Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 794.4622.5123.9043

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, COM DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 384.4989.9614.4374

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 445.8013.1109.8701

3 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Venda de setenta alqueires de eucalipto que não contou com a aproximação do autor. Prova oral demonstrando que o negócio foi efetivamente concretizado sem a participação do autor. Corretagem indevida. Aplicação do CPC, art. 373, I. Autor não provou os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 813.7581.2485.7061

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Improcedência - Contratação de empréstimo pessoal consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Alegação do réu de que a contratação se deu em terminal de autoatendimento - Ausência de prova para tanto - Pessoa vulnerável - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Cabível, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante que comporta ser fixado em R$ 3.000,00, e não na quantia requerida pelo autor - Compensação autorizada - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.3786.9376.4008

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.6883.2827.7906

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Acórdão/STJ E SÚMULA 541/STJ. TAXAS DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III E RESP 1.061.530/RS - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO NO EARESP Acórdão/STJ - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARTES - CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE - INTERPRETAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 368. SEGURO PRESTAMISTA - AVENÇA - RÉ - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP Acórdão/STJ - COBRANÇA -

possibilidade - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ -DEMONSTRAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.3593.7496.3955

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal- IPTU e Taxas - Exercícios de 2013 a 2017 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.1647.4484.6376

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.5871.4682.3620

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

Recurso contra decisão do relator que determinou rechaçou a alegação de vício de citação da pessoa jurídica e determinou a vinda de documentos a fim de corroborar ao pedido de gratuidade ou recolhimento do preparo recursal. Ausência de obscuridade a ser esclarecida quanto à alegação de vício de citação da pessoa jurídica. Decisão que fora clara quanto ao recebimento na pessoa de seu representante legal. Inteligência dos arts. 242, caput, §1º, 247, caput e 248, §2º do CPC. Endereço da citação que era aquele indicado quando da contratação objeto da demanda. Precedente apontado pelo embargante que não se aplicava a presente. Além disso, competia ao apelante manter perante a JUCESP os dados atualizados e informá-los devidamente quando da contratação a fim, justamente, de não induzir as partes a erro. Recurso de apelação que possui outras questões a serem analisadas. Como visto, descabida a insurgência, os embargos de declaração visam, na verdade, a reapreciação das questões já decidas na decisão impugnada. Daí o recebimento como agravo interno. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.0302.1243.1897

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré na restituição de valores em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em analisar se deve ocorrer majoração do valor reparatório por dano extrapatrimonial e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância, sem questionamento em recurso. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante pleiteado (R$20.000,00) que se mostra excessivo. Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Honorários advocatícios adequadamente fixados, ante a menor complexidade da causa, não comportando majoração. IV. DispositivoRecurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 497.7600.3052.9721

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPERTINÊNCIA - JULGAMENTO DA CAUSA - ART. 1.013, §3º, I DO CPC.

Evidenciado que a CETESB é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pertinente o afastamento da r. sentença. Ademais, presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, é possível o imediato julgamento da causa. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - DECRETO ESTADUAL 64.512/2019 - BASE DE CÁLCULO QUANTO À RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO PARA SUA UNIDADE, NÃO MAIS SENDO CONSIDERADA COMO PARÂMETRO ARITMÉTICO A ÁREA INTEGRAL DA FONTE DE POLUIÇÃO - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE. Considerando-se que o Decreto Estadual 64.512/2019, ao modificar o anterior Decreto 62.973/2017, retomou a redação original do Decreto 8.468/76, que regulamentou a Lei 997/1976, de forma a alterar as fórmulas de cálculo para expedição de licenças ambientais, documentos, autorizações e pareceres técnicos a serem emitidos pela CETESB, definindo a área de fonte de poluição como sendo a área construída do empreendimento e atividade ao ar livre, não mais sendo considerada como parâmetro aritmético a área integral da fonte de poluição, o que enseja que o cálculo do preço do serviço se dê de forma proporcional tal qual previu o legislador de 1976, além do fato de que se tratam de normas equivalentes, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, ausente direito líquido e certo da impetrante, pertinente reconhecer que eventual majoração do preço por parte do órgão ambiental não está eivada de ilegalidade e nem é abusiva, mormente à luz da Lei 997/76, art. 5º, § 1º, que enseja a análise acerca da natureza da licença necessária ao emprego da atividade relacionada a potencial fonte de poluição, o que implica na denegação da ordem.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.5295.0367.0423

