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Autora que não cumpriu a determinação de emenda da petição inicial, de modo a se sujeitar à penalidade prevista no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial corretamente efetivado. Processo devidamente extinto. Sentença mantida. Apelação não provida
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Recurso de apelação provido.
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Ação de busca e apreensão. Deferimento liminar. Veículo não apreendido. Purga da mora. Concordância da autora. Pretensão do apelado de receber em restituição valor exigido a título de seguro. Ação julgada improcedente, condenada a autora a restituir o valor do seguro prestamista. Insurgência da autora. ... ()
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Ação julgada improcedente. ... ()
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Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do 1STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Decisão mantida - Recursos desprovidos
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Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Pedido de custeio de tratamento em clínica particular e de reembolso dos valores já despendidos com o tratamento. Autora menor e portadora de transtorno do espectro autista - TEA. Expressa prescrição médica para realização de exame BERA/PEATE e Terapias pelo método ABA. Pretensão de cobertura do tratamento em clínica particular. Autora que confirma não ter ocorrido negativa de cobertura pelo plano de saúde. Alegação sobre ausência de disponibilização de profissionais e horários adequados que não restou comprovada por nenhum elemento de prova. Incabível o custeio e o reembolso do tratamento em clínica particular por não ter havido negativa de cobertura do tratamento em clínica credenciada. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido, e recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda... ()
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Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que comprovou a legitimidade da contratação. Valor do empréstimo depositado na conta da autora. Ausência de devolução do valor. Fraude bancária não configurada. Litigância de má-fé bem reconhecida Recurso desprovido... ()
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Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.... ()
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Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, com a condenação à devolução dobrada dos valores pagos. Insurgência do autor quanto à improcedência do pedido de compensação por danos morais. Dano moral caracterizado. O autor sofreu desgastes em razão de descontos indevidos, com privação de seu patrimônio. Arbitra-se a compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional na espécie, levando-se em consideração as circunstâncias particulares do caso em análise. Correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). Recurso provido... ()
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concessionária de serviço público. NEGATIVA SOBRE O ACIDENTE. Alegação ausência de prova sobre sua participação no sinistro. Não acolhimento. A ré não se desincumbiu do ônus de afastar o nexo causal entre a conduta de seu preposto com o sinistro discutido. A testemunha ouvida foi clara sobre a dinâmica do acidente e comprovou o abalroamento do ônibus coletivo com o veículo do autor, que estava estacionado em via pública. Danos morais e materiais mantidos. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DANOS MATERIAIS. Pretensão fixação dos danos materiais com base no orçamento juntado. Não acolhimento. Orçamento trazido que é incompatível com o dano. Pequeno abalroamento que não autoriza pintura completa e integral da lataria do veículo. DANO MORAL. Pretensão de majoração. Desacolhimento. O valor arbitrado é razoável com o dano verificado, não havendo comprovação de que o sinistro tenha causado maiores repercussões ou danos na vida prática e íntima do autor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (art. 252, RITJSP). Apelos não providos.... ()
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Ação declaratória - Procuradora Municipal - Municipalidade de Marília - Pretensão da incorporação de 100% da gratificação de jornada especial, para fins de aposentadoria - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Lei Complementar Municipal 127/1995 com alterações pelas Leis 382/2004 e 534/2008, reduzindo a carga horária de procurador municipal de 40 para 20 horas semanais - Criação de jornada suplementar de 20h mediante remuneração adicional - Cumprimento de 40h semanais, independentemente de uma situação de trabalho específica - Gratificação de jornada especial que compõe a remuneração dos procuradores municipais - Incorporação da integralidade da referida gratificação na base de cálculo das contribuições previdenciárias - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Contratos de Consumo - Consórcio - Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Contrato firmado em 24/02/2024 - Incidência da Lei 11.795/2008, que vige desde 09/01/2009 - Ciência de que as apeladas não comercializam cotas contempladas - Ausência de vício de consentimento - Validade do contrato devidamente assinado pelo apelante - Rescisão do contrato, lado outro, cabível, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30 - Direito potestativo do consumidor - Desistência/exclusão - Restituição das importâncias pagas que deve ocorrer em até 30 dias da contemplação da cota revertida ou em até 30 dias da data do encerramento do grupo - Interpretação exarada no REsp. Acórdão/STJ, julgado com efeito repetitivo (CPC/2015, art. 543-C) - Encerramento do grupo previsto para junho de 2033 - Ausência, nesse momento, de indícios de que a ré se recusará a restituir os valores administrativamente, razão pela qual o pedido para que o pagamento seja realizado nos autos não comporta acolhimento - Retenção do valor pago a título de taxa de administração proporcional ao período em que o consorciado se manteve vinculado ao grupo - Fundo de reserva - Devolução dos valores devida, quando houver saldo positivo (sobras) - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()
