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Doc. ADM Direito 926.8729.8646.3920

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, CUJO NOME CONSTA PERANTE O DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1671.1500

2 - TJSP Aplicação do entendimento do Órgão Especial do TJSP - em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000 - sentença reformada- Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 917.1514.9384.9860

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS - DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE - REJEIÇÃO

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Doc. ADM Direito 523.0414.0504.0748

4 - TJSP Juízo de adequação para eventual retratação em pedido de uniformização de interpretação de lei prejudicado (CPC, art. 1.039). Tributário. Pedido de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Inadmissibilidade. Aplicação do Tema repetitivo 986, Egr. STJ: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.». Não aplicação de modulação de efeitos, por ausência de qualquer das hipóteses previstas. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 545.9314.4372.9788

5 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende o recebimento de indenização securitária por sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência em razão da prescrição. Apelo do autor. Ação dos beneficiários em face da seguradora. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IX do CC e Súmula 405 do E. STJ). Termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez através de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Súmula 573 do E. STJ). Ciência inequívoca ocorre da consolidação da lesão. Consolidação da lesão ocorrida 90 dias após o acidente, nos termos da perícia. Ausência de prova de tratamento com chance de cura. Ajuizada a demanda além do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do CC. Configuração da prescrição. Extinção mantida na forma do CPC, art. 487, II. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 469.8904.7034.2972

6 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Consumidora que nega ter contratado empréstimo consignado - Acervo documental hábil a comprovar a celebração do negócio pela autora, sobretudo em face de laudo pericial que atestou a convergência das assinaturas atribuídas à apelante - Tentativa de alterar a verdade dos fatos - Litigância de má-fé configurada - Condição financeira da apelante que não dá azo ao afastamento da penalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 712.8424.4555.9229

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 705.7145.5809.3623

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Pretensão dos autores de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais adicionais. INADMISSIBILIDADE: Restou incontroverso o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino. Contudo, não se configurou o alegado dano moral. A ré realocou os passageiros no primeiro voo disponível após o cancelamento, não havendo prova de perda de compromisso importante ou inadiável no destino. Dano moral não configurado «in re ipsa". Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 646.3057.9342.8881

9 - TJSP APELAÇÃO.

Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo fazendário. Julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que foi beneficiada com a liminar em 31/08/2016 - Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 631.6693.2615.7609

10 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamentos - COMPETÊNCIA - Fornecimento de medicamento para neoplasia maligna já padronizado no SUS - Tema 1234 do 1STF - Aplicabilidade aos autos - Sentença proferida após 17/04/2023 - Deslocamento dos autos para a Justiça Federal com fundamento no Tema 793/1STF - Responsabilidade da União pelo custeio - Necessidade de integração da União no polo passivo da demanda - Sentença reformada - Reexame Necessário e recurso de apelação providos

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Doc. ADM Direito 227.8145.9225.3648

11 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Paciente que padece paralisia cerebral. Pretensão de receber fraldas descartáveis. Sentença pela qual concedida a ordem. Direito fundamental à saúde. Necessidade demonstrada conforme prescrição médica. Ausência de recursos financeiros para o custeio. Dever da administração pública. Portanto, apelação e remessa necessária desprovidas.

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Doc. ADM Direito 331.9926.2297.1917

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS/ METALÚRGICO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - QUADRO NÃO ENSEJADOR DE NENHUMA PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Reexame necessário e apelo autárquico providos

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Doc. ADM Direito 979.7352.5013.2927

13 - TJSP Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Transações contestadas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A relação jurídica não foi questionada na exordial, mas sim as operações realizadas no cartão de crédito de titularidade do autor. Cabia ao réu comprovar que os débitos foram contraídos pelo cliente, ou com a conivência dele. Porém, não se desincumbiu desse ônus. O reconhecimento de inexistência do débito relacionado às operações impugnadas era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Insurgência de ambas as partes. Montante da reparação que não comporta alteração. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O dever de reparar dispensa a demonstração objetiva do abalo psíquico sofrido. Exige-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, as operações irregulares no cartão de crédito. Em suma, a exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Valor da reparação fixado em R$ 5.000,00. Montante que atende ao critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias concretas. Recursos do autor e réu não providos

