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Doc. ADM Direito 1691.6804.1368.3700

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Cancelamento de pacote de viagem internacional em contexto da Pandemia do COVID-19 - Ocorrência de fortuito externo - Excepcionalidade da situação - Ausência de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 268.2778.1332.5313

2 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Pedido improcedente. 1. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Edson da Silva Rodrigues, relativos à inexigibilidade de débito e danos morais. 2. O Apelado alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferência para conta de terceiro, após informações inadequadas prestadas pelos Apelantes. 3. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva de Lecca; (ii) a responsabilidade das Apelantes pela fraude; (iii) a validade da contratação e (iv) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso é acolhido, pois, apesar da alegação de fraude, a responsabilidade não pode ser imputada às Apelantes, uma vez que a transferência foi realizada sem intermediação. 4. A culpa exclusiva do Apelado afasta a responsabilidade dos Réus, caracterizando fortuito externo. IV. Dispositivo e tese 5. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos do Autor. 6. Tese de julgamento: «1. A culpa exclusiva do consumidor isenta o fornecedor de responsabilidade. 2. A ausência de relação entre o fornecedor e o ato ilícito cometido por terceiro caracteriza fortuito externo". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 450.2042.2516.8207

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO NA INSTALAÇÃO DE MICRO USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TEMA JULGADO EM ANTERIOR AÇÃO - COISA JULGADA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Restando demonstrado que o pedido havido nesta ação estava compreendido em anterior ação proposta pelo autor (Proc. 1000604-27.2022.8.26.0210), cujas partes são as mesmas, já julgado, inclusive com apelação julgada por esta mesma turma julgadora, impõe-se reconhecer a ocorrência de coisa julgada, a ensejar a extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, IV; ... ()

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Doc. ADM Direito 465.7954.3319.3426

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não realização da prova pericial pretendida. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2222.9994.7300

5 - TJSP Acidente do trabalho - LER em membro superior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 376.6599.7606.3094

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi negado provimento ao apelo da embargante - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado - inconformismo - prequestionamento para o acesso aos recursos extremos - não obrigatoriedade de expressa referência da norma positiva tida por violada - embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 670.1040.4970.9547

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 642.9326.0009.3238

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pedidos principais julgados procedentes e reconvencionais improcedentes - Prova suficiente a demonstrar ser a culpa pelo ocorrido do apelante - Inobservância das normas de trânsito - Eventual excesso de velocidade que não foi a causa determinante para o acidente - Danos materiais que restaram comprovados - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 521.6982.6138.2738

9 - TJSP TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) -

Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itupeva - Embargos à execução fiscal julgados procedentes - Hipótese de cancelamento da inscrição municipal anteriormente ao ajuizamento da execução - Ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador nos exercícios questionados - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 781.8716.7522.5216

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2016 a 2018 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 952.5496.4403.7125

11 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. As razões recursais apresentadas com os mesmos argumentos utilizados nas manifestações anteriores, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 607.0459.0007.5747

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além de reconhecer o direito à compensação com os valores creditados na conta bancária do autor, e condenando o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.5921.7308.2227

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 372.4350.9478.8912

14 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 486.1158.4562.7023

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Respeitável sentença de parcial procedência, para condenar o requerido na obrigação de fazer consistente no conserto de um veículo, no prazo de 60 dias. Recurso do requerido. Arguição de decadência. A relação firmada entre as partes é regida pelas normas do CDC, de modo que era ônus do requerido demonstrar, por meio de prova documental, que os prazos se esgotaram. Aliás, o requerido afirmou que indicou uma determinada retífica para solucionar o problema do veículo, tendo ciência desde então do vício do produto. Pedido de chamamento ao processo. Hipóteses do CPC, art. 130 não identificadas. Consta no contrato de financiamento, na cláusula V, o requerido como beneficiário do crédito. Solidariedade não demonstrada com o antigo proprietário do veículo na transação. O fato de o requerido alegar que atuou apenas como intermediário na operação do financiamento do veículo, significa que participou da cadeia de fornecimento, da qual é responsável pelos vícios que o veículo apresentar, pois responde, segundo a teoria do risco do negócio, pelos danos causados em virtude de sua atividade empresarial, independentemente de culpa. Inteligência do art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC. Não restou comprovada a ausência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9877.4964.8752

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a nulidade do contrato, da cessão de crédito 36001869, condenando as rés, solidariamente, a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos trazidos justificam a majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido porque foi fixado de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, assim como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 906.3830.9915.6238

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de assistência à saúde - Beneficiária diagnosticada com câncer na mama direita, postulando por tratamento, negado sob o argumento de que se trata de doença preexistente - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da operadora - Alegação de que se trata de doença preexistente - «Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional» - Inteligência da Súmula 105/STJ e da Súmula 609/STJ - Alegação de que os danos morais seriam excessivos - Descabimento - Valor fixado que é proporcional ao desvalor da conduta da apelante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 551.6395.0063.4890

