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Irresignação das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco Bradesco S/A que não comprovou a autorização de débito na conta corrente do autor dos valores por este impugnados. No mérito, ausência de contestação da seguradora correquerida. Inexistência de contrato a dar lastro aos prêmios descontados da conta do requerente. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se nos afigura de rigor. Devolução em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC. Má-fé evidenciada. Dano moral não caracterizado. Desconto na conta do requerente em valor irrisório, incapaz de configurar ofensa à sua honra. Insignificante o impacto do ilícito sobre a esfera pessoal da parte ofendida. Indenização extrapatrimonial afastada. R. sentença reformada em parte. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... ()
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Discussão quanto à modalidade da contratação - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de saques, que foram creditados na conta corrente da titular - Faturas que demonstram compras pela consumidora desde a contratação - Ausência de pagamento integral da fatura que gera o desconto do valor mínimo em folha - Sentença mantida.
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Provas documentais que revelam o cancelamento de uma das contratações e a validade de outra - Assinatura digital, representada pela fotografia condizente à parte autora - Valor contratado que, ademais, foi transferido à conta de titularidade do autor - Validade da contratação - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia - Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 que admite a contratação por meio eletrônico - Não vislumbrada a ocorrência de ato ilícito ou abusivo pelo banco requerido - Inexistência do dever de indenizar - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade.... ()
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e VIII, E 42, §Ú, DO CDC. ART. 42, §2º, DA LGPD. ENTENDIMENTO AFINADO COM A DOUTRINA ESPECIALIZADA E COM O STJ.... ()
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contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão, em sede recursal, dos benefícios da gratuidade de justiça à apelante, concedendo, contudo, o recolhimento parcelado em cinco vezes. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial.... ()
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Pretensão inicial voltada à ligação de energia elétrica no imóvel e o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente pagamento de danos morais - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados - Matéria não afeta ao Direito Público - A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de água, gás, energia elétrica ou telefonia, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado II ou III deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Suscitação de conflito negativo de competência... ()
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Responsabilidade civil - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Fraude constatada - Culpa objetiva do réu - Incidência do Código Consumerista - Ausência de excludentes de ilicitude - Restituição dos valores dos quais a autora se viu despojada que era de rigor, porém de forma simples - Sentença parcialmente retificada. ... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela usuária, sob o fundamento de que não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato constitutivo do direito reivindicado, ao passo que a ré demonstrou ter providenciado previamente e de forma isenta a elaboração de laudo para constatar o lançamento, pela autora, de poluentes na rede pública de esgoto, passíveis de serem inseridos na tarifação do «fator K», de acordo com sua classificação. INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso não comporta conhecimento, visto que dedicado a veicular teses indevidamente encetadas neste grau de jurisdição. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditório e à ampla defesa. Petição inicial e réplica escoradas na tese de inexistência de estudo prévio; este, contudo, fora apresentado juntamente com a contestação. As razões recursais estão divorciadas da versão inicial dos fatos, o que não é aceitável. Decisão mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Insurgência contra sentença de procedência. Ligeira reforma. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário («BNDES automático»). 1. Representação processual do exequente. Procuração pública outorgada por seus representantes legais. Tabelião de notas, dotado de fé pública, que certificou o arquivamento em cartório e a verificação dos atos constitutivos do banco exequente, suprindo a exibição de tais documentos nos autos. Regularidade da representação processual da instituição financeira reconhecida. 2. Petição inicial da execução. Demonstrativo de débito exibido pelo credor que contém os requisitos do art. 798, parágrafo único e incisos, do CPC. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Revisão dos contratos anteriores. Descabimento. Hipótese que não se cuida de renegociação de dívida. Alegação genérica de abusividade de contratos anteriores à emissão do título exequendo que não tem o condão de afastar a obrigação dos embargantes de adimplir a dívida inscrita no título executivo extrajudicial. 5. Excesso de execução. Descabimento. Conta do credor que excluiu os juros remuneratórios das parcelas vincendas. Circunstância, outrossim, de que os embargantes não indicaram o valor que entendiam correto e não apresentaram demonstrativo atualizado do débito. Descumprimento do CPC, art. 917, § 3º. 6. Juros remuneratórios. Abusividade. Inexistência. Taxa de juros pactuada inferior à da Lei da Usura. Operação de crédito subsidiado com recursos do BNDES. Estipulação de taxa de juros privilegiada que beneficiou os mutuários. Inadmissibilidade de redução ou de reconhecimento de ilegalidade. 7. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 8. Cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual no período de inadimplemento. Admissibilidade. Incontrovertida a mora dos embargantes. Encargos de naturezas diversas e que foram expressamente pactuados. 9. Juros moratórios. Pleito de incidência a partir da citação. Descabimento. Obrigação positiva e líquida. Fluência dos juros moratórios desde o inadimplemento da obrigação. 10. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Perda de clientes e queda de faturamento que são eventos inerentes ao risco da atividade empresarial desenvolvida pelos mutuários. 11. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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Falta de comprovação nos autos de quitação do contrato 4001549, nem de pagamento a maior em qualquer dos contratos quitados. Ausência de provas a corroborar os fatos alegados na inicial - Prova que incumbia à autora, (CPC, art. 373, I) - RECURSO DESPROVIDO
