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Doc. ADM Direito 1692.9024.3585.3900

1 - TJSP Contribuição Previdenciária. Exclusão de verbas transitória e não incorporadas do cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Emenda Constitucional 49/2020 que alterou o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Tese vinculante firmada pelo STF - no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 767.2115.6611.7219

2 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. ADM Direito 499.8753.7728.4995

3 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Cartão de crédito - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de contratação e de autorização para as cobranças efetuadas em conta corrente - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Súmula 479/STJ - Repetição de indébito devida - Parcelas descontadas anteriormente a 30.03.2021 que devem ser restituídas na forma simples e, as posteriores, na forma dobrada - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Indenização cabível, porém não no patamar pleiteado - Arbitramento realizado nesta instância, em valor hodiernamente adotado, segundo critério de proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 556.2115.3065.6656

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Autor que diz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo induzido a erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) - Evidenciada a válida contratação do empréstimo sobre a RMC - Contrato assinado, devidamente nominado e informando, expressamente, as características da modalidade de empréstimo contratada - Incontroverso o recebimento dos saques ao longo dos anos - Contratação que permaneceu por quase 6 (seis) anos sem qualquer impugnação da parte autora - Lícita a operação bancária realizada - Vício de consentimento não demonstrado - Sentença de improcedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 376.3263.2326.8648

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Inexigibilidade de débito e danos morais. Restrição cadastral. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 145.3256.6088.9645

6 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Restituição dos valores pagos que deve ser efetivada de acordo com o entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - . Devolução dobrada apenas em relação aos descontos ocorridos depois de 30/3/2021. Dano moral não caracterizado. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 250.3421.9317.0117

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE CÓLON DIREITA - INDICADA A REALIZAÇÃO DE FECHAMENTO ENDOSCÓPICO PRIMÁRIO COM CLIPES METÁLICOS TTS, APÓS ESCARIFICAÇÃO DAS BORDAS DA FÍSTULA - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTA CORTE - RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS DA ANS NÃO PODEM LIMITAR DIREITOS CONCEDIDOS POR LEI E PELO CONTRATO - OBSERVÂNCIA À LEI 14.454/2022 - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO PODEM OS HONORÁRIOS SER FIXADOS COM BASE NELA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 820.2941.4463.6818

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c indenização por danos morais e restituição em dobro - Sentença de parcial procedência - Autora que nega a contratação- Documentos apresentados pelo réu que foram impugnados pela autora -Prova pericial que constatou falsidade da assinatura - Recurso da autora objetivando dano moral - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 600.4049.5335.1223

9 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Improcedência. Inconformismo da autora. Golpe da falsa central. Autora induzida em erro por estelionatários que se passaram por prepostos do réu. Fraude eletrônica. Realizadas diversas transferências bancárias que destoavam do perfil de consumo da correntista. Requerido responde pelos prejuízos causados por terceiro, por se tratar de responsabilidade objetiva do fornecedor. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Dever de devolução dos valores subtraídos da conta bancária da demandante, de forma simples. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência invertida. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 850.0147.9451.2721

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ - Debito parcelado =- Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 238.8831.3198.2204

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Sentença de extinção por incidência da coisa julgada material. Apelação do autor. Não acolhimento. É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada. CPC, art. 502. Princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Mesmo instrumento contratual impugnado nas duas demandas. Pedido de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Autor provocou incidente manifestamente infundado com base em matéria já decidida. Condenação mantida. Coisa julgada configurada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 890.1007.2872.5111

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por dano moral devido a erro de diagnóstico em exame de COVID-19. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.8335.8315.5851

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA ALEGANDO QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E PERCEBEU DESCONTOS RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, REMANESCENDO À AUTORA O «ÔNUS PROBANDI», NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E AFIRMA QUE NÃO COMERCIALIZA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. AUTORA NÃO COMPROVOU O ALEGADO DESCONTO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO EM SEU BENEFÍCIO, IMPUTÁVEL AO BANCO RÉU. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 603.5080.0684.7373