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Doc. ADM Direito 497.7102.3001.8690

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição e indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Lima Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 (arts. 1º e 10, §1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos arts. 1º, §2º, III, «a» e 4º, VI, ambos da Lei 11.419/2006 - Indeferimento da inicial mantido - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 514.8820.6429.6055

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito por ausência de esgotamento da via administrativa. Litigância repetitiva caracterizada. Princípio da proporcionalidade aplicado. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 632.4510.6097.3257

16 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - No caso concreto, não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 405.3944.8640.1753

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória com pedido liminar - Rescisão unilateral do contrato coletivo empresarial em decorrência de demissão. Dependentes em tratamento médico. Manutenção da cobertura e do vínculo enquanto durar o tratamento (Tema repetitivo 1082 do STJ). Fornecimento de plano de saúde individual ou familiar como alternativa ao plano anterior, sem carências. Valor da causa adequado. Honorários advocatícios fixados conforme prevê o art. 85, §2º do CPC. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 153.1605.8089.1152

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 693.0616.5970.6274

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.3693.7196.9031

20 - TJSP Competência recursal. Recurso inominado. Ajuizamento da ação no Juizado Especial, por onde tramitou e foi julgada. Rito especial, portanto. Impossibilidade de alteração do rito em sede recursal. Competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Precedentes. Declinação, no entanto, pela C. 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de Competência suscitado

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Doc. ADM Direito 836.0205.7436.7131

21 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 783.4602.9750.5230

22 - TJSP Apelação. Tributário. ICMS. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). Exclusão por rompimento. Pretensão de reintegração. Admissibilidade. Portaria SUBG-CTF 20, de 4/12/2020, que, ao trazer a previsão de que o parcelamento deferido no âmbito de transação será considerado rompido, independentemente de notificação ou comunicação, no 91º dia de vencimento de parcela não paga (§3º do art. 16), e cláusula 3.5 do Termo de Aceite, violam, flagrantemente, a Lei que pretenderam regulamentar. Lei Estadual 17.293/2020. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 880.5059.2783.4206

23 - TJSP Apelação. Direito Civil. Seguro de vida. Cobrança de indenização securitária. Recusa da seguradora em pagar a indenização. Alegação de agravamento do risco pelo segurado, que foi assassinado. Imputação de envolvimento com atividades criminosas ao tempo do sinistro não comprovada. Excludente não verificada. Obrigação do pagamento da indenização mantida. 1. Caso em exame: Ação de cobrança de indenização securitária (seguro de vida) julgada procedente. Recurso da seguradora insistindo na inexigibilidade da indenização. 2. Questão em discussão: Alegação de agravamento do risco pelo segurado, que foi assassinado. Imputação de envolvimento do segurado com atividades criminosas, com base em que a seguradora negou o pagamento da indenização securitária. 3. Razões de decidir: O fato de o segurado registrar antecedentes criminais antes da contratação do seguro, não induz certeza de que se dedicava à atividades criminosas na época do sinistro. Excludente de agravamento de risco tem que ser tratada nos limites da causalidade do sinistro. Inexistência de prova de conduta específica do segurado para o evento morte, derivado de assassinato 4. Dispositivo: Recurso da seguradora ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 726.5766.9824.2798

24 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Contratos de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC) e cartão de crédito benefício (RCC). Preliminares de prescrição e decadência. Afastadas. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Pretensão à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais. Não cabimento. Demandante que não nega as contratações, mas alega que é analfabeta e foi ludibriada pelos requeridos ao adquirir cartão de crédito, no lugar de empréstimo consignado. Ausência de vício do consentimento. Inviável a anulação dos cartões na forma pretendida. Não constatado vício do consentimento. Contrato de RMC firmado a rogo, na presença de suas testemunhas, nos termos do art. 595, do CC. Contrato de RCC realizado na forma eletrônica, por meio de biometria facial, conforme preconizado na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Ademais, em ambas as avenças restaram comprovados os recebimentos dos saques, bem como utilização dos plásticos para compras. Entretanto, nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, a recorrente tem direito ao cancelamento do cartão. Entrementes, o procedimento deverá ser realizado na via administrativa, com apuração do saldo devedor e forma de adimplemento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 689.4464.1183.3214

