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Doc. ADM Direito 656.4630.5979.1932

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. I -

Caso em exame: 1. Apelação cível objetivando o reconhecimento da abusividade quanto ao sistema de juros calculado pela Tabela PRICE, por falta de contratação expressa, e quanto à capitalização de juros; 2. Ilegalidade em relação ao seguro e tarifa de registro inseridos na contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 675.6094.5760.6761

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a verba Pró-labore, determinando a devolução dos valores indevidamente recolhidos e a exclusão dessas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária.  ... ()

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Doc. ADM Direito 655.6968.0154.7413

3 - TJSP Apelação. Consumidor. Contrato de proteção veicular associativa. Cobertura securitária. Acidente de veículo. Relação de consumo configurada. Cláusulas ambíguas. indenização cabível. 1. Ação julgada parcialmente procedente na primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada, nos termos do CDC, art. 2º. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. 4. Acidente de veículo. Inversão do ônus da prova, conforme CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações dos autores. Ausente prova inconteste de que o condutor do veículo agiu de forma consciente a agravar o risco. Ambiguidade das cláusulas contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor. Indenização securitária devida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 950.3973.2322.3361

4 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ISSQN

sobre a mão de obra empregada na propriedade e perda de isenção de IPTU - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos - Descabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Utilização de critérios técnicos previstos na Lei Complementar Municipal vigente à época da ampliação do galpão industrial, em 2016 que obrigatoriamente deveria ser considerado pelo perito em laudo substitutivo e complementar, o que foi determinado por decisão do juízo (fls. 764), precedida de manifestação da autora, não podendo ela agora invocar a ignorância da lei e nem a aplicação de decreto revogado em seu benefício - A autora não nega que deixou de recolher o ISSQN sobre a ampliação do galpão industrial edificado no imóvel desde 2011, limitando-se a questionar a classificação da construção no cálculo do tributo, insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário e desconsiderar a primeira causa da fiscalização tributária municipal (não recolhimento do tributo sobre a obra ampliada) - Imóvel classificado desde 2011 na categoria «fina», sem que, naquela época, a autora houvesse impugnado - Prevalência da conclusão do laudo pericial que desfavorece a autora - Como consequência do não recolhimento do ISSQN, a autora perdeu o benefício de isenção do IPTU por sua conta e risco, dando causa a esse fato, o que afasta a responsabilidade da Fazenda Municipal sobre eventuais perdas e danos, inclusive morais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 299.0690.9301.6846

5 - TJSP DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Prova suficiente da contratação, utilização e inadimplência. Legítima inserção de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Telas do sistema de computador aptas a fundamentar a regularidade da dívida. DANO MORAL. Inocorrência. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 322.2719.9756.7772

6 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das previsões do CPC, art. 1.022 - Temas questionados examinados - Impropriedade da via eleita - Elementos suscitados incorporados na decisão para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados, com recomendação

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Doc. ADM Direito 210.2852.2425.4034

7 - TJSP Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda entre pessoas físicas. Demanda de resolução do negócio cumulada com pedido indenizatório. Alegação da adquirente de avarias diversas, supostamente desconhecidas quando da compra do veículo. Adquirente que deixou, entretanto, de providenciar vistoria prévia em torno das condições do bem. Veículo com cerca de vinte e dois anos de uso. Risco inerente a negócios dessa natureza que impõe assunção de precauções prévias pelo comprador. Fotografias que revelam à primeira vista o péssimo estado de preservação do automóvel. Posterior análise de mecânico com fácil constatação de inúmeros desgastes de peças e componentes, os quais não se confundem com vício oculto. Inexistência de responsabilidade do vendedor. Sentença de improcedência mantida. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 427.2937.5929.6562

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Lesões na mão esquerda - exercício de função de operador de laminador - procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.4537.5808.2577

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Sentença de extinção. Insurgência da parte exequente. Certidão de trânsito em julgado equivocada. Erro evidente. Certidão sem efeito. Embargos à execução julgados procedentes, extinguindo a execução pela ausência de título executivo extrajudicial, com trânsito em julgado. Extinção da Execução com indeferimento da inicial por ausência de título executivo. art. 485, I, c/c os arts. 798, I, letra «a» e 803, I, todos do CPC. Sentença de extinção por outros fundamentos. Recurso conhecido em parte, e nesta parte provido... ()

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Doc. ADM Direito 758.9212.9583.7194