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 632.2035.9121.0802

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora cuja contratação ela nega ter realizado - Cobranças indevidas - Banco exibe os contratos de mútuo (empréstimo consignado), mas a autora impugnou as assinaturas neles apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade das assinaturas competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu desistiu da perícia grafotécnica - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Dano material - Repetição do indébito - Devolução simples e não a dobrada - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Sentença reformada neste ponto - Dano moral - Caracterização - Prova - Desnecessidade - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Redução - Descabimento - Atualização monetária a partir do arbitramento - Juros de mora a contar da citação, como constou na sentença, por não ter a autora se insurgido contra tal solução - Compensação do valor condenatório será abatido do valor creditado à autora, como constou na sentença - Manutenção da distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 916.3231.3599.4213

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL POR INGRATIDÃO - INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA - A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA É ATINENTE AOS MESMOS FATOS RELATADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO art. 557 DO CC- DECADÊNCIA DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS COMO TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AMIZADE - PRELIMINARES AFASTADAS - NO MÉRITO, FALTA DE PROVAS DE QUE A DONATÁRIA, PRATICOU ALGUMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 557 DO CC - ROL QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, MAS, MESMO ASSIM, NÃO PERMITE O ENQUADRAMENTO DE CONDUTA QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA COMO INGRATIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONDUTA GRAVE ATRIBUÍDA À RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I - AUTORA QUE NÃO FOI ATINGIDA EM SUA DIGNIDADE E NEM FOI ALVO DE ATOS GRAVES PRATICADOS PELA DONATÁRIA - MERO ARREPENDIMENTO DA DOADORA NÃO É CAUSA LEGÍTIMA PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 668.8222.3809.1205

17 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Relação jurídica entre as partes adequadamente comprovada - Subsídios que não prestigiam a inicial - Responsabilização da autora, na qualidade de síndica do condomínio, pelas contas junto à SABESP - Deliberação tomada em assembleia - Ata da assembleia não impugnada - Cobrança devida - Ausência de conduta ilícita - Indenização indevida - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 480.7531.7415.6021

18 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Proteção veicular. Autor que se filiou a «clube de benefícios» mantido pela Associação ré, com previsão de cobertura para roubo, furto e outras ocorrências. Furto do veículo protegido. Recusa de pagamento da indenização securitária prevista no Regulamento, em razão da ausência de instalação de rastreador. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela reforma para o integral acolhimento do pedido inicial. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Prova constante dos autos que era suficiente para o julgamento da causa. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Regulamento do Plano, assinado pelo autor, com expressa e clara exigência de instalação de rastreador, sob pena de perda de cobertura para caso de roubo e furto, mantidas as demais proteções. Alegadas «dificuldade de comunicação» e «incompatibilidade de horário» para instalação do rastreador que não podem ser atribuídas à ré, mormente tendo em vista o transcurso de quase cinco (5) meses do início da vigência da proteção, além da prova de que a ré enviou mensagens ao autor cobrando a instalação do equipamento para garantir a plena proteção do bem. Ausência de abusividade na recusa de pagamento da indenização securitária. Prejuízo moral indenizável não configurado. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* ... ()

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Doc. ADM Direito 837.8859.2722.9710

