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Doc. ADM Direito 702.8512.2310.0462

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS. COPARTICIPAÇÃO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 500.4189.1992.3257

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática de não conhecimento de apelação por deserção. Recurso do apelante. Pretensão de concessão de gratuidade. Desacolhimento. Despacho anterior que indefere a gratuidade contra o qual o apelante não interpôs recurso. Descabimento da pretensão de rediscussão do indeferimento da gratuidade por pedido de reconsideração. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 593.7233.4280.1336

3 - TJSP CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

Corte indevido e demora no restabelecimento de serviço essencial. Consumidor que ficou mais de 24 horas sem energia elétrica, a despeito dos «protocolos de atendimento» e de não estar inadimplente. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. Dano moral também in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da confiança e da justa expectativa que se depositou na lisura da ré. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Precedentes. Honorários originais representativos da expressão econômica do litígio, agora majorados. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 653.0581.5470.8030

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO DER. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

Ação voltada ao restabelecimento de adicional de insalubridade. Procedência na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 356.4666.8065.2934

5 - TJSP Apelação. Ação ordinária. Extinção do feito nos termos do art. 485, I, CPC. Determinação para apresentação de novo instrumento de procuração. Validade da assinatura eletrônica do documento ora reconhecida. Certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320 atendidos. Sentença reformada. Petição inicial ora recebida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 356.0726.7303.5125

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIZINHANÇA -

Decisão proferida em processo anterior reconheceu a utilização contínua pelo Condomínio da área comum do edifício e a possibilidade da criação de passagem através de obra de pequeno valor no imóvel «encravado», sendo desnecessária a turbação da posse do ora Autor - Área de escadaria de acesso ao apartamento integra a unidade autônoma do Autor - Laudo pericial comprova que o Condomínio não realizou as obras conforme os parâmetros estabelecidos na ação anterior - Cabível o desfazimento da construção realizada em área privativa - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar que «a área de escadaria de acesso ao apartamento do autor (Z-72) é parte integrante de sua propriedade, o que impede o acesso pelo condomínio e seus representantes sem autorização prévia», e para condenar o Requerido à obrigação de fazer consistente em «retornar a área ao seu status anterior, com retirada da porta instalada e reconstrução da parede» - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 863.1026.2078.0188

7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - APENHAMENTO DE LOCATIVOS DE IMÓVEL DE TERCEIRO - INVIABILIDADE - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS SUPERADA PELO DOMÍNIO DO BEM - INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA - PREDOMÍNIO DO MÉRITO SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL QUANDO HOUVER ENVOLVIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - TODA DECISÃO JUDICIAL HÁ QUE SER JUSTA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 507.7458.6896.6640

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Inadimplemento incontroverso - Esbulho caracterizado - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 898.2507.4367.6614

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora pública da Municipalidade de Assis (Agente Comunitário de Saúde) - Adicional de insalubridade, em grau máximo - Sentença de procedência - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Laudo técnico que constatou que a autora labora em atividades insalubres - Direito ao percebimento do adicional em grau máximo, conforme requerido em sua inicial - Inteligência do art. 112, da Lei Municipal 2.861/91 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Assis. TERMO INICIAL - Diferenças devidas a partir do momento em que a servidora passou a exercer as atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Laudo técnico meramente declaratório de direito, não havendo que se falar em retroação ilegal - Decisão proferida no julgamento do PUIL . 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Precedente desta C. Câmara de Julgamento - R. sentença reformada - Recursos oficial desprovido e provido o recurso da autora... ()

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Doc. ADM Direito 477.4698.4230.7098

