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Doc. ADM Direito 1688.6857.6938.3500

1 - TJSP Atraso de 16 horas em voo nacional - Indenização por danos morais devida - Redução, no entanto, do valor da indenização (de R$ 7 mil para R$ 3 mil) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.0902.8500

2 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CARGO DE PROFESSORA PEBII - ABONO DECORRENTE DO FUNDEB - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO - VALOR DEVIDO DE MANEIRA PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.0915.2550.3850

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Loteamento que, depois, se descobriu irregular, localizado em área de preservação ambiental. Ausência de demonstração pela ré de que informou os autores acerca dos diversos embargos sofridos por parte de Municipalidade, em razão da proibição de implantação de parcelamentos em área rural. Devolução integral do quanto pago pelos compromissários compradores. Danos morais configurados e indenização que comporta fixação em R$ 5.000,00. Sentença, no mais, mantida. Ilegitimidade passiva do sócio da vendedora. Recurso principal desprovido e recurso adesivo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 661.7212.8758.0743

4 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisional de contrato bancário c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, e condenando a apelante à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 256.2109.6216.2680

5 - TJSP DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE.

Autora que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 425.6658.3169.0864

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DAS UNIDADES SEGURADAS, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 533.4536.6022.3377

7 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo não apreendido. Purga da mora. Concordância da autora. Pretensão do apelado de receber em restituição valor exigido a título de seguro. Ação julgada improcedente, condenada a autora a restituir o valor do seguro prestamista. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.3521.4768.2834

8 - TJSP *Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (CPC, art. 485, VI) - Descabimento - Autora confirmou a  ciência a respeito da propositura da ação e reconheceu a assinatura na procuração - Constatação por oficial de justiça corroborando a validade da procuração - Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.* 

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Doc. ADM Direito 297.2731.9202.8930

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 963.1288.1123.3993

10 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Decisão mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 522.6306.3905.7220

11 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Cabimento - Ausência de citação do executado e não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 13/12/2022, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 1.921,10) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ - e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 807.8174.4694.7241

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Pedido de custeio de tratamento em clínica particular e de reembolso dos valores já despendidos com o tratamento. Autora menor e portadora de transtorno do espectro autista - TEA. Expressa prescrição médica para realização de exame BERA/PEATE e Terapias pelo método ABA. Pretensão de cobertura do tratamento em clínica particular. Autora que confirma não ter ocorrido negativa de cobertura pelo plano de saúde. Alegação sobre ausência de disponibilização de profissionais e horários adequados que não restou comprovada por nenhum elemento de prova. Incabível o custeio e o reembolso do tratamento em clínica particular por não ter havido negativa de cobertura do tratamento em clínica credenciada. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido, e recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda... ()

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Doc. ADM Direito 546.7499.1383.4967

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Valor do empréstimo depositado na conta da autora. Ausência de devolução do valor. Fraude bancária não configurada. Litigância de má-fé bem reconhecida Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 363.1885.3799.5334

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE GUARARAPES - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()

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Doc. ADM Direito 863.6040.6392.2143

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRENCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 937.6898.1005.2986

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, com a condenação à devolução dobrada dos valores pagos. Insurgência do autor quanto à improcedência do pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Arbitra-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional na espécie, levando-se em consideração as circunstâncias particulares do caso em análise. Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 609.1794.7009.3876

17 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO,

concessionária de serviço público. NEGATIVA SOBRE O ACIDENTE. Alegação ausência de prova sobre sua participação no sinistro. Não acolhimento. A ré não se desincumbiu do ônus de afastar o nexo causal entre a conduta de seu preposto com o sinistro discutido. A testemunha ouvida foi clara sobre a dinâmica do acidente e comprovou o abalroamento do ônibus coletivo com o veículo do autor, que estava estacionado em via pública. Danos morais e materiais mantidos. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DANOS MATERIAIS. Pretensão fixação dos danos materiais com base no orçamento juntado. Não acolhimento. Orçamento trazido que é incompatível com o dano. Pequeno abalroamento que não autoriza pintura completa e integral da lataria do veículo. DANO MORAL. Pretensão de majoração. Desacolhimento. O valor arbitrado é razoável com o dano verificado, não havendo comprovação de que o sinistro tenha causado maiores repercussões ou danos na vida prática e íntima do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 823.1104.5160.6008