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Razões recursais integralmente dissociadas dos fundamentos da sentença homologatória proferida. Peça recursal produzida com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido
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Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, conforme redação atribuída ao art. 921, §§4º e 4º-A, do CPC, pela Lei 14.195/2021. O exequente recorre, alegando que a suspensão do feito ocorreu apenas em maio de 2020 e que praticou atos para localização da devedora e identificação de patrimônio exequível. Requer a cassação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se efetivamente ocorrida a prescrição intercorrente, considerando inclusive a aplicação imediata da Lei 14.195/2021 aos processos em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.195/2021, de natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente, respeitando a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito. 4. Não configurada a prescrição intercorrente, pois a nova redação do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC somente alcança atos que lhe são posteriores. Caso dos autos em que não transcorrida, entre a data de vigência da nova redação legislativa e o sentenciamento, o prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese. Ausente, ademais, desídia do exequente no impulsionamento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de prosseguimento do feito no juízo de origem. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.195/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas não retroativamente. 2. A prescrição intercorrente não se configura sem inércia do exequente. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 206, §5º, I; CF/88, art. 5º, XXX. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1000541-63.2014.8.26.0248, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1001782-97.2016.8.26.0120, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05.04.2024... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de tênis. Arrependimento. Sentença de parcial procedência, afastando o dano moral. EXAME: Consumidor que teve o valor de R$ 399,00 retido indevidamente por cerca de quatro meses. Contato por e-mail que havia informado o prazo de 1 dia útil para estorno. Demora injustificada. Tentativas frustradas de solução com o suporte da requerida. Pagamento que chegou a ser erroneamente efetuado em conta de terceiro. Desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor. Violação a direito da personalidade que ultrapassa mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Precedentes. Sentença modificada. Procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame: Declaração de inexigibilidade de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de empréstimos consignados desconhecidos. ... ()
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Procedência parcial do pedido - Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública - Dúvida razoável sobre o fenótipo - Prevalência do critério da autodeclaração, conforme o entendimento do STF - Documentação apresentada que comprova a autodeclaração, sem indício de fraude - Precedentes deste E. Tribunal, incluindo esta C. Câmara - Sentença mantida.
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Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora - DANO MORAL - Reconhecido - Conta em que realizados descontos que é utilizada para recebimento do benefício previdenciário da autora - Valor de R$ 5.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, tendo em vista que o valor da causa inclui danos morais em valor muito superior ao concedido - Cabível, entretanto, a majoração do percentual arbitrado para 20% sobre o valor da condenação, a fim de que se evitar a fixação de valor irrisório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição dos ônus da sucumbência... ()
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Apelação interposta pelos Réus contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, bem como improcedente Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais por eles ajuizada, em julgamento conjunto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre as consequências financeiras resultantes da rescisão contratual, afirmando os Apelantes que essa se operou em virtude de culpa dos Apelados. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Apelantes edificaram obra no terreno adquirido, e em razão de não se encontrar quitado, a parte do imóvel adquirida pelos recorrentes ainda se encontra registrada em nome da Apelada, e por essa razão, acabou sendo autuada por infração ambiental, decorrente da realização da construção irregular pelos Apelantes, em área de proteção permanente de manancial, levando-a a firmar transação penal por crime ambiental, homologada nos autos 1500002-70-.2022.8.26.0115, com a imposição de prestação pecuniária no valor de R$ 1.200,00. 4. Os levantamentos planimétricos evidenciam que a área possui extensão para se distanciar do córrego existente, permitindo que se edifique em local que não prejudique a área de proteção permanente, o que não foi atendido pelos Apelantes, deixando de carrear ao caderno processual prova mínima de que a edificação que estavam construindo, vinha regularmente acompanhada das autorizações e aprovações dos órgãos públicos competentes, ônus do qual não se desincumbiram. 5. Assunção do risco pela construção erigida irregularmente, e os efeitos dela decorrentes. Rescisão da venda e compra deu-se pela culpa exclusiva dos adquirentes. 6. A despeito de os Apelantes alegarem terem quitado a quantia de R$ 33.500,00, não trouxeram provas nesse sentido, as quais seriam de fácil obtenção, sobretudo considerando que o parcelamento do valor pactuado ocorreria mediante transferência bancária, o que conduz ao afastamento de sua pretensão. 7. Ausente a comprovação da quitação do preço ajustado, aliada à corroboração da culpa dos Apelantes pela rescisão do contrato, não há que ser atribuída responsabilização aos Apelados, pelo que resta mantido o afastamento da indenização pela construção erigida e pelo dano moral suscitado, sequer existente. IV- DISPOSITIVO E TESE. 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento «O acervo probatório colhido nos autos revela que a rescisão da venda e compra, de fato, se deu pela culpa exclusiva dos adquirentes, respondendo, portanto, à responsabilização dela decorrente.... ()