25 - TJSP Agravo Interno. Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Não cabimento. Inexistência de elemento novo a ensejar a modificação da decisão agravada. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 321.4125.5210.2491

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA DOS JUROS PACTUADOS E DOS JUROS COBRADOS. NÃO OCORRÊNCIA. OS JUROS UTILIZADOS PARA ALCANÇAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA É O CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), QUE ENGLOBA, ALÉM DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, O IOF E AS DEMAIS DESPESAS PERTINENTES AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 428.1430.0903.3592

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c devolução de valores e indenização - Contrato de empréstimo pessoal - Preliminar de vício de fundamentação da sentença afastada - Cerceamento de defesa - Inexistência - Matéria de direito - Desnecessidade de produção de outras provas - Taxa de juros substancialmente superior à média do mercado - Constatação - Abusividade - Manutenção da determinação de adequação - Devolução simples de valores pagos a maior em decorrência da revisão, diante da ausência de violação à boa-fé objetiva ou de má-fé - Termo inicial dos juros de mora - Data da citação - Responsabilidade civil contratual - Indenização por dano moral - Descabimento - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Sentença mantida - Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 796.9265.9966.1697

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Inadmissibilidade recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida - Apelante que não impugna, especificamente, os fundamentos expostos na r. sentença - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 653.5809.0621.6150

29 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Contrato que prevê expressamente a taxa de juros e o CET. Previsão expressa quanto à incidência e estipulação contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inicial desacompanhada de parecer técnico ou cálculo que trouxesse qualquer indício mínimo da alegada capitalização diária dos juros. Capitalização de juros na forma contratada. Possível. Dicção do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Ausente demonstração de aplicação de juros superior ao contratado. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 975.0463.2516.0061

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DA QUASE TOTALIDADE POR MEIO DE PIX A FRAUDADOR, VALOR DA TRANSFERÊNCIA QUE CORRESPONDE A 3,5 O DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A OPERAÇÃO CORRESPONDIA AO PERFIL DA CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO, SUJEITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por VISITAÇÃO ALVAREZ CASTILHO contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores, proposta em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. BF LEME PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e RAINHA CONSULTORIA, sob alegação de fraude na contratação de crédito consignado. A autora sustentou ter sido induzida a erro por orientações de terceiros, tendo realizado transferência via PIX a acreditar tratar-se de procedimento regular de cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) apurar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado imputado à autora; (ii) apurar a regularidade da transferência do de parte do valor emprestado a terceiro por meio de PIX (iii) determinar a responsabilidade civil da instituição financeira diante da falha na segurança, eventual indenização pelos danos materiais sofridos, a par do direito à compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em contratos eletrônicos é objetiva, sendo aplicável a Súmula 479/STJ, que dispõe sobre a obrigação de ressarcimento pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando demonstrada falha no serviço bancário. O caso retrata golpe aplicado por terceiros que, por meio de engenharia social, induziram a autora - idosa e hipossuficiente - a autorizar um empréstimo não desejado, seguido de transferência dos valores por meio de PIX, sob a falsa promessa de quitação. A instituição financeira não adotou medidas eficazes de segurança para evitar a consumação da fraude, por meio da transferência de valores que em muito destoavam do perfil da sua cliente, a permitir a consumação do ilícito. Em se tratando de relação consumerista, cabia à ré comprovar a regularidade da transferência, a evidenciar a ausência de falha de segurança, o que deixou de ocorrer. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a falha no dever de segurança configura responsabilidade da instituição. Diante da prova da transferência indevida de valores, impõe-se a restituição deste valor, admitido que seja compensado com o valor do regular empréstimo, com recálculo da prestação contratada. Indevido o reparo por dano extrapatrimonial, uma vez que a autora transferiu o valor do regular empréstimo a terceiro, sem qualquer relação com aquele com quem teria realizado o empréstimo e sem consulta a quaisquer canais oficiais do banco, a evidenciar conduta imprudente, muito abaixo de pessoa de discernimento mérito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 325.6960.8288.0360

