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Doc. ADM Direito 164.1625.1003.1900

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Ausência de violação. Princípio da fungibilidade. Prazo. Requisitos. Prazo adequado.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

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Doc. ADM Direito 166.3013.8001.6600

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 173.1843.0000.5700

3 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

«1. Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 175.5105.5000.3500

4 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... ()

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