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Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição simples e concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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Omissão e/ou obscuridade - Inocorrência - Aresto que analisou de forma fundamentada todos as teses aduzidas no recurso - Pretensão de alteração do resultado - Embargos rejeitados.
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Móveis planejados - Pretensões de rescisão contratual e indenizatória julgadas procedentes, improcedente a reconvenção - Compra e pagamento do preço incontroversos, bem assim a não de entrega dos móveis - Condenação da fabricante na restituição das quantias pagas e devolução das cártulas não compensadas - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, sem espaço para majoração ou redução - Improcedência da reconvenção mantida - Redefinição dos honorários advocatícios, pois fixados por equidade, contrariando o Tema 1076, do STJ - Fixação dos honorários dos advogados da autora em 15% da condenação na ação e 15% do valor da causa na reconvenção - Apelação não provida, parcialmente provido o recurso adesivo.... ()
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Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal doméstico (equino) na pista de rolamento. Pretensão da seguradora de responsabilizar a concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Julgamento do tema 1.122 do STJ. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade da concessionária evidenciada. Precedentes. ... ()
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Sentença de improcedência da demanda principal e do pedido reconvencional - Julgamento conjunto dos processos Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP por conexão - Recurso da autora e do Espólio de Bilso Luiz Barquilha Fernandes - Inadmissibilidade recursal da apelação em relação ao Espólio de Bilso Luiz Barquilha Fernandes, por deserção - Ausência de recolhimento do preparo, após concessão de prazo para tanto - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Comodato verbal, que teve vigência por mais de dez anos - Conforme prova oral, as obras se iniciaram há mais de seis anos - Ausência de oposição à construção realizada pelo réu - Indenização devida pelas benfeitorias - Comodatário de boa-fé - Art. 1.255 do CC - Ausência de impugnação especificada pelo autor dos valores apresentados pelo réu - Direito de retenção pelas benfeitorias - Previsão no art. 1.219 do CC - Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DO ESPÓLIO DE BILSO E DESPROVIDO EM FACE DA REQUERENTE OLIMPIA.... ()
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Acidentária - Perda auditiva, problemas ortopédicos nos membros superiores e inferiores e na coluna cervical e lombar da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Inadmissibilidade, no caso - Perícia médica - Ausência de nexo causal e da incapacidade laboral a impedir a reparação pretendida - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cerceamento de defesa - - Inocorrência - Realização de vistoria no local de trabalho - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Incidência do princípio «in dubio pro misero» - Impossibilidade - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da tíbia proximal esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido. ... ()
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Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo do autor. Alegação de que foi excluído de grupo de WhatsApp criado para fins de comunicação oficial de notícias sobre o Condomínio. Réu que compareceu aos autos noticiando cumprimento. Cumprimento da obrigação de fazer após a citação que implica em reconhecimento do pedido e não perda do objeto, ex vi do art. 90, caput e § 1º, do CPC. Acolhimento do pedido de rigor. Sucumbência a cargo do réu. Sentença reformada. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de restituição de valores e de indenização. Contrato de seguro não celebrado. Desconto de parcelas do prêmio em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Rescisão motivada por culpa do compromissário-comprador. Devolução integral e imediata de 80% dos valores pagos, em relação ao preço do imóvel, que se revela adequada. Súmulas 1, 2 e 3 deste TJSP e jurisprudência do STJ. Retenção de arras. Impossibilidade. Caráter confirmatório por se tratar de princípio de pagamento do preço ajustado. Retenção incabível. Lote de terreno adquirido sem edificação que possibilitasse efetiva fruição pelos compradores. Taxa de fruição indevida. Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois a rescisão se deu por culpa dos autores. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos visando afastar a pretensão de constrição de veículo automotor, alegando aquisição anterior à sua intimação nos autos da execução ajuizada em face da alienante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do veículo, considerando a relação familiar entre o embargante e a devedora, e a ausência de comprovação de boa-fé na aquisição. III. Razões de Decidir 3. A alienação do veículo ocorreu em contexto de execução pendente, posteriormente à citação da alienante, sem comprovação de pagamento ou transferência efetiva, configurando fraude à execução conforme previsão do, IV do CPC, art. 792. 4. A comprovada relação familiar entre o embargante e a devedora, aliada à ausência de provas de efetivo pagamento do preço de aquisição do veículo, reforça a presunção de «consilium fraudis". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Configura fraude à execução a alienação de bem a parente próximo, após a citação da alienante em execução de título extrajudicial, sem comprovação de efetivo pagamento e das cautelas necessárias... ()
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contra decisão que determinou a devolução dos autos ao cartório para cumprimento de decisão proferida na apelação Acórdão/TJSP. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. Demanda abrangida pela suspensão determinada nos Temas 1169 e 1302 do STJ - Distinção não demonstrada. AGRAVO DESPROVIDO.
