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Doc. ADM Direito 841.2155.5350.6888

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 513.3899.5832.9196

2 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA E LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE MOVIMENTAÇÃO - Prestação de serviços bancários - Bloqueio de conta, após contestação do cliente da conta debitada, para apuração da ocorrência - Procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a liberação de acesso da autora à sua conta poupança 60.001128-3, da agência 0847 - Apelo do requerido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Defesa fundamentada na assertiva de que agiu de boa-fé, no exercício regular de direito e em conformidade com a legislação e normas contratuais, na medida em que atendeu a uma contestação do cliente da conta debitada (MARCELO PEREIRA DOMINGUES ME - CNPJ 02.602.730/0001-98) - Hipótese, no entanto, em que o réu não logrou comprovar, como lhe competia, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, os fatos por ele alegados, ou seja, de que houve realmente a contestação do valor depositado na conta da autora por parte de Marcelo Pereira Domingues ME, não se justificando a retenção/bloqueio da conta da autora dos valores advindos do negócio jurídico por ela realizado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Pleito de redução e fixação por equidade - Inadmissibilidade - Conforme julgamento repetitivo do STJ, a verba honorária sucumbencial não pode ser fixada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto estritamente nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2982.4000

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. Diante do improvimento do recurso inominado, mister a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3877.3978.8000

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO REPIQUE OU CASCATA. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE APENAS O VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 827.2578.6144.4368

5 - TJSP Embargos de declaração - Fazenda do Estado alega omissão no V. Acórdão por não ter aplicado as teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do C. 1STF - Inocorrência de omissão - Modulação dos efeitos no Tema 1234 para que as teses jurídicas referentes à competência do Juízo produzam efeitos ex nunc, aplicando-se aos litígios ajuizados após o julgamento definitivo do referido Tema - Competência da Justiça Estadual - Ação que permanece na Justiça Estadual e cuida de medicamentos não incorporados - Eventual condenação dos Estados e Municípios, será ressarcida pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS - Embargos não acolhidos

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Doc. ADM Direito 867.8651.6673.8118

6 - TJSP DESCONTOS EM BENEFÍCIO - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA MERA ADMINISTRADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 189.2243.6954.5365

7 - TJSP Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Beneficiária diagnosticada com gonartrose severa no joelho direito (CID M23 + M17). Negativa de cobertura de cirurgia denominada Artroplastia total do joelho direito conforme prescrito pelo médico, sob a fundamentação de exclusão contratual. Abusividade se há expressa indicação médica. Recusa de cobertura indevida. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Irrelevância. Alegação da ré de que o custeio das despesas deverá obedecer às condições estabelecidas na apólice e nos limites de cobertura. Não acolhimento. Dever de cobertura integral das despesas hospitalares (desde que realizado em hospital conveniado), estendendo-se esta obrigação aos materiais utilizados. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 635.9816.3593.0914

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco Bradesco S/A que não comprovou a autorização de débito na conta corrente do autor dos valores por este impugnados. No mérito, ausência de contestação da seguradora correquerida. Inexistência de contrato a dar lastro aos prêmios descontados da conta do requerente. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se nos afigura de rigor. Devolução em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC. Má-fé evidenciada. Dano moral não caracterizado. Desconto na conta do requerente em valor irrisório, incapaz de configurar ofensa à sua honra. Insignificante o impacto do ilícito sobre a esfera pessoal da parte ofendida. Indenização extrapatrimonial afastada. R. sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 472.6189.8491.4511

9 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Serviço cartão protegido. Banco réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso da autora improvido. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 369.1852.5392.2419

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto à modalidade da contratação - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de saques, que foram creditados na conta corrente da titular - Faturas que demonstram compras pela consumidora desde a contratação - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 400.0791.5184.2242

11 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos - Procedência parcial em primeiro grau - Incidência da legislação de consumo - Atuação da CDHU como fornecedora - Autor destinatário final do imóvel - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva do vendedor/alienante perante o comprador/adquirente - Inteligência dos arts. 931 do Código Civil e 18 do Código do Consumidor, sem influência no direito de regresso - Laudo pericial conclusivo quanto à existência de anomalias na construção da unidade habitacional adquirida pela parte autora - Responsabilidade do alienante pelos vícios de obra - Legitimidade do ressarcimento dos danos materiais causados ao comprador - Prejuízos extrapatrimoniais não identificados ou presumidos - Inadequações passíveis de correção - Mera intercorrência negocial sem reflexos na personalidade - Reparação indevida, pena de desvio da finalidade do instituto - Precedentes do 1STJ - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença mantida - Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 467.1315.2660.2422

12 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO -

Provas documentais que revelam o cancelamento de uma das contratações e a validade de outra - Assinatura digital, representada pela fotografia condizente à parte autora - Valor contratado que, ademais, foi transferido à conta de titularidade do autor - Validade da contratação - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 que admite a contratação por meio eletrônico - Não vislumbrada a ocorrência de ato ilícito ou abusivo pelo banco requerido - Inexistência do dever de indenizar - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 879.6198.1554.3006

13 - TJSP Bem móvel - Usucapião de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Data inicial da posse (maio/19) incontroversa - Ausência de justo título - Hipótese de usucapião extraordinário - Prazo de cinco anos - art. 1.261 do Código Civil - Cômputo do prazo durante o trâmite processual - Cabimento - Precedentes - Procedência decretada - Provimento do recurso

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Doc. ADM Direito 323.7304.7921.1155

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 466. SÚMULA 479/STJ. CDC, art. 14. ART. 43 DA LGPD. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO NA FASE INSTRUTÓRIA. REGRA DE JULGAMENTO NA FASE DECISÓRIA. ARTS. 373, 428 E 429 DO CPC. ARTS. 6º, VI

e VIII, E 42, §Ú, DO CDC. ART. 42, §2º, DA LGPD. ENTENDIMENTO AFINADO COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA E COM O STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 792.9627.4346.5747

15 - TJSP AGRAVO INTERNO

contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão, em sede recursal, dos benefícios da gratuidade de justiça à apelante, concedendo, contudo, o recolhimento parcelado em cinco vezes. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial.... ()

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Doc. ADM Direito 240.3978.9471.6874

16 - TJSP Plano de saúde. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Depreende-se de todo contexto que a autora já manifestara expressamente sua intenção de cancelamento do plano de saúde, mas a controvérsia acerca do valor em aberto de R$ 71.707,50 a título de coparticipação impedia resolução da questão entre as partes. Exigibilidade daquela quantia reconhecida na sentença. Resolução do contrato mantida. Devida a restituição das cobranças de mensalidade supervenientes ao expresso pedido de cancelamento do plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 679.5879.4961.4937