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que excluiu o Banco-executado do polo passivo da execução fiscal, julgando extinta a execução fiscal e condenando a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o Banco Bradesco S/A, na condição de credor fiduciário, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária. III. Razões de Decidir.3. O credor fiduciário possui apenas a propriedade resolúvel do bem para fins de garantia, não sendo responsável pelo IPTU, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes do TJSP.4. A certidão da matrícula do imóvel demonstra que o Banco Bradesco S/A não consolidou a propriedade nem se imitiu na posse do imóvel, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. 5. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 631.1917.4456.5601

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2022 - Função habitual de líder de setor - Fratura da perna esquerda - Exame pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laboral, com nexo causal comprovado - Sentença de procedência. AUXÍLIO-ACIDENTE - Exame pericial conclusivo - Presente relação de causa e efeito entre os infortúnios e a lesão na perna esquerda, indicada na perícia, ou perda ou diminuição da capacidade laborativa, quanto à função habitual - Maior esforço - Indenização infortunística devida - Sentença mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 21/01/2025, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30/06/2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09/12/2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08/03/2023 (DJe 27/03/2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE... ()

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Doc. ADM Direito 732.2711.7091.2478

20 - TJSP RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Cessação indevida do auxílio-acidente praticada administrativamente em razão da emissão da CTC - Certidão por tempo de contribuição. Ação julgada procedente. APELAÇÃO. INSS. Argumentação de que a cessação praticada administrativamente se deu dentro do princípio da legalidade. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 220.4135.4850.7839

21 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 185.1572.9461.0103

22 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível/Remessa necessária. Adicional de Insalubridade. Reexame necessário e recurso não providos. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19, com reflexos salariais e pagamento de diferenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia, considerando a habitualidade do contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. III. Razões de Decidir 3. A necessidade de produção de prova pericial complexa afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, justificando a tramitação no juízo comum.4. O laudo pericial constatou que a servidora esteve exposta a condições insalubres em grau máximo durante a pandemia, justificando o adicional pleiteado. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário e recurso não providos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição habitual a agentes biológicos durante a pandemia. 2. A produção de prova pericial complexa justifica a tramitação no juízo comum, afastando a competência do Juizado Especial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei 12.153/09, art. 2º; Lei Municipal 4400/2010, arts. 82 e 86; Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026991-38.2020.8.26.0602, Rel. Magalhães Coelho, j. 18.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1021668-86.2019.8.26.0602, Rel. Rubens Rihl, j. 26.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, j. 19.12.2023

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Doc. ADM Direito 796.6334.5416.9920

23 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Pensionistas de Policial Militar - Pretensão voltada a afastar a aplicação da Portaria CMTG PM 1-4/02/2011, a fim de que o RETP incida sobre todas as parcelas incorporadas aos vencimentos - Inviabilidade - Portaria anulada em 2012, por força de decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053 - RETP calculado à razão de 100% do padrão de vencimento (Lei Complementar 731/93, art. 3º, I) - Desacerto no cálculo da verba não demonstrado - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação

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Doc. ADM Direito 904.3012.1462.3904

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Nulidade e reparação por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Nulidade reconhecida por incapacidade absoluta do autor. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral não caracterizado no caso. Verba honorária bem fixada. Apelação do autor provida em parte. Recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 508.0356.3668.2044

25 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RCC) - Existência da dívida demonstrada, bem como o vínculo mantido entre as partes - Ônus do apelado - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Contratação eletrônica com aceite através de fotografia (selfie) e documentos de identificação pessoal - Regularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário - Reconhecimento - Danos morais - Inocorrência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 636.4234.3028.4171

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO (RITUXIMABE) PARA MIASTENIA GRAVIS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO.I -

Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência que determinou o custeio, pela operadora, de tratamento hospitalar com Rituximabe, mas afastou a indenização por danos morais; autora portadora de miastenia gravis, refratária ao esquema convencional, com internação e agravamento sintomático (diplopia, disfagia e incapacidade de alimentação oral), tendo havido negativa de cobertura sob alegação de inobservância de DUTs do rol da ANS. II - Questão em discussão: Definir se a recusa de custeio do Rituximabe, nas circunstâncias clínicas descritas e com ilegaliadde já reconhecida como indevida na origem, configura abalo moral indenizável.III - Razões de decidir: A negativa mostrou-se ilegítima diante de prescrição médica fundamentada para quadro grave e refratário, com estado de saúde fragilizado e ausência de resposta terapêutica às alternativas usuais; a utilidade do fármaco para a moléstia é respaldada por precedentes da comunidade científica; em tal contexto, a recusa indevida de cobertura agrava a angústia e a vulnerabilidade do paciente, caracterizando dano moral, sendo adequada a fixação indenizatória em R$ 10.000,00.IV - Dispositivo e tese: Recurso provido. Tese: a recusa indevida de cobertura de medicamento prescrito, especialmente em cenário de agravamento clínico e fragilidade do paciente, configurou dano moral indenizável, impondo-se reparação moderada e suficiente ao desestímulo da conduta. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 487, I, e art. 98, §3º; CC, arts. 405, 389, parágrafo único, e 406, §1º; Lei 14.905/2024; Lei 9.656/98, art. 10, §13... ()