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII. Inconformismo do autor. Alegação de que trabalhou na empresa ré como operador de produção entre 22/07/2014 a 25/05/2017 e que, em torno de 12h do dia 17/10/2018, aguardava para prestar depoimento na condição de testemunha do reclamante em ação trabalhista, oportunidade em que a testemunha da requerida, supervisor, se aproximou do autor e lhe estendeu a mão para um cumprimento, quando este não lhe correspondeu e, de imediato, foi agredido com um soco no olho esquerdo, além de chutes nas pernas, com adiamento do ato processual, tendo lavrado boletim de ocorrência e conduzido a unidade de atendimento médico. Hipótese em que o senhor Geraldo ia depor no processo trabalhista como testemunha e não como preposto da ré, com o dever de colaborar com a Justiça. Ausente conduta ilícita que justifique a responsabilização da ré. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 701.1207.4853.3286

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Cancelamento de protesto, obrigação de fazer, e pedido de danos morais e pedido de tutela antecipada I. CASO EM EXAME Protesto indevido. Nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Réu revel. Cerceamento de defesa. Preclusão de especificação de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Cerceamento de defesa (depoimento da autora). Rejeitada. Intimada a especificar provas, a ré não se manifestou pela sua produção. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para o deslinde da causa. Apontamento restritivo Indevido - Réu revel. Sentença de procedência, com declaração de inexistência de débito. Documentos extraídos da ação trabalhista que não comprovam o débito. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP;  TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 974.7995.6030.8511

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Operação não reconhecida pelo autor. Demonstrada a regularidade da contratação questionada, realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Exclusão dos contratos anteriores, objeto de refinanciamento e disponibilização do crédito na conta corrente do requerente. Utilização do crédito objeto do empréstimo para quitação de contratos anteriormente celebrados. Validade da contratação reconhecida. Débito exigível. Falha na prestação do serviço não configurada. Dano moral não caracterizado. Indevida a restituição de valores e indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 140.8302.1719.8201

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS -

Exercícios de 2012 e 2013 - Município de Paulínia - Pretendida extinção do processo - Alegação de indevida incidência do imposto sobre os materiais utilizados na prestação do serviço - Oposição acolhida para se extinguir o feito - Inadmissibilidade - Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz ou Tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 567.5001.1808.2057

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 777.8759.3684.7687

15 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação. Inexigibilidade de débito. Golpe da falsa portabilidade. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva do banco réu. Falha na prestação de serviço. Recurso provido em parte. Caso em exame Apelação cível interposta por José Vieira Mota Filho contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor sustentou que não contratou empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário, apontando possível fraude. Alegou que enviou documentos pessoais e uma selfie à suposta preposta da instituição bancária, acreditando estar quitando uma dívida de cartão de crédito, mas que, em vez disso, foi celebrado contrato de empréstimo consignado. O banco requerido, em sua defesa, sustentou a validade do contrato firmado digitalmente, mas não apresentou a gravação telefônica da negociação. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da contratação do empréstimo consignado e a consequente inexigibilidade da dívida, considerando a alegação de fraude e a ausência de comprovação da regularidade do negócio jurídico pelo banco requerido. Razões de decidir O CDC (CDC) se aplica ao caso, uma vez que se trata de relação de consumo entre o autor e a instituição bancária, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ (STJ). Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo este pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo se comprovar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. A instituição financeira não apresentou prova da regularidade da contratação, especialmente a gravação da negociação telefônica, o que inviabiliza a comprovação de que houve consentimento válido do consumidor para a operação bancária realizada. A ausência de prova da regularidade da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e vício de consentimento, tornando o contrato nulo e a dívida dele decorrente inexigível. A jurisprudência do STJ (Súmula 479) estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, enquadrando-se a hipótese no conceito de fortuito interno. O autor demonstrou boa-fé ao devolver integralmente os valores creditados em sua conta, reforçando a inexistência de intenção de contratar o empréstimo consignado. Não restou comprovado pagamento indevido pelo autor em razão da contratação questionada, inexistindo, assim, fundamento para a repetição de indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: «1. O ônus de comprovar a regularidade da contratação de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, sendo indispensável a demonstração do consentimento válido do consumidor. 2. A ausência de prova da regularidade da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e vício de consentimento, ensejando a nulidade do contrato e a inexigibilidade da dívida. 3. A repetição de indébito exige a comprovação de pagamento indevido, não bastando a mera ilicitude da cobrança.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único; CC, art. 182. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 297 e 479STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJSP, Apelação Cível 1010372-39.2023.8.26.0566, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 16.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Correia Lima, j. 31.05.2024

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Doc. ADM Direito 300.9634.5666.3869

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE.

Sentença que extinguiu os embargos à execução por ausência de pressuposto processual, diante da apresentação fora do prazo previsto no CPC, art. 915. Insurgência do embargante, com alegações de nulidade do título executivo e relação de consumo. Embargos à execução opostos fora do prazo legal. Intempestividade impede o conhecimento das alegações, a incluir matérias de ordem pública. Inviabilidade de apreciação das matérias suscitadas, ainda que de ordem pública, diante da ausência de formação válida da relação processual. Reconhecimento da nulidade do título que deverá ser buscado por meio próprio, sem possibilidade de exame nos embargos intempestivos. Precedente deste Tribunal em situação semelhante. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito.RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 366.8546.4121.3930

17 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo usado. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Réu que se responsabilizou contratualmente por eventuais vícios que o veículo adquirido pela autora viesse a apresentar em até noventa dias da conclusão do negócio. Aplicação do CDC. Veículo devidamente consertado. Novo problema que surgiu meses após primeiro conserto. Esvaziamento do catalisador que teria sido sinalizado no painel do veículo logo em seguida do evento, o que não pode ser imputado a loja-ré. Compra e venda de veículo com cerca de 8 anos de uso e com rodagem considerável (mais de 100 mil km). Responsabilidade civil do réu não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inaugural. Provido o apelo da ré e prejudicado o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 791.9324.1216.1225

18 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA TOTALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário, oriundos de contrato que alega não ter assinado. Sentença julgou procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e condenando o banco réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) inexistência de dano material; (ii) ausência de danos morais indenizáveis e redução do valor arbitrado; (iii) condenação por litigância de má-fé; (iv) compensação de valores; (v) termo inicial dos juros de mora. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. A devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é cabível, conforme entendimento do STJ, enquanto a devolução simples aplica-se aos descontos anteriores. Redução do valor de indenização por danos morais para R$5.000,00, considerando princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Autorizada compensação. - Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9776.3847.7851

19 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Cabimento da capitalização dos juros expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Admissibilidade da cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem, porque não demonstrada de forma adequada a prestação do serviço. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame está comprovado com a exibição do certificado de propriedade do veículo financiado. Valor cobrado pelo serviço (R$ 170,53) que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Inadmissibilidade da cobrança do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso interposto pelo autor provido em parte, desprovido o recurso manifestado pelo réu. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 353.5771.8014.7472

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP - Autor que apresentou parecer técnico apontando diferença de valores, que foi impugnado pelo réu - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa configurado - Imprescindibilidade da produção da prova técnica contábil pleiteada por ambas as partes - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 601.6874.7526.3514

21 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de ação de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito, em que a autora alega que trafegava com sua motocicleta quando foi atingida na traseira por veículo conduzido pela ré, que se evadiu do local. Afirma ter sofrido lesões (escoriações nos braços, pernas, joelhos e quadril, bem como fratura no quadril, costela e coluna lombar) que a afastaram de suas atividades laborativas. 2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais referentes ao conserto do veículo e aluguel de utensílios médicos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em: (i) cabimento de pensão mensal; (ii) cabimento de lucros cessantes; (iii) ressarcimento com atendimento psicológico; (iv) valor da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Pensão mensal. A reparação por pensionamento mensal exige a demonstração de incapacidade laboral decorrente do acidente, o que não restou comprovado nos autos, inexistindo documento médico que ateste a redução da capacidade de trabalho da autora. 6. Lucros cessantes. Para a configuração do direito à indenização por lucros cessantes, exige-se comprovação clara e efetiva da perda de rendimentos. Não basta a mera alegação de exercício de atividade laboral sem a devida comprovação documental da profissão exercida e dos valores que deixou de auferir no período de afastamento. Verba que não pode ser presumida. Lucros cessantes indevidos. 7. Ressarcimento com atendimentos psicológicos. Tratamento iniciado seis meses após o acidente. Falta de demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a necessidade de acompanhamento psicológico. 8. Danos morais. Valor da indenização. Alteração. Lesões corporais graves (escoriações e fraturas no quadril, costela e coluna lombar), com fuga do local do acidente pela ré sem prestação de socorro. Sofrimento e transtornos experimentados pela vítima. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. 9. Recurso parcialmente provido apenas para majorar o valor dos danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 302.0796.9925.3423