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Procuradora Municipal - Municipalidade de Marília - Pretensão da incorporação de 100% da gratificação de jornada especial, para fins de aposentadoria - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Lei Complementar Municipal 127/1995 com alterações pelas Leis 382/2004 e 534/2008, reduzindo a carga horária de procurador municipal de 40 para 20 horas semanais - Criação de jornada suplementar de 20h mediante remuneração adicional - Cumprimento de 40h semanais, independentemente de uma situação de trabalho específica - Gratificação de jornada especial que compõe a remuneração dos procuradores municipais - Incorporação da integralidade da referida gratificação na base de cálculo das contribuições previdenciárias - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 295.1616.5500.2027

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Consórcio - Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Contrato firmado em 24/02/2024 - Incidência da Lei 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Ciência de que as apeladas não comercializam cotas contempladas - Ausência de vício de consentimento - Validade do contrato devidamente assinado pelo apelante - Rescisão do contrato, lado outro, cabível, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30 - Direito potestativo do consumidor - Desistência/exclusão - Restituição das importâncias pagas que deve ocorrer em até 30 dias da contemplação da cota revertida ou em até 30 dias da data do encerramento do grupo - Interpretação exarada no REsp. Acórdão/STJ, julgado com efeito repetitivo (CPC/2015, art. 543-C) - Encerramento do grupo previsto para junho de 2033 - Ausência, nesse momento, de indícios de que a ré se recusará a restituir os valores administrativamente, razão pela qual o pedido para que o pagamento seja realizado nos autos não comporta acolhimento - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 560.2174.5115.9052

20 - TJSP Direito Civil. Apelação. Embargos à execução. Título hígido. Exceção de contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Mora ex re. Recurso não provido. I. Caso em Exame Embargos à execução de título executivo extrajudicial referente a contrato de compra e venda de imóvel entre particulares. A embargante impugna a gratuidade deferida ao exequente, alega falta de constituição em mora e ausência de interesse na execução, além de apontar que o embargado não cumpriu sua parte no contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de constituição em mora para a execução do título; (ii) a adequação da ação de execução em vez de rescisão contratual; (iii) a validade do título executivo. III. Razões de Decidir 3. A mora é ex re, dispensando notificação prévia, conforme CCB, art. 397. 4. O título executivo é válido, certo, líquido e exigível, não havendo necessidade de ação de rescisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:  1. A mora ex re dispensa notificação prévia. 2. O título executivo é válido e apto para execução. Legislação Citada: Código Civil, art. 397. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 31/01/2025

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Doc. ADM Direito 265.7314.9131.9800

21 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Ação de obrigação de não fazer (vedação da negativação da dívida), com pedido de reparação dos danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. Inexistência de cláusula que isentasse a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que previu expressamente a responsabilidade do fiduciante pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão, descabendo falar na ilicitude da negativação da dívida. Venda do veículo, em leilão, por valor superior a 50% daquele previsto na tabela Fipe, que não configura preço vil. Jurisprudência deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 476.9583.8650.2865

22 - TJSP AÇÃO

declaratória cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO e empréstimo pessoal - réu - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - FATO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, IV. APELO - autora - razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 996.9334.7786.3727

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Voo cancelado. Autora que chegou ao destino com quase 12 (doze) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Abuso configurado permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Inconformismo da Autora, requerendo a majoração do montante indenizatório moral. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Honorários advocatícios. Majoração de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 961.3431.6790.5425

24 - TJSP PROTESTO INDEVIDO.

Inexigibilidade dos débitos e cancelamento dos protestos. Matérias não devolvidas a este órgão ad quem. Corporificado trânsito em julgado, nestes pontos. Dano moral. Possibilidade. Quantum indenizatório que não comporta revisão em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.8981.7798.5115

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do corréu Banco Bradesco. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Contrato de seguro com descontos em conta corrente. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Incidência desde o evento danoso. Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 957.9815.1603.5376

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET À PESSOA JURÍDICA -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito c/c com restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Parte da quantia a ser restituída que deve ser afastada da condenação, porquanto referente à contrato diverso daquele objeto da lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 550.7980.3117.9355

27 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Servente de obras - Acidente «in itinere» - Fratura do membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 259.8509.1467.3591

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Taxas de juros substancialmente superiores à média do mercado - Constatação - Abusividade - Determinação de adequação - Seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas - Ausência de comprovação de facultatividade de contratação pelo consumidor - Venda casada - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 410.9988.8087.0178

29 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. I.

Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica decorrente de fraude (assinatura falsa em contrato), condenando a ré à restituição simples dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários de 10%. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a fraude mediante falsificação de assinatura justifica a repetição do indébito em dobro; (ii) saber se o quantum indenizatório fixado comporta majoração; e (iii) saber se a complexidade da causa autoriza a fixação de honorários advocatícios no percentual máximo de 20%. III. Razões de decidir: 3. A materialidade da fraude é incontroversa. A apresentação de contrato falso em juízo afasta a hipótese de engano justificável e configura má-fé e violação à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para cumprir a função punitivo-pedagógica e compensatória, sem ensejar enriquecimento sem causa, mormente quando somado à restituição dobrada. 5. A atuação do patrono do autor denota complexidade superior à média, justificando a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação. IV. Tese de julgamento: «1. A cobrança baseada em contrato com assinatura falsa não configura engano justificável, mas conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a repetição em dobro do indébito. 2. O arbitramento dos danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, mantendo-se o valor que repara o dano sem gerar enriquecimento ilícito. 3. A complexidade probatória justifica a fixação de honorários advocatícios no patamar máximo de 20%.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005778-73.2021.8.26.0526, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 285.6855.6018.1454

30 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está a autora isenta dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 736.3090.6293.6880

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Novo apontamento efetuado pela ré em nome da autora referente a débito declarado inexigível em demanda anteriormente ajuizada pela autora. R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar novamente inexigível o valor da multa apontado e condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Insurgência da ré. Apelante que não comprovou a validade do débito apontado, a exemplo o quanto reconhecido no processo anterior. Negativação indevida. Dano moral configurado. Montante, entretanto, que comporta redução para R$ 10.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. R. Sentença reformada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 300.0340.9285.9030

32 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Vício Oculto. Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela consumidora em face da revendedora e da instituição financeira responsável pelo financiamento. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade no caso concreto. Com efeito, apesar de não haver dúvida acerca da situação de hipossuficiência da autora, o mesmo não se pode dizer em relação à necessária demonstração da verossimilhança de suas alegações. Com efeito, ao que se tem nos autos, o veículo foi vendido à autora com alta quilometragem, por valor abaixo do preço de mercado, no estado e sem garantia. Ademais, o contrato formalizado entre os litigantes contém cláusulas de simples leitura e interpretação, razão pela qual não padece de qualquer ilegalidade ou abusividade. Logo, não há que se cogitar, derradeiramente, de revisão contratual no tocante às condições da venda, posto que previamente acertadas e reciprocamente aceitas pelos litigantes. Bem por isso, dadas as condições explicitas em que o bem foi vendido, a alegação de que a autora teria sido enganada pela revendedora ré, não convence. Realmente, em se tratando de veículo usado, com mais de 10 anos à época da compra (ano modelo/fabricação: 2009/2010), adquirido por valor abaixo do preço corrente de mercado e vendido sem garantia e contando com grande quilometragem rodada, a ela, suplicante/adquirente cumpria averiguar o estado geral do veículo, inclusive quanto à estrutura, pintura e mecânica, antes de sua compra e não após, como se sucedeu in casu. Realmente, na medida em que por cuidar a controvérsia de veículo usado e muito antigo, afigura-se incrível, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que a autora adquirente não tenha levado o bem para ser examinado e avaliado previamente por profissional de sua confiança, quando da aquisição, como é praxe nessas situações. Como tal não aconteceu, conclusão a que se chega, ante o que se tem e foi alegado nos autos, é a de que por não ter agido com um mínimo de cautela, a autora assumiu o risco do negócio, o que afasta a hipótese de vício redibitório. Alegação de atraso na transferência do veículo atribuída à revendedora ré igualmente afastada, diante da inexistência de prova de conduta culposa da revendedora e da evidência de que a própria autora assumiu contratualmente a responsabilidade pela transferência, além de ter demonstrado dificuldade de agenda para a realização da vistoria necessária ao procedimento. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização por danos materiais ou morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 577.8050.5948.0383

33 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação cominatória - Pretensão voltada ao cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação administrativa, na forma do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Sentença mantida, embora com a nota de não se estar apreciando o mérito da questão. Negaram provimento à apelação, com observação.

