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Parcelamento irregular do solo - Pretensão de paralisação de obras, demolição das edificações existentes, indenização de eventuais compradores, proibição de vendas e averbação de APP na matrícula do imóvel - Possibilidade - Loteamento clandestino - Imóvel localizado na zona rural - Afronta aa Lei 6.766/1979, art. 3º - Impossibilidade de regularização fundiária - Ausência dos requisitos previstos na Lei 13.465/2017 - Imóvel situado em área de preservação permanente - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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Execução fiscal - Município de Guararapes - IPTU dos exercícios de 2015 a 2021 - Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Processo que não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, tendo em vista que foi deferida a suspensão do feito, em razão da celebração de acordo de parcelamento, com o vencimento da última parcela em 10/12/2025 e sem notícia de seu descumprimento do acordo até a presente data - Inaplicabilidade do item 1 da tese firmada no Tema 1.184 do STF - Inteligência do § 1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Ação de indenização por danos morais c/c lucros cessante. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para condenar o réu ao pagamento de lucros cessantes. Improcedência com relação ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Apelo interposto tanto pelo autor, quanto pelo réu. Requerente, motorista de aplicativo de transporte de passageiros, que se utiliza dos serviços de locação de veículo oferecido pela empresa requerida para exercer sua atividade laborativa. Condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes que era mesmo de rigor, em decorrência dos inúmeros dias em que esteve impossibilitado de trabalhar, em decorrência de problemas mecânicos nos automóveis locados junto à empresa ré. Quantum indenizatório (R$ 9.000,00) que não comporta redução, vez que proporcional e adequado à luz do caso posto. Cabível, contudo, a dedução dos custos operacionais à ordem de 30% (trinta por cento). Pleito indenizatório a título de danos morais formulado pela parte autora que não merece guarida. Danos extrapatrimoniais não caracterizados. Situação vivenciada pelo autor que não configura hipótese de excepcionalidade apta a ensejar indenização por dano moral, inobstante tenha causado dissabores à parte autora. Contratempos cotidianos, conquanto indesejáveis. Parte autora que, por outro lado, faz jus ao recebimento da diferença paga a título de caução, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Inexistência de impugnação da empresa ré em relação a tal pleito. Não há que se falar, todavia, na devolução de quantias outras ao autor, vez que não restou comprovado nos autos tenha havido qualquer pagamento indevido pelo requerente que justifique pretendido reembolso. Recursos parcialmente providos... ()
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Apelação parcialmente provida
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Bem móvel - Contrato estimatório ou de consignação - Ação de «cobrança» - Incontroversos os fatos de a ré ter recebido joias do autor em consignação, para venda, e não as ter devolvido - Ausente de prova do preço alegado na inicial, que foi impugnado pela ré e de cujo ônus o autor não se desincumbiu, o que não era difícil, revelando-se acertado aquele admitido na sentença - Não há que se falar em obrigação à devolução dos bens, nas circunstâncias - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Pretensão da apelante de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, por ser dependente deste como filha inválida, com condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Aplicabilidade da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010 ao caso, posto que vigente à época do óbito do segurado (10/03/2.022), a qual, estabelecia como dependentes dos segurados os filhos inválidos, presumindo-se, em relação a estes, a dependência econômica, bem como que a perda da qualidade de dependente ocorreria pela cessação da invalidez ou da dependência econômica e financeira - Inexistência de previsão legal quanto ao momento de ocorrência da invalidez do filho do servidor segurado, não havendo vedação legal para que o filho que deixou de ser considerado dependente ao completar dezoito anos de idade, volte a adquirir a condição de dependente pelo reconhecimento de sua invalidez, desde que dependente economicamente do segurado - Invalidez que deve apenas ser preexistente à morte do instituidor do benefício previdenciário - Precedentes do STJ - Apelante que perdeu a qualidade de dependente de seu genitor quando atingiu a maioridade (em 04/10/1.999), mas a readquiriu com a superveniência da invalidez (em 08/11/2.005), posto que anterior ao falecimento de seu genitor (em 10/03/2.022) - Presunção de dependência econômica entre a apelante e seu genitor, que não foi suficientemente afastada no caso concreto - Art. 9º, §1º, da Lei Comp. Mun. 80, de 18/06/2.010, que estabelece presunção relativa de dependência econômica, cabendo prova em contrário, cujo ônus é do apelado - Manutenção da presunção de dependência econômica da segurada, que torna devida a concessão da pensão por morte ora pleiteada - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a presente ação, reconhecendo o direito da apelante à concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, Sr. EGILDO JOSÉ VESCIO, em 10/03/2.022, com consequente condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito - Condenação do apelado a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela UNSBRAS - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO
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Consoante entendimento perfilhado pelo STJ - em EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024, «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". ... ()
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Caso em Exame 1. Andreia Paula Leardine ajuizou ação contra a Municipalidade de Itatiba e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando a realização imediata de cirurgia de reconstrução mamária ou custeio pela rede privada, além de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as requeridas à reinclusão da autora na fila de espera e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a demora na realização da cirurgia, além da retirada indevida da autora da lista de espera, configura violação ao direito à saúde e à dignidade humana, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A saúde é direito social fundamental, devendo ser garantida pelo Poder Público. A demora injustificada na realização do procedimento cirúrgico, aliada à retirada indevida do nome da autora na lista de espera violam o princípio da dignidade humana e o direito à saúde. 4. A presunção de veracidade dos atos administrativos não é absoluta, cabendo à Municipalidade comprovar que a retirada da lista de esperasse deu em decorrência de pedido da própria paciente, o que não ocorreu. O valor indenizatório fixado é proporcional aos danos sofridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na realização de procedimento cirúrgico e a retirada indevida da lista de espera configuram violação ao direito à saúde e à dignidade humana. 2. A presunção de veracidade dos atos administrativos não é absoluta, exigindo comprovação idônea... ()