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE E DESCARTE DE RESÍDUOS DE ESCAVAÇÃO EM LOCAL NÃO AUTORIZADO. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE REGRESSO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas por Múltipla Consultoria e Engenharia Ltda. e Atic Areia Extração Indústria e Comércio Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação ajuizada por André Leite Vieira, motorista autônomo, condenando as rés ao ressarcimento de valores pagos em razão de multa administrativa (auto de infração 0002571), despesas com liberação de veículo apreendido e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido induzido a erro pelas rés ao realizar descarte de resíduos em local irregular, sendo autuado e tendo seu veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil das rés pelas sanções administrativas e prejuízos suportados pelo autor em razão do descarte irregular de resíduos; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável na hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR As rés, ao permitirem o descarte de resíduos em terreno irregular, assumem o risco da atividade e respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e da Lei Municipal 6.126/06, art. 23. A boa-fé do autor é comprovada por sua tentativa de regularização e desconhecimento da irregularidade do local, sendo contratado para transporte de resíduos por terceiro (Disk-Geo). Não se reconhece o dano moral, pois não há prova da lesão à esfera psíquica ou direitos de personalidade do autor, configurando-se apenas danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O gerador, o transportador e o receptor de resíduos respondem solidariamente pelos danos decorrentes do descarte irregular em área não autorizada pelo Poder Público. A empresa que autoriza o uso de área para descarte sem as devidas licenças ambientais responde civilmente pelos prejuízos causados a terceiros que, de boa-fé, utilizam o local. A configuração de dano moral exige prova de violação à esfera psíquica ou aos direitos de personalidade, não se caracterizando pela mera lavratura de auto de infração e apreensão de bem. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, parágrafo único; CPC, arts. 17, 357, I, 435, parágrafo único, 489, §1º; Lei Municipal de Guarulhos 6.126/06, art. 23. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002756-77.2021.8.26.0438, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. 10.02.2023; TJSP, Apelação Cível 1003537-48.2018.8.26.0004, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 19.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 726.4188.3541.7564

20 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos com a exibição de certidão emitida pelo sistema nacional de gravames. Consideração de que o valor cobrado pelo serviço (R$ 170,53) não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Inadmissibilidade da contratação do seguro de proteção financeira, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição do indébito em dobro determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença em parte reformada e apenas para autorizar a compensação de valores. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso interposto pela ré parcialmente provido, desprovido o do autor. Dispositivo: negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao da ré.... ()

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Doc. ADM Direito 636.2511.6086.8741

21 - TJSP Agravo interno. Gratuidade não concretamente analisada em Primeiro Grau, indeferida por decisão do Relator. Insistência do agravante. Descabimento. Omissão no tocante à exibição dos documentos determinados pelo MM. Juízo a quo. Elementos concretos dos autos a evidenciar capacidade financeira incompatível com o benefício. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 584.7774.0046.5557

22 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Limitação de juros incabível - Inexistência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES e Resolução CNPS/MPS, vigentes à época das contratações - Limites normativos da taxa de juros observados - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o Custo Efetivo Total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes desta C. Câmara e E. TJ/SP - Recálculo do contrato e devolução de valores descabidos - Demanda improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 319.9714.2166.6079

23 - TJSP Dano moral - Banco de dados - Dívida declarada inexigível - Pretéritas anotações legítimas em nome da autora, efetuadas por outros credores, em razão de contratos diversos - Aplicabilidade da Súmula 385/STJ - Rejeição do pedido de indenização por danos morais mantida. Valor da causa - Redução de ofício - Adequação - Art. 292, § 3º, do atual CPC - Valor atribuído à causa pela autora (R$ 62.217,81) que se mostrou excessivo e irrazoável frente ao prejuízo, além de representar custos processuais desproporcionais e desigualdade processual - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Alteração do valor da causa para R$ 10.000,00 que deve ser mantida. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios - Verba honorária que foi fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 10.000,00 (50% para cada parte) - Adequação, observados os critérios tipificados nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC - Observância, todavia, de que os honorários deverão ser pagos «integralmente», de forma mútua, aos advogados do autor e do réu, ficando afastado o rateio proporcional de 50% de referido montante em favor do patrono da ré e 50% em favor do patrono da autora - Descabimento da fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 8º-A, do atual CPC, com base na tabela de honorários da OAB/SP - Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Sentença parcialmente reformada - Apelo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 543.4684.2621.2279