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou procedente em parte a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir (i) se, diante da revelia da Ré, seria presumida a veracidade de todos os fatos apresentados pelo Autor; (ii) o reconhecimento do pagamento da entrada no valor de R$ 40.000,00, correspondente ao sinal previsto no contrato de compra e venda firmado entre as partes em 29/10/2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar da revelia, a presunção de veracidade dos fatos é meramente relativa, podendo ser afastada pelo livre convencimento motivado do juiz ou mediante prova nos autos em sentido contrário, induzindo a consequências jurídicas diversas, ou a própria matéria de direito direcionar em solução diversa. 4. Hipótese em que restou incontroverso o inadimplemento contratual da Ré, dado que não foi entregue a fração ideal do terreno dentro do prazo estipulado. Falta de justificativas ou impugnações às alegações do Autor quanto a este ponto, evidenciando a culpa exclusiva da Requerida pelo desfazimento do negócio, com devolução integral das parcelas comprovadamente quitadas. 5. Inexistência da prova do pagamento da entrada na quantia de R$ 40.000,00. 6. Autor que, instado a se manifestar, consignou que «apesar de muito pesquisar, não localizou o comprovante de pagamento dos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)". 7. Impossibilidade de reconhecer o pagamento e determinar a devolução de valor cuja quitação não restou demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A revelia não exime o juízo de avaliar os elementos do processo, devendo sempre considerar as circunstâncias fáticas e jurídicas para a correta aplicação do ordenamento"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 252.1895.4235.1887

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Autor contratado pela ré, em 2015, para ajuizar ação discutindo renúncia de herança ocorrida em 1995. Remuneração estipulada em R$49.000,00, mais 15% de eventual acordo. Ação ajuizada pelo autor em 2016. Substabelecimento para outro advogado, a pedido da ré, em 2017. Acordo firmado em 2024. Cobrança de R$6.000,00 do valor fixo e de 15% do acordo. Prescrição configurada, nos termos do art. 22, V, do Estatuto da OAB. Valor fixo que poderia ter sido cobrado desde a renúncia. Autor assume na inicial que poderia ter cobrado a dívida antes, optando por permanecer inerte. Interrupção da prescrição não configurada e que, caso considerada, ainda assim não lhe socorreria. Melhor sorte que não socorreria o autor se a pretensão não estivesse prescrita. Pagamento integral do valor fixo pela ré que não foi negado pelo autor. Inovadora tese de que restaria valor a ser quitado por causa de outros trabalhos que não prospera. Inexistência de êxito decorrente de seu trabalho que justifique o recebimento de 15% do acordo. No momento da renúncia, o processo já havia sido extinto por indeferimento da inicial. Substabelecimento logo após o recurso de apelação, tendo os novos patronos revertido o resultado desfavorável em sustentação oral. Novo profissional que corrigiu os vícios da inicial e prosseguiu no patrocínio do feito até nova sentença, dessa vez de improcedência por prescrição. Acordo firmado em segundo grau com participação do novo patrono, antes do julgamento da apelação por ele interposta. Acordo firmado quase sete anos depois do substabelecimento que não teve nexo causal com trabalho desenvolvido pelo autor. Cobrança de 15% descabida. Remuneração pelo trabalho que já foi quitada. Litigância de má-fé não configurada. Art. 940 do CC inaplicável. Recurso desprovido, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3962.7870.5369

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Taxa associativa. Inexigibilidade de débito e danos morais. Negativa de contratação. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Manifesto interesse de agir. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.2811.5714.5297

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA - SEM RAZÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 164, § 1º - INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV, E DEMAIS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE DO CPC, AFASTADAS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.0967.4898.5742

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRARRAZÕES DA RÉ COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INADEQUAÇÃO DA R. SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE AJUSTA AOS LIMITES DE LEI - ABSOLUTA DISPENSA DO ACIONAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - R. SENTENÇA ANULADA - PRECEDENTES NESTE SENTIDO - RECURSO PROVIDO PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DOS RESPS Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, E Acórdão/STJ (TEMA 1264) - SUPRESSÃO DE GRAU - MATÉRIA NÃO DECIDIDA EM 1ª INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A TAL TÓPIC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 974.9034.4797.6567

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO). RAZÃO INVOCADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA, A DA EXISTÊNCIA DE UMA GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES SIMILARES, QUE JUSTIFICA O ESPECIAL RIGOR NO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA FÍSICA, POR AUTENTICIDADE. PROVIDÊNCIA QUE O AUTOR-APELANTE NÃO CUMPRIU, NÃO HAVENDO COMO O ESCUSAR DESSA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 852.6454.9352.5827

