclusiva ou concorrente da vítima diante da condenação criminal transitada em julgado; e (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já é suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. (2) A condenação criminal transitada em julgado reconheceu autoria, dinâmica do acidente e culpa do requerido, incidindo o CCB, art. 935. (3) O requerido realizou percurso aproximado de 21,70 metros em marcha ré, em subida, na contramão e com severa limitação de visibilidade, em manifesta violação aos deveres de cautela previstos no CTB. (4) A prova testemunhal, documental e pericial converge no sentido de que o atropelamento ocorreu em contexto de intensa circulação de pedestres decorrente da feira livre, afastando culpa exclusiva ou concorrente da vítima. (5) A morte da genitora dos autores configura dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização fixada (R$ 100.000,00 para cada autor) em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência do TJSP. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()
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Descontos efetuados em conta vinculada a benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência que declarou inexistente a relação jurídica e inexigível o débito, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados, afastado o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo da autora - Pedido de indenização por dano moral - Acolhimento. Julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), com suspensão cessada. Tese vinculante firmando o entendimento de que, em casos de desconto indevido de valores em benefício previdenciário por associação sem vínculo, aplica-se a regra do dano in re ipsa. Dever de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor condizente com a extensão da ofensa e os parâmetros jurisprudenciais, evitando-se o enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pela perita judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo devedor apurado. Recurso provido.
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Financiamento de veículo automotor - Alegação de cobrança de juros abusivos (capitalizados pelo método de amortização) e acima da média de mercado, além da incidência de tarifas/despesas estranhas ao mútuo (registro de contrato, avaliação do bem e seguro de proteção financeira) - Contestação sustentando a legalidade de todos os encargos ajustados - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição para determinar o expurgo das despesas a título de seguros, bem como a redução dos encargos moratórios de 6% para 1% ao mês - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré reiterando a legalidade de todos os encargos ajustados, nas fases da normalidade e inadimplência, pedindo a aplicação da taxa SELIC como índice moratório sobre eventual condenação e apontando prática de advocacia predatória; b-) da parte autora, objetivando a redução dos juros à média de mercado e o expurgo das tarifas de registro e avaliação do bem - SENTENÇA - Identificação de ausência de pedido certo e determinado voltado para impugnação do seguro de acidentes pessoais e encargos moratórios na fase de inadimplência, as quais foram abarcadas na sentença, ensejando julgamento extra petita - Circunstância em que nessa parte ela fica anulada, de ofício - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Não caracterização no caso dos autos - Petição padronizada para tese massificada, mas com certo grau de individualização do caso concreto - JUROS - Ausência de limite para as instituições financeiras (Súmulas Vinculante 10 do S.T.F. e 382 do S.T.J.), que podem livremente ajustar suas taxas segundo as regras de mercado, sendo que a explicitação deve ser consignada nos instrumentos em que a disponibilização integral do crédito é imediata, sob pena de aplicar-se a taxa média de mercado, conforme os REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados no rito do art. 543-C do C.P.C. de 1973 - Dados da operação revisanda que demonstram que a taxa efetiva contratada (mensal e anual) não superou duas vezes a média de mercado, sendo compatíveis com a realidade macroeconômica brasileira da época da contratação - TARIFAS/DESPESAS/SEGUROS - Legalidade, com reservas jurisprudenciais fixadas nos Recursos Especiais de rito repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ (TEMA 958) e Acórdão/STJ (TEMA 972) - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - Ausência de ilicitude no repasse dessa despesa, necessária para a consolidação do financiamento e da garantia fiduciária, na forma do art. 1.361, § 1º, do Código Civil - Situação em que a execução do serviço é presumida pelo exame do CRLV do veículo, sendo que a parte autora não comprovou sua onerosidade pelos meios que tinha à sua disposição - AVALIAÇÃO DO BEM - Execução do serviço não demonstrada pela instituição financeira - Expurgo mantido, com repetição simples do valor - SEGURO - Modalidade prestamista - Situação em que era ônus da instituição financeira demonstrar, cabalmente, que deu opção ao segurado de indicar seguradora da sua preferência, não bastando a simples adesão por mero check no item específico - Caracterização de venda casada - Expurgo mantido, com restituição simples dos valores, permitida a compensação em caso de pagamento de eventual sinistro - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença, na parte remanescente, ajustada nesses pontos - Apelações parcialmente providas.*... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo bancário, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; (ii) decidir sobre a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor; (iii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma livre e consciente ou se configura venda casada em afronta à legislação consumerista e ao entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 972; (iv) determinar se são devidos a restituição dos valores pagos e sua forma de cálculo; (v) avaliar o cabimento de indenização por danos morais; e (vi) definir os consectários legais. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. Gratuidade da justiça. A gratuidade deve ser mantida, pois os elementos constantes dos autos evidenciam a hipossuficiência econômica do autor, inexistindo prova em sentido contrário produzida pelo réu. 5. Seguro prestamista. Venda casada. Não comprovada a liberdade de escolha do consumidor. Seguradora previamente imposta. Abusividade reconhecida. Excluída a cobrança dos seguros, as parcelas do financiamento devem ser recalculadas. 6. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples, tal como requerido pelo recorrente. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 8. Consectários legais. Relação contratual. Danos materiais. Os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ. Aplica-se o IPCA até a citação e, após, a taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices, conforme orientação do STJ - . IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, arts. 389, 397, 405 e 406; Resolução BACEN 2.878/01, art. 1º, IV; Resolução CMN 4.949/21, art. 4º, III, IV e VII, «a"; Súmula 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 972 e 1.368; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554.... ()
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Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Pretensão do embargante voltada à discussão do conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios que ficam rejeitados.
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I. Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Guararapes contra José Cereijido Arias, visando a cobrança de débitos no valor de R$ 16.175,45. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de tentativa prévia de conciliação e protesto do título executivo, julgando extinta a execução fiscal sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de valor superior a R$ 10.000,00 está sujeita às exigências de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O valor da execução fiscal é superior a R$ 10.000,00, não se enquadrando no tema de repercussão geral que exige tentativa de conciliação e protesto do título. 4. A decisão do STF - no Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ não se aplicam a execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 não estão sujeitas às exigências de tentativa prévia de conciliação e protesto do título. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ aplica-se apenas a execuções fiscais de baixo valor. Legislação Citada: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor municipal em face do Município de Cruzeiro, para a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão de seu trabalho como Ajudante Geral em unidade escolar, bem como os reflexos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo; bem como a base de cálculo a ser observada. III. Razões de Decidir 3. Embora o laudo pericial tenha concluído pela exposição do autor a agentes insalubres em grau médio, em razão do manuseio de produtos químicos como água sanitária e cloro, o próprio perito consignou que o servidor realiza diariamente a limpeza de dois sanitários da unidade escolar, utilizados por aproximadamente 100 crianças, além da coleta de lixo. Este contexto atrai a incidência da na Súmula 448/TST, II, a impor o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. Recurso do autor provido. 4. O autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo relativamente às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, excluído o período de suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia da COVID-19, uma vez que, conforme consignado na r. sentença, as unidades escolares permaneceram sem funcionamento regular das atividades educacionais. 5. A sentença comporta reforma para estabelecer que base de cálculo do adicional deve ser o salário-mínimo vigente para a parcelas devidas até 11/04/2022. De 12/04/2022 em diante, deve-se considerar para o cálculo do adicional de insalubridade o piso salarial municipal, conforme art. 124 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com a redação dada pela Lei 5.173/2022, respeitado o princípio «tempus regit actum". Remessa necessária provida, neste ponto. 6. Sentença reformada, em parte. IV. Dispositivo 7. Recurso voluntário do autor provido, e reexame necessário provido, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Municipal 4.586/2017, art. 124; Lei 5.173/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002572-77.2020.8.26.0270, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22/04/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 04/08/2026.... ()