10 - TJSP Prestação de Serviços Educacionais - Ação de cobrança de parcelas contratuais julgada procedente. Apelo dos réus. Preliminares - A arguição de incompetência territorial em sede de apelação, é inadmissível. Com efeito, a análise da contestação, dá conta de que os réus, não suscitaram naquela peça, a incompetência relativa do Juízo a quo para julgamento da demanda. Bem por isso, forçoso convir que a questão atinente à competência, restou preclusa. Inteligência do CPC, art. 65, caput. Ilegitimidade passiva da corré - Inocorrência. - Ao promover esta ação alegou o autor, ora apelado, que a corré, ora apelante, é devedora. Por força da teoria da asserção, adotada pelo CPC, a legitimidade deve ser identificada à luz do quanto alegado pelo réu na inicial. Ora a pertinência ou não do pedido delineado na inicial em relação à co-requerida Fabrina, é matéria de mérito. Cerceamento de defesa - Inocorrência. - Mérito - Autor e corréu celebraram 03 contratos de prestação de serviços educacionais. Outrossim, autor e corréu também celebraram 03 contratos de parcelamento estudantil. Tais contratos (parcelamento estudantil) permitiram ao aluno financiar 80% do valor contratado para cada semestre, em 06 parcelas, uma vez findo integralmente, o curso de Tecnologia de em Gastronomia. A correquerida participou de apenas dois contratos de parcelamento estudantil, na qualidade de fiadora solidária. Logo, a corré não deve arcar com o montante devido, relativamente ao contrato de parcelamento do qual não participou. O corré firmou todos os contratos de prestação de serviços e de parcelamento estudantil. Outrossim, o correquerido nunca negou o inadimplento. Discutiu, sim, valores, alegando excesso de cobrança. Realmente, insistiu que a correção monetária na espécie deve ser computada da data do ajuizamento da ação e os juros de mora a partir da citação - Mora in casu é ex re. Destarte, as parcelas concernentes aos contratos de prestação de serviços educacionais e de parcelamento estudantil, se constituem obrigação positiva e líquida no seu termo. Portanto, por força do que dispõe o CCB, art. 397, os juros da mora e a correção monetária devem ser computados do vencimento de cada parcela e nos termos de cada contrato. Não obstante, o cálculo do débito apresentado pelo autor está equivocado, mas, não pelas razões invocadas em recurso. Destarte, a apuração do montante devido deve ser apurada em sede de liquidação. Consigne-se que nada há de irregular em remeter as partes à fase de liquidação de sentença para apuração do quantum devido. Isso porque uma vez constatado que a parte autora faz jus ao recebimento de valores devidos pelos réu, isto é, não havendo dúvida acerca das obrigações contratuais assumidas pelos requeridos, da certeza e exigibilidade da dívida e do pressuposto legal e contratual em que se fundamenta, nada impede que sua liquidez (quantum) seja encontrada na fase processual subsequente. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 406.5631.8647.0637

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO.

Perda auditiva. Instrutor de autoescola. Ausência de liame etiológico. IMPROCEDÊNCIA. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a perda auditiva, grau leve, sem inferir pela incapacidade laboral, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.5174.1878.2509

12 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e automóvel. Improcedência. Inconformismo do autor. Falta de provas de parada e deslocamento lateral irregular atribuídos à corré. Autor que admite ultrapassagem em cruzamento. Manobra proibida, no termo do CTB, art. 33. Culpa do autor caracterizada. Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regime Interno). Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 399.7012.7256.5807

13 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Possibilidade de discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais. Precedentes do C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Observância das teses vinculantes e precedente do C. STJ. É livre a pactuação dos juros remuneratórios, admitindo-se a limitação do encargo apenas em caso de patente abusividade. A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo permitida desde que a relação seja de consumo, que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e que fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ). Para que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos, o excesso deve ser cabal diante das circunstâncias do caso, levando-se em conta diversos critérios, verbi gratia: a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora, o risco envolvido na operação, considerando-se o histórico do devedor, o relacionamento mantido com o banco e as garantias da operação. Uma vez que a apelante não tratou de nenhuma dessas variáveis, limitando-se a defender o abuso de forma genérica, não se pode reconhecer a abusividade dos encargos e, em consequência, afastar a mora. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 872.7198.8033.5791