17 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Prestação de serviços de odontológicos - Contratação não comprovada - Clínica demandada que reconhece não ter prestado qualquer serviço odontológico ao autor - Nulidade do contrato de empréstimo reconhecida - Responsabilidade solidária dos réus (art. 7º, parágrafo único do CDC) - Danos morais configurados - Valor fixado em primeiro grau majorado para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao grau de culpa, condições econômicas das partes envolvidas e visando impedir que fatos semelhantes voltem a ocorrer - Termo inicial de incidência dos juros de mora a partir da negativação (Súmula 54/STJ) - Honorários sucumbenciais majorados - Desprovido o recurso da corré e provido o interposto pelo autor

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Doc. ADM Direito 165.1133.2716.2105

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão inicial voltada à ligação de energia elétrica no imóvel e o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente pagamento de danos morais - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados - Matéria não afeta ao Direito Público - A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de água, gás, energia elétrica ou telefonia, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado II ou III deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Suscitação de conflito negativo de competência... ()

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Doc. ADM Direito 349.0143.4739.2905

19 - TJSP Compromisso de venda e compra. Obrigação de fazer. Hipoteca. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao recurso dos réus, para majorar os honorários de sucumbência fixados na origem, posto que não aos patamares do art. 85, par. 2º do CPC. Reapreciação do acórdão deliberada pela Corte Superior. Tema 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados com base no valor da causa, observados os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC. Acórdão parcialmente revisto. Recurso ainda provido em parte, mas em maior extensão

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Doc. ADM Direito 237.4134.0181.5391

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR -

Responsabilidade civil - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Fraude constatada - Culpa objetiva do réu - Incidência do Código Consumerista - Ausência de excludentes de ilicitude - Restituição dos valores dos quais a autora se viu despojada que era de rigor, porém de forma simples - Sentença parcialmente retificada. ... ()

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Doc. ADM Direito 183.8605.1801.8780

21 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE TARIFA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE PAGAMENTO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela usuária, sob o fundamento de que não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito reivindicado, ao passo que a ré demonstrou ter providenciado previamente e de forma isenta a elaboração de laudo para constatar o lançamento, pela autora, de poluentes na rede pública de esgoto, passíveis de serem inseridos na tarifação do «fator K», de acordo com sua classificação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso não comporta conhecimento, visto que dedicado a veicular teses indevidamente encetadas neste grau de jurisdição. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditório e à ampla defesa. Petição inicial e réplica escoradas na tese de inexistência de estudo prévio; este, contudo, fora apresentado juntamente com a contestação. As razões recursais estão divorciadas da versão inicial dos fatos, o que não é aceitável. Decisão mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 285.2800.9791.6283

22 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência contra sentença de procedência. Ligeira reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.8039.0434.9333

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de Crédito Bancário («BNDES automático»). 1. Representação processual do exequente. Procuração pública outorgada por seus representantes legais. Tabelião de notas, dotado de fé pública, que certificou o arquivamento em cartório e a verificação dos atos constitutivos do banco exequente, suprindo a exibição de tais documentos nos autos. Regularidade da representação processual da instituição financeira reconhecida. 2. Petição inicial da execução. Demonstrativo de débito exibido pelo credor que contém os requisitos do art. 798, parágrafo único e incisos, do CPC. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Revisão dos contratos anteriores. Descabimento. Hipótese que não se cuida de renegociação de dívida. Alegação genérica de abusividade de contratos anteriores à emissão do título exequendo que não tem o condão de afastar a obrigação dos embargantes de adimplir a dívida inscrita no título executivo extrajudicial. 5. Excesso de execução. Descabimento. Conta do credor que excluiu os juros remuneratórios das parcelas vincendas. Circunstância, outrossim, de que os embargantes não indicaram o valor que entendiam correto e não apresentaram demonstrativo atualizado do débito. Descumprimento do CPC, art. 917, § 3º. 6. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Taxa de juros pactuada inferior à da Lei da Usura. Operação de crédito subsidiado com recursos do BNDES. Estipulação de taxa de juros privilegiada que beneficiou os mutuários. Inadmissibilidade de redução ou de reconhecimento de ilegalidade. 7. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 8. Cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento. Admissibilidade. Incontrovertida a mora dos embargantes. Encargos de naturezas diversas e que foram expressamente pactuados. 9. Juros moratórios. Pleito de incidência a partir da citação. Descabimento. Obrigação positiva e líquida. Fluência dos juros moratórios desde o inadimplemento da obrigação. 10. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Perda de clientes e queda de faturamento que são eventos inerentes ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelos mutuários. 11. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 641.9467.6694.1454

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EFETUADO POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. DANO MORAL AFASTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 170.2187.5752.8995

25 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 921.0143.1906.3469

26 - TJSP CONTRATOS. CESSÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Falta de comprovação nos autos de quitação do contrato 4001549, nem de pagamento a maior em qualquer dos contratos quitados. Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na inicial - Prova que incumbia à autora, (CPC, art. 373, I) - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 442.7040.1864.8291

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais integralmente dissociadas dos fundamentos da sentença homologatória proferida. Peça recursal produzida com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 162.9047.9188.7862

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme redação atribuída ao art. 921, §§4º e 4º-A, do CPC, pela Lei 14.195/2021. O exequente recorre, alegando que a suspensão do feito ocorreu apenas em maio de 2020 e que praticou atos para localização da devedora e identificação de patrimônio exequível. Requer a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se efetivamente ocorrida a prescrição intercorrente, considerando inclusive a aplicação imediata da Lei 14.195/2021 aos processos em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.195/2021, de natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente, respeitando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. 4. Não configurada a prescrição intercorrente, pois a nova redação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC somente alcança atos que lhe são posteriores. Caso dos autos em que não transcorrida, entre a data de vigência da nova redação legislativa e o sentenciamento, o prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese. Ausente, ademais, desídia do exequente no impulsionamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de prosseguimento do feito no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.195/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente. 2. A prescrição intercorrente não se configura sem inércia do exequente. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 206, §5º, I; CF/88, art. 5º, XXX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1000541-63.2014.8.26.0248, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001782-97.2016.8.26.0120, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2024... ()

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Doc. ADM Direito 995.5991.0886.8325

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de tênis. Arrependimento. Sentença de parcial procedência, afastando o dano moral. EXAME: Consumidor que teve o valor de R$ 399,00 retido indevidamente por cerca de quatro meses. Contato por e-mail que havia informado o prazo de 1 dia útil para estorno. Demora injustificada. Tentativas frustradas de solução com o suporte da requerida. Pagamento que chegou a ser erroneamente efetuado em conta de terceiro. Desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor. Violação a direito da personalidade que ultrapassa mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Precedentes. Sentença modificada. Procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 111.6644.8699.7806

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I. 

Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimos consignados desconhecidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.2915.2720.7194

31 - TJSP CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL OBJETO DO EDITAL 20/2023 - SEPLA-RH, PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA - CANDIDATA AUTODECLARADA «PARDA» - NÃO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO -

Procedência parcial do pedido - Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública - Dúvida razoável sobre o fenótipo - Prevalência do critério da autodeclaração, conforme o entendimento do STF - Documentação apresentada que comprova a autodeclaração, sem indício de fraude - Precedentes deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 440.8663.9402.0900

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DÍVIDA ORIUNDA DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. AUTORA QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO JURÍDICA COM A CEDENTE, TODAVIA, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO ANTERIOR QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 737.0960.6076.4157

33 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Reconhecido - Conta em que realizados descontos que é utilizada para recebimento do benefício previdenciário da autora - Valor de R$ 5.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, tendo em vista que o valor da causa inclui danos morais em valor muito superior ao concedido - Cabível, entretanto, a majoração do percentual arbitrado para 20% sobre o valor da condenação, a fim de que se evitar a fixação de valor irrisório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição dos ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 660.9230.5116.8404

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelos Réus contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, bem como improcedente Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais por eles ajuizada, em julgamento conjunto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre as consequências financeiras resultantes da rescisão contratual, afirmando os Apelantes que essa se operou em virtude de culpa dos Apelados. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Apelantes edificaram obra no terreno adquirido, e em razão de não se encontrar quitado, a parte do imóvel adquirida pelos recorrentes ainda se encontra registrada em nome da Apelada, e por essa razão, acabou sendo autuada por infração ambiental, decorrente da realização da construção irregular pelos Apelantes, em área de proteção permanente de manancial, levando-a a firmar transação penal por crime ambiental, homologada nos autos 1500002-70-.2022.8.26.0115, com a imposição de prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00. 4. Os levantamentos planimétricos evidenciam que a área possui extensão para se distanciar do córrego existente, permitindo que se edifique em local que não prejudique a área de proteção permanente, o que não foi atendido pelos Apelantes, deixando de carrear ao caderno processual prova mínima de que a edificação que estavam construindo, vinha regularmente acompanhada das autorizações e aprovações dos órgãos públicos competentes, ônus do qual não se desincumbiram. 5. Assunção do risco pela construção erigida irregularmente, e os efeitos dela decorrentes. Rescisão da venda e compra deu-se pela culpa exclusiva dos adquirentes. 6. A despeito de os Apelantes alegarem terem quitado a quantia de R$ 33.500,00, não trouxeram provas nesse sentido, as quais seriam de fácil obtenção, sobretudo considerando que o parcelamento do valor pactuado ocorreria mediante transferência bancária, o que conduz ao afastamento de sua pretensão. 7. Ausente a comprovação da quitação do preço ajustado, aliada à corroboração da culpa dos Apelantes pela rescisão do contrato, não há que ser atribuída responsabilização aos Apelados, pelo que resta mantido o afastamento da indenização pela construção erigida e pelo dano moral suscitado, sequer existente. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento «O acervo probatório colhido nos autos revela que a rescisão da venda e compra, de fato, se deu pela culpa exclusiva dos adquirentes, respondendo, portanto, à responsabilização dela decorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 385.4205.3190.7901

35 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA - COBERTURA NÃO CONTRATADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Não tendo sido contratada cobertura por invalidez parcial por doença, o segurado não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 888.8383.8245.2190

36 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 E DO ART. 232 DA LEI ESTADUAL 10.261/68. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA CONFORMIDADE COM O TEMA 1.307 DO STF. PARCIAL READEQUAÇÃO DO JULGADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por policial civil contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, mandado de segurança preventivo impetrado para assegurar aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, nos moldes da Lei Complementar 51/85. A Corte deu provimento ao recurso e concedeu a segurança. Após o julgamento do Tema 1.019 pelo STF - e reposicionamento do IRDR 21 pelo TJSP, os autos retornaram para readequação do julgado à luz da jurisprudência superveniente, notadamente quanto à exigência de fundamento legal local específico para a concessão da paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se policial civil do Estado de São Paulo tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, nos termos da Lei Complementar 51/85, com as alterações da Lei Complementar 144/14; e (ii) estabelecer se a concessão da paridade depende de previsão específica em legislação estadual, conforme fixado pelo STF - no Tema 1.307. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019), reconhece o direito do policial civil à aposentadoria especial voluntária com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição da ECs 41/03 e 47/05, desde que previstas em lei complementar. O TJSP, por meio do IRDR 21, ratificado pela Turma Especial, já consagrava a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade aos policiais civis em exercício à época da Emenda Constitucional 41/03, com base na Lei Complementar 51/85. O STF, ao julgar o RE 1.486.392 (Tema 1.307), firmou que o reconhecimento da paridade exige análise da legislação local, sendo nulo o acórdão que a concede sem esse exame. A legislação paulista assegura expressamente a paridade: a LC Estadual 207/79, em seu art. 135, remete à Lei Estadual 10.261/68, cujo art. 232 garante a extensão dos reajustes concedidos aos ativos aos aposentados. A readequação do julgado é necessária apenas para explicitar que o direito à paridade está fundamentado na legislação estadual mencionada, em conformidade com o Tema 1.307/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Readequação parcial do acórdão para integrar a fundamentação quanto à base legal estadual do direito à paridade. Tese de julgamento: O policial civil do Estado de São Paulo que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/85, com as alterações da Lei Complementar 144/14, tem direito à aposentadoria especial voluntária com proventos integrais. O direito à paridade dos proventos de aposentadoria encontra fundamento na legislação estadual, especificamente no Lei Complementar 207/79, art. 135, combinado com o art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. A concessão da paridade exige, conforme decidido pelo STF - no Tema 1.307, a análise da legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, II (redação anterior à Emenda Constitucional 103/19); ECs 41/03, 47/05 e 103/19; CPC, arts. 985, I, 986 e 1.030, II; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar 144/2014; LC/SP 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.162.672, Tema 1.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 20.10.2020; STF, RE 1.486.392, Tema 1.307, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 07.08.2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, Turma Especial, j. 13.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 154.2846.8906.4319

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. I.