31 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DO AUTOR. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA E REPETIÇÃO PELO DOBRO E SOBRESTAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO IRDR 59 DESTE E. TRIBUNAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DA ANÁLISE DA MODIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória em que o autor discute a inexistência da relação jurídica e a irregularidade dos descontos efetuados pela ré em seu benefício previdenciário, pleiteando a repetição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade da contratação e (ii) a adequação das informações fornecidas ao consumidor. III. Razões de Decidir 3. Cláusulas contratuais anuídas de modo verbal pelo consumidor, no curso de ligação telefônica que impõem restrições desproporcionais ao consumidor ao recair sobre benefício previdenciário não podem prevalecer. Parte hipossuficiente, o que faz com que a suposta contratação seja interpretada de maneira favorável ao consumidor, conforme o CDC, art. 51. 4. A mídia apresentada não contém informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados e modo de acesso, evidenciando vício de informação e consentimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Conhecido em parte e na parte conhecida provido em parte para reconhecer a inexistência do contrato e determinar a restituição pelo dobro do valor descontado, com o sobrestamento do julgamento em relação ao pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. 2. A devolução deve ocorrer pelo dobro, conforme precedentes.3. Sobrestamento do julgamento quanto ao pedido de indenização por dano moral em razão do IRDR 59 deste E. Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 271.9408.7432.1898

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Ação condenatória de cobrança de comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Comissão de corretagem. Negócio de compra e venda não aperfeiçoado por força de desistência manifestada pelos vendedores do imóvel antes da assinatura do instrumento contratual. Comissão indevida. A mera aproximação das partes não justifica o pagamento de comissão, que não prescinde do aperfeiçoamento do negócio. Jurisprudência do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 164.9061.8179.7175

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria, alegando jamais ter firmado contrato com a parte requerida que ensejasse o desconto de valores em seu benefício. Requerida, por sua vez, sustenta que a contratação é válida e não há qualquer ato ilícito cometido. A sentença declarou a inexistência do negócio jurídico, determinou cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se cabível a pretensão de majoração de indenização por danos morais bem como a de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A hipótese não se amolda à prevista para a suspensão determinada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Acórdão/TJSP, eis que discutido apenas o quantum indenizatório por danos morais. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$10.000,00, considerando a capacidade econômica das partes, o grau do dano bem como as funções ressarcitórias e punitivas da indenização, valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa do requerente e apto a compensar a lesão espiritual sofrida e, de outro lado, desestimular o comportamento ilícito da ré. 5. A verba honorária sucumbencial já emergiu arbitrada em patamar condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, não comportando, por isso, alteração, observado, ademais, que já automaticamente majorada pela própria elevação do valor da indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00. 2. A verba honorária sucumbencial não comporta alteração, mantida em 10% do valor da condenaçã... ()

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Doc. ADM Direito 446.9083.7551.1513

34 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Extinção do processo sem exame de mérito em razão da irregularidade da representação processual. Embora intimada, parte não apresentou procuração com firma reconhecida. Apelação da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença, sem impugnação ao vício processual que motivou a extinção do feito. Não veiculação de argumento apto a desconstituir os fundamentos da r. sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 156.0832.0971.1155

35 - TJSP APELAÇÃO- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. APELAÇÃO - CONTRATO RMC - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, INOCORRENCIA - O dever de informação previsto no CDC tem como objetivo preservar a autonomia de vontade do consumidor que somente poderá tomar decisões conscientes se dispuser de todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço que pretende adquirir. Havendo informações suficientes sobre as cláusulas contratuais, não configurada falha no dever de informação. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 308.7749.7866.7304