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e indenização por danos morais. Autores adquiriram imóvel residencial com vícios construtivos que comprometem a solidez e habitabilidade. Buscam reparação dos danos materiais e compensação pelos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a devida indenização por danos morais aos autores; (ii) determinar se é correto o abatimento do valor de R$ 522,10 dos danos materiais, outrora ressarcido aos autores pela requerida. III. Razões de Decidir. 3 Prejuízos morais sofridos pelos autores devido à frustração das expectativas e inconveniência dos problemas construtivos, caracterizando abalo moral.4. Existência de nexo causal entre conduta ilícita da ré e dano aos autores, justificando indenização por danos morais. Valor fixado em R$ 5.000,00, proporcional às circunstâncias. 5. Indevido o ordenado abatimento do valor outrora desembolsado pela requerida à título de reparação no imóvel, uma vez que os valores apontados no laudo pericial se referem ao custo futuro de reparação do bem, considerado seu estado atual. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Indenização por danos morais é cabível devido ao abalo moral sofrido. 2. Abatimento do valor já pago pela requerida não deve ser realizado, pois o importe apontado pela i. Perita se refere às despesas futuras de reparação... ()

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Doc. ADM Direito 901.8287.1492.9051

25 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Sentença de procedência. Insurgência. Preparo recursal, no entanto, recolhido de forma intempestiva. Justo impedimento ao cumprimento no prazo não demonstrado. Deserção caracterizada. Honorários recursais. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 761.0678.3457.6314

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (BANCO): 1.1-INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. 1.2-CIÊNCIA DO AUTOR A RESPEITO DO PRESENTE FEITO - DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NO CURSO DA DEMANDA COM RECURSOS PROVENIENTES DA CONTA CORRENTE DO PRÓPRIO DEMANDANTE - COMPROVANTES QUE FAZEM PRESUMIR SEU CONHECIMENTO A RESPEITO DA AÇÃO E TORNAM DESNECESSÁRIA A DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - QUESTÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO AUTENTICADA QUE SEQUER FOI AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. 1.3-ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA EM MASSA - EVENTUAIS COMUNICAÇÕES À OAB E AO NUMOPEDE QUE PODEM SER REALIZADAS DIRETAMENTE PELOS PATRONOS DO REQUERIDO, SE O CASO. 1.4-RECÁLCULO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - CONSEQUÊNCIA DO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA ABUSIVA - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1.5-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LAUDO DE VISTORIA - NENHUM ITEM ASSINALADO - ESPELHO COMPLETAMENTE EM BRANCO - SERVIÇO NÃO PRESTADO - COBRANÇA IRREGULAR. 1.6-COMPENSAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR COM O SALDO DEVEDOR EM ABERTO - POSSIBILIDADE. 1.7-ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO RECURSAL E A CONDENAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO. 2-APELAÇÃO (AUTOR): 2.1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - REQUERENTE QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2.2-DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E O RESULTADO DE CÁLCULO APRESENTADO - DIFERENÇA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS EM SUBSTITUIÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. 2.3-TARIFA DE CADASTRO DEVIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO - INDEMONSTRADA PRÉVIA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES OU ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO. 2.4-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PELO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - VALIDADE DA COBRANÇA - RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. 2.5- SEGUROS - ASSINATURA ELETRÔNICA EM BLOCO - MESMO CÓDIGO IDENTIFICADOR ÚNICO APRESENTADO EM TODOS OS DOCUMENTOS FIRMADOS - ADESÃO EM CONJUNTO - INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA ASSINADA EM SEPARADO - AUSÊNCIA DE FACULTATIVIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR. 2.6- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O PLEITO RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2.7-RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021 - DOBRA NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR PELO AUTOR QUE INDEPENDENTE DE MÁ-FÉ DO BANCO - EARESP 676.608 - RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. 3-RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 350.1308.7710.1064

27 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Negativa do autor - Sentença de improcedência - Recurso por ele interposto - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Contratação por meio eletrônico via biometria facial com envio de cópia de documento pessoal e depósito do valor mutuado em conta de titularidade do autor - Impugnação que não se sustenta - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 221.0688.9777.1534