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Protesto de duplicata mercantil - Existência de relação comercial prévia entre as partes reconhecida pelo autor - Erro na grafia do nome do destinatário que não compromete a identificação do devedor e se repetiu nas notas fiscais referentes a compras anteriores, não impedindo o recebimento das mercadorias e o pagamento das respectivas cambiais - Aplicação da teoria da aparência - Não ficou comprovado que a cambial levada a protesto, discutida neste processo, tivesse sido emitida irregularmente - Protesto regular da duplicata mercantil - Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com a inversão dos ônus da sucumbência - Recurso provido... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão reconheceu a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário e condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados, de forma simples até 30.03.2021 e em dobro quanto aos descontos posteriores, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais e fixando sucumbência recíproca. O autor recorre pleiteando a restituição em dobro de todos os valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro relativamente a todos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) saber se os descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovado ensejam indenização por danos morais e, em caso positivo, o respectivo quantum; (iii) saber se, diante do resultado do julgamento, deve haver redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual apto a comprovar a existência da relação jurídica alegada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC. Correta, portanto, a declaração de inexistência do débito e a cessação dos descontos indevidos. 4. Quanto à repetição do indébito, aplica-se a orientação firmada pelo STJ no julgamento dos embargos de divergência no AREsp. Acórdão/STJ, que estabeleceu ser cabível a restituição em dobro quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, com modulação de efeitos para incidência apenas sobre cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30.03.2021. Assim, mantida a restituição simples para descontos anteriores e em dobro para os posteriores. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada extrapolam o mero aborrecimento cotidiano e configuram falha na prestação do serviço, gerando angústia e insegurança ao consumidor, especialmente diante da natureza alimentar da verba atingida. Configurado, portanto, o dano moral indenizável. 6. Consideradas as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes, o caráter compensatório e pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00. 7. Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação integral da instituição financeira ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1) A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados. 2) A repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30.03.2021, conforme modulação fixada pelo STJ - . 3) Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; Súmula 479/STJ.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.
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Hipótese em que a r. sentença julgou improcedentes a ação e a reconvenção, com apelo apenas do autor. Resultado da lide contraposta, portanto, já transitado em julgado. Cerceamento de defesa no que concerne à ação. Ocorrência. Contrato verbal de empreitada, a divergirem as partes em relação ao serviço prestado, sua idoneidade e percentual de execução, bem como quanto ao efetivo valor do metro quadrado, dinâmica a impactar os pagamentos parciais incontroversos. Gravação lincada que não é suficiente para, sozinha, demonstrar a tese que se ventila, pois não se tem precisamente o contexto da ligação, pouco audível e de difícil compreensão. A prova também se mostra frágil, não se tendo como certos os interlocutores da conversa. Perícia que se mostrou incapaz de elucidar as balizas obrigacionais antes definidas quando do empenho da congruência primária de vontades. Instrução oral, nesse contexto de dúvida, que se mostra cabível, com o depoimento pessoal das partes inclusive. Sentença prematura anulada. Recurso provido, no que concerne à ação, com observação e determinações quanto à mídia disponibilizada em cartório.... ()
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Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Reexame, em juízo de retratação, de acórdão que conheceu e deu provimento ao reexame necessário, à vista da tese firmada no Tema 1.081/STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de Decidir 3. O entendimento inicialmente adotado no v. acórdão recorrido está em desacordo com a decisão do STJ, pois a estimativa do montante devido por cálculo aritmético não supera o teto de 1.000 salários-mínimos. 4. A manutenção do processamento da remessa necessária configuraria formalismo excessivo, incompatível com a racionalidade do sistema de precedentes e a eficiência da atividade jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação parcial do acórdão, para não conhecer do reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária está dispensada quando o valor da condenação não excede o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º, I; art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.081.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora restrita ao indeferimento do dano moral. Ausência de relação jurídica. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Dano moral configurado na modalidade in re ipsa. Aplicação do IRDR 59 desta Corte. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros desta Câmara. Reconfiguração da sucumbência. Honorários fixados por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por aposentada em ação declaratória de inexistência de relação jurídica de débitos, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, contra a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC. Sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. A apelante busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O montante indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento indevido. 4. Consideradas as circunstâncias do caso, a extensão do dano e a natureza alimentar da verba atingida, a indenização por danos morais é majorada para R$ 4.000,00, conforme precedentes da 6ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações de desconto indevido em benefício previdenciário, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 2. Quantum indenizatório deve observar a proporcionalidade.... ()
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Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Alegada falsidade da assinatura do emitente de nota promissória, que é cobrada em execução de título extrajudicial. Não cabimento. Nota promissória constitui título executivo extrajudicial dotado de autonomia, literalidade e abstração. Desnecessária a demonstração da relação jurídica subjacente que motivou sua emissão. Na ação executiva os executados confessam dever aluguéis e alegam falsidade da assinatura do emitente. Ausência de manifestação sobre a assinatura da avalista. Alegações contraditórias. A validade da obrigação restou corroborada pela confissão parcial e pela ausência de impugnação específica, na execução conexa, quanto à assinatura da coautora, avalista no mesmo título. Afronta o princípio venire contra factum proprium. Sentença de improcedência, mantida. Art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido.
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Negada a contratação, a instituição financeira desincumbiu-se do encargo probatório ao apresentar faturas nominais vinculadas ao contrato questionado e pagamentos realizados ao longo de meses, conduta inconciliável com a atuação de fraudador. 2. A alegação de atipicidade geográfica dos lançamentos, além de não deduzida perante o juízo de origem, é infirmada pelo próprio conjunto documental, que revela consumo cotidiano e de pequena monta, além de compra realizada em plataforma eletrônica por meio de intermediador de pagamentos. 3. Subsistindo anotação legítima anterior e contemporânea àquela reconhecida como irregular, conforme demonstra o quadro cronológico elaborado pela própria recorrente, não se configura o dever de indenizar, ressalvado o direito ao cancelamento do registro indevido.... ()
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