Caso em Exame O autor, aposentado, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de «Contribuição Sindiapi», sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados, majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais fixados II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar se o valor indevidamente descontado deve ser restituído de forma simples ou em dobro (ii) quantificar os danos morais e honorários sucumbenciais fixados. III. Razões de Decidir Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, de seu benefício previdenciário. EREsp. Acórdão/STJ (que alterou o posicionamento anterior, assentando que a repetição em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo), estabelecendo que seus efeitos são aplicáveis somente para as cobranças posteriores a 30/03/2021. Danos morais configurados. Necessidade de redução da indenização para a importância de R$ 5.000,00. IV - Dispositivo Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 525.8742.2527.2709

38 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Suposta transmissão da posse do veículo que não exime a ré de sua responsabilidade - Responsabilidade solidária entre proprietário do veículo e o suposto condutor - Ausência de qualquer prova da venda do veículo ou transferência da posse - Culpa da parte ré comprovada - Travessia de cruzamento sem reduzir ou sinalizar - CTB, art. 34 e CTB art. 44 - Dano material que restou comprovado - Dano moral fixados em R$5.000,00 - Dano moral que foi fixado de forma razoável e proporcional - Parte ré que não prestou socorro e se evadiu do local - Parte autora que sofreu ferimentos nas pernas, braços e costas - Quantia que cumpre a dupla função e está condizente com o entendimento da Câmara - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido

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Doc. ADM Direito 658.8786.8483.1972

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Competência recursal. É da 6ª Câmara de Direito Privado desta Corte a competência para conhecer e julgar o presente recurso, tendo em vista o anterior julgamento de apelação em ação de abertura e publicação de testamento particular apensada ao processo de inventário do qual se originou a questão relativa ao imóvel objeto desta demanda. Recurso não conhecido e redistribuição determinada

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Doc. ADM Direito 343.9622.1248.1944

40 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais para: a) declarar a inexistência da contratação questionada; b) condenar o banco à restituição simples, das quantias cobradas em razão do cartão de crédito consignado; c) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Verbas de sucumbência a cargo do banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado impugnado nos autos; (ii) a possibilidade de afastamento das condenações do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pelo banco. Requerido que não cumpriu o ônus da prova em contrário. Tese fixada no Tema 1.061 do STJ - . Aplicabilidade. 4. Dano moral. Não configurado. Longínquo tempo entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido, com readequação da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 357.8571.5067.0499

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e fixação de aluguéis, decretando a extinção do condomínio, condenando ao pagamento de aluguéis e custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do foro para processar e julgar a ação, considerando a alegação de incompetência absoluta do juízo da Comarca de Palmital/SP, em razão do imóvel estar localizado no Município de Maracaí/SP. III. Razões de Decidir3. O foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação da coisa, conforme o CPC, art. 47.4. A competência é de natureza absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes ou por conexão com outra causa.5. Anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Maracaí/SP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa. 2. A competência é absoluta e não admite modificação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 47, caput; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 487, I; art. 730. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0012179-92.2025.8.26.0000; Relator: Egberto de Almeida Penido; Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/04/2025. TJSP; Conflito de competência cível 0037176-76.2024.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira; Câmara Especial; Data do Julgamento: 17/12/2024. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator: Antonio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1000138-61.2020.8.26.0191; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 541.0640.6294.2542

42 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Negativação indevida do nome da autora - Dano moral configurado e fixado em R$ 2.000,00 - Elevação para R$ 10.000,00 - Necessidade - Pretensão de incidência da correção monetária a partir do desembolso - Possibilidade - Requerimento de utilização da Tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento da verba honorária - Descabimento - Análise conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, I a IV - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 771.5490.7852.7542

43 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Ação Ordinária - Pretensão de fornecimento de vacina pelo Município - Sentença de procedência - Remessa necessária e recurso voluntário pelo Município - Desprovimento de rigor. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Prova dos autos apta a demonstrar a necessidade da vacina pleiteada, inclusive com relatório médico - Atendimento dos parâmetros estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (TEMA 106). 5. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados considerando-se a natureza da demanda e o trabalho do patrono - Inteligência do art. 85, e parágrafo 8º do CPC. R. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso do Município desprovidos

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Doc. ADM Direito 491.2174.9379.3723

44 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais - Autor que sofreu descontos em sua conta corrente - Pretensão à restituição dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte que determinou a repetição simples dos valores descontados e fixou a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - Insurgência do autor - Ausência de interesse recursal no que tange à incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, a teor da Súmula 54 do C. 1STJ - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$ 5.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de contratação - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Precedentes - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 216.9087.6374.8013

45 - TJSP Processual. Sentença parcialmente nula. Decisão ultra petita, violando o princípio da adstrição, ao condenar os autores à realocação da tubulação e ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel em favor de dos corréus José Carlos e Maria, sem pretensão nesse sentido nas reconvenções. Questões relativas à realocação das tubulações e à indenização somente discutidas em perícia técnica, sem pedido específico dos corréus. Cassação parcial da sentença, de ofício, afastando-se as condenações que extrapolam o objeto da demanda. Direito de vizinhança. Demanda de nunciação de obra nova cumulada com pedido de obrigação de fazer e declaração de direito de passagem. Alegação, pelos autores, da existência de passagem de tubulação de águas pluviais e esgoto proveniente de sua propriedade e conduzida pelos terrenos dos réus, bem como de prejuízo ao funcionamento do escoamento pelas obras realizadas pelos vizinhos. Sentença de parcial procedência da demanda principal, de procedência de uma reconvenção e improcedência da outra. Insurgência tão somente dos autores-reconvindos. Impertinência. Passagem de tubulação de escoamento de água e esgoto comprovada no imóvel do corréu, ainda que sem constituição formal de servidão. Aplicação do CCB, art. 1.286, impondo ao proprietário tolerar a passagem mediante pagamento de indenização correspondente à desvalorização da área remanescente. Laudo pericial que quantificou adequadamente o valor da indenização. Alegação de benefício pelo réu especulativa, inexistindo prova de utilização em seu favor. Sentença de procedência da reconvenção mantida, quanto à indenização devida ao corréu Pedro Henrique. Apelação dos autores-reconvindos desprovida nessa parte.