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu ação de cobrança, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, diante da ausência de citação válida do réu e da inércia do autor em atender à determinação judicial para manifestar-se sobre o aviso de recebimento negativo. O apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal, requerendo o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por ausência de citação válida deve ser enquadrada no art. 485, IV, ou no CPC, art. 485, III; (ii) estabelecer se é necessária a intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito sem resolução do mérito, quando não promovida a citação do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e sua ausência autoriza a extinção do feito com fundamento no CPC, art. 485, IV. 4. A inércia do autor em providenciar os meios necessários para a citação, mesmo após intimação para se manifestar sobre o AR negativo, inviabiliza o prosseguimento da demanda. 5. A intimação pessoal da parte é exigida apenas nos casos de abandono da causa (art. 485, III, §1º, CPC), não se aplicando às hipóteses de ausência de pressupostos processuais, como a falta de citação. Sentença de extinção mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de citação válida configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. A intimação pessoal do autor não é necessária nas hipóteses de ausência de citação, sendo suficiente a intimação de seu patrono para dar andamento ao feito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, IV e §1º; arts. 238 a 259. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 04.02.2016, DJe 18.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 24.11.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04.05.2017, DJe 09.05.2017; STJ, AREsp. 1154419, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.11.2017; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 492.8680.8444.4849

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Apelante ajuizou ação pleiteando a declaração de nulidade da relação jurídica com instituição financeira, alegando desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A instituição financeira apresentou contestação instruída com documentos que evidenciam a existência de vínculo contratual legítimo. A alegação de vício de consentimento, violação ao dever de informação ou abusividade da modalidade contratual RMC não encontra respaldo nos autos. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 852.1990.2528.1528

30 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA NA VÉRTEBRA TORÁCICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 877.9600.9706.2207

31 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da autora, requerendo a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Mero inadimplemento contratual que é incapaz, por si só, de gerar danos extrapatrimoniais - Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 156.0906.3207.7068

32 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso do réu - Alegações de nulidade por incorreção do valor da causa, insuficiência das custas iniciais, inépcia da petição inicial, ausência de notificação premonitória, decisão surpresa e irregularidade na audiência de mediação - Inocorrência - Valor da causa corretamente fixado em doze meses de aluguel acrescidos dos débitos vencidos - Recolhimento das custas em conformidade com a Lei Estadual 11.608/2003, vigente à época da propositura da demanda - Débito locatício devidamente discriminado em planilha de cálculo - Ação que objetiva despejo por falta de pagamento, dispensando notificação premonitória - Julgamento antecipado da lide admissível diante da suficiência da prova documental - Produção de prova testemunhal requerida de forma genérica e sem demonstração de utilidade - Inexistência de decisão surpresa - Eventuais intercorrências na audiência de mediação que não comprometem a validade do processo - Inadimplemento contratual demonstrado - Rescisão da locação e condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos devidas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 569.8676.9425.0463

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CDC - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Em relação à primeira, a cobrança é lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Quanto à segunda, ilícita, porque ausente demonstração de que o serviço tenha sido realizado, considerando que o termo de avaliação não identifica o agente avaliador responsável e, ainda, apócrifo - SEGURO PRESTAMISTA - Empresa parceira indicada unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Deverá ser restituído o valor efetivamente pago pelo autor, a ser apurado em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC) e recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos para afastar as cobranças da tarifa de avaliação do bem e do seguro, com readequação da carga sucumbencial, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 549.8594.8195.9699

34 - TJSP Apelação Cível. Fornecimento de energia elétrica. Ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Consumidor que precisava fazer uso contínuo de oxigênio suplementar por meio de concentrador elétrico, em razão de complicações decorrentes de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica, fato conhecido pela ré. Serviço de energia elétrica essencial para a manutenção da vida do autor. Incontroversa a interrupção do serviço em razão de inadimplência. Na contraposição entre o risco à saúde e à vida do usuário e o risco ao patrimônio da concessionária, prevalecem a saúde e a vida, razão por que, em casos excepcionais, o fornecimento do serviço deve ser mantido mesmo se inadimplente o consumidor. Sobretudo no contexto apurado nos autos, a interrupção do fornecimento de serviço essencial de energia elétrica enseja danos morais indenizáveis, dispensando, assim, a comprovação do dano efetivo. Nos casos em que o consumidor nega o consumo anormal registrado, ou seja, aquele consumo que foge da normalidade de seu imóvel, cabe à concessionária o ônus da prova quanto à regularidade da medição do consumo e efetiva prestação dos serviços. Não comprovada a regularidade da cobrança, corretas a declaração de sua inexigibilidade no período impugnado pelo autor e a determinação de revisão das faturas pela média de consumo do imóvel dos doze meses anteriores. Honorários de sucumbência corretamente arbitrados. Multa diária cominatória e seu limite mantidos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 472.0695.0257.0057