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir à autora a quantia paga a título de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar se houve venda casada na contratação do seguro, o que é vedado pela legislação consumerista. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O STJ já fixou a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira. No caso, o termo de adesão ao seguro foi ofertado em instrumento apartado, sem indícios de imposição. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legalidade da cobrança do seguro quando há adesão expressa pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE  5. Recurso provido. A legalidade da cobrança do seguro é reconhecida, afastando a condenação à restituição de valores. Tese de julgamento: 1. A adesão voluntária ao seguro prestamista afasta a configuração de venda casada. 2. A cobrança do seguro é legal quando ofertada em instrumento apartado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 86, caput; art. 85, §§ 2º, 8º e 14º; Código Civil, parágrafo único do art. 389. Jurisprudência Citada: STJ, Recursos Especiais 1.636.320/SP e Acórdão/STJ (Tema 972); TJSP, Apelação Cível 1003949-55.2023.8.26.0019, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 05.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 05.08.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.7337.7123.8899

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I. Ainda que impugnada a assinatura lançada em instrumento pactual originário, há provas outras (biometria e apresentação de documento pessoal) a demonstrarem a celebração de saques vários, pela requerente. Demonstrado, ainda, uso do plástico e assunção de contraprestações por mais de sete anos. Comportamento dissociado daquele usual a quem vitimado por fraude. Existência e validade da contratação suficientemente comprovada. Despicienda a produção de novas provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.2530.6092.4109

20 - TJSP Ação indenizatória - Fraude - Boleto bancário - Pagamento de boleto encaminhado à autora via e-mail - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Dever de bloqueio do pagamento, após a comunicação da fraude - Não reconhecimento - Prazo de compensação que não se confunde com possibilidade de bloqueio - Honorários advocatícios - Redução - Não cabimento - Fixação condizente com os critérios previstos no CPC, art. 85 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.2132.7543.1674

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Representação processual - Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, condenando o patrono ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo da autora. Representação processual. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Exigência de comparecimento da parte em Juízo para confirmar a outorga da procuração e declarar sua vontade inequívoca no ajuizamento desta demanda. Hipótese em que o Magistrado, suspeitando da ocorrência de fraude, determinou a tomada de providências. Aplicação do Comunicado CG 424/2024 e do entendimento consolidado no C. STJ (Tema 1.198). Providência autorizada pelo CPC/2015, art. 139, III. Desatendimento injustificado da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito do efetivo conhecimento, pelo outorgante, da exata extensão da demanda proposta em seu nome. Litigância de má-fé - Conduta atribuível ao patrono. Atuação processual temerária diante da ausência de ratificação do mandato e da manutenção da demanda sem comprovação do efetivo interesse da outorgante. Violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual. Responsabilização exclusiva do advogado, ausente demonstração de participação consciente da parte autora. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 397.2408.3317.3806

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que acolheu embargos, determinando a atualização de valores compensados pela taxa SELIC. II. Questões em Discussão 2. (i) omissão e contradição no acórdão quanto à atualização de créditos tributários pela taxa SELIC antes da apuração administrativa e (ii) a natureza escritural dos créditos até sua homologação. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão ou contradição, pois o acórdão estabeleceu parâmetros para atualização monetária de créditos compensados, respeitando a isonomia. 4. A aplicação da taxa SELIC é válida para atualização de valores em discussões com a Fazenda Pública, conforme Tema 1419-STF - . IV. Dispositivo e Teses 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. A atualização monetária de créditos tributários deve seguir os índices adotados pelo Fisco. 2. A taxa SELIC é aplicável para atualização de valores em discussões com a Fazenda Pública. Legislação Citada: Jurisprudência Citada:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.9750.6924.8831

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.2042.5948.4269

24 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE VALORES.

Autor pretende a decretação de despejo e a cobrança de valores em razão do descumprimento de cláusulas contratuais pelo réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a real e atual capacidade da parte para suportar os encargos processuais. Inércia do recorrente após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.9964.3677.4511

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Portabilidade de empréstimo consignado - Sentença de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da corré Vivamar e de rejeição dos pedidos com relação ao Banco Inbursa - Não recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida em segundo grau, na forma prevista no art. 1.007, §4º, do CPC - Apelante que, diante do comando, se limita a requerer a justiça gratuita, sem demonstrar alteração financeira - Preclusão em torno do tema - Deserção verificada. Não conheceram da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.0140.6888.8416

