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Doc. ADM Direito 830.0840.8943.3880

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício de qualquer natureza a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à ilegitimidade passiva da administradora condominial bem fundamentada no aresto - Inadmissível pretensão do autor em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício de qualquer natureza a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à ilegitimidade passiva da administradora condominial bem fundamentada no aresto - Inadmissível pretensão do autor em reabrir o debate por meio de embargos declaratórios - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 238.2490.5097.9367

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 579.4489.9324.1406

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória e indenizatória - Autora correntista, que sofreu desconto em sua conta corrente decorrente de suposto seguro que alega não ter contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - A autora narra que tentou resolver o problema junto à instituição financeira, sem êxito, fato incontroverso nos autos - Legitimidade passiva da instituição financeira - Relação que se dá no âmbito do Código do Consumidor e da Súmula 297 do C. STJ - Instituição financeira que é responsável pelos danos causados, ainda que a beneficiária dos valores descontados seja terceira - Mérito - Incumbida do ônus da prova, a ré não apresentou qualquer documento comprobatório da suposta contratação de seguro firmada entre a autora e a seguradora terceira - Verificado, portanto, o ato ilícito - Devolução em dobro - A conduta negligente e morosa da instituição financeira para resolver o problema viola a boa-fé objetiva - Restituição do valor que deve se dar em dobro, nos termos do art. 42 e do Tema 929 do 1STF - Danos morais - Autora que experimentou transtornos que extrapolam o mero dissabor, tendo buscando solucionar o problema administrativamente, sem êxito - Contudo, sofreu apenas um único desconto, em valor inferior a R$40,00 - Indenização fixada em R$4.236,00 pela r. sentença apelada, e mantida em sede recursal - Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização de cunho moral - Citação - Relação contratual - Precedentes do C. 1STJ - Honorários sucumbenciais - Observado o valor total da condenação, é cabível a fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, CPC) - Afastado, contudo, o valor referencial da Tabela de Honorários da OAB, que serve como mera referência ao magistrado - Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários sucumbenciais em R$1.500,00, já considerada a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para fixar os honorários sucumbenciais por equidade... ()

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Doc. ADM Direito 943.1253.2634.3676

4 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional de passageiros - Ação objetivando reparação pelos prejuízos e constrangimentos sofridos em decorrência de atraso de voo (12 horas) e perda de compromisso com um importante cliente no mercado de trabalho - Demanda procedente para condenar a ré apelante ao ressarcitório extrapatrimonial no importe de R$10.000,00 - Admissibilidade do «decisum» - Quantia que não ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nem gera enriquecimento sem causa do «ex adverso» - Adoção dos padrões adotados por esta Corte, como compensação satisfatória e compelir a requerida a ser mais diligente - Sucumbência da companhia aérea - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 854.9147.0332.1725

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO, E EXIGÍVEL, PORTANTO, EXECUTÁVEL NOS TERMOS Da Lei 10.931/04, art. 2º - SÚMULA 14 EDITADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 798 EM VIGOR DEVIDAMENTE OBSERVADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - CAPITALIZAÇÃO QUE RESULTOU CONTRATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES QUE INDICA COMO SENDO EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - PERÍCIA CONTÁBIL DESENVOLVIDA QUE INDICOU INEXISTIR QUAISQUER ABUSOS NA CONTRATAÇÃO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 959.2241.0082.5721

6 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 910.3494.0251.9617

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pretensão à reativação de plano individual rescindido pelo inadimplemento de uma mensalidade por mais de 60 (sessenta dias) - Improcedência do pedido - Irresignação da autora - Alegação de que não foi devidamente notificada, pagou os meses subsequentes e quitou posteriormente a mensalidade em atraso - Parcial acolhimento - Notificação com o aviso de recebimento (AR) subscrito por terceiro - Insuficiência - Ausência de notificação válida a teor do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Súmula 94 deste Egrégio Sodalício - Mensalidades dos dois meses subsequentes que foram pagas pela autora - Contraprestação em atraso quitada posteriormente - Restabelecimento do plano que é devido - Danos morais - Não caracterização - Cirurgia agendada que não era de urgência nem emergência - Ausência de comprovação da ocorrência de abalo psíquico, agravamento da condição de dor ou do quadro de saúde em virtude da rescisão contratual e da consequente recusa de autorização para a internação - Sentença reformada - Pedido procedente em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 218.2601.2889.3093