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Doc. ADM Direito 895.8409.4590.1149

34 - TJSP Alienação Fiduciária - Bem imóvel - Ação anulatória de consolidação da propriedade fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes em 01/08/2022 - CDC - Inaplicabilidade - Submissão às regras da Lei 9.514/1997 e alterações promovidas pela Lei 13.465/2017 - Incontroverso o inadimplemento da autora - Consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário - Nulidade do procedimento - Inocorrência - Intimação dos leilões - Caracterização - Art. 27, §§ 2º-A e 2º-B da Lei 13.465/2017 - Ciência da devedora fiduciante acerca das datas dos leilões, conforme correspondência enviada ao endereço do contrato, ainda que recebida por terceiro - Verificação, ainda, que a ação foi proposta antes da realização do segunda Leilão - Nulidade não verificada - A intimação dos leilões tem por finalidade resguardar o direito de preferência do devedor para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, e não para fins de purgação da mora para pagamento das parcelas vencidas. - Discussão acerca da Leilão do imóvel por preço vil não tem razão de ser. Com efeito, na medida em que o critério para fixação do valor de avaliação restou previsto no contrato de financiamento firmado entre as partes e foi obedecido, pelo que se tem nos autos. Anulação do procedimento descabida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 329.5340.2075.2841

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos. Preclusão da prova pericial. Autenticidade das assinaturas não comprovadas pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débito declarado inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Disponibilização dos créditos na conta do requerente. Falsificação das assinaturas do autor que seria possível ser atestada apenas por prova pericial. DANO MORAL. Contratação de empréstimos consignados mediante fraude. Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 372.1844.0385.2505

36 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA.

Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial. Vícios estruturais graves na edificação. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia. Interdição do edifício pela Defesa Civil e laudos técnicos que evidenciam comprometimento da segurança, da estabilidade e da habitabilidade do imóvel. Configuração de vício redibitório. Cláusula de venda «no estado em que se encontra» que não afasta a responsabilidade do alienante por vícios estruturais graves não identificáveis mediante diligência ordinária. Restituição dos valores pagos, inclusive despesas vinculadas ao imóvel. Inocorrência de julgamento extra petita. Resolução do contrato de financiamento acessório, com determinação de restituição dos valores despendidos, que é de rigor. Reforma pontual apenas quanto aos consectários legais. Aplicação do IPCA desde os desembolsos e, a partir da citação, incidência exclusiva da taxa SELIC. Sentença reformada em parte. RECURSO DO CORRÉU SANTANDER PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 753.5151.2903.1984