35 - TJSP APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora diz que manteve relação comercial com a empresa ré, mas sustenta que não se recorda de ter deixado débito pendente. Destaca que teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da requerente que insiste na procedência. Contratação dos serviços da ré que foi admitida pela autora. Fornecimento do serviço para o mesmo endereço indicado na petição inicial, no comprovante de residência e na procuração outorgada à Advogada. Faturas de consumo não pagas e que levaram a empresa de energia a inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ônus da prova de comprovar a quitação que incumbe à requerente, ante a impossibilidade de se exigir da ré a comprovação de fato negativo (não houve o pagamento). Inteligência do CPC, art. 373, I. Ausência de comprovação de pagamento da dívida que resulta na improcedência da ação. Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 445.5953.0881.9079

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL (Lei Complementar 1.157/2011). AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ACTIO NATA SUBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por servidora pública estadual contra sentença que, embora tenha julgado formalmente procedente a ação de cobrança, reconheceu a incidência da prescrição quinquenal, limitando o pagamento das parcelas retroativas decorrentes de promoção funcional. Pretensão recursal voltada ao afastamento da prescrição e ao pagamento integral das diferenças desde o termo inicial de vigência da promoção (01/01/2016). 2. RAZÕES DE DECIDIR: Direito à promoção funcional reconhecido na via administrativa após concurso unificado realizado em cumprimento à ação civil pública, restando pendente apenas o pagamento das diferenças remuneratórias. Pretensão que não se confunde com o objeto da demanda coletiva, inexistindo litispendência. Aplicação da teoria da actio nata subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional tem início com a ciência inequívoca da lesão, ocorrida apenas com a omissão estatal no pagamento dos valores retroativos após a implementação da promoção. Inocorrência da prescrição quinquenal. Reconhecimento do direito ao recebimento integral das parcelas desde 01/01/2016. Honorários advocatícios que, no caso concreto, devem ser fixados por equidade, ante a desproporcionalidade da aplicação dos percentuais legais. 3. DISPOSITIVO: Recurso de apelação provido. Remessa necessária parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 221.5840.4710.8529

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão condenatória em ação de cobrança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 487, II. A nulidade da citação editalícia foi declarada, não interrompendo o prazo prescricional quinquenal. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, diante da declaração de nulidade da citação editalícia realizada na fase de conhecimento. 3. A nulidade da citação por edital foi corretamente reconhecida devido à falta de esgotamento dos meios ordinários para localização do réu, o que impediu a interrupção do prazo prescricional. 4. A jurisprudência estabelece que a citação nula por falta de diligência do autor não interrompe a prescrição, conforme precedentes citados. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação nula por desídia do autor não interrompe a prescrição. 2. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação se a parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar a citação válida.... ()

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Doc. ADM Direito 220.3356.1368.1884

38 - TJSP APELAÇÃO.

Rescisão contratual. Multipropriedade. Contrato de concessão real de uso. Distrato por iniciativa da parte adquirente, consumidora. Sentença de parcial procedência que rescindiu o contrato, determinou restituição parcial dos valores pagos e afastou a cobrança de taxa de fruição. Inconformismo da parte ré. Parcial acolhimento, em termos mínimos. Taxa de fruição. Inadmissibilidade no caso concreto. Ausência de demonstração de efetiva utilização da unidade pela consumidora ou de concreta disponibilização apta à fruição econômica. Mera potencialidade abstrata de uso da cota que não autoriza retenção automática. Cobrança que, nas circunstâncias dos autos, implicaria imposição de condição excessivamente onerosa ao consumidor, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Termo inicial dos juros de mora. Hipótese em que a obrigação de restituição somente se tornou exigível após definição judicial do distrato e dos encargos incidentes. Juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, em parte mínima.... ()

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Doc. ADM Direito 760.7481.3087.9182

39 - TJSP APELAÇÃO. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APURAÇÃO DE DIFERENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.