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I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de procedimento comum, declarando a resolução de compromisso de venda e compra por culpa recíproca, com o retorno das partes ao status quo ante. Determinou a restituição dos valores pagos pela autora, excluindo as pretendidas perdas e danos, e a responsabilidade igualitária por comissão de corretagem e IPTU. Recursos de ambas as partes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pela resolução do contrato e (ii) a correta repartição do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir: A culpa pelo desfazimento do negócio foi atribuída a ambas as partes, com base na ausência de anuência do credor fiduciário, na assunção do risco do negócio por ambas as partes e na mora recíproca. A repartição do ônus da sucumbência foi corretamente aplicada, considerando o decaimento recíproco. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A resolução contratual dá-se por culpa recíproca, quando ambos os contratantes estão em mora. 2. A repartição do ônus da sucumbência deve refletir o êxito de cada parte com a demanda. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 406; art. 510; art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 205; Lei 9.514/1997, art. 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 23/5/2016; STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05-10-1984... ()
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I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual os autores alegam encerramento indevido de conta empresarial e restrição à utilização do PIX. Sentença de procedência, com determinação de reativação da conta, abstenção de restrição ao PIX e condenação do réu ao pagamento de indenização de R$ 1.000,00 por danos morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes: a instituição bancária requer a reforma integral alegando impossibilidade técnica da tutela do PIX, regularidade do bloqueio por suspeita de fraude e inexistência de ilícito e dano moral; a parte autora busca a majoração da verba compensatória por dano moral para até R$ 40.000,00. II. Questão em Discussão Verificar a regularidade da conduta da instituição financeira e a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir Conta empresarial recém-aberta, submetida a bloqueio temporário, com comunicação ao correntista acerca do encerramento. Registros indicando que a conta permaneceu ativa. Inexistência de saldo bloqueado ou valores retidos. Exercício regular de direito. Restrição à utilização do PIX não comprovada. Ausência de elemento objetivo demonstrando recusa de transação ou impedimento ao recebimento de valores. Inexistência de obrigação de manutenção indefinida do vínculo bancário. Ausência de repercussão concreta sobre direitos da personalidade. Diante da regularidade da comunicação de encerramento e do reduzido tempo de vigência da conta recém-aberta, inexiste ato ilícito ou violação a direitos da personalidade, configurando a situação mero aborrecimento insuscetível de gerar indenização por danos morais. IV. Dispositivo Recurso dos autores desprovido. Recurso da instituição financeira provido, para julgar improcedentes os pedidos.... ()
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Oscilação da tensão elétrica - Autora pagou indenização securitária à segurada - Sub-rogação nos direitos da segurada - Não comprovado o nexo de causalidade entre a atividade da Requerida e os danos causados aos bens dos segurados - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Autora comprovou fato constitutivo de seu direito - Requerida não infirmou a prova - Demonstrado o nexo de causalidade - Caracterizados os danos materiais - Juros moratórios incidem desde a citação - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 4.247,66... ()
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Pretensão ao fornecimento de medicamento incorporado ao SUS para a enfermidade do autor - Sentença de procedência, com imposição solidária da obrigação aos entes demandados - Insurgência do Estado por cerceamento de defesa e inadequação do fornecimento ao fluxo oncológico, com pedidos de limitação do comando e das medidas coercitivas - Município que pretende sua exclusão ou o direcionamento ao Estado, além de contracautelas e revisão da multa e da sucumbência - Decisório que comporta parcial reforma - Prova documental e parecer técnico favorável suficientes para a resolução da controvérsia - Requisição de informações sobre o custeio e a dispensação que não constitui pressuposto para o reconhecimento do direito ao tratamento - Regime excepcional dos medicamentos não incorporados inaplicável - AF-Onco que impõe observância do fluxo administrativo atual, sem interrupção da assistência - Competência preservada pela modulação específica do Tema 1.234 do STF - para ações ajuizadas antes de 22/10/2025 - Cumprimento inicialmente direcionado ao Estado, mantida a responsabilidade solidária e resguardados os mecanismos próprios de ressarcimento - Fornecimento pelo princípio ativo, limitado ao medicamento prescrito, com atualização periódica da necessidade terapêutica - Multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, preservada para descumprimento injustificado - Honorários mantidos em R$ 2.000,00, por equidade, com divisão igualitária entre os réus - Ausência de majoração recursal - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Pretensão do autor à condenação do réu ao pagamento de indenização, a título de dano moral, bem como ao ressarcimento de danos materiais. Causa de pedir fundada na inundação do imóvel do autor por águas pluviais e detritos em 02/01/2023, atingindo lâmina de quarenta centímetros e destruindo a mobília que guarnecia a moradia. Ação julgada parcialmente procedente na origem para condenar o Município de São Simão ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 15.000,00, e ao ressarcimento dos danos materiais postulados na exordial. Recurso de apelação interposto exclusivamente pelo réu. Prova pericial de engenharia civil conclusiva quanto à ineficiência do sistema público de captação e drenagem urbana, com bocas de lobo e galerias pluviais totalmente obstruídas por lixo, terra e vegetação, além da ausência de cronograma de limpeza pelo Poder Público. Causa determinante fundada na omissão específica municipal na conservação das vias e bueiros. Inexistência de vícios construtivos aptos a provocar o alagamento. Construção dotada de soleira trinta centímetros acima da sarjeta e ralo para escoamento. Danos materiais comprovados pelas fotografias colacionadas aos autos pelo demandante e condizentes com o preço médio de mercado dos bens destruídos. Desnecessidade de desconto por depreciação diante da perda total e da finalidade de reposição integral. Dano moral «in re ipsa» plenamente configurado. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais mantidos pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Inaplicabilidade da alteração veiculada pela Emenda Constitucional 136/2025 à fase de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Caso em exame: Apelações contra sentença que reconheceu a falsidade da assinatura lançada em contrato de empréstimo consignado, declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização a título de danos morais. II - Questão em discussão: Definir: (i) se o laudo grafotécnico conclusivo quanto à falsidade da assinatura basta ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica; (ii) se o valor líquido creditado em conta da consumidora deve ser abatido da restituição; (iii) se a repetição comporta a forma dobrada; (iv) se é devida a devolução do montante empregado na liquidação antecipada de contrato anterior; (v) se a contratação fraudulenta gera dano moral quando a demanda é ajuizada quase cinco anos após o primeiro desconto; e (vi) como se distribui a sucumbência. III - Razões de decidir: Impugnada a autenticidade da assinatura lançada em contrato bancário, o ônus de demonstrá-la recai sobre a instituição financeira, que dele não se desincumbiu: a perícia judicial concluiu pela falsidade das assinaturas. Declarada a inexistência do negócio, a restituição das partes ao estado anterior é efeito legal e impõe o abatimento do valor líquido creditado na conta da consumidora. A repetição observa a modulação temporal do Tema 929 do C. STJ. O instrumento registra que a operação se destinou a liquidar contrato anterior não impugnado, do qual a consumidora era devedora, o que afasta o enriquecimento sem causa invocado para exigir a devolução do valor da quitação. O ajuizamento quase cinco anos após o primeiro desconto e mais de quatro após o último é incompatível com o abalo anímico alegado. IV - Dispositivo e tese: Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo desprovido. Tese: O contrato de empréstimo consignado cuja assinatura seja declarada falsa em perícia judicial não obriga o consumidor, respondendo a instituição financeira pelo fortuito interno. O ajuizamento da demanda anos após a cessação dos descontos afasta o dano moral e, rejeitado integralmente esse pedido autônomo, impõe-se a sucumbência recíproca. Legislação relevante citada: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 182 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 98, § 3º, 218, § 4º, 371, 429, II, 997, § 2º, 1.010, § 3º, 1.013, caput e § 3º, III, e 1.026, caput; Súmulas 297, 326 e 479 do C. STJ; Tema 929 do C. STJ.... ()
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Decisão monocrática que não conheceu do apelo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Insurgência - Alegação de que o apelo confronta objetivamente as razões de convencimento apresentadas no julgamento na origem - Cabimento - Razões recursais que impugnam a conclusão quanto à inexistência de doença preexistente, à incidência de cobertura parcial temporária, à valoração da nota técnica do NAT-JUS e à caracterização dos danos morais - Reiteração, ainda que parcial, de argumentos anteriormente deduzidos que não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade - Necessidade de que as razões recursais guardem pertinência com os fundamentos da decisão recorrida - Requisito observado - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Precedente do 1STJ - Decisão monocrática reformada - AGRAVO INTERNO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Responsabilidade civil de ex-síndico. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar em contrarrazões de ausência de impugnação específica. Rejeição. Sentença suficientemente impugnada. Mérito. Utilização de recursos condominiais para pagamento de honorários advocatícios. Contratação de advogado para acompanhamento de ação de usucapião proposta contra o condomínio, em contrariedade à deliberação assemblear e sem comprovação suficiente da efetiva contraprestação. Contratação de outra profissional para defesa de interesse pessoal do réu em assembleia destinada à sua destituição do cargo de síndico. Despesas indevidamente suportadas pelo condomínio. Violação dos deveres de administração e observância das deliberações assembleares. Inteligência do CCB, art. 1.348. Ato ilícito, dano material e nexo causal demonstrados. Dever de ressarcimento configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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