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Doc. ADM Direito 525.7895.5608.1418

46 - TJSP Apelação. Compra contestada em plataforma de comércio eletrônico. Sentença de parcial procedência declarou inexigibilidade de determinou restituição em dobro. Apelo do autor voltado à indenização por danos morais. Descabimento. Reflexos meramente patrimoniais. Consumidor que não se desincumbiu de provar circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos para além do mero aborrecimento. Teoria do Desvio Produtivo afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 984.7756.8048.5332

47 - TJSP Telefonia. Ação de nulidade com pedido de indenização por danos morais. Autor intimado para que se manifestasse sobre o ajuizamento da ação e que declarou desconhecer o objeto da presente ação e a advogada constante da procuração. Ação julgada extinta com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo civil. Apelação do autor. Alegação de que autor manifestou seu interesse no prosseguimento do feito. Autor possui outras ações sobre o mesmo tema, extintas após declarar desconhecimento dos objetos das demandas e não reconhecimento do envio de procurações. Necessidade de conversão do julgamento em diligência

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Doc. ADM Direito 199.6092.6154.3975

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação para produção antecipada de provas. Sentença que extinguiu o mérito com base no CPC, art. 485, IV. Acerto da sentença. Ausência de pressuposto de constituição e prosseguimento do processo configurada. ante o não atendimento a ordem para juntada de extratos para análise da gratuidade judiciária, nem justificativa para não cumprimento. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 841.9125.3344.4033

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito RMC. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 431.0673.4300.4262

50 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Apelo da autora - Arguição - Cerceamento na produção da prova - Inocorrência - Perícia grafotécnica - Desnecessidade - Processo em termos para o julgamento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 370). Réu - Contratação - Comprovação - Valores creditados na conta - Autora - Utilização e realização de compras e saques - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Dever da boa-fé objetiva - Inteligência do CCB, art. 422. Autora - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização da figura do «improbus litigator» - Juízo - Imposição de multa - Possibilidade - Interpretação dos arts. 80, II, e 81, do CPC - Pedido inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo da autora desprovid

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Doc. ADM Direito 342.0859.2238.5576

51 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CÁLCULOS JÁ HAVIAM SIDO HOMOLOGADOS QUANTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO -

Impugnação a homologação dos cálculos que não é capítulo da sentença - Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada em decisão anterior, com recurso transitado em julgado - Preclusão consumativa - Ocorrência . Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 276.4720.0830.5517

52 - TJSP Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamento. Medicamento padronizado no SUS. Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 926.0241.0626.7334

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compra e venda de veículo entre particulares. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, julgada procedente a lide principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Compra de veículo por meio de anúncio em plataforma digital - «site» OLX. Fraude de terceiro evidenciada. Inexistência de manifestação de vontade válida e pagamento do preço e, por consequência, de negócio jurídico entre as partes. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.0838.6868.7708

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA JUNTO AO EMPREGADOR. PAGAMENTO DE 13 PARCELAS. DÍVIDA DEMONSTRADA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 144.0196.9137.4474

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. BAURU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS.   I.

Caso em Exame   1. Ação ajuizada contra o Município de Bauru por servidora titular do cargo de Técnica de Enfermagem que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o início das atividades. II. Questão em Discussão    2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora desempenha atividades insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.   III. Razões de Decidir    3. A Lei Municipal 3.373/91, prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores. Por outro lado, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório concluiu que a autora está exposta a agentes insalubres em grau máximo. Direito corretamente reconhecido, no percentual de 40%.    4. O laudo pericial tem efeito declaratório e não constitutivo, constatando a insalubridade preexistente, conforme entendimento do Órgão Especial do TJSP. A autora faz jus ao adicional de insalubridade desde o início do exercício das funções insalubres e não a partir da homologação do laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal.   V. Dispositivo e Tese   5. Recursos oficial e voluntário não providos.  Tese de julgamento: 1. Havendo previsão na legislação local e, demonstrada a exposição do servidor a agentes insalubres, é de rigor o reconhecimento do direito ao adicional. 2. O laudo pericial possui efeito declaratório, justificando o adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre.  Legislação relevante citada:  Lei Municipal 3.373/91, art. 32; Decreto Municipal 11.396/10, art. 2º, 4º, 6º, 11, 16, 19 e 20. Jurisprudência relevante citada:  TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Relator Salles Rossi, j. 03.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.05.2017; TJSP, Apelação 1007297-27.2020.8.26.0071, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 12/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 786.1071.9556.2768

56 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade concedida à autora não acolhida. Alegação de prescrição afastada. Prova pericial que constatou a falsidade da assinatura da autora no contrato impugnado. Fraude constatada. Débito inexistente. Cobrança irregular. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 259.8609.3203.9714

57 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Processo administrativo - Apuração de infração disciplinar - Impetrante afastado preventivamente - Segurança parcialmente concedida - Remessa necessária e recurso pelo Município impetrado. Desprovimento de rigor. Preliminar de inadequação da via eleita - Descabimento - Rejeição. Afastamento preventivo do servidor - Inadmissível a flexibilização do procedimento sancionatório havida no caso concreto e que acarretara evidente ofensa às garantias constitucionais ao devido processo legal e à ampla defesa do servidor público municipal e, via de consequência, imperiosa a decretação de nulidade do afastamento preventivo - Ausência de motivação suficiente apta a amparar o ato administrativo. Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária e recurso do Município desprovidos

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Doc. ADM Direito 360.3565.5992.0299

58 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Parcial procedência decretada - Inconformismo da companhia habitacional e dos autores - Parcial acolhimento (apenas com relação aos honorários advocatícios) - Ré que é parte legítima para compor o polo passivo, sendo descabida a inclusão do município - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Prescrição inocorrente - Aplicável lapso temporal decenal, previsto no art. 205 do Código Civil  - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação em montante estabelecido para a reparação destes, sendo este o valor da condenação a título de danos materiais) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pela autora, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Verba honorária: de rigor a fixação em percentual sobre o valor da condenação, ao causídico do autor (CPC, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 986.0479.6311.9193

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA.

