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Doc. ADM Direito 1690.8919.1653.2600

1 - TJSP Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Dever de informação. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

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Doc. ADM Direito 742.3328.9847.6410

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que afastou condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pela aplicação da Súmula 385/STJ. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados. Recurso não provido".

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Doc. ADM Direito 293.2653.1236.3079

3 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Atraso provocando retardo de aproximadamente dezessete horas na chegada ao destino - Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade - Falta de prestação de adequada assistência material no período de espera e ausência de comprovação de que a ré tenha tentado realocar o passageiro em outro voo com horário mais próximo ao inicialmente contratado a fim de minimizar os prejuízos - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326, STJ). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 264.9125.8936.4207

4 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS.

Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 531.5836.2523.8146

5 - TJSP Apelação - Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Intimação para recolher o preparo devido após indeferimento do pedido de justiça gratuita. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 829.0578.6077.5246

6 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDAS AUDITIVAS INDUZIDAS PELO RUÍDO. PERÍCIA ELABORADA POR FONOAUDIÓLOGA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE PROFISSIONAL FORMADO EM MEDICINA. LEI 12.842/2013, art. 4º, XII. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

Recursos do autor e da autarquia. Doença ocupacional. Perdas auditivas induzidas por ruído. Perícia judicial realizada por fonoaudióloga. A perícia médica é atividade privativa de profissional com formação em medicina. Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Impositivo o reconhecimento da nulidade da prova pericial. Jurisprudência da 17ª Câmara de Direito Público especializada em Acidentes do Trabalho. Impositiva a ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ... ()

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Doc. ADM Direito 513.9667.7313.2361

7 - TJSP APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DIPLOMA EXPEDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO -

Não tendo o aluno se desincumbido do ônus de fornecer informações precisas acerca da data da formulação do pedido de emissão do diploma e da entrega dos documentos necessários para tanto e, sendo certo que a Instituição de Ensino comprovou que mesmo antes do ajuizamento da demanda já se encontrava expedido o diploma do aluno, de rigor a manutenção da extinção do feito por falta de interesse de agir em relação ao pedido de expedição do diploma. ... ()

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Doc. ADM Direito 785.8767.3102.9693

8 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. Recurso do autor. Descontos em benefício previdenciário. Adesão à associação por contato telefônico. Ausência de comprovação de manifestação inequívoca de vontade. Violação ao CDC, art. 6º, III. Gravação que evidencia contratação sem informações adequadas sobre benefícios e obrigações. Aplicação extensiva da IN INSS/PRES 28/2008. Vedação a descontos autorizados por telefone. Exigência de documentação formalizada em meio eletrônico seguro conforme IN INSS/PRES 128/2022. Descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$7.000,00. Repetição do indébito em dobro. Caracterização da má-fé pela manutenção dos descontos após contestação. Inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 335.8754.9549.5377

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. COLISÃO DE BICICLETA COM A PORTA DO VEÍCULO. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Acidente que ocorreu devido à conduta incauta do apelante, que abriu a porta de seu veículo sem observar que a demandante se aproximava com sua bicicleta na mesma via. Inobservância ao CTB, art. 49. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Depoimento testemunhal que corrobora a falta de cautela do apelante, que, destarte, fugiu do local sem prestar socorro, conduta que se reputa incondizente com a alegada ausência de culpa. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 213.5707.6451.7152

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não gerou danos extrapatrimoniais - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 578.1216.5291.1624

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato - Sentença de procedência - Admissibilidade recursal - Apelo desacompanhado da comprovação do recolhimento do preparo - Não recolhimento, após intimação, da taxa judiciária relativa ao dobro no prazo deferido - Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 316.4595.0027.2044

12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DA PERÍCIA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado pela autora, que alegou desconhecer a contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de prova pericial técnica para verificar a autenticidade do contrato e da assinatura digital impugnada caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia documentoscópica digital é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, especialmente diante da negativa expressa do autor quanto à validade do contrato. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova, com custeio da perícia a cargo do réu, conforme precedentes e entendimento do STJ - em matéria similar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando a negativa de realização de prova pericial inviabiliza o esclarecimento da autenticidade de assinatura em contrato bancário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 428, I. Jurisprudência relevante: STJ: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010... ()

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Doc. ADM Direito 750.8096.4637.8514

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FURTO E A CONDUTA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CLÁUSULA LIMITATIVA VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA LEGAL.

O indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm elementos suficientes para o julgamento da lide, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, apreciar a pertinência e necessidade das diligências, conforme previsão do CPC, art. 371. O julgamento antecipado da lide encontra amparo no CPC, art. 355, I, quando a instrução probatória é considerada desnecessária. A obrigação assumida em contrato de monitoramento eletrônico é de meio, e não de resultado, limitando-se à recepção e análise de sinais de sensores, sem equivaler à garantia de preservação do patrimônio do contratante. A ocorrência de furto praticado mediante ação de terceiros, inclusive com possível neutralização do sistema, não enseja responsabilidade civil da prestadora quando ausente comprovação de falha determinante do sinistro. O ônus da prova quanto à alegada falha na prestação do serviço competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Contratos de monitoramento eletrônico não se equiparam a contratos de seguro, que pressupõem assunção expressa do risco mediante contraprestação específica. A cláusula contratual que limita a responsabilidade da prestadora é válida, sobretudo diante da existência de cobertura securitária externa, não acionada pela autora. Os honorários advocatícios foram fixados em observância ao art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, não cabendo fixação equitativa em causas de valor elevado, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 1.076 dos recursos repetitivos. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 11% do valor dado à causa, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 725.6712.4647.1384

14 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Materialidade do sinistro e nexo causal entre a conduta do réu e os danos ocasionados ao patrimônio público incontroversos - Documento único e unilateral apresentado pela autora - Inadmissibilidade - Valor do prejuízo não comprovado - Ressarcimento indevido - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 281.6879.7105.0784

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato, em que se alega abusividade na taxa de juros de 14% a.m. aplicada em contrato de empréstimo pessoal, requerendo a substituição pela taxa média de mercado e devolução em dobro dos valores pagos em excesso. A inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito por ausência de procuração válida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração apresentada pela autora, que não foi certificada pela ICP-Brasil, e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da autora. III. Razões de Decidir 3. A procuração apresentada não possui certificação digital válida pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e normas do TJSP, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado depende de procedimento administrativo próprio, não cabendo sua aplicação no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A procuração sem certificação pela ICP-Brasil é inválida para fins processuais. 2. A responsabilidade do advogado por litigância de má-fé requer procedimento administrativo específico.... ()

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Doc. ADM Direito 437.1985.9352.1508

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Tuiuti contra acórdão que negou provimento aos recursos interpostos por José Ângelo Bernardi, Nilza Ineide Bernardi, Ronaldo Tadeu Mori e à apelação adesiva dos autores, mantendo sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autores adquiriram lotes no empreendimento «Chácara Bernardi» e alegaram falta de regularização e infraestrutura prometida. Pediram regularização dos imóveis, abertura de acesso à rodovia, escrituração dos lotes e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) erro material e omissão no acórdão quanto à apelação do Município de Tuiuti sobre sucumbência; (ii) inclusão indevida do Município na sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. Erro material no relatório do acórdão, que não mencionou a apelação do Município de Tuiuti. 4. Omissão no dispositivo ao não apreciar expressamente a apelação do Município de Tuiuti, exigindo integração do julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para corrigir erro material, integrar julgamento e dar provimento à apelação do Município de Tuiuti, afastando sua participação na sucumbência recíproca e condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material no relatório do acórdão. 2. Exclusão do Município de Tuiuti da sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 6º e 11; art. 98, § 3º; art. 1.022, II e III.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2038.8703.4483

17 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Ação ajuizada na qual o autor busca majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%), com pagamento das diferenças pretéritas e reflexos nas demais retribuições, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o grau de insalubridade a que o autor está exposto e o termo inicial do pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da majoração do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o autor exerce atividades insalubres em grau máximo, conforme NR-15, Anexo 14, e não há vício na prova pericial. 4. O autor já recebe o adicional de insalubridade, pretendendo apenas sua majoração, afastando a aplicação do PUIL. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não aplicabilidade do entendimento do PUIL. Acórdão/STJ ao caso de majoração de adicional já recebido. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 902.2655.6264.7916

18 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Mandado de segurança. ITBI. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação das impetrantes, para conceder a segurança e assegurar o cálculo do imposto com base no valor declarado da transação, sem prejuízo da apuração de valor diverso em procedimento específico. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Superveniência da Lei Complementar 227/2026 expressamente considerada no decisum. Nova redação do CTN, art. 38 que não conduz à automática legitimação do valor venal de referência adotado pelo Fisco. Ausência de demonstração dos critérios técnicos concretamente utilizados para a estimativa administrativa do imóvel e de sua adequada divulgação. Fundamentos da decisão não infirmados. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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