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Doc. ADM Direito 535.1519.3224.7725

27 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 183.3511.7117.0361

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Demanda previdenciária com valor aferível por cálculos aritméticos está dispensada de remessa necessária se não exceder 1.000 salários-mínimos - Inteligência art. 496, § 3º, I, do CPC - precedentes do STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1081. Recurso oficial não conhecido. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico - Lesão em braço direito - Incapacidade laborativa da autora afastada pela prova técnica efetivada sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Provido o recurso voluntário da autarquia para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 141.6816.1323.8177

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. BERÇARISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CRIANÇAS EM AMBIENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS NOS TERMOS DA NORMA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de berçarista contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Leme, por meio da qual buscava o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio ou máximo, com reflexos remuneratórios. A autora sustenta que as atividades exercidas envolvem contato com agentes biológicos e lixo urbano, invoca laudo pericial produzido em outro processo e alega incorreção da conclusão adotada pelo perito judicial nestes autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pela autora, na função de berçarista em unidade de educação infantil, caracterizam exposição habitual e permanente a agentes biológicos apta a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade; e (ii) estabelecer se a prova pericial produzida nestes autos deve prevalecer sobre laudo elaborado em processo diverso envolvendo servidora em função semelhante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade exige a presença concomitante de agente nocivo previsto na NR-15, exposição do trabalhador ao agente, previsão legal da exposição e habitualidade e permanência do contato. 4. A Lei Complementar Municipal 564/2009 assegura adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem habitualmente em condições insalubres, observados os requisitos legais e técnicos pertinentes. 5. A prova pericial judicial constitui o meio mais adequado para aferir a existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, por ser produzida sob o contraditório e por profissional de confiança do juízo. 6. O perito judicial realizou inspeção in loco e concluiu que as atividades desempenhadas pela autora não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, por decorrerem do cuidado cotidiano de crianças em ambiente educacional, e não de assistência à saúde ou contato com pacientes e materiais infectocontagiantes. 7. O contato eventual com secreções e excreções humanas, inerente às atividades de higiene e cuidado infantil, não caracteriza exposição habitual e permanente a agentes biológicos nos moldes exigidos pela norma regulamentadora. 8. A limpeza e higienização de sanitários em ambiente escolar de pequena circulação não se equiparam à limpeza de instalações sanitárias públicas ou de uso coletivo de grande circulação prevista na regulamentação trabalhista e na jurisprudência consolidada. 9. A autora não apresenta elementos técnicos aptos a demonstrar incorreção, insuficiência ou inconsistência no laudo pericial produzido nestes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atividade de berçarista em ambiente de educação infantil não gera direito a adicional de insalubridade quando ausente enquadramento nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. 2. A limpeza de sanitários em unidade escolar de pequena circulação não se equipara à limpeza de instalações sanitárias públicas ou de uso coletivo de grande circulação.... ()

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Doc. ADM Direito 120.9063.4519.5941

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro habitacional. Vícios construtivos. Apólice privada (ramo 68). Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção sem resolução do mérito. Inconformismo centrado na legitimidade passiva da Seguradora, porquanto integrante do pool de empresas. Descabimento. Apólice vinculada ao contrato celebrado pela autora que é do ramo 68 (privado), figurando como responsável a Companhia Excelsior de Seguros. Impossibilidade de exigir de seguradora diversa (Bradesco Seguros S/A) a pretensa indenização. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.4612.3836.0608

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso tão só do autor - com relação à indenização por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios. Desistência, contudo, do recurso quanto ao pleito indenizatório. Não conhecimento nessa parte. Honorários advocatícios. Fixação por equidade pelo juízo. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 85, § 2º do CPC. Tema 1.076 do STJ. Valor expressivo do proveito econômico (preceito declaratório negativo). Fixação em 10% do valor declarado inexigível. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 566.4912.3357.1560

32 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Indeferimento de gratuidade da justiça. Ausência de recurso oportuno. Preclusão caracterizada. Pedido superveniente de parcelamento do preparo recursal, com fundamento no CPC, art. 98, § 6º. Indeferimento mantido. Ausência de comprovação da impossibilidade de recolhimento integral. Preparo com natureza tributária. Deserção configurada. Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não provido.

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