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Período de dezembro de 2012 a novembro de 2013 - Irresignação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Cabimento - Devedora embargante que arrematou o terreno, lindeiro a Estádio de Futebol em 2009, cujo poço continuou sendo usado pela agremiação, na irrigação de gramado e limpeza do estádio, o que foi noticiado em jornal local, diante da contaminação por envenenamento da água, configurando fato que não podia ser de desconhecimento da autarquia - Obrigação de natureza pessoal e não propter rem - Legitimidade de quem efetivamente usufruiu do serviço, aferida pela autarquia na fiscalização e medição rotineira dos serviços - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 769.4055.0184.0122

27 - TJSP CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 E REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO E DA CADEIA DE CONSUMO. SOLICITAÇÃO DE DISTRATO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANTIDA RESTITUIÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DISTRATO. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.9536.3692.4427

28 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da ré. Inexistência de preliminares. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cláusula de coparticipação. Validade formal reconhecida. Aplicação concreta que impõe onerosidade excessiva em tratamento contínuo de hemodiálise. Limitação da coparticipação ao valor mensal da contraprestação do plano. Preservação do equilíbrio contratual e do acesso ao tratamento. Inexistência de dano moral. Controvérsia restrita ao âmbito patrimonial. Restituição simples dos valores pagos a maior mantida. Recurso do autor desprovido e da ré parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 925.1495.9536.0292

29 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano nas mesmas condições dos funcionários ativos. Paridade de cobertura e custeio. Vedação à diferenciação entre ativos e inativos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação para determinar a manutenção do autor aposentado e sua dependente no convênio médico empresarial da ex-empregadora, nas mesmas condições de cobertura e custeio dos empregados ativos, vedada a diferenciação de preços, com confirmação da tutela provisória anteriormente concedida. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) definir se ex-empregado aposentado que contribuiu para o custeio de plano de saúde coletivo empresarial por período superior a dez anos possui direito à manutenção no plano de saúde após o desligamento da empresa; (ii) estabelecer se a operadora pode impor condições de custeio ou preços diferenciados entre beneficiários ativos e inativos. III. Razões de decidir 3. O autor enquadra-se na Lei 9.656/98, art. 31, pois se aposentou durante o vínculo empregatício, contribuiu para o custeio do plano por período superior a dez anos e assumiu o pagamento integral da mensalidade, preenchendo os requisitos legais para manutenção no plano. 4. A efetiva contribuição do autor ao plano de saúde restou comprovada pelos descontos realizados em folha de pagamento, afastando a alegação de ausência de custeio direto e distinguindo a hipótese de mera coparticipação. 5. a Lei 9.656/98, art. 31, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1034, impõe a inclusão de ativos e inativos em plano coletivo único, com igualdade de cobertura assistencial, modelo de pagamento e forma de custeio, admitida diferenciação por faixa etária apenas se aplicável a todos os beneficiários. 6. A operadora não pode instituir tratamento discriminatório entre aposentados e empregados ativos mediante carteiras distintas ou valores superiores exclusivamente para inativos, por contrariar a paridade exigida pela legislação e pela jurisprudência consolidada. 7. O ex-empregado não possui direito adquirido à manutenção do plano exatamente nos moldes históricos da aposentadoria, mas tem direito à permanência em regime de equivalência com os empregados ativos, assumindo integralmente o valor correspondente à soma de sua cota-parte e da parcela antes suportada pelo empregador. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ------------- Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1034); STJ, Tema 1306; STJ, Tema 989; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 750.6485.9194.0120

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.

I. Caso em Exame: 1. A questão envolve a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos, em que se discute a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/09, em detrimento do valor venal para fins de IPTU. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD pode ser majorada por decreto, utilizando o valor venal de referência do ITBI, ou se deve ser limitada ao valor venal para fins de IPTU. III. Razões de Decidir: 3. O entendimento pacífico é que a alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto, utilizando o valor venal de referência do ITBI, constitui majoração indireta do tributo, violando o princípio da legalidade. IV. Dispositivo e Tese: 4. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal para fins de IPTU Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 35 ao 42, art. 97, II; Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º e 13. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 1054005-92.2020.8.26.0053; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; Julg. 11/07/2023. TJSP; Remessa Necessária Cível 1047588-55.2022.8.26.0053; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; Julg. 15/06/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.0309.5717.1595

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Golpe de falso sequestro. Decisão de procedência. I - Insurgência do réu. Alegação de que não houve falha na prestação dos serviços. Houve culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Não há dano material a ser reparado. II - Improcedência da insurgência. III - Ocorrência de falha na prestação de serviços pelo apelante. Abertura das contas beneficiadas pela fraude junto ao réu, sem prova de exigência e verificação de documentos necessários. Operações financeiras discrepantes do perfil ordinário de utilização da conta corrente pelo apelado. Deficiência na detecção das operações anormais e não acionamento de mecanismos de alerta. Precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese. Fortuito interno, inerente à atividade da apelante. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução da quantia dispendida. Apelo desprovido. IV - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.2074.2843.0412