36 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por aposentado e por banco contra sentença de parcial procedência que declarou inexistente o empréstimo contestado e condenou o réu ao imediato cancelamento dos descontos e ao ressarcimento dobrado do indevidamente cobrado. Apela o autor pela indenização por danos morais e majoração de honorários. Apela o réu pela improcedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber se (i) foi comprovada a contratação do empréstimo desconhecido pelo autor; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) e se há dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi alegada pelo autor a falsidade da assinatura existente no contrato, de modo que era ônus do banco requerido depositar a cópia original do contrato em cartório para a realização de perícia grafotécnica, mas ele não o fez. Consequentemente, presume-se a falsidade do documento apresentado pelo banco na contestação, de modo que ele não serve como prova da contratação regular do empréstimo, de acordo com os arts. 428, I, e 432 do CPC. 4. Constatada a inexistência de relação jurídica válida, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico e a devolução dobrada dos valores descontados indevidamente. 5. A falha na prestação do serviço bancário que permitiu a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral presumido, cabendo reparação conforme CDC, art. 14. 6. Deve ser fixado o valor de R$ 7.500,00 a título de indenização por danos morais, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do autor provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.500,00. Recurso do requerido desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 4º, III, 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 341 e CPC, art. 373, II; CC/2002, arts. 166, II, 169, 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000... ()

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Doc. ADM Direito 951.0736.6762.5143

37 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONTRATAÇÃO DIGITAL VIA BIOMETRIA QUE NÃO TEM INEFICÁCIA PARA CONVALIDAR VÍCIO DE CAPACIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. INDENIZAÇÃO MORAL MAJORADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I - CASO EM EXAME.

Ressarcimento por danos materiais e morais ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, representado por seu curador buscando a nulidade da contratação de empréstimo consignado realizado à revelia e sem autorização. Sentença de procedência, declarou a nulidade absoluta do contrato, determinando restituição em dobro dos valores descontado e fixando o pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Autorizada a compensação do valor histórico do empréstimo creditado ao autor. Apelaram as partes. Busca o réu a validade da contratação e o autor a majoração dos danos morais e ampliação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Verificar a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado, por meio digital com biometria facial, com pessoa judicialmente interditada e sem a participação de seu curador. Analisar se cabível a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, o quantum fixado e se os honorários advocatícios foram corretamente fixados sobre o valor efetivo da condenação. III - RAZÕES DE DECIDIR. O contrato de empréstimo firmado com pessoa absolutamente incapaz sem a anuência de seu curador, é nulo de pleno direito (CC, arts. 104, I, e 166, I), sendo irrelevante a forma eletrônica adotada. A biometria facial não tem aptidão para suprir o vício insanável de capacidade do agente. Nulidade do contrato e retorno das partes aos status quo ante. Restituição dos valores indevidamente descontados na forma dobrada pois contratar com pessoa sabidamente incapaz sem a intervenção do representante legal viola a boa-fé objetiva (Tema 929/STJ). Danos morais configurados. Descontos em renda de natureza alimentar. Indenização majorada para R$ 5 mil reais, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba honorária corretamente calculada sobre o valor da condenação efetiva (restituição em dobro somada aos danos morais, ora majorados). Percentual ajustado para 20% a fim de dignificar o trabalho do advogado. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido. Tese: O contrato de empréstimo consignado celebrado por instituição financeira com pessoa absolutamente incapaz, judicialmente interditada, sem a participação de seu curador legal, é absolutamente nulo (CC, arts. 3º, II, 104, I, e 166, I), sendo ineficaz para convalidar o vício de capacidade a adoção de meio eletrônico com biometria facial; a responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ) impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (CDC, art. 42, parágrafo único; Tema 929/STJ) e o pagamento de indenização por danos morais em razão do caráter alimentar da verba sobre a qual foram procedidos os descontos indevidos... ()

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Doc. ADM Direito 327.2181.9618.8198