Imóvel adjudicado em execução. Insurgência dos réus. Alegações de cerceamento de defesa; contagem do prazo de usucapião a partir da adjudicação; inexistência de imissão na posse pela credora; posse qualificada; animus domini e princípio da dignidade da pessoa humana. Cerceamento de defesa afastado. Prova documental suficiente. Julgamento adequado da causa. CPC, art. 370. Mérito. Registro imobiliário com eficácia constitutiva (art. 1.245 CC). Ocupação precária após o registro. Inexistência de posse apta à usucapião. Ausência de animus domini. Reconhecimento expresso da propriedade alheia por proposta de aquisição. Não pagamento de IPTU. Notificação extrajudicial que apenas torna explícita oposição já existente desde o registro. Precedentes do TJSP. Dignidade da pessoa humana. Princípio que não autoriza neutralização do direito de propriedade regularmente constituído. Litigância de má-fé. Utilização de jurisprudência inexistente. Violação ao dever de veracidade (arts. 77 e 80, CPC). Multa fixada em um salário mínimo (art. 81, CPC). Sentença mantida. Honorários majorados. Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC). RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa e determinação... ()

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Doc. ADM Direito 251.2037.1229.8499

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade quando as partes são intimadas a se manifestar sobre a produção de provas e o juízo a quo entende estar o feito maduro para julgamento antecipado. Autora que declarou suficientes as provas documentais constantes dos autos. Portabilidade não concretizada. Defeito na prestação do serviço caracterizado. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Descumprimento de obrigação contratual essencial e necessidade de ajuizamento da ação para solução do problema. Indenização fixada em R$ 7.000,00, valor que observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 651.1756.6322.5896

61 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - COVID-19 - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Procedência parcial com condenação por danos materiais - Inconformismo da autora - Pretensão de indenização por danos morais - Acolhimento - Desvio produtivo - Autor que despendeu mais de dois anos para tentar resolver o problema sem solução na via administrativa - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Ônus sucumbencial exclusivo da ré em razão do provimento do recurso - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 310.2803.1129.6982

62 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Fraudes bancárias (PIX e empréstimos não reconhecidos). Sentença de parcial procedência. Insurgências. Recurso do Banco Réu: Alegação de culpa exclusiva da vítima e regularidade das operações. Insubsistência. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ).Falha no dever de segurança e monitoramento de transações atípicas. Recurso do Autor: Pleito de condenação em danos morais e responsabilidade solidária da corré PAGFACIL. Acolhimento. Fraude que subtraiu economias e gerou desvio produtivo. Solidariedade da instituição que viabiliza a conta do beneficiário do golpe - Juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Ilícito extracontratual. Correção monetária do arbitramento. Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.6359.8397.1126

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando maus-tratos ao filho durante internação. Pedido de inexigibilidade de multa contratual e demais efeitos decorrentes. Sentença de improcedência por ausência de prova mínima dos alegados maus-tratos. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade e eficácia do documento assinado pela autora no momento da retirada do filho da instituição, e (ii) a exigibilidade da multa contratual. Razões de Decidir A assinatura do documento não refletiu manifestação de vontade livre, mitigando sua força probatória, especialmente em contexto de internação e hipossuficiência em relação de consumo. A ré permaneceu revel, não produzindo prova das condições da internação, justificando a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 546.4949.2537.3467

64 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Impugnação à cobrança de «seguro produtor rural», «seguro agrícola» e «tarifa de estudo de operações rurais". R. sentença de procedência. Prêmio de seguros. Cobrança descabida uma vez que o embargado não demonstrou que efetivamente tenha sido celebrado contrato de seguro da natureza daqueles descritos na inicial. Ausente comprovação do direcionamento do numerário cobrado a título de prêmio para a finalidade respectiva, ou seja, a contratação de seguro para a cobertura de determinados riscos, a determinação de sua exclusão do total devido é imperativa. Tarifa de estudo de operações rurais. Ainda que se possa admitir que a cobrança seria justificada, já que visaria a verificação da viabilidade do projeto objeto do contrato, não há mínima prova da efetiva realização do mencionado estudo. Tratando-se de cobrança sem a prestação do respectivo serviço, o seu afastamento é imperativo. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 588.9092.6787.4473

65 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo limitada à condenação por danos morais. Inscrição indevida de nome de particular no CADIN decorrente de erro sistêmico reconhecido pelo próprio DETRAN/SP, com lançamento de cobranças de IPVA relativas a exercícios de 2012 e 2013, quase vinte anos após a perda da propriedade do veículo pelo autor. Alegação de necessidade de comprovação da ausência de outras restrições creditícias anteriores (Súmula 385/STJ) que configura inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014. Dano moral in re ipsa configurado. Valor fixado em R$ 10.000,00 proporcional à extensão e gravidade do dano e à função pedagógica da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 816.0952.4077.5863

66 - TJSP Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Construção de imóvel com uso de método de estaqueamento. Alegação de danos estruturais na residência do autor, supostamente causados pelas vibrações da obra vizinha. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Pretensão indenizatória que exige comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados. Laudo pericial que não identificou nexo causal direto e exclusivo entre a cravação das estacas e as patologias constatadas no imóvel do apelante. Vícios de origem construtiva, pré-existentes e independentes da obra vizinha. Multa por embargos de declaração protelatórios mantida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 695.4327.5142.5327

67 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Execução fiscal. Embargos. IPVA. Supremo Tribunal Federal, Tema 1153: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Julgamento como arrendamento mercantil. Os elementos dos autos não comprovam tratar-se de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Orientação não aplicável a arrendamento mercantil. Precedente do próprio Supremo Tribunal Federal. Julgamento mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 209.5312.8308.1528

68 - TJSP Apelação - Conta vinculada ao Pasep - Ação indenizatória. Sentença de acolhimento do pedido - Irresignação procedente - Sentença reformada, para se proclamar a improcedência da ação, por implementada a prescrição.

1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça - Inconsistência da preliminar. Réu que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Prescrição - Ocorrência. Prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep de dez anos, contados do momento em que o beneficiário toma ciência dos desfalques e irregularidades efetuadas pela instituição financeira. Aplicação do Tema 1.150, que caracteriza precedente obrigatório, nos termos do CPC, art. 927, III. Caso dos autos em que a ciência dos desfalques, presumivelmente, se deu na data em que efetuado o saque do saldo da conta vinculada ao Pasep pela herdeira do titular (23.2.87 ou, na melhor das hipóteses, setembro de 2000). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Ação proposta dali a mais de vinte anos, em janeiro de 2025. Prescrição implementada. Sentença reformada nessa passagem. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 118.5286.9381.6748

69 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. 1.

Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe relação jurídica entre as partes, bem como as consequências de eventual inexistência. 3. A ré não comprovou a adesão voluntária da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 4. Repetição de indébito dobrada de rigor (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). 5. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 6. Indenização elevada para R$ 10.000,00. 7. Descabimento da fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC. 8. Precedentes. 9. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da ré, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 286.3538.3783.4964

70 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo impugnado na causa, sendo indevidos os descontos efetuados pelo banco em sua folha de pagamento. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no que tange à inexistência de contratação. Consideração de que a prova contida nos autos revela a existência e a legitimidade da avença impugnada pela parte ativa, que foi formalizada mediante a validação de credenciais da autora compostas por dados pessoais, que são de uso pessoal e intransferíveis, o que se presta a evidenciar que a operação de crédito foi realizada por meio de declaração livre e consciente, fragilizando e desprestigiando a alegação da parte ativa no sentido de que teria ocorrido contratação fraudulenta, sem o seu conhecimento. Validade do contrato evidenciada. Ato ilícito imputado ao banco não caracterizado. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.8375.4201.8046

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada por Elaine Nogueira Silva contra Associação Habitacional Nosso Lar e EPI Empreendimentos Imobiliários LTDA. A autora adquiriu unidade no empreendimento «Residencial Recanto das Rochas» e pagou R$ 11.157,79. Descobriu que o loteamento não possuía alvará de aprovação e estava em zona de proteção ambiental, impedindo a formação dos lotes. Pleiteou a resolução do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na configuração dos danos morais decorrentes da comercialização de empreendimento irregular, sem aprovação e registro, gerando frustração e abalo psicológico à autora. III. Razões de Decidir: 3. A irregularidade do empreendimento inviabilizou a concretização da finalidade contratual. As rés comercializaram loteamento sem aprovação, em afronta aa Lei 6.766/79, art. 37, impedindo a entrega do bem prometido. 4. A situação extrapola o inadimplemento ordinário, causando insegurança e frustração à autora, que investiu em imóvel que não poderia ser disponibilizado nos moldes contratados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. Comercialização de loteamento irregular gera dano moral indenizável. 2. Frustração de expectativa legítima de aquisição habitacional configura lesão extrapatrimonial. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 37 Código Civil, art. 406, § 1º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001803-60.2022.8.26.0218, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1062177-45.2021.8.26.0002, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 392.1181.6000.7296

72 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Parcial procedência - Serviço de natureza pública essencial à dignidade da pessoa humana - Ausência de prova de impossibilidade técnica ou vedação legal à instalação de energia elétrica na residência da autora - Concessionária que, inclusive, já realizou a ligação, em cumprimento à tutela concedida e confirmada em segundo grau - Negativa da ré que afigura-se injustificada - Obrigatoriedade da prestação de serviço reconhecida - Dano moral que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador (dano «in re ipsa») - Indenização que encontra amparo no art. 5º, V e X, da CF/88, e nos arts. 186 e 927 do Código Civil - Indenização devida, porém, não no valor pretendido - Razoabilidade e proporcionalidade às circunstâncias do caso concreto - Recurso da autora provido em parte e desprovido o do réu.

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Doc. ADM Direito 347.0777.0102.3338

73 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - QUESTÃO JÁ ANALISADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS

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Doc. ADM Direito 638.8189.1175.3023

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).

Nulidade absoluta de negócio jurídico financeiro celebrado em nome de menor impúbere, absolutamente incapaz, por sua genitora, com desconto automático em benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Ausência de prévia autorização judicial ou expedição de alvará. Ofensa direta ao comando do CCB, art. 1.691. Ato de disposição patrimonial extraordinária que desborda dos limites da simples administração. Constatação de distinção fática e jurídica (distinguishing) que autoriza o afastamento das ordens de suspensão vinculadas aos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ - . Repetição de indébito que deve se operar na forma dobrada. Aplicação da tese firmada no Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Cobrança indevida que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva. Contrato celebrado após o marco temporal de modulação dos efeitos (30/03/2021). Danos morais afastados. Inexistência de prova de desdobramentos extraordinários, humilhação ou sofrimento aptos a violar os direitos da personalidade do menor incapaz. Mero aborrecimento. Valores disponibilizados por meio de saque revertidos em favor do núcleo familiar. Necessidade de restituição mútua ao estado anterior (status quo ante), nos moldes do CCB, art. 182, autorizada a compensação de créditos e débitos na fase de cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico que resultaria em quantia irrisória e aviltante. Arbitramento em 20% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 377.1972.6769.7847

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Pretensão de quitação de contrato de financiamento - Pagamento de boleto falso - Ausência de prova de que o boleto tenha sido obtido via aplicativo do banco - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviço por parte do banco réu, e nem fortuito interno, e sim desídia do autor que não conferiu os dados do beneficiário ao realizar o pagamento - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro configurados (CDC, art. 14, §3º, II) - Precedentes da Câmara e da Corte - Ação improcedente - Decaimento exclusivo do autor - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso adesivo do autor não conhecido, por prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 239.6510.9268.5203

76 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Plano de saúde - Transtorno do Espectro Autista - Tratamento multidisciplinar - Método ABA - Alegação de omissão, contradição, erro de premissa e decisão surpresa - Inexistência de vícios - Fundamentação suficiente - Rediscussão do mérito - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 962.2725.9823.7856

77 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes referente a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e condenou a ré à devolução dos valores indevidamente recebidos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixados em R$ 1.000,00, considerada insuficiente pelo autor para reparar o sofrimento causado pela conduta da ré. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviço. 4. Descontos indevidos sem benefício previdenciário do autor configuram fraude, não comprovada a autorização ou contratação de serviços pela ré. 5. Dano moral in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, que não deu atenção ao reclamo do autor, obrigando-o a procurar o Judiciário. 6. Fixação do valor indenizatório em R$ 4.000,00, suficiente para reparar o dano e desestimular práticas ilícitas. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido de benefícios previdenciários. 2. A fixação de indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e a função punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 3º. CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º; arte. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, Turma Especial Privado I, julgado em 29/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 145.8778.5106.8681

78 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Pedro de Toledo, visando à nomeação após aprovação em concurso público. Alega preterição arbitrária e existência de vagas disponíveis. Sentença de denegação da segurança. Impetrante apela sustentando direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há prevenção que justifique a competência da C. 6ª Câmara de Direito Público para julgar o recurso, considerando a relação com a ação popular que suspendeu nomeações do mesmo concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se identifica prevenção, pois não há risco de decisões conflitantes entre as ações, que possuem pedidos e partes distintas. 4. A narrativa das demandas não evidencia identidade de causas de pedir, afastando a prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido e determinada a sua livre distribuição. Teses de julgamento: 1. Inexistência de prevenção quando não há identidade de causas de pedir e partes entre ações relacionadas. 2. Livre distribuição do recurso quando não configurada a prevenção. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 105.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5384.3623.1775

79 - TJSP VOTO 31002 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - MÉRITO - ACIDENTE «IN ITINERE» - FRATURA DE COSTELA ESQUERDA, LUXAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR DIREITA, TRAUMATISMO CRANIANO E FACIAL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 772.2509.2787.8492