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por Gabriel Almeida Alves para restabelecimento do acesso ao perfil @gabrielborguine, suspenso pela plataforma requerida. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte requerida a restabelecer o acesso ao perfil e determinando a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a procedência do pedido de indenização por danos morais em razão da suspensão do perfil do requerente e (ii) a aplicabilidade da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. Os argumentos do apelante para fundamentar o pedido de indenização por danos morais não se sustentam, pois a situação não ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. 4. Não há comprovação de prejuízo moral significativo que justifique a indenização pretendida, nem de abalo aos direitos de personalidade do requerente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão provisória de perfil em plataforma digital, sem comprovação de dano moral significativo, não gera direito à indenização. 2. A manutenção da sucumbência recíproca é adequada quando o requerente sucumbe em parte dos pedidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487; art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: Súmula 410/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 715.7471.6908.4049

33 - TJSP Apelação. Cadastro de proteção ao crédito. Débito de energia. Origem da dívida comprovada pela ré. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II corretamente imputada à parte autora. Sentença de improcedência com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.1542.7633.8146

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL -

Município de Assis - Agente de Combate a Endemias - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença de procedência que acolheu o Laudo Pericial e determinou o pagamento das diferenças no período imprescrito entre o grau médio e o máximo - Insurgência tão somente em relação ao termo inicial do pagamento das diferenças - Pretensão de que o termo inicial seja a data do Laudo Pericial - Inadmissibilidade - Laudo Pericial que atestou o início das condições insalubres do autor - Entendimento sedimentado nesta C. Câmara de que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre quando constatado no Laudo Pericial - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.4273.2788.9445

35 - TJSP ATO ILÍCITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Como, na espécie, (a) os termos de uso juntados pela parte ré permitem a desativação definitiva ou inativação temporária da conta do entregador, sem notificação prévia, nas hipóteses ali previstas, bem como preveem que, em caso de desativação da conta, o entregador será informado com três dias de antecedência, salvo suspeita de prática de infração penal, com possibilidade de pedido de revisão; (b) não restou comprovado que a parte autora cometeu as infrações descritas pela parte ré, visto que esta não juntou documento apto a demonstrar sua alegação, (c) restou incontroverso que a parte autora teve sua conta bloqueada em julho de 2024, sem indicação específica da conduta violadora dos termos de uso e sem prova da observância do procedimento previsto nos próprios termos de uso, de rigor, (d) o reconhecimento da existência de ato ilícito da parte ré consistente no bloqueio da conta da parte autora, utilizada como meio de subsistência, sem prova suficiente da infração contratual imputada, impondo-se, em consequência, (e) a manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré na obrigação de fazer, consistente em reativar o cadastro da parte autora em sua plataforma. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito, consistente no bloqueio da conta da parte autora, utilizada como meio de subsistência, sem prova suficiente da infração contratual imputada, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - O bloqueio da conta da parte autora em plataforma utilizada como meio de subsistência, sem indicação específica da conduta violadora dos termos de uso e sem prova suficiente da infração contratual imputada, configura, por si só, fato gerador de dano moral, porquanto constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. LUCROS CESSANTES - Manutenção da r. sentença quanto à condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$2.009,36, devidos de julho de 2024 até a efetiva reativação do cadastro da parte autora - Somente são indenizáveis os danos «certos», ou seja, os danos que resultem com razoável certeza do evento danoso, devidamente descritos na inicial e demonstrados no curso da ação, e não os danos «hipotéticos, que poderiam não se concretizar, independentemente da ocorrência de evento danoso, e, muito menos, os pleiteados sem qualquer especificação a respeito da natureza e extensão do dano ocorrido. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 394.2941.6004.8462

36 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS.

Arrematante que busca baixa de débitos anteriores à arrematação, emissão de CND e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência - Insurgência autoral - Rejeição - Edital da Leilão sem previsão de transferência de encargos pretéritos - sub-rogação no preço da arrematação - Inteligência do art. 908, §1º, do CPC e jurisprudência do c. STJ. Responsabilidade do arrematante pelos débitos posteriores à assinatura do auto de arrematação, independentemente da data da imissão na posse - obrigação propter rem - Precedentes. DANOS MORAIS - Inocorrência - Mero dissabor decorrente de controvérsia jurídica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF