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Abusividade. Ocorrência. Percentuais cobrados em patamar superior a uma vez e meia a taxa média do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Instituição financeira que colocou a parte consumidora em exagerada desvantagem. Necessidade de limitação das taxas aplicadas, em obediência ao entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Recursos do autor e da autarquia. Doença ocupacional. Perdas auditivas induzidas por ruído. Perícia judicial realizada por fonoaudióloga. A perícia médica é atividade privativa de profissional com formação em medicina. Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Impositivo o reconhecimento da nulidade da prova pericial. Jurisprudência da 17ª Câmara de Direito Público especializada em Acidentes do Trabalho. Impositiva a ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ... ()
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Não tendo o aluno se desincumbido do ônus de fornecer informações precisas acerca da data da formulação do pedido de emissão do diploma e da entrega dos documentos necessários para tanto e, sendo certo que a Instituição de Ensino comprovou que mesmo antes do ajuizamento da demanda já se encontrava expedido o diploma do aluno, de rigor a manutenção da extinção do feito por falta de interesse de agir em relação ao pedido de expedição do diploma. ... ()
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Sentença de procedência parcial. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. COLISÃO DE BICICLETA COM A PORTA DO VEÍCULO. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Acidente que ocorreu devido à conduta incauta do apelante, que abriu a porta de seu veículo sem observar que a demandante se aproximava com sua bicicleta na mesma via. Inobservância ao CTB, art. 49. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Depoimento testemunhal que corrobora a falta de cautela do apelante, que, destarte, fugiu do local sem prestar socorro, conduta que se reputa incondizente com a alegada ausência de culpa. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... ()
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Não se vislumbra dano moral indenizável, pois a fraude bancária não gerou danos extrapatrimoniais - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição simples em relação às cobranças anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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Ação revisional de contrato - Sentença de procedência - Admissibilidade recursal - Apelo desacompanhado da comprovação do recolhimento do preparo - Não recolhimento, após intimação, da taxa judiciária relativa ao dobro no prazo deferido - Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º - Deserção decretada - Recurso não conhecido
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Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de suposta contratação fraudulenta de consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado pela autora, que alegou desconhecer a contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de produção de prova pericial técnica para verificar a autenticidade do contrato e da assinatura digital impugnada caracteriza cerceamento de defesa, inviabilizando o julgamento antecipado da lide. 4. A realização de perícia documentoscópica digital é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, especialmente diante da negativa expressa do autor quanto à validade do contrato. 5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova, com custeio da perícia a cargo do réu, conforme precedentes e entendimento do STJ - em matéria similar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: O cerceamento de defesa se configura quando a negativa de realização de prova pericial inviabiliza o esclarecimento da autenticidade de assinatura em contrato bancário. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 428, I. Jurisprudência relevante: STJ: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 26/04/2010... ()
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O indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando os autos já contêm elementos suficientes para o julgamento da lide, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, apreciar a pertinência e necessidade das diligências, conforme previsão do CPC, art. 371. O julgamento antecipado da lide encontra amparo no CPC, art. 355, I, quando a instrução probatória é considerada desnecessária. A obrigação assumida em contrato de monitoramento eletrônico é de meio, e não de resultado, limitando-se à recepção e análise de sinais de sensores, sem equivaler à garantia de preservação do patrimônio do contratante. A ocorrência de furto praticado mediante ação de terceiros, inclusive com possível neutralização do sistema, não enseja responsabilidade civil da prestadora quando ausente comprovação de falha determinante do sinistro. O ônus da prova quanto à alegada falha na prestação do serviço competia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Contratos de monitoramento eletrônico não se equiparam a contratos de seguro, que pressupõem assunção expressa do risco mediante contraprestação específica. A cláusula contratual que limita a responsabilidade da prestadora é válida, sobretudo diante da existência de cobertura securitária externa, não acionada pela autora. Os honorários advocatícios foram fixados em observância ao art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, não cabendo fixação equitativa em causas de valor elevado, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema 1.076 dos recursos repetitivos. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária ao percentual de 11% do valor dado à causa, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC... ()
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I. Caso em Exame Ação revisional de contrato, em que se alega abusividade na taxa de juros de 14% a.m. aplicada em contrato de empréstimo pessoal, requerendo a substituição pela taxa média de mercado e devolução em dobro dos valores pagos em excesso. A inicial foi indeferida e a ação extinta sem resolução do mérito por ausência de procuração válida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da procuração apresentada pela autora, que não foi certificada pela ICP-Brasil, e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da autora. III. Razões de Decidir 3. A procuração apresentada não possui certificação digital válida pela ICP-Brasil, conforme exigido pela legislação e normas do TJSP, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A imposição de multa por litigância de má-fé ao advogado depende de procedimento administrativo próprio, não cabendo sua aplicação no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A procuração sem certificação pela ICP-Brasil é inválida para fins processuais. 2. A responsabilidade do advogado por litigância de má-fé requer procedimento administrativo específico.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Tuiuti contra acórdão que negou provimento aos recursos interpostos por José Ângelo Bernardi, Nilza Ineide Bernardi, Ronaldo Tadeu Mori e à apelação adesiva dos autores, mantendo sentença em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autores adquiriram lotes no empreendimento «Chácara Bernardi» e alegaram falta de regularização e infraestrutura prometida. Pediram regularização dos imóveis, abertura de acesso à rodovia, escrituração dos lotes e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) erro material e omissão no acórdão quanto à apelação do Município de Tuiuti sobre sucumbência; (ii) inclusão indevida do Município na sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. Erro material no relatório do acórdão, que não mencionou a apelação do Município de Tuiuti. 4. Omissão no dispositivo ao não apreciar expressamente a apelação do Município de Tuiuti, exigindo integração do julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para corrigir erro material, integrar julgamento e dar provimento à apelação do Município de Tuiuti, afastando sua participação na sucumbência recíproca e condenando os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Município, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Correção de erro material no relatório do acórdão. 2. Exclusão do Município de Tuiuti da sucumbência recíproca. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 6º e 11; art. 98, § 3º; art. 1.022, II e III.... ()
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I. Caso em Exame Ação ajuizada na qual o autor busca majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para máximo (40%), com pagamento das diferenças pretéritas e reflexos nas demais retribuições, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o grau de insalubridade a que o autor está exposto e o termo inicial do pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da majoração do adicional. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que o autor exerce atividades insalubres em grau máximo, conforme NR-15, Anexo 14, e não há vício na prova pericial. 4. O autor já recebe o adicional de insalubridade, pretendendo apenas sua majoração, afastando a aplicação do PUIL. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Não aplicabilidade do entendimento do PUIL. Acórdão/STJ ao caso de majoração de adicional já recebido. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2026. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 14.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2026.... ()
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Mandado de segurança. ITBI. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação das impetrantes, para conceder a segurança e assegurar o cálculo do imposto com base no valor declarado da transação, sem prejuízo da apuração de valor diverso em procedimento específico. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. Superveniência da Lei Complementar 227/2026 expressamente considerada no decisum. Nova redação do CTN, art. 38 que não conduz à automática legitimação do valor venal de referência adotado pelo Fisco. Ausência de demonstração dos critérios técnicos concretamente utilizados para a estimativa administrativa do imóvel e de sua adequada divulgação. Fundamentos da decisão não infirmados. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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