Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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Decisão monocrática de não conhecimento de apelação por deserção. Recurso do apelante. Pretensão de concessão de gratuidade. Desacolhimento. Despacho anterior que indefere a gratuidade contra o qual o apelante não interpôs recurso. Descabimento da pretensão de rediscussão do indeferimento da gratuidade por pedido de reconsideração. Recurso desprovido
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Corte indevido e demora no restabelecimento de serviço essencial. Consumidor que ficou mais de 24 horas sem energia elétrica, a despeito dos «protocolos de atendimento» e de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. Dano moral também in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes. Honorários originais representativos da expressão econômica do litígio, agora majorados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Ação voltada ao restabelecimento de adicional de insalubridade. Procedência na origem. ... ()
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Decisão proferida em processo anterior reconheceu a utilização contínua pelo Condomínio da área comum do edifício e a possibilidade da criação de passagem através de obra de pequeno valor no imóvel «encravado», sendo desnecessária a turbação da posse do ora Autor - Área de escadaria de acesso ao apartamento integra a unidade autônoma do Autor - Laudo pericial comprova que o Condomínio não realizou as obras conforme os parâmetros estabelecidos na ação anterior - Cabível o desfazimento da construção realizada em área privativa - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar que «a área de escadaria de acesso ao apartamento do autor (Z-72) é parte integrante de sua propriedade, o que impede o acesso pelo condomínio e seus representantes sem autorização prévia», e para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «retornar a área ao seu status anterior, com retirada da porta instalada e reconstrução da parede» - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()
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Ação de busca e apreensão - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Inadimplemento incontroverso - Esbulho caracterizado - Sentença mantida.
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Servidora pública da Municipalidade de Assis (Agente Comunitário de Saúde) - Adicional de insalubridade, em grau máximo - Sentença de procedência - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau máximo, conforme requerido em sua inicial - Inteligência do art. 112, da Lei Municipal 2.861/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Assis. TERMO INICIAL - Diferenças devidas a partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença reformada - Recursos oficial desprovido e provido o recurso da autora... ()
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Perda auditiva. Instrutor de autoescola. Ausência de liame etiológico. IMPROCEDÊNCIA. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a perda auditiva, grau leve, sem inferir pela incapacidade laboral, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Possibilidade de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais. Precedentes do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Observância das teses vinculantes e precedente do C. STJ. É livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitindo-se a limitação do encargo apenas em caso de patente abusividade. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo permitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e que fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ). Para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos critérios, verbi gratia: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco e as garantias da operação. Uma vez que a apelante não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso de forma genérica, não se pode reconhecer a abusividade dos encargos e, em consequência, afastar a mora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de anulação da sentença para nova perícia médica com especialista em ortopedia. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()
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Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO
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Venda e compra de produtos descartáveis. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Recurso da autora, desprovido. Apelo da ré, a que se dá parcial provimento.
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Ação de obrigação de fazer. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Precedente julgamento pela C. 2ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nestes autos. Prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou lançamento complementar de ITBI e condenou à restituição de valores pagos a maior. A sentença também condenou o Município ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Busca-se, no presente caso, verificar: (i) a legalidade do lançamento do ITBI com base no valor venal do imóvel e não do valor declarado pela embargante (ii) a legalidade do lançamento complementar de ITBI com base em valor de venda posterior do imóvel e (iii) a correta aplicação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não podendo o Município arbitrar previamente com base em valor de referência. 4. O Município não instaurou processo administrativo regular para comprovar que o valor declarado era inferior ao de mercado, não atendendo aos requisitos do CTN, art. 148. 5. Auto de Infração foi lavrado e valor de recolhimento complementar do ITBI arbitrado com fundamento tão somente nas informações das transações registradas na matrícula do imóvel, sem que fosse instaurado efetivo processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa. 6. Verificada a presença da Fazenda Pública na lide, os honorários devem ser fixados com observância aos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado. 2. O Município deve instaurar processo administrativo para contestar o valor declarado pelo contribuinte... ()
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A controvérsia recursal diz respeito à alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com valores sacados indevidamente por terceiros e posterior desconto em benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tampouco apresentou os documentos essenciais exigidos em juízo, como imagens de segurança, biometria, geolocalização, ou registros de autenticação. A mera utilização de cartão e senha não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, especialmente quando presentes fortes indícios de fraude e omissão probatória do fornecedor. A falha na prestação do serviço restou evidenciada, atraindo o dever de indenizar. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores descontados - compensados com quantia efetivamente utilizada - e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se revela razoável e proporcional diante do sofrimento causado à vítima. A conduta da instituição, que impôs prejuízo à parte hipossuficiente e deixou de comprovar a legalidade da operação, revela desatenção ao dever de segurança e informação, violando a boa-fé objetiva. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Recurso não provido
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Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) que não é absoluta. Incidência de excludente prevista no §3º, II, do referido dispositivo legal. Cláusula contratual expressa, clara e destacada, vedando pagamentos a terceiros e determinando que todos os valores referentes à contratação deveriam ser realizados exclusivamente à administradora. Transferências via Pix e pagamentos em espécie efetuados diretamente à conta pessoal de intermediária. Ausência de comprovação de que os valores tenham ingressado nos canais oficiais da empresa ou sido registrados na cota consorcial. Inaplicabilidade da teoria da aparência diante da advertência contratual inequívoca. Inexistência de falha na prestação do serviço ou defeito de informação. Culpa exclusiva da consumidora caracterizada. Inviabilidade de restituição de valores não recebidos pela administradora. Multa contratual inaplicável. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Inventário e partilha extrajudicial. Doação da totalidade da nua propriedade do único bem pertencente ao doador em favor de um herdeiro, com reserva de usufruto. Alegação de prescrição afastada. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205, diante da inexistência de regra específica e da natureza da pretensão, fundada em violação objetiva da legítima. Ação ajuizada dentro do prazo. Doação inoficiosa caracterizada, nos termos do CCB, art. 549. Incidência da liberalidade sobre a nua propriedade do único bem existente que não inviabiliza a observância do procedimento de redução estabelecido no CCB, art. 2.007, e portanto não autoriza a abstração da delimitação da nulidade nos termos do citado art. 549 (parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento). Recurso provido, na sua pretensão subsidiária, para reduzir a declaração de nulidade da doação formalizada na escritura de fls. 14/20 à parte que excedeu a que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, a fim de que em nova partilha seja promovida a redução prevista no CCB, art. 2.007.... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, conforme Tema 1184 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ às execuções fiscais de baixo valor, considerando os princípios da eficiência administrativa e inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano, salvo demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, conforme princípios da eficiência administrativa. 2. A paralisação do processo por mais de um ano sem citação ou localização de bens justifica a extinção. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; Resolução 547/2024 do CNJ. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1184.... ()
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