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Não tendo sido contratada cobertura por invalidez parcial por doença, o segurado não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Sentença de improcedência mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO
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Apelação interposta por policial civil contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, mandado de segurança preventivo impetrado para assegurar aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, nos moldes da Lei Complementar 51/85. A Corte deu provimento ao recurso e concedeu a segurança. Após o julgamento do Tema 1.019 pelo STF - e reposicionamento do IRDR 21 pelo TJSP, os autos retornaram para readequação do julgado à luz da jurisprudência superveniente, notadamente quanto à exigência de fundamento legal local específico para a concessão da paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se policial civil do Estado de São Paulo tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, nos termos da Lei Complementar 51/85, com as alterações da Lei Complementar 144/14; e (ii) estabelecer se a concessão da paridade depende de previsão específica em legislação estadual, conforme fixado pelo STF - no Tema 1.307. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019), reconhece o direito do policial civil à aposentadoria especial voluntária com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição da ECs 41/03 e 47/05, desde que previstas em lei complementar. O TJSP, por meio do IRDR 21, ratificado pela Turma Especial, já consagrava a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade aos policiais civis em exercício à época da Emenda Constitucional 41/03, com base na Lei Complementar 51/85. O STF, ao julgar o RE 1.486.392 (Tema 1.307), firmou que o reconhecimento da paridade exige análise da legislação local, sendo nulo o acórdão que a concede sem esse exame. A legislação paulista assegura expressamente a paridade: a LC Estadual 207/79, em seu art. 135, remete à Lei Estadual 10.261/68, cujo art. 232 garante a extensão dos reajustes concedidos aos ativos aos aposentados. A readequação do julgado é necessária apenas para explicitar que o direito à paridade está fundamentado na legislação estadual mencionada, em conformidade com o Tema 1.307/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Readequação parcial do acórdão para integrar a fundamentação quanto à base legal estadual do direito à paridade. Tese de julgamento: O policial civil do Estado de São Paulo que preenche os requisitos da Lei Complementar 51/85, com as alterações da Lei Complementar 144/14, tem direito à aposentadoria especial voluntária com proventos integrais. O direito à paridade dos proventos de aposentadoria encontra fundamento na legislação estadual, especificamente no Lei Complementar 207/79, art. 135, combinado com o art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. A concessão da paridade exige, conforme decidido pelo STF - no Tema 1.307, a análise da legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, II (redação anterior à Emenda Constitucional 103/19); ECs 41/03, 47/05 e 103/19; CPC, arts. 985, I, 986 e 1.030, II; Lei Complementar 51/1985; Lei Complementar 144/2014; LC/SP 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.162.672, Tema 1.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 20.10.2020; STF, RE 1.486.392, Tema 1.307, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 07.08.2024; TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, Turma Especial, j. 13.12.2024... ()
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Caso em Exame O autor, aposentado, constatou descontos em seu benefício previdenciário pela ré, a título de «Contribuição Sindiapi», sem ter contratado ou autorizado tal serviço. Busca a devolução em dobro dos valores descontados, majoração da indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais fixados II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) apurar se o valor indevidamente descontado deve ser restituído de forma simples ou em dobro (ii) quantificar os danos morais e honorários sucumbenciais fixados. III. Razões de Decidir Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, de seu benefício previdenciário. EREsp. Acórdão/STJ (que alterou o posicionamento anterior, assentando que a repetição em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo), estabelecendo que seus efeitos são aplicáveis somente para as cobranças posteriores a 30/03/2021. Danos morais configurados. Necessidade de redução da indenização para a importância de R$ 5.000,00. IV - Dispositivo Sentença parcialmente reformada.... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais para: a) declarar a inexistência da contratação questionada; b) condenar o banco à restituição simples, das quantias cobradas em razão do cartão de crédito consignado; c) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Verbas de sucumbência a cargo do banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado impugnado nos autos; (ii) a possibilidade de afastamento das condenações do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Perícia conclusiva sobre a falsidade da assinatura do autor nos documentos apresentados pelo banco. Requerido que não cumpriu o ônus da prova em contrário. Tese fixada no Tema 1.061 do STJ - . Aplicabilidade. 