80 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Carapicuíba visando à reforma da sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, extinguindo a execução fiscal e condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca. III. Razões de Decidir 3. A COHAB/SP, apesar de ter capital majoritariamente público, é uma sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não prestando serviço público essencial em caráter exclusivo, portanto, não faz jus à imunidade tributária recíproca. 4. A imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedades de economia mista que não prestam serviço público em caráter exclusivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedades de economia mista que não prestam serviço público em caráter exclusivo. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, a; art. 173, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 704.689; TJSP, Apelação Cível 1000550-77.2015.8.26.0090.... ()

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Doc. ADM Direito 847.9621.0461.8391

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO SEGUIDO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL. REATIVAÇÃO. INDENIZAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu. Conhecimento do recurso. Devolução de toda matéria com as razões da insurgência. Caráter protelatório não verificado. Observância ao princípio da dialeticidade. Procedimento para encerramento da conta previsto no art. 5º, da Resolução Bacen 4.753/2019, não observado pelo réu. Ausência de prova de prévia comunicação. Providências para transferência de ativos não adotadas na integralidade. Existência de importe remanescente. Cabimento da indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço. Transtorno que extrapolou aquele ordinariamente tolerável. Apelo não acolhido. Recurso do autor. Obrigação de fazer. A resilição unilateral e desmotivada decorre de direito potestativo. Encerramento, ainda que irregular, não implica necessária obrigação de reativação da conta. Dano material. Investimentos estão sujeitos à oscilação conforme características individuais. Descabimento de restituição da diferença simples entre o importe originalmente investido e o creditado. Contudo, há prova de importe remanescente a ser restituído. Apuração do quantum em sede de liquidação. Dano moral. Importe fixado na origem em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 5.000,00, pela reiterada desídia do réu. Sucumbência. Autor vencido em parte mínima. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Sucumbência exclusiva do réu. Litigância de má-fé não configurada. Apelo parcialmente acolhido, julgando os pedidos parcialmente procedentes, majorando a indenização por dano moral. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO e DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 923.8883.7388.8876

82 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8842.9873.8064

83 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo. Procedência. Apelo das partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Desinteresse do banco em realizar prova pericial grafotécnica/documentoscópica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Repetição do indébito. Tema 929, do C. STJ. Valor da indenização dos danos morais. R$ 6.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 605.5447.7028.1932

84 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Prestação de serviços odontológicos - Cancelamento dos serviços solicitado pela autora em razão da má-prestação dos serviços - Protesto realizado em decorrência da falta de pagamento das parcelas - Inversão do ônus da prova determinada - Ré que pleiteou o julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência - Manutenção - Relação consumerista, com inversão do ônus da prova - Ré que não demonstrou que o serviço foi prestado de forma integral e satisfatória e que não houve falha técnica - Ônus que lhe cabia - Incidência do disposto no CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação dos serviços que culminou no inadimplemento e protesto lançado - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 299.0688.0789.4479

85 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO.

Aquisição de cortador elétrico de grama na voltagem 120V. Entrega de produto com voltagem diversa (220V). Sentença de procedência que condenou as rés à substituição do bem, sob pena de multa cominatória. Insurgência de uma das requeridas. Legitimidade passiva configurada. Compra realizada em estabelecimento físico da apelante. Integração à cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão interna da cadeia de fornecimento, inoponível à consumidora. Astreintes. Inocorrência de bis in idem pela previsão de multa diária e eventual conversão da obrigação em perdas e danos, institutos de natureza e finalidade distintas. Multa cominatória. Cabível, contudo, sua limitação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de teto de R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 881.9901.7088.2312

86 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO PREÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou improcedentes os pedidos de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, de cancelamento do registro da compra e venda e de indenização por danos morais. 2. Os apelantes pedem a cassação da sentença e sustentam que a pretensão de rescisão se sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205, contado do vencimento da última parcela, em março de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do preço impede o promitente vendedor de resolver o compromisso de compra e venda pelo mesmo inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cobrança das parcelas do preço, dívida líquida constante de instrumento particular, prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Vencida a última parcela em março de 2016, o prazo se esgotou em março de 2021, antes do ajuizamento da ação. 5. Sem prazo próprio fixado em lei, o direito de resolver o contrato por inadimplemento se sujeita ao prazo da pretensão de cobrança do crédito que dele decorre. Prescrita a cobrança, o credor não obtém pela resolução resultado mais gravoso ao devedor. 6. Rejeitada a rescisão, fica prejudicado o cancelamento do registro. A improcedência do pedido de danos morais apoia-se em fundamento autônomo, não impugnado nas razões. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O direito do promitente vendedor de resolver o compromisso de compra e venda por inadimplemento se sujeita ao prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas do preço. 2. Consumada a prescrição quinquenal da cobrança, contada do vencimento da última parcela, não cabe a resolução do contrato fundada no mesmo inadimplemento.» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205, art. 206, § 5º, I, e art. 475; Lei 6.015/1973, art. 250, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 664.7304.0377.3313

87 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO CORRÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Conjunto probatório que demonstra que o autor foi levado a erro, acreditando que estaria fazendo uma portabilidade de empréstimo consignado que já possuía, quando, a rigor, foram celebrados contratos novos de empréstimo e cartão de crédito consignados - Vício de consentimento demonstrado - Réu que também não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação do cartão de crédito consignado (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de restituição/compensação de valores desprovido - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.1663.3154.7436

88 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por João Domingos Garcia contra sentença que julgou procedente a ação de divisão e extinção de condomínio ajuizada por Antonio Ivan Garcia, declarando extinto o condomínio sobre imóvel e determinando sua alienação judicial. A sentença fixou o valor do terreno em R$ 220.000,00 e facultou aos réus a adjudicação da quota-parte do autor, sob pena de alienação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do autor para propor a ação de extinção de condomínio e (ii) a possibilidade de divisão física do imóvel em vez de sua alienação judicial. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada, pois o autor demonstrou ser titular da fração ideal do imóvel, com a anulação judicial da doação a terceiro antes do ajuizamento da ação. 4. No mérito, a indivisibilidade do imóvel foi confirmada pela perícia, justificando a alienação judicial conforme o CCB, art. 1.322. A resistência do apelante à alienação judicial justifica a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa do autor é confirmada pela titularidade da fração ideal do imóvel. 2. A indivisibilidade do imóvel justifica a alienação judicial, não cabendo divisão física. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 317, 480, 485, 1.012. Código Civil, arts. 1.320, 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000068-30.2022.8.26.0270, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, j. 29/09/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 502.3860.5218.0305

89 - TJSP APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Preliminares. Falta de fundamentação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva comprovada. Infração marcária constatada. Exposição à venda de produtos contrafeitos. Responsabilidade civil. Danos morais «in re ipsa". Desnecessidade de efetiva comprovação dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

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