14 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRATORISTA. LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA E FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta a necessidade de anulação da sentença para nova perícia médica com especialista em ortopedia. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa e se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. A perícia, realizada por profissional imparcial e tecnicamente habilitado, constatou que o autor está apto para exercer atividade laboral habitual e que não há sinais ou limitações funcionais que indiquem incapacidade. IV. Dispositivo Rejeitada a preliminar, recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 139.0703.6859.0839

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Prescrição quinquenal. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 103.1970.3913.8891

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Venda e compra de produtos descartáveis. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Recurso da autora, desprovido. Apelo da ré, a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 681.1529.4941.9544

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência da parte ré contra sentença de procedência. Precedente julgamento pela C. 2ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nestes autos. Prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição

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Doc. ADM Direito 542.1285.7458.0664

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que anulou lançamento complementar de ITBI e condenou à restituição de valores pagos a maior. A sentença também condenou o Município ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Busca-se, no presente caso, verificar: (i) a legalidade do lançamento do ITBI com base no valor venal do imóvel e não do valor declarado pela embargante (ii) a legalidade do lançamento complementar de ITBI com base em valor de venda posterior do imóvel e (iii) a correta aplicação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema 1113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não podendo o Município arbitrar previamente com base em valor de referência. 4. O Município não instaurou processo administrativo regular para comprovar que o valor declarado era inferior ao de mercado, não atendendo aos requisitos do CTN, art. 148. 5. Auto de Infração foi lavrado e valor de recolhimento complementar do ITBI arbitrado com fundamento tão somente nas informações das transações registradas na matrícula do imóvel, sem que fosse instaurado efetivo processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa. 6. Verificada a presença da Fazenda Pública na lide, os honorários devem ser fixados com observância aos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto aos honorários advocatícios, fixando-os nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel em condições normais de mercado. 2. O Município deve instaurar processo administrativo para contestar o valor declarado pelo contribuinte... ()

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Doc. ADM Direito 688.3653.5747.1733

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRANSTORNO SIGNIFICATIVO, ABALO PSÍQUICO, OU DANO À HONRA - DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE, À VISTA DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 650.4498.0113.9550

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IDOSO. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO MANTIDO.

A controvérsia recursal diz respeito à alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com valores sacados indevidamente por terceiros e posterior desconto em benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, tampouco apresentou os documentos essenciais exigidos em juízo, como imagens de segurança, biometria, geolocalização, ou registros de autenticação. A mera utilização de cartão e senha não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, especialmente quando presentes fortes indícios de fraude e omissão probatória do fornecedor. A falha na prestação do serviço restou evidenciada, atraindo o dever de indenizar. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores descontados - compensados com quantia efetivamente utilizada - e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se revela razoável e proporcional diante do sofrimento causado à vítima. A conduta da instituição, que impôs prejuízo à parte hipossuficiente e deixou de comprovar a legalidade da operação, revela desatenção ao dever de segurança e informação, violando a boa-fé objetiva. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 749.3989.2249.9291

21 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SEQUELA ORTOPÉDICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 285.9552.4246.6529

22 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PAGAMENTOS REALIZADOS A TERCEIRO EM CONTA PESSOAL - FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) que não é absoluta. Incidência de excludente prevista no §3º, II, do referido dispositivo legal. Cláusula contratual expressa, clara e destacada, vedando pagamentos a terceiros e determinando que todos os valores referentes à contratação deveriam ser realizados exclusivamente à administradora. Transferências via Pix e pagamentos em espécie efetuados diretamente à conta pessoal de intermediária. Ausência de comprovação de que os valores tenham ingressado nos canais oficiais da empresa ou sido registrados na cota consorcial. Inaplicabilidade da teoria da aparência diante da advertência contratual inequívoca. Inexistência de falha na prestação do serviço ou defeito de informação. Culpa exclusiva da consumidora caracterizada. Inviabilidade de restituição de valores não recebidos pela administradora. Multa contratual inaplicável. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 222.1231.2330.3193

23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS - REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE, COM CHEGADA COM ATRASO DE 17 HORAS AO DESTINO - DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM DOIS DIAS DEPOIS DO DESEMBARQUE, COM TODOS OS ITENS NELA EXISTENTES E SEM AVARIAS - EXTRAVIO DA BAGAGEM, NO CASO, INSUSCETÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL - DEMONSTRAÇÃO, POR UM DOS AUTORES, DE PERDA DE DIA DE TRABALHO E RECEBIMENTO DE ADVERTÊNCIA DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO E DO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL A ELE CAUSADO - INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO, PELOS DEMAIS AUTORES, DE PERDA DE COMPROMISSO OU FALTA EM AULA ESCOLAR EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO E DO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A ELES INDEVIDA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA - PEDIDO FORMULADO POR UM DOS AUTORES PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O FORMULADO PELOS DEMAIS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 321.0704.4522.3425

24 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTILHA.

Inventário e partilha extrajudicial. Doação da totalidade da nua propriedade do único bem pertencente ao doador em favor de um herdeiro, com reserva de usufruto. Alegação de prescrição afastada. Incidência do prazo decenal do CCB, art. 205, diante da inexistência de regra específica e da natureza da pretensão, fundada em violação objetiva da legítima. Ação ajuizada dentro do prazo. Doação inoficiosa caracterizada, nos termos do CCB, art. 549. Incidência da liberalidade sobre a nua propriedade do único bem existente que não inviabiliza a observância do procedimento de redução estabelecido no CCB, art. 2.007, e portanto não autoriza a abstração da delimitação da nulidade nos termos do citado art. 549 (parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento). Recurso provido, na sua pretensão subsidiária, para reduzir a declaração de nulidade da doação formalizada na escritura de fls. 14/20 à parte que excedeu a que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento, a fim de que em nova partilha seja promovida a redução prevista no CCB, art. 2.007.... ()

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Doc. ADM Direito 296.8850.7814.8921

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO ( LEI 14.181/2021). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO E VIÁVEL. EXEGESE DOS arts. 54-A, § 3º, E 104-A, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ( DECRETO 11.150/2022). AINDA QUE SUPERADA A EXCLUSÃO, O PLANO APRESENTADO É GENÉRICO E INAPTO A INAUGURAR O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.6943.1131.3541

26 - TJSP Apelação cível. Revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar suscitada nas contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedente qualificado. Tema 27 do STJ. Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. Taxa de juros aplicados no caso concreto (2,49% ao mês e 34,33% ao ano) próximos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período (2,12% ao mês e 28,68% ao ano). Ausência de abusividade. Recurso desprovido nesse ponto. Capitalização de juros. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Súmula 539/STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade. Recurso desprovido nesta parte. IOF. Imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF). Possibilidade de se convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Previsão no contrato entabulado entre as partes. Ausência de abusividade. Recurso desprovido quanto ao tema. Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato. Alegação de abusividade nas cobranças. Inovação recursal. Pedido não deduzido na inicial, sendo postulado de forma inédita em sede recursal. A análise de matéria não suscitada na petição inicial e não debatida no primeiro grau implica supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 309.1159.9295.7922

27 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 535.0487.9537.2678

28 - TJSP Direito Processual Civil e Tributário. Agravo Interno. Execução Fiscal de Baixo Valor. Extinção por falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, conforme Tema 1184 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ às execuções fiscais de baixo valor, considerando os princípios da eficiência administrativa e inafastabilidade da jurisdição. III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1184, estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 sem movimentação útil por mais de um ano, salvo demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Execuções fiscais de baixo valor podem ser extintas por falta de interesse de agir, conforme princípios da eficiência administrativa. 2. A paralisação do processo por mais de um ano sem citação ou localização de bens justifica a extinção. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40; Resolução 547/2024 do CNJ. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1184.... ()

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