4. Dano moral. Não configurado. Longínquo tempo entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido, com readequação da verba honorária... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial e fixação de aluguéis, decretando a extinção do condomínio, condenando ao pagamento de aluguéis e custas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do foro para processar e julgar a ação, considerando a alegação de incompetência absoluta do juízo da Comarca de Palmital/SP, em razão do imóvel estar localizado no Município de Maracaí/SP. III. Razões de Decidir3. O foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis é o da situação da coisa, conforme o CPC, art. 47.4. A competência é de natureza absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes ou por conexão com outra causa.5. Anulação da sentença e a remessa dos autos ao juízo da Comarca de Maracaí/SP. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é do foro da situação da coisa. 2. A competência é absoluta e não admite modificação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 47, caput; art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 487, I; art. 730. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0012179-92.2025.8.26.0000; Relator: Egberto de Almeida Penido; Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/04/2025. TJSP; Conflito de competência cível 0037176-76.2024.8.26.0000; Relator: Beretta da Silveira; Câmara Especial; Data do Julgamento: 17/12/2024. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator: Antonio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/02/2025. TJSP; Apelação Cível 1000138-61.2020.8.26.0191; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 08/02/2024... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais - Autor que sofreu descontos em sua conta corrente - Pretensão à restituição dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência em parte que determinou a repetição simples dos valores descontados e fixou a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 - Insurgência do autor - Ausência de interesse recursal no que tange à incidência dos juros moratórios desde o evento danoso, a teor da Súmula 54 do C. 1STJ - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$ 5.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de contratação - Tabela publicada pela Ordem dos Advogados que constitui mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais - Precedentes - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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Ação para produção antecipada de provas. Sentença que extinguiu o mérito com base no CPC, art. 485, IV. Acerto da sentença. Ausência de pressuposto de constituição e prosseguimento do processo configurada. ante o não atendimento a ordem para juntada de extratos para análise da gratuidade judiciária, nem justificativa para não cumprimento. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido
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Ausência de comprovação da contratação de cartão de crédito RMC. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido... ()
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Impugnação a homologação dos cálculos que não é capítulo da sentença - Apelante que se insurge contra matéria já definitivamente analisada em decisão anterior, com recurso transitado em julgado - Preclusão consumativa - Ocorrência . Recurso não conhecido
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Compra e venda de veículo entre particulares. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer, julgada procedente a lide principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Compra de veículo por meio de anúncio em plataforma digital - «site» OLX. Fraude de terceiro evidenciada. Inexistência de manifestação de vontade válida e pagamento do preço e, por consequência, de negócio jurídico entre as partes. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o Município de Bauru por servidora titular do cargo de Técnica de Enfermagem que pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo e sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o início das atividades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora desempenha atividades insalubres que justifiquem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal 3.373/91, prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores. Por outro lado, o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório concluiu que a autora está exposta a agentes insalubres em grau máximo. Direito corretamente reconhecido, no percentual de 40%. 4. O laudo pericial tem efeito declaratório e não constitutivo, constatando a insalubridade preexistente, conforme entendimento do Órgão Especial do TJSP. A autora faz jus ao adicional de insalubridade desde o início do exercício das funções insalubres e não a partir da homologação do laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal. V. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário não providos. Tese de julgamento: 1. Havendo previsão na legislação local e, demonstrada a exposição do servidor a agentes insalubres, é de rigor o reconhecimento do direito ao adicional. 2. O laudo pericial possui efeito declaratório, justificando o adicional de insalubridade desde o início da atividade insalubre. Legislação relevante citada: Lei Municipal 3.373/91, art. 32; Decreto Municipal 11.396/10, art. 2º, 4º, 6º, 11, 16, 19 e 20. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Relator Salles Rossi, j. 03.02.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.05.2017; TJSP, Apelação 1007297-27.2020.8.26.0071, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 12/06/2023... ()