22 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Benefício de prestação continuada (BPC). Contrato firmado na vigência da Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º, com redação dada pela Lei 14.431/2022, que previu margem de até 35% sobre o valor do benefício percebido. Precedentes. Estrita observância do teto no caso em concreto. Incidência do art. 5º, XXXVI, da CF. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO do réu e RECURSO PREJUDICADO da autora

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Doc. ADM Direito 115.5266.9378.9025

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré a restituir o valor pago pelo tratamento odontológico e a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) caracterização da responsabilidade civil de ré por falha na prestação do serviço odontológico; (ii) necessidade de devolução da quantia paga; (iii) adequação do valor concedido à indenização de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial concluiu pela imprudência e negligência na prestação de serviços odontológicos, caracterizando falha no serviço. 4. Restituição dos valores pagos que é de rigor. O sofrimento do autor extrapola o mero dissabor do dia a dia, e justifica a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Quantia considerada razoável e proporcional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço odontológico. 2. Indenização por danos morais adequados e proporcionais. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, §§ 1º e 2º; arts. 389, parágrafo único; art. 14, §§ 3º e 4º do CDC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 216.9310.5702.9666

24 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 276.2783.0522.7729

25 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE LIMINAR.

Pessoa jurídica de direito privado que possui como atividade principal a fabricação de embalagens plásticas retornáveis, ferramentas, peças e acessórios para veículos automotores, dentre outas atividades descritas no seu estatuto social. Operação realizada com empresa declarada inidônea após a realização do negócio. Declaração de inidoneidade da empresa posterior às operações. Impossibilidade de responsabilização da autora dada sua boa-fé, constata nos autos, pela prova pericial e documental. Precedentes. Honorários advocatícios devidamente fixados, de acordo com o CPC, art. 85, § 3º. Sentença mantida. Recurso improvido. Remessa Necessária desacolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 893.7343.0524.1648

26 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício concedido tacitamente. Ausência de manifestação expressa do d. Juízo «a quo» a respeito do tema, a presumir a concessão da benesse legal. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial devidamente cumprida pelo autor, no tocante aos pontos essenciais para o prosseguimento do feito. Demais determinações que pecaram pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos até então que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 614.8673.1324.9224

27 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Municipal. Agente comunitário - estratégia de saúde da família. Município de Assis. Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pela autora. O Termo Inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é o início da atividade insalubre, e não o laudo que a atesta. Laudo que apenas declara situação fática preexistente e não tem caráter constitutivo. Afastada a interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 413RS e PUIL1954/SC), segundo a qual «o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade deve corresponder à data do laudo pericial, não sendo devido o pagamento no período que antecedeu ao referido ato, eis que não se pode presumir a periculosidade/insalubridade em épocas passadas» - entendimento jurisprudencial que não possui efeito vinculante para os demais juízes e tribunais. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4860.9632.9683

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Recurso do autor, sob alegação de cerceamento de defesa. Controvérsia acerca da autenticidade da contratação digital que demanda produção de prova pericial, oportunamente requerida pelo apelante. Assinatura eletrônica desacompanhada de elementos adicionais aptos a conferir maior segurança à contratação impugnada. Precedentes desta Câmara. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial.

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Doc. ADM Direito 576.7622.7940.6484

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar de cerceamento de defesa que não comporta cabimento - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova carreada aos autos - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa (CPC, art. 370) - Mérito - Autora que nega a contratação - Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal - Geolocalização da contratante que é próxima ao endereço de sua residência - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação (CDC, art. 6º, VIII) - Crédito depositado em conta corrente em nome da autora - Danos materiais e morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 416.0602.6698.3605

30 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Franciele Taina Peroni de Brito propôs ação contra o INSS, alegando incapacidade para o trabalho devido a dores surgidas durante seu vínculo empregatício como auxiliar de operações logísticas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade laboral e nexo causal entre a atividade profissional e a patologia apresentada pela autora. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica constatou ausência de incapacidade funcional e nexo causal entre a atividade laboral e a patologia. 4. O laudo pericial foi considerado preciso e fundamentado, não havendo provas técnicas ou documentais que o contrariem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laboral e nexo causal entre a patologia e a atividade profissional impedem a concessão do benefício acidentário.... ()

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