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Reconhecimento da ausência de interesse de agir. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Análise correta dos elementos fáticos e jurídicos apresentados, conferindo à causa o desfecho adequado e necessário. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido
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Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. Recurso desprovido
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Equipamento odontológico - Prevenção da 32ª Câmara de Direito Privado, que apreciou a Apelação 010719-55.2021.8.26.0562, decorrente da Ação reivindicatória cumulada com indenizatória e cobrança de aluguéis (principal) e ação declaratória de propriedade (reconvenção) - Art. 105 do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
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Insurgência dos autores contra sentença de parcial procedência. Sentença que declarou a resolução do contrato, determinou a restituição integral dos valores pagos e reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio. Manutenção. Ausência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CDC, art. 28. Dano moral. Comercialização de loteamento sem aprovação e registro ( Lei 6.766/79) e perda da posse do imóvel. Frustração de legítima expectativa de aquisição habitacional. Ilícito que ultrapassa mero inadimplemento contratual. Configuração de lesão extrapatrimonial indenizável. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso da exequente - II - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, embasada em cessão de crédito decorrente da prestação de serviços educacionais - Determinado o arquivamento dos autos nos anos de 2017 e 2021 - Último desarquivamento operado somente em 2024 - III - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes deste E. TJ - IV - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ - no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano - Suspensão que ocorre somente por um única vez, quando do primeiro envio ao arquivo - Processo que permaneceu arquivado por mais de 05 anos, na somatória dos períodos - Prescrição intercorrente quinquenal consumada - V - Desnecessidade de intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Contraditório devidamente observado - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação de execução extinta - Sentença mantida - Apelo improvido"... ()
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Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato, bem como condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 e à devolução dos valores descontados de forma simples, ressalvada a compensação de valores. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é cabível a repetição do indébito de forma dobrada; (ii) a possibilidade de majoração dos danos morais; (iii) a possibilidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Pleito de repetição do indébito de forma dobrada. Matéria trazida exclusivamente em sede recursal. Violação ao princípio da adstrição ou congruência (CPC, art. 141 e CPC art. 492). Recurso não conhecido neste ponto. 6. Majoração do valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum devidamente fixado. 7. Compensação do valor creditado em conta bancária da autora é devida. Preservação do status quo ante e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 368 e 844, do CC. IV. DISPOSITIVO. 8. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Penhora de imóvel residencial ofertado em garantia hipotecária por sócio em favor de pessoa jurídica. Insurgência da parte embargante/executada - Irresignação contra decisão que afastou a proteção do bem de família sob o fundamento de renúncia e presunção de proveito familiar - Interposição de Recurso Especial - Processo devolvido pela Presidência da Seção de Direito Privado para juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, ante a tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1261. RAZÕES DE DECIDIR - Juízo de retratação - Necessidade de adequação ao entendimento vinculante do Tribunal Superior - Tema Repetitivo 1261 do C. STJ - A exceção à impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º, V) restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar - Distribuição do ônus da prova - Caso concreto em que o imóvel serve de moradia ao sócio e a sua companheira, sendo incontroverso que esta não integra o quadro societário da empresa devedora - Incidência da regra «a» da tese II do referido paradigma - Presunção de impenhorabilidade do bem quando a garantia é prestada por sócio em favor da pessoa jurídica - Ônus do credor de comprovar que o crédito (operação de «Desconto de Títulos») reverteu em proveito da subsistência do núcleo familiar - Banco apelado que não se desincumbiu do encargo probatório, limitando-se a sustentar presunções genéricas - Proteção legal reconhecida por se tratar de norma de ordem pública - Retratação exercida para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 34.857 do 1º RI de Bauru/SP - Ônus sucumbenciais redistribuídos. Juízo de retratação exercido. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ambas as partes apelam da sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo recíproca a sucumbência. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar (i) prescrição quinquenal; (ii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iv) a configuração de danos morais e o termo inicial dos juros; (v) os encargos de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A prescrição foi afastada pois a lesão ao direito renova-se periodicamente a cada desconto indevido. Precedentes do STJ - . 4. A contratação ocorreu mediante fraude, com falha na prestação do serviço pelo banco, a quem compete o ônus probatório. Tema 1.061 do STJ - . 5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples até 31/03/2021 e em dobro após tal data, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. 6. Ausência de elementos que caracterizem dano moral indenizável. Precedentes desta Câmara. 7. Manutenção da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 8. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Tese de julgamento: 1. Ausente prescrição em caso que cuida de prestação de trato sucessivo, com descontos atuais na conta do idoso, cabendo ao banco comprovar a regularidade da contratação nos moldes em que defende, o que não ocorreu. 2. A restituição em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva.... ()
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