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Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Parcial procedência decretada - Inconformismo da companhia habitacional e dos autores - Parcial acolhimento (apenas com relação aos honorários advocatícios) - Ré que é parte legítima para compor o polo passivo, sendo descabida a inclusão do município - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Prescrição inocorrente - Aplicável lapso temporal decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Laudo pericial produzido de acordo com os pontos controvertidos fixados (reconhecendo a existência de vícios construtivos e a condenação em montante estabelecido para a reparação destes, sendo este o valor da condenação a título de danos materiais) - Dano moral - Inocorrência - Vícios que não impediram o uso do imóvel, pela autora, tampouco constatado, pela perícia, risco de desmoronamento - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo demandas idênticas - Verba honorária: de rigor a fixação em percentual sobre o valor da condenação, ao causídico do autor (CPC, art. 85, § 2º) - Sentença reformada - Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o da ré... ()
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Imóvel adjudicado em execução. Insurgência dos réus. Alegações de cerceamento de defesa; contagem do prazo de usucapião a partir da adjudicação; inexistência de imissão na posse pela credora; posse qualificada; animus domini e princípio da dignidade da pessoa humana. Cerceamento de defesa afastado. Prova documental suficiente. Julgamento adequado da causa. CPC, art. 370. Mérito. Registro imobiliário com eficácia constitutiva (art. 1.245 CC). Ocupação precária após o registro. Inexistência de posse apta à usucapião. Ausência de animus domini. Reconhecimento expresso da propriedade alheia por proposta de aquisição. Não pagamento de IPTU. Notificação extrajudicial que apenas torna explícita oposição já existente desde o registro. Precedentes do TJSP. Dignidade da pessoa humana. Princípio que não autoriza neutralização do direito de propriedade regularmente constituído. Litigância de má-fé. Utilização de jurisprudência inexistente. Violação ao dever de veracidade (arts. 77 e 80, CPC). Multa fixada em um salário mínimo (art. 81, CPC). Sentença mantida. Honorários majorados. Prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC). RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa e determinação... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas afastada. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade quando as partes são intimadas a se manifestar sobre a produção de provas e o juízo a quo entende estar o feito maduro para julgamento antecipado. Autora que declarou suficientes as provas documentais constantes dos autos. Portabilidade não concretizada. Defeito na prestação do serviço caracterizado. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Descumprimento de obrigação contratual essencial e necessidade de ajuizamento da ação para solução do problema. Indenização fixada em R$ 7.000,00, valor que observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Procedência parcial com condenação por danos materiais - Inconformismo da autora - Pretensão de indenização por danos morais - Acolhimento - Desvio produtivo - Autor que despendeu mais de dois anos para tentar resolver o problema sem solução na via administrativa - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Câmara - Ônus sucumbencial exclusivo da ré em razão do provimento do recurso - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO
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Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Fraudes bancárias (PIX e empréstimos não reconhecidos). Sentença de parcial procedência. Insurgências. Recurso do Banco Réu: Alegação de culpa exclusiva da vítima e regularidade das operações. Insubsistência. Responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ).Falha no dever de segurança e monitoramento de transações atípicas. Recurso do Autor: Pleito de condenação em danos morais e responsabilidade solidária da corré PAGFACIL. Acolhimento. Fraude que subtraiu economias e gerou desvio produtivo. Solidariedade da instituição que viabiliza a conta do beneficiário do golpe - Juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Ilícito extracontratual. Correção monetária do arbitramento. Recurso do réu improvido e recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando maus-tratos ao filho durante internação. Pedido de inexigibilidade de multa contratual e demais efeitos decorrentes. Sentença de improcedência por ausência de prova mínima dos alegados maus-tratos. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade e eficácia do documento assinado pela autora no momento da retirada do filho da instituição, e (ii) a exigibilidade da multa contratual. Razões de Decidir A assinatura do documento não refletiu manifestação de vontade livre, mitigando sua força probatória, especialmente em contexto de internação e hipossuficiência em relação de consumo. A ré permaneceu revel, não produzindo prova das condições da internação, justificando a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Dispositivo Recurso parcialmente provido.... ()
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Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Impugnação à cobrança de «seguro produtor rural», «seguro agrícola» e «tarifa de estudo de operações rurais". R. sentença de procedência. Prêmio de seguros. Cobrança descabida uma vez que o embargado não demonstrou que efetivamente tenha sido celebrado contrato de seguro da natureza daqueles descritos na inicial. Ausente comprovação do direcionamento do numerário cobrado a título de prêmio para a finalidade respectiva, ou seja, a contratação de seguro para a cobertura de determinados riscos, a determinação de sua exclusão do total devido é imperativa. Tarifa de estudo de operações rurais. Ainda que se possa admitir que a cobrança seria justificada, já que visaria a verificação da viabilidade do projeto objeto do contrato, não há mínima prova da efetiva realização do mencionado estudo. Tratando-se de cobrança sem a prestação do respectivo serviço, o seu afastamento é imperativo. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração da verba honorária.... ()
