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Doc. ADM Direito 154.0665.0001.3200

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Transporte de passageiros. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito que deixou o autor paraplégico. Empresa de transporte concessionária de serviço público. Majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos para R$ 200,000,00 cada um. Cabimento. Pensão mensal. Pensionamento mensal. Pagamento em parcela única. CCB/2002, art. 950, parágrafo único. Exegese. Descabimento, no caso. Necessidade da constituição de capital. Súmula 313/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Provimento parcial apenas do recurso do autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 475-Q.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.5381.7002.6300

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Omissão do acórdão. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento» (Súmula 362/STJ).

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Doc. ADM Direito 162.1991.1002.5000

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Em havendo a substituição do acórdão estadual por decisão deste Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao quantum da condenação por danos morais e estéticos, a atualização monetária deve incidir a partir da data da decisão proferida por esta Corte, por ser a que fixou em definitivo o valor da indenização, ainda que adotando os mesmos parâmetros utilizados pela sentença.

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