Pretensão do autor para que seja reconhecido como termo inicial da prescrição a data em que teve acesso ao extrato microfilmado. Não cabimento. Tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, do C. STJ - de que o prazo prescricional é o decenal previsto no artigo. 205, do Código Civil. Termo inicial a partir da ciência do desfalque na conta individual vinculada ao Pasep. O autor tomou ciência da irregularidade quando realizou o saque do saldo existente no ano 2006. Ação proposta somente no ano 2024. Prescrição decenal configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 887.3122.2001.7376

40 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

Preliminar de não conhecimento da apelação afastada. Cabimento do recurso quando a insurgência diz respeito à regularidade do procedimento. Alegação de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Contraditório observado. Perito que respondeu aos quesitos e prestou esclarecimentos, inclusive com retificação parcial do laudo. Divergências remanescentes que decorrem de critérios técnicos distintos, não de omissões ou deficiência da prova produzida. Finalidade do procedimento alcançada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 723.9620.1887.6195

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal, por meio da qual busca a concessão de adicional de insalubridade no grau máximo e seus reflexos, pelo trabalho desempenhado como Servente em escola e creche municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, definir a base de cálculo do adicional e se são devidos os reflexos remuneratórios sobre férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, anuênio e sexta-parte. III. Razões de Decidir 3. Em que pese a conclusão pericial pela não exposição da autora a agentes insalubres, a perita deixou de aplicar a Súmula 448/TST ao caso por entender se tratar de matéria jurídica, de incumbência do juízo. 4. Segundo a perícia, a servidora realiza de forma habitual, atividades de limpeza e higienização de sanitários utilizados diariamente por aproximadamente mil alunos, além de professores e demais funcionários da unidade escolar, o que atrai a incidência da Súmula 448/TST, a caracterizar a insalubridade em grau máximo. 5. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o piso salarial do Município, conforme estipulado no art. 74, § 6º, da Lei Complementar Municipal 5.110/2010. Além disso, com base no mesmo diploma legal, deve refletir apenas no cálculo das férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, pois incidem sobre a remuneração da servidora. 6. Sentença reformada para dar provimento, em parte, aos pedidos iniciais, a fim de condenar o Município ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde o início do exercício na atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, calculado sobre o piso salarial municipal, com reflexos em férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º. Lei Complementar Municipal 5.110/2010, art. 72, § 1º; art. 74, § 6º; art. 84; art. 88. Jurisprudência Citada: Súmula 448/TST. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 462.6957.7588.3228

42 - TJSP COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Pretensão a invocar incapacidade por doença. Contrato que prevê, nessa hipótese, a cobertura apenas em caso de perda da capacidade autonômica do segurado. É legal a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado. Tema Repetitivo 1068 do STJ. Incapacidade apenas para a função exercida que é insuficiente para determinar a cobertura. Perícia médica válida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 264.6693.8096.3377

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Irresignação da autora em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso que se limita a arguir a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, em razão da insuficiência da prova técnica. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação não acolhida. Decisum que expôs suficientemente as razões de convencimento e enfrentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Mérito. Sentença anteriormente proferida anulada. Determinação de apresentação de esclarecimentos devidamente cumprida. Matéria objeto da lide satisfatoriamente elucidada. Desnecessidade de realização de nova perícia. Providência que não constitui direito potestativo da parte Discordância da apelante quanto às conclusões do expert que não tem o condão de macular a força probatória do laudo. Conclusão suficientemente fundamentada acerca da causa dos danos. Laudo produzido em demanda envolvendo imóvel do mesmo empreendimento que não afasta as particularidades de cada unidade. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 814.9260.0008.7692