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Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo limitada à condenação por danos morais. Inscrição indevida de nome de particular no CADIN decorrente de erro sistêmico reconhecido pelo próprio DETRAN/SP, com lançamento de cobranças de IPVA relativas a exercícios de 2012 e 2013, quase vinte anos após a perda da propriedade do veículo pelo autor. Alegação de necessidade de comprovação da ausência de outras restrições creditícias anteriores (Súmula 385/STJ) que configura inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014. Dano moral in re ipsa configurado. Valor fixado em R$ 10.000,00 proporcional à extensão e gravidade do dano e à função pedagógica da condenação, sem configurar enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Execução fiscal. Embargos. IPVA. Supremo Tribunal Federal, Tema 1153: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem". Julgamento como arrendamento mercantil. Os elementos dos autos não comprovam tratar-se de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. Orientação não aplicável a arrendamento mercantil. Precedente do próprio Supremo Tribunal Federal. Julgamento mantido.... ()
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1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça - Inconsistência da preliminar. Réu que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 2. Prescrição - Ocorrência. Prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep de dez anos, contados do momento em que o beneficiário toma ciência dos desfalques e irregularidades efetuadas pela instituição financeira. Aplicação do Tema 1.150, que caracteriza precedente obrigatório, nos termos do CPC, art. 927, III. Caso dos autos em que a ciência dos desfalques, presumivelmente, se deu na data em que efetuado o saque do saldo da conta vinculada ao Pasep pela herdeira do titular (23.2.87 ou, na melhor das hipóteses, setembro de 2000). Precedentes deste Egrégio Tribunal. Ação proposta dali a mais de vinte anos, em janeiro de 2025. Prescrição implementada. Sentença reformada nessa passagem. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe relação jurídica entre as partes, bem como as consequências de eventual inexistência. 3. A ré não comprovou a adesão voluntária da autora à associação, sendo os descontos previdenciários considerados indevidos. 4. Repetição de indébito dobrada de rigor (art. 42, par. único do CDC e EAREsp. Acórdão/STJ). 5. Dano moral in re ipsa caracterizado (IRDR Acórdão/TJSP). 6. Indenização elevada para R$ 10.000,00. 7. Descabimento da fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC. 8. Precedentes. 9. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso da ré, com observação.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo impugnado na causa, sendo indevidos os descontos efetuados pelo banco em sua folha de pagamento. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no que tange à inexistência de contratação. Consideração de que a prova contida nos autos revela a existência e a legitimidade da avença impugnada pela parte ativa, que foi formalizada mediante a validação de credenciais da autora compostas por dados pessoais, que são de uso pessoal e intransferíveis, o que se presta a evidenciar que a operação de crédito foi realizada por meio de declaração livre e consciente, fragilizando e desprestigiando a alegação da parte ativa no sentido de que teria ocorrido contratação fraudulenta, sem o seu conhecimento. Validade do contrato evidenciada. Ato ilícito imputado ao banco não caracterizado. Danos morais indenizáveis não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada por Elaine Nogueira Silva contra Associação Habitacional Nosso Lar e EPI Empreendimentos Imobiliários LTDA. A autora adquiriu unidade no empreendimento «Residencial Recanto das Rochas» e pagou R$ 11.157,79. Descobriu que o loteamento não possuía alvará de aprovação e estava em zona de proteção ambiental, impedindo a formação dos lotes. Pleiteou a resolução do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na configuração dos danos morais decorrentes da comercialização de empreendimento irregular, sem aprovação e registro, gerando frustração e abalo psicológico à autora. III. Razões de Decidir: 3. A irregularidade do empreendimento inviabilizou a concretização da finalidade contratual. As rés comercializaram loteamento sem aprovação, em afronta aa Lei 6.766/79, art. 37, impedindo a entrega do bem prometido. 4. A situação extrapola o inadimplemento ordinário, causando insegurança e frustração à autora, que investiu em imóvel que não poderia ser disponibilizado nos moldes contratados. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Condenação das apeladas ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. Comercialização de loteamento irregular gera dano moral indenizável. 2. Frustração de expectativa legítima de aquisição habitacional configura lesão extrapatrimonial. Legislação Citada: Lei 6.766/79, art. 37 Código Civil, art. 406, § 1º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1001803-60.2022.8.26.0218, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1062177-45.2021.8.26.0002, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2024.... ()
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Nulidade absoluta de negócio jurídico financeiro celebrado em nome de menor impúbere, absolutamente incapaz, por sua genitora, com desconto automático em benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Ausência de prévia autorização judicial ou expedição de alvará. Ofensa direta ao comando do CCB, art. 1.691. Ato de disposição patrimonial extraordinária que desborda dos limites da simples administração. Constatação de distinção fática e jurídica (distinguishing) que autoriza o afastamento das ordens de suspensão vinculadas aos Temas Repetitivos 1.328 e 1.414 do STJ - . Repetição de indébito que deve se operar na forma dobrada. Aplicação da tese firmada no Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Cobrança indevida que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva. Contrato celebrado após o marco temporal de modulação dos efeitos (30/03/2021). Danos morais afastados. Inexistência de prova de desdobramentos extraordinários, humilhação ou sofrimento aptos a violar os direitos da personalidade do menor incapaz. Mero aborrecimento. Valores disponibilizados por meio de saque revertidos em favor do núcleo familiar. Necessidade de restituição mútua ao estado anterior (status quo ante), nos moldes do CCB, art. 182, autorizada a compensação de créditos e débitos na fase de cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico que resultaria em quantia irrisória e aviltante. Arbitramento em 20% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Pretensão de quitação de contrato de financiamento - Pagamento de boleto falso - Ausência de prova de que o boleto tenha sido obtido via aplicativo do banco - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviço por parte do banco réu, e nem fortuito interno, e sim desídia do autor que não conferiu os dados do beneficiário ao realizar o pagamento - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro configurados (CDC, art. 14, §3º, II) - Precedentes da Câmara e da Corte - Ação improcedente - Decaimento exclusivo do autor - Sentença substituída - Recurso do réu provido e recurso adesivo do autor não conhecido, por prejudicado.... ()