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Lydia das Neves Lazarim e Espólio de Diógenes Lazarim ajuizaram ação visando a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda de lote, alegando parcelamento irregular do solo, incapacidade do vendedor, infração ao Estatuto da Terra e ausência de outorga uxória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão da prescrição, deixou de apreciar todas as causas de nulidade alegadas, caracterizando julgamento citra petita. III. Razões de Decidir 3. O magistrado de primeira instância extinguiu o processo com base na prescrição do direito de ação pela ausência de outorga uxória, sem enfrentar outras causas de nulidade alegadas, como incapacidade do vendedor e irregularidades no loteamento. 4. A nulidade de negócio jurídico, por ser matéria de ordem pública, não convalesce pelo decurso do tempo, devendo ser apreciada integralmente pelo juízo, conforme o CCB, art. 169. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento. Recurso da autora julgado prejudicado.Legislação Citada: Código Civil, arts. 169, 1.647, I, 1.649, caput, 1.571. CPC, arts. 231, § 1º, 487, II, 489, §1º, 49... ()

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Doc. ADM Direito 896.9242.2008.5967

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO DA AUTORA. 1.

Inexistência de débito. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório. Ausência de contratação dos empréstimos. Sentença mantida. 2. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Pretensão de alteração, respectivamente, para menos e para mais, do valor da indenização. Desacolhimento. Valor razoável e proporcional, dentro do padrão aplicado por esta Câmara. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 788.7668.8578.5293

40 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. CDC aplicável à relação com a contratante. Impugnação ao anatocismo. Capitalização de juros autorizada para instituições financeiras. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º (ADI 2316). Previsão expressa de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal (súm. 541 do STJ). Cobrança de capitalização válida. Suposta abusividade da adoção da tabela Price como método de amortização da dívida. Sistema Price, devidamente ajustado entre as partes, permite que as parcelas sejam fixas e iguais ao longo do cumprimento contratual. Como índice estatístico, método de Gauss inadequado para apuração de prestações de financiamento. Sistema SAC oferece parcelas variáveis. Alegação de abusividade dos juros. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem e registro do contrato. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tarifa de registro legítima ao ser contratado o financiamento. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. Efetiva prestação do serviço. Ausência de abusividade ou ilegalidade na cobrança das tarifas. Seguro Prestamista. Opção de não contratação comprovadamente oferecida ao autor. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 407.9161.4107.0653

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução, considerando satisfeita a obrigação com base no CPC, art. 924, II. A parte exequente alegou erro material na informação de quitação integral do débito, afirmando que ainda existem parcelas vincendas não quitadas. A extinção da execução foi baseada na manifestação da parte credora sobre a quitação do débito, induzindo o Juízo à conclusão de satisfação da obrigação. A análise dos fatos revela que a declaração de quitação não refletia a realidade, pois apenas as parcelas vencidas foram pagas, subsistindo parcelas vincendas. A manutenção da sentença implicaria reconhecimento judicial de quitação inexistente, inviabilizando a satisfação integral do crédito. Recurso provido. Desconstituição da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 154.8924.2183.8580

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, devido à inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial, por inadequação da via processual escolhida. O autor buscava a repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, mas não apresentou documentos indispensáveis, como contratos bancários, comprovação das dívidas e plano de pagamento viável no máximo de cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da extinção do processo por indeferimento da petição inicial, pela falta de emenda determinada; ii) avaliar se há ausência de elementos essenciais que inviabiliza a instauração do processo de repactuação de dívidas. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial deve ser instruída com documentos essenciais à análise do mérito e ao exercício do contraditório, conforme CPC, art. 320. A ausência desses documentos inviabiliza o prosseguimento da ação. 4. A parte autora foi intimada para apresentar documentos indispensáveis, mas não cumpriu integralmente a determinação judicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. A extinção do processo por inércia na emenda da inicial é legítima.... ()

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Doc. ADM Direito 324.0174.8064.0290

43 - TJSP Ação de restituição de valores - gestão de pagamentos (PagSeguro) - venda de mercadorias por meio de cartão de crédito - operação contestada - «chargeback» - repasses não realizados ao vendedor - responsabilidade da prestadora de serviços por risco inerente ao próprio negócio - dever de restituição de valores - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 896.1302.6922.7906

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência do autor - Pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - A concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça não é objeto da sentença recorrida - Hipótese em que o pedido de concessão da benesse já havia sido indeferido por meio de decisão interlocutória em primeiro grau e em decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, contra a qual não foi interposto recurso - Autor que busca rediscutir, por via oblíqua, questão já decidida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8591.4570.0331

45 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.

I. Caso em Exame Trata-se de ação de procedimento comum no qual a autora, que recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), pleiteia o reconhecimento do direito de receber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período da pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças; R. sentença que julgou procedente o pedido da autora. Municipalidade que pleiteia a reforma da r. sentença. II. Razões de Decidir Laudo pericial concluiu que a autora esteve exposta a agentes insalubres em grau máximo durante o período da pandemia, justificando o adicional de insalubridade de 40%; Autora que faz jus a diferença de 20% entre o adicional de insalubridade em grau médio que recebia para o grau máximo no período pandêmico, com os reflexos legais; Afastamento das alegações da Municipalidade no sentido de que a norma municipal que trata do adicional de insalubridade é de eficácia limitada, portanto, não pode ser aplicada, bem como de que não se aplica a Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho aos servidores estatutários; TERMO INICIAL. O STJ no REsp. Acórdão/STJ, j. 05.05.2026, que esclareceu que o entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ se aplica aos laudos periciais realizados na via administrativa e não em processo judicial, com natureza de prova técnica. Diferenças devidas desde março de 2020, respeitada a prescrição quinquenal; TERMO FINAL. Acolhimento parcial, contudo, do apelo da Municipalidade quanto ao termo final do pagamento das diferenças que deve ser da data em que o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) no Brasil teve fim, ou seja, 22.05.2022 (Portaria GM/MS 913 de 22.04.2022); CONSECTÁRIOS LEGAIS. De rigor a observância do decidido em sede do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 810), o Tema 905 do Colendo STJ, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 alterada pela Emenda Constitucional 136/2025, a partir de sua entrada em vigor; III. Dispositivo 9. Recurso de apelação do Município de Orlândia e reexame necessário parcialmente provido. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 3.544/2007, art. 82, §§1º e 2º e art. 83. Ministério da Saúde, Portaria 913 de 22 de abril de 2002; CF/88, Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025 Jurisprudência Citada: STF, Tema 810 (RE Acórdão/STF), Tema 1.419 (ARE 1.557.312) e Tema 1.062 (ARE 1.216.078). STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 5/5/2026; Tema 905.... ()

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Doc. ADM Direito 255.8478.7349.9065

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Itaquaquecetuba. ISS, TFOPAVLP e multas por descumprimento de obrigações acessórias, nos exercícios de 2004 e 2005. Sentença de procedência parcial, para reconhecer tão somente a insubsistência do imposto e da taxa sub judice. Irresignação de ambas as partes. Hipótese em que, após a oposição dos presentes embargos, a Municipalidade informou o cancelamento administrativo de parte da dívida fiscal exequenda e, ainda, a satisfação da obrigação, em razão do pagamento, da dívida remanescente. Sentença reformada para reconhecer-se a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo-se o processo com fulcro no CPC, art. 485, VI. Municipalidade embargada, contudo, que deve permanecer responsável pelos honorários advocatícios e custas processuais, a teor do art. 82, §2º, do CPC. Ajuizamento da execução fiscal com base em CDA nula. Incidência do princípio da causalidade. Manutenção do ônus de sucumbência (honorários e custas processuais), com determinação, porém, de escalonamento da verba advocatícia honorária, conforme o parágrafo 5º do CPC, art. 85. Sentença reformada. Recursos prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 824.6484.1957.1582

47 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Tema Repetitivo 972 do STJ. Exigência de seguro, neste passo, que toca os precisos contornos da venda casada, inadmissível prática abusiva típica, ante a impossibilidade de escolha de outro fornecedor. O seguro prestamista é tipo de seguro que sempre beneficia a instituição financeira, pois garante o crédito liberado. Devolução em dobro autorizada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação.... ()

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