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. JUROS CAPITALIZADOS - Percentual pactuado de forma expressa - Capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Abusividade não verificada - Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Precedentes da Câmara. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa a média de mercado - Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do 1STJ nesse sentido - Aplicação do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º - Constitucionalidade reconhecida pelo E. STF ao julgar a ADI 2.316/DF/1STF - Legalidade da capitalização e da forma de incidência de juros remuneratórios. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Comprovação da efetiva prestação dos serviços - Valor não abusivo - Cobrança válida. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de cadastro e IOF -Julgamento de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Considerada válida referida tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária - Contrato firmado posteriormente à vigência da Resolução CMN 2.303/96 (30.04.2008) - Cobrança válida - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 148.0696.9342.4545

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução reconhecendo a validade do título executivo. Buscam os recorrentes a declaração de nulidade da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso decorrente da divergência de valores e da cobrança em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a iliquidez e inexequibilidade do título executivo; e (ii) a existência de excesso de execução e duplicidade na cobrança de encargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se aplica o CDC, pois o crédito foi tomado para atividade empresarial, não caracterizando relação de consumo. 4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, sendo suficiente a apresentação de planilha para instruir a execução. 5. O demonstrativo de cálculo e a ficha gráfica discriminam pormenorizadamente a evolução da dívida a partir do valor contratado até a apuração do saldo em aberto, viabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 6. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo CPC, art. 917, § 3º. 6. Os embargantes não apresentaram memória de cálculo alternativa, limitando-se à mera soma nominal das parcelas em atraso. 7. Não se verifica cobrança em duplicidade da multa moratória de 2%, a qual foi computada de maneira regular sobre o montante inadimplido, consoante expressa previsão contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, sendo suficiente para sua exigibilidade a apresentação do título acompanhado de demonstrativo da evolução do débito e extratos que evidenciem a origem e a evolução do saldo devedor. 2. A ausência de cumprimento do requisito do CPC, art. 917, § 3º, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, inviabiliza a alegação de excesso de execução, pois o embargante não demonstrou concretamente o montante que entende correto. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC/2015, art. 917, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2302632-18.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1168274-61.2024.8.26.0100, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 11/02/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 708.3514.9201.0491

46 - TJSP APELAÇÃO. DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM UMA DAS EXIGÊNCIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DÚVIDA PREJUDICADA. ANÁLISE DOS ÓBICES IMPUGNADOS PARA ORIENTAÇÃO FUTURA. TÍTULO JUDICIAL. SUJEIÇÃO À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO PRÉVIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

No processo de dúvida, a resolução do mérito depende da impugnação de todos os óbices elencados pelo registrador na nota devolutiva. A ausência de impugnação a alguma das exigências elencadas, desacompanhada do seu cumprimento, configura anuência à exigência não rebatida, circunstância que torna a dúvida prejudicada e inviabiliza de modo absoluto o exame do apelo. Todavia, a despeito da prejudicialidade da dúvida, a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura autoriza a análise dos óbices efetivamente impugnados para a orientação de futura prenotação. A origem judicial do título não o isenta do crivo da qualificação registral e, por isso, não dispensa a observância do princípio da continuidade, o qual impõe à matrícula uma cadeia de nexos formais ininterruptos entre os sucessivos titulares de direitos, de modo que a série de inscrições reflita o histórico jurídico do imóvel, sem intermitência. No caso, o registro do título judicial depende do prévio registro da transmissão do bem à parte demandada, a fim de permitir a subsequente transmissão por ordem judicial à parte demandante, para manter a continuidade dos atos registrais. A demandada é mera cessionária de direitos aquisitivos, sem título registrado na matrícula, de modo que, para o registro do título prenotado, é indispensável o cumprimento das exigências feitas pelo oficial, a fim de assegurar o cumprimento do princípio da continuidade registral. Não conhecimento do recurso, com observações apenas para orientar futura prenotação.... ()

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