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Plano de saúde - Transtorno do Espectro Autista - Tratamento multidisciplinar - Método ABA - Alegação de omissão, contradição, erro de premissa e decisão surpresa - Inexistência de vícios - Fundamentação suficiente - Rediscussão do mérito - EMBARGOS REJEITADOS.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes referente a descontos indevidos no benefício previdenciário do autor e condenou a ré à devolução dos valores indevidamente recebidos e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do valor da indenização por danos morais fixados em R$ 1.000,00, considerada insuficiente pelo autor para reparar o sofrimento causado pela conduta da ré. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviço. 4. Descontos indevidos sem benefício previdenciário do autor configuram fraude, não comprovada a autorização ou contratação de serviços pela ré. 5. Dano moral in re ipsa, decorrente da conduta ilícita da ré, que não deu atenção ao reclamo do autor, obrigando-o a procurar o Judiciário. 6. Fixação do valor indenizatório em R$ 4.000,00, suficiente para reparar o dano e desestimular práticas ilícitas. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Dano moral in re ipsa em casos de desconto indevido de benefícios previdenciários. 2. A fixação de indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e a função punitiva. Legislação Citada: CDC, art. 3º. CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º; arte. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, Turma Especial Privado I, julgado em 29/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/07/2024.... ()
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Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito do Município de Pedro de Toledo, visando à nomeação após aprovação em concurso público. Alega preterição arbitrária e existência de vagas disponíveis. Sentença de denegação da segurança. Impetrante apela sustentando direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se há prevenção que justifique a competência da C. 6ª Câmara de Direito Público para julgar o recurso, considerando a relação com a ação popular que suspendeu nomeações do mesmo concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se identifica prevenção, pois não há risco de decisões conflitantes entre as ações, que possuem pedidos e partes distintas. 4. A narrativa das demandas não evidencia identidade de causas de pedir, afastando a prevenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido e determinada a sua livre distribuição. Teses de julgamento: 1. Inexistência de prevenção quando não há identidade de causas de pedir e partes entre ações relacionadas. 2. Livre distribuição do recurso quando não configurada a prevenção. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 105.... ()
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Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Carapicuíba visando à reforma da sentença que reconheceu a imunidade tributária recíproca à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, extinguindo a execução fiscal e condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a COHAB/SP, como sociedade de economia mista, faz jus à imunidade tributária recíproca. III. Razões de Decidir 3. A COHAB/SP, apesar de ter capital majoritariamente público, é uma sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não prestando serviço público essencial em caráter exclusivo, portanto, não faz jus à imunidade tributária recíproca. 4. A imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedades de economia mista que não prestam serviço público em caráter exclusivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedades de economia mista que não prestam serviço público em caráter exclusivo. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, a; art. 173, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 704.689; TJSP, Apelação Cível 1000550-77.2015.8.26.0090.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu. Conhecimento do recurso. Devolução de toda matéria com as razões da insurgência. Caráter protelatório não verificado. Observância ao princípio da dialeticidade. Procedimento para encerramento da conta previsto no art. 5º, da Resolução Bacen 4.753/2019, não observado pelo réu. Ausência de prova de prévia comunicação. Providências para transferência de ativos não adotadas na integralidade. Existência de importe remanescente. Cabimento da indenização por dano moral. Falha na prestação do serviço. Transtorno que extrapolou aquele ordinariamente tolerável. Apelo não acolhido. Recurso do autor. Obrigação de fazer. A resilição unilateral e desmotivada decorre de direito potestativo. Encerramento, ainda que irregular, não implica necessária obrigação de reativação da conta. Dano material. Investimentos estão sujeitos à oscilação conforme características individuais. Descabimento de restituição da diferença simples entre o importe originalmente investido e o creditado. Contudo, há prova de importe remanescente a ser restituído. Apuração do quantum em sede de liquidação. Dano moral. Importe fixado na origem em R$ 2.000,00. Majoração para R$ 5.000,00, pela reiterada desídia do réu. Sucumbência. Autor vencido em parte mínima. Aplicação do CPC, art. 86, caput. Sucumbência exclusiva do réu. Litigância de má-fé não configurada. Apelo parcialmente acolhido, julgando os pedidos parcialmente procedentes, majorando a indenização por dano moral. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO e DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()
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Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()
