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Doc. ADM Direito 194.2119.5526.2008

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Império Imports Ltda. contra o Estado de São Paulo, visando declarar nulo o Processo Administrativo Tributário, devido à intimação exclusivamente via Diário Oficial Eletrônico, sem uso do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar: (i) a validade das intimações realizadas exclusivamente pelo Diário Oficial Eletrônico, quando o contribuinte está cadastrado no DEC, e (ii) a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação deveria ter sido realizada pelo DEC, conforme legislação estadual, garantindo ampla defesa e contraditório. A mudança inesperada na forma de comunicação processual, sem aviso prévio, violou a expectativa legítima da autora, que estava cadastrada no sistema DEC e havia recebido comunicações anteriores por esse meio. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é justificada pela baixa complexidade da causa, evitando condenação desproporcional à Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO Recurso da Fazenda Pública desprovido e recurso de Império Imports Ltda. parcialmente provido para fixar honorários sucumbenciais em R$ 8.000,00. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; art. 150, II. CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º; art. 487, I. Lei Estadual 13.457/09, arts. 8º, 9º, 74, 78, 80 a 85. Lei Estadual 13.918/09, arts. 2º, 3º, 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1075907-67.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.08.2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, j. 07/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 779.9882.9462.6694

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a apelante solidariamente pelos danos causados ao adquirente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da apelante pelos danos decorrentes do negócio frustrado. III. Razões de Decidir 3. A apelante participou da intermediação do negócio e formalização do contrato, inclusive oferecendo análise de risco no negócio, integrando a cadeia negocial do bem. 4. A falha na prestação do serviço está evidenciada pela ausência de cautelas mínimas na recomendação do negócio como seguro, quando o vendedor não era titular da matrícula do imóvel. 5. A responsabilidade na cadeia de fornecimento é solidária e se justifica pela má prestação do serviço, devendo a apelante responder por todos os danos causados ao adquirente. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.... ()

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