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Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Ação de obrigação de não fazer (vedação da negativação da dívida), com pedido de reparação dos danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. Inexistência de cláusula que isentasse a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que previu expressamente a responsabilidade do fiduciante pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão, descabendo falar na ilicitude da negativação da dívida. Venda do veículo, em leilão, por valor superior a 50% daquele previsto na tabela Fipe, que não configura preço vil. Jurisprudência deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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declaratória cumulada com indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO e empréstimo pessoal - réu - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - FATO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 345, IV. APELO - autora - razões genéricas - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. APELO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO
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Ação Indenizatória. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Voo cancelado. Autora que chegou ao destino com quase 12 (doze) horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Abuso configurado permitindo a responsabilização por força do ato ilícito praticado. Inconformismo da Autora, requerendo a majoração do montante indenizatório moral. Pretensão de alteração do valor arbitrado a título de danos morais. Possibilidade. Sentença reformada para majorar a indenização arbitrada a título de danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adequado à reparação pelo sofrimento experimentado. Honorários advocatícios. Majoração de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Inexigibilidade dos débitos e cancelamento dos protestos. Matérias não devolvidas a este órgão ad quem. Corporificado trânsito em julgado, nestes pontos. Dano moral. Possibilidade. Quantum indenizatório que não comporta revisão em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito c/c com restituição de quantia paga - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - CDC, art. 39, V - Art. 57, § 3º da Resolução 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Parte da quantia a ser restituída que deve ser afastada da condenação, porquanto referente à contrato diverso daquele objeto da lide - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Servente de obras - Acidente «in itinere» - Fratura do membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Taxas de juros substancialmente superiores à média do mercado - Constatação - Abusividade - Determinação de adequação - Seguro prestamista e tarifa de assistência 24 horas - Ausência de comprovação de facultatividade de contratação pelo consumidor - Venda casada - Abusividade reconhecida - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso
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Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica decorrente de fraude (assinatura falsa em contrato), condenando a ré à restituição simples dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários de 10%. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a fraude mediante falsificação de assinatura justifica a repetição do indébito em dobro; (ii) saber se o quantum indenizatório fixado comporta majoração; e (iii) saber se a complexidade da causa autoriza a fixação de honorários advocatícios no percentual máximo de 20%. III. Razões de decidir: 3. A materialidade da fraude é incontroversa. A apresentação de contrato falso em juízo afasta a hipótese de engano justificável e configura má-fé e violação à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para cumprir a função punitivo-pedagógica e compensatória, sem ensejar enriquecimento sem causa, mormente quando somado à restituição dobrada. 5. A atuação do patrono do autor denota complexidade superior à média, justificando a majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação. IV. Tese de julgamento: «1. A cobrança baseada em contrato com assinatura falsa não configura engano justificável, mas conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a repetição em dobro do indébito. 2. O arbitramento dos danos morais deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, mantendo-se o valor que repara o dano sem gerar enriquecimento ilícito. 3. A complexidade probatória justifica a fixação de honorários advocatícios no patamar máximo de 20%.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005778-73.2021.8.26.0526, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está a autora isenta dos ônus decorrentes"
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Novo apontamento efetuado pela ré em nome da autora referente a débito declarado inexigível em demanda anteriormente ajuizada pela autora. R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar novamente inexigível o valor da multa apontado e condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Insurgência da ré. Apelante que não comprovou a validade do débito apontado, a exemplo o quanto reconhecido no processo anterior. Negativação indevida. Dano moral configurado. Montante, entretanto, que comporta redução para R$ 10.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. R. Sentença reformada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos. Preclusão da prova pericial. Autenticidade das assinaturas não comprovadas pelo Banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débito declarado inexigível. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Disponibilização dos créditos na conta do requerente. Falsificação das assinaturas do autor que seria possível ser atestada apenas por prova pericial. DANO MORAL. Contratação de empréstimos consignados mediante fraude. Pretensão recursal de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em R$5.000,00. Cabível a majoração para o valor de R$10.000,00, que se mostra mais adequado diante das especificidades do caso concreto. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial. Vícios estruturais graves na edificação. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da controvérsia. Interdição do edifício pela Defesa Civil e laudos técnicos que evidenciam comprometimento da segurança, da estabilidade e da habitabilidade do imóvel. Configuração de vício redibitório. Cláusula de venda «no estado em que se encontra» que não afasta a responsabilidade do alienante por vícios estruturais graves não identificáveis mediante diligência ordinária. Restituição dos valores pagos, inclusive despesas vinculadas ao imóvel. Inocorrência de julgamento extra petita. Resolução do contrato de financiamento acessório, com determinação de restituição dos valores despendidos, que é de rigor. Reforma pontual apenas quanto aos consectários legais. Aplicação do IPCA desde os desembolsos e, a partir da citação, incidência exclusiva da taxa SELIC. Sentença reformada em parte. RECURSO DO CORRÉU SANTANDER PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO CORRÉU BANCO DO BRASIL DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada por operadora de plano de saúde para cobrança de mensalidades vencidas entre maio e agosto de 2020, rejeitou os embargos monitórios opostos pela sucessora da contratante falecida. A sentença afastou as preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva e reconheceu a exigibilidade das mensalidades, por entender não comprovado o cancelamento do contrato. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da não expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados ao serviço de home care; (ii) saber se a apelante possui legitimidade passiva para responder pelos débitos da falecida na condição de sucessora; e (iii) saber se as mensalidades cobradas permaneceram exigíveis após o falecimento da titular do plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Inexistente cerceamento de defesa. A controvérsia podia ser solucionada com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos do CPC, art. 355, I, sendo desnecessária a produção das provas requeridas, por se referirem a fatos já suficientemente demonstrados. 4. Configurada a legitimidade passiva da apelante, que responde pelas obrigações da falecida na qualidade de sucessora, observados os limites da herança, conforme dispõe o CCB, art. 1.997. 5. Inocorrente a prescrição, uma vez que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Inaplicável a prescrição intercorrente, por se tratar de instituto próprio da fase executiva, inexistindo paralisação processual apta a ensejar seu reconhecimento. 7. Embora ausente prova documental de pedido formal de cancelamento do contrato, restou incontroverso que a operadora tinha ciência do falecimento da beneficiária, evidenciada pelo recolhimento dos equipamentos e insumos utilizados no atendimento domiciliar. 8. À luz da boa-fé objetiva, mostra-se incompatível exigir dos sucessores formalidade adicional para cancelamento de contrato cuja extinção decorria de situação já conhecida pela própria operadora. A exigência de pedido formal, nas circunstâncias do caso, representa excessivo apego à forma em detrimento da realidade fática demonstrada nos autos. 9. Reconhecida a inexigibilidade das mensalidades cobradas após o falecimento da beneficiária, impõe-se a procedência dos embargos monitórios e a reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido para julgar procedentes os embargos monitórios e declarar inexigível o débito objeto da ação monitória, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório existente é suficiente para o julgamento antecipado da lide. 2. Os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido nos limites da herança recebida, nos termos do CCB, art. 1.997. 3. A ciência inequívoca do falecimento da beneficiária pela operadora de plano de saúde, evidenciada pelo recolhimento dos equipamentos de home care, afasta a exigibilidade de mensalidades posteriores ao óbito, ainda que ausente pedido formal de cancelamento do contrato.... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores. Contrato de financiamento de veículo. Sentença de total improcedência. Tarifa de registro de contrato. Comprovação do registro perante o órgão de trânsito. Tema 958 do STJ. Cobrança válida. Seguro prestamista. Contratação simultânea à celebração do financiamento, junto a seguradora vinculada ao agente financeiro, sem alternativa real de escolha oferecida ao consumidor. Declaração contratual genérica de liberdade de escolha que não se traduziu em opção concreta na proposta de adesão. Venda casada configurada, ainda que formalizada em instrumento apartado e ainda que a seguradora seja pessoa jurídica distinta da instituição financeira. Tema 972 do STJ - . Restituição devida. Repetição em dobro afastada. Tema 929 do STJ. Controvérsia jurídica objetiva que afasta a conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução simples. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal, nos termos da Lei 14.905/2024. Honorários fixados por equidade. Sucumbência recíproca redistribuída. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse, determinando a remoção de portão clandestino e proibindo acesso por vias diversas da portaria principal do loteamento. A sentença reconheceu a turbação decorrente da instalação do portão e manteve a liminar concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remoção do portão clandestino e a proibição de acesso por vias diversas da portaria principal extrapolam os limites objetivos da lide e se a exclusão de corréu por ilegitimidade passiva gera sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. A remoção do portão clandestino é consequência lógica do pedido de manutenção de posse, não configurando julgamento ultra petita. 4. A exclusão de corréu por ilegitimidade passiva não gera sucumbência recíproca, pois a responsabilidade pelos atos de esbulho recai sobre a pessoa jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de portão clandestino é consequência lógica do pedido de manutenção de posse. 2. A exclusão de corréu por ilegitimidade passiva não gera sucumbência recíproca. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII. Código Civil, arts. 1.196, 1.198, 1.210, 932, III. CPC, arts. 85, § 8º, 86, 489, § 1º, IV, 492.... ()
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