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Prestação de serviços odontológicos - Cancelamento dos serviços solicitado pela autora em razão da má-prestação dos serviços - Protesto realizado em decorrência da falta de pagamento das parcelas - Inversão do ônus da prova determinada - Ré que pleiteou o julgamento antecipado da lide - Sentença de procedência - Manutenção - Relação consumerista, com inversão do ônus da prova - Ré que não demonstrou que o serviço foi prestado de forma integral e satisfatória e que não houve falha técnica - Ônus que lhe cabia - Incidência do disposto no CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação dos serviços que culminou no inadimplemento e protesto lançado - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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Aquisição de cortador elétrico de grama na voltagem 120V. Entrega de produto com voltagem diversa (220V). Sentença de procedência que condenou as rés à substituição do bem, sob pena de multa cominatória. Insurgência de uma das requeridas. Legitimidade passiva configurada. Compra realizada em estabelecimento físico da apelante. Integração à cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação. Questão interna da cadeia de fornecimento, inoponível à consumidora. Astreintes. Inocorrência de bis in idem pela previsão de multa diária e eventual conversão da obrigação em perdas e danos, institutos de natureza e finalidade distintas. Multa cominatória. Cabível, contudo, sua limitação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação de teto de R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação interposta contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição e julgou improcedentes os pedidos de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, de cancelamento do registro da compra e venda e de indenização por danos morais. 2. Os apelantes pedem a cassação da sentença e sustentam que a pretensão de rescisão se sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205, contado do vencimento da última parcela, em março de 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do preço impede o promitente vendedor de resolver o compromisso de compra e venda pelo mesmo inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cobrança das parcelas do preço, dívida líquida constante de instrumento particular, prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Vencida a última parcela em março de 2016, o prazo se esgotou em março de 2021, antes do ajuizamento da ação. 5. Sem prazo próprio fixado em lei, o direito de resolver o contrato por inadimplemento se sujeita ao prazo da pretensão de cobrança do crédito que dele decorre. Prescrita a cobrança, o credor não obtém pela resolução resultado mais gravoso ao devedor. 6. Rejeitada a rescisão, fica prejudicado o cancelamento do registro. A improcedência do pedido de danos morais apoia-se em fundamento autônomo, não impugnado nas razões. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O direito do promitente vendedor de resolver o compromisso de compra e venda por inadimplemento se sujeita ao prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas do preço. 2. Consumada a prescrição quinquenal da cobrança, contada do vencimento da última parcela, não cabe a resolução do contrato fundada no mesmo inadimplemento.» __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205, art. 206, § 5º, I, e art. 475; Lei 6.015/1973, art. 250, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11/6/2024.... ()
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Sentença de procedência - APELAÇÃO DO CORRÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Conjunto probatório que demonstra que o autor foi levado a erro, acreditando que estaria fazendo uma portabilidade de empréstimo consignado que já possuía, quando, a rigor, foram celebrados contratos novos de empréstimo e cartão de crédito consignados - Vício de consentimento demonstrado - Réu que também não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação do cartão de crédito consignado (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Súmula 479 do C. 1STJ - Responsabilidade objetiva - Manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de restituição/compensação de valores desprovido - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por João Domingos Garcia contra sentença que julgou procedente a ação de divisão e extinção de condomínio ajuizada por Antonio Ivan Garcia, declarando extinto o condomínio sobre imóvel e determinando sua alienação judicial. A sentença fixou o valor do terreno em R$ 220.000,00 e facultou aos réus a adjudicação da quota-parte do autor, sob pena de alienação judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do autor para propor a ação de extinção de condomínio e (ii) a possibilidade de divisão física do imóvel em vez de sua alienação judicial. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada, pois o autor demonstrou ser titular da fração ideal do imóvel, com a anulação judicial da doação a terceiro antes do ajuizamento da ação. 4. No mérito, a indivisibilidade do imóvel foi confirmada pela perícia, justificando a alienação judicial conforme o CCB, art. 1.322. A resistência do apelante à alienação judicial justifica a condenação em honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa do autor é confirmada pela titularidade da fração ideal do imóvel. 2. A indivisibilidade do imóvel justifica a alienação judicial, não cabendo divisão física. Legislação Citada: CPC, arts. 85, 317, 480, 485, 1.012. Código Civil, arts. 1.320, 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000068-30.2022.8.26.0270, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 31/07/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Donegá Morandini, j. 29/09/2025.... ()
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Preliminares. Falta de fundamentação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva comprovada. Infração marcária constatada. Exposição à venda de produtos contrafeitos. Responsabilidade civil. Danos morais «in re ipsa". Desnecessidade de efetiva comprovação dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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