37 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação monitória. Cobrança de mensalidades de plano de saúde após o falecimento da beneficiária. Ciência do óbito pela operadora e recolhimento dos equipamentos de home care. Inexigibilidade do débito. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada por operadora de plano de saúde para cobrança de mensalidades vencidas entre maio e agosto de 2020, rejeitou os embargos monitórios opostos pela sucessora da contratante falecida. A sentença afastou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva e reconheceu a exigibilidade das mensalidades, por entender não comprovado o cancelamento do contrato. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da não expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados ao serviço de home care; (ii) saber se a apelante possui legitimidade passiva para responder pelos débitos da falecida na condição de sucessora; e (iii) saber se as mensalidades cobradas permaneceram exigíveis após o falecimento da titular do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Inexistente cerceamento de defesa. A controvérsia podia ser solucionada com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos do CPC, art. 355, I, sendo desnecessária a produção das provas requeridas, por se referirem a fatos já suficientemente demonstrados. 4. Configurada a legitimidade passiva da apelante, que responde pelas obrigações da falecida na qualidade de sucessora, observados os limites da herança, conforme dispõe o CCB, art. 1.997. 5. Inocorrente a prescrição, uma vez que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Inaplicável a prescrição intercorrente, por se tratar de instituto próprio da fase executiva, inexistindo paralisação processual apta a ensejar seu reconhecimento. 7. Embora ausente prova documental de pedido formal de cancelamento do contrato, restou incontroverso que a operadora tinha ciência do falecimento da beneficiária, evidenciada pelo recolhimento dos equipamentos e insumos utilizados no atendimento domiciliar. 8. À luz da boa-fé objetiva, mostra-se incompatível exigir dos sucessores formalidade adicional para cancelamento de contrato cuja extinção decorria de situação já conhecida pela própria operadora. A exigência de pedido formal, nas circunstâncias do caso, representa excessivo apego à forma em detrimento da realidade fática demonstrada nos autos. 9. Reconhecida a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o falecimento da beneficiária, impõe-se a procedência dos embargos monitórios e a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido para julgar procedentes os embargos monitórios e declarar inexigível o débito objeto da ação monitória, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido nos limites da herança recebida, nos termos do CCB, art. 1.997. 3. A ciência inequívoca do falecimento da beneficiária pela operadora de plano de saúde, evidenciada pelo recolhimento dos equipamentos de home care, afasta a exigibilidade de mensalidades posteriores ao óbito, ainda que ausente pedido formal de cancelamento do contrato.... ()

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Doc. ADM Direito 724.7245.0178.3912

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FALECIMENTO DA TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE IDOSO. LEI 9.656/98, art. 30, § 3º. SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS. SÚMULA 608/STJ. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL VIGENTES QUANDO ERA DEPENDENTE DA TITULAR, CABENDO AO AUTOR O PAGAMENTO INTEGRAL DO CUSTEIO, EXCLUÍDA A PARCELA DEVIDA PELA FALECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 6.000,00, VALOR ADEQUADO, PROPORCIONAL E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE PELO AUTOR EM CONDIÇÕES MAIS ONEROSAS EM RELAÇÃO AO CONTRATO CANCELADO INDEVIDAMENTE PELO RÉU. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E O DANO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.6980.7976.0453

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de total improcedência. Tarifa de registro de contrato. Comprovação do registro perante o órgão de trânsito. Tema 958 do STJ. Cobrança válida. Seguro prestamista. Contratação simultânea à celebração do financiamento, junto a seguradora vinculada ao agente financeiro, sem alternativa real de escolha oferecida ao consumidor. Declaração contratual genérica de liberdade de escolha que não se traduziu em opção concreta na proposta de adesão. Venda casada configurada, ainda que formalizada em instrumento apartado e ainda que a seguradora seja pessoa jurídica distinta da instituição financeira. Tema 972 do STJ - . Restituição devida. Repetição em dobro afastada. Tema 929 do STJ. Controvérsia jurídica objetiva que afasta a conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução simples. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, nos termos da Lei 14.905/2024. Honorários fixados por equidade. Sucumbência recíproca redistribuída. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 341.7185.2089.0513

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REMOÇÃO DE PORTÃO CLANDESTINO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, determinando a remoção de portão clandestino e proibindo acesso por vias diversas da portaria principal do loteamento. A sentença reconheceu a turbação decorrente da instalação do portão e manteve a liminar concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remoção do portão clandestino e a proibição de acesso por vias diversas da portaria principal extrapolam os limites objetivos da lide e se a exclusão de corréu por ilegitimidade passiva gera sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A remoção do portão clandestino é consequência lógica do pedido de manutenção de posse, não configurando julgamento ultra petita. 4. A exclusão de corréu por ilegitimidade passiva não gera sucumbência recíproca, pois a responsabilidade pelos atos de esbulho recai sobre a pessoa jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de portão clandestino é consequência lógica do pedido de manutenção de posse. 2. A exclusão de corréu por ilegitimidade passiva não gera sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII. Código Civil, arts. 1.196, 1.198, 1.210, 932, III. CPC, arts. 85, § 8º, 86, 489, § 1º, IV, 492.... ()

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