8 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Perícia técnica confirma a ocorrência de fraude - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência da beneficiária - Reparação reduzida para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada nesse aspecto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 574.7208.3938.7606

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - CONTAS APRESENTADAS E JULGADAS BOAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM DUAS FASES DISTINTAS, SENDO A DISCUSSÃO NA PRIMEIRA FASE RESTRITA AO DEVER OU NÃO DE PRESTAR AS CONTAS - NO CASO, NÃO HOUVE DESDOBRAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DUAS FASES, POIS O RÉU NÃO NEGOU O SEU DEVER DE PRESTAÇÃO, SENDO APRESENTADAS APÓS A CONTESTAÇÃO E CONSIDERADAS BOAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 669.8166.9504.7478

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, alegando a parte autora não ter contratado empréstimo consignado, com descontos mensais iniciados em setembro de 2022. Pleiteou a declaração de inexigibilidade, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por falta de prova pericial; (ii) autenticidade dos documentos apresentados pela ré; (iii) ausência de prova inequívoca de operação em terminal de autoatendimento; (iv) inexistência de contratação de empréstimo consignado. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois as provas produzidas eram suficientes para julgamento da causa. 4. A contratação foi realizada em terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha, conforme documentos apresentados pelo banco réu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando as provas são suficientes para julgamento. 2. A contratação em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha é válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º; art. 81; art. 355, I; art. 373, I. CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1002212-60.2020.8.26.0362, Rel. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 698.5006.4543.8800

11 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Seguro de vida. Diagnóstico de câncer de mama. Negativa de cobertura por ocorrência do sinistro dentro do período de carência contratual. Apólice com vigência a partir de 27/01/2024. Carência de 60 dias encerrada em 26/03/2024. Laudo médico subscrito em 26/03/2024. Cláusula contratual clara ao vincular o sinistro à data da declaração médica do diagnóstico. Inexistência de abusividade. Relação de consumo reconhecida, mas afastada a inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica. Pedido de indenização por danos morais indeferido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 448.2739.3907.4699

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em Exame Ação de repetição de indébito proposta por servidor estadual inativo, com isenção de Imposto de Renda reconhecida em Mandado de Segurança. Pedido de restituição de valores pagos indevidamente antes do ajuizamento do mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de restituição de valores pagos a título de Imposto de Renda antes do ajuizamento do mandado de segurança, considerando a interrupção do prazo prescricional pela impetração da ação mandamental. III. Razões de Decidir 3. A isenção de Imposto de Renda foi reconhecida com base na Lei 7.713/88, art. 6º, com a redação dada pela Lei 11.052/2004. 4. A interrupção do prazo prescricional ocorreu com a impetração do mandado de segurança em 2021, permitindo a restituição desde a data do diagnóstico, em junho de 2017, observado o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, dos Temas 905/STJ - e 810/STF - e da Emenda Constitucional 113/2019. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido e negado provimento à remessa necessária. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança permite a restituição de valores pagos indevidamente desde a data do diagnóstico... ()

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Doc. ADM Direito 222.7109.2459.2405

13 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de procedência, para extinguir o condomínio relativo ao imóvel descrito na inicial, podendo ser alienado por iniciativa particular ou em leilão extrajudicial, observado o direito de preferência do condômino, pelo valor da avaliação judicial. Insurgência do réu. Não acolhimento. Conquanto o imóvel seja a moradia do apelante, é direito potestativo do condômino postular a extinção do condomínio de bem imóvel indivisível, independentemente da anuência dos demais. Inteligência do art. 1.320 e seguintes do Código Civil. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família que também não é acolhida. Imóvel que não foi penhorado e, de toda forma, o instituto do bem de família não se aplica à copropriedade. Pedido de condenação do apelante à multa por litigância de má-fé, veiculado em contraminuta, rejeitado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 50300).... ()

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Doc. ADM Direito 493.3440.9770.5187

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Adesão ao cartão de crédito consignado e autorização de saques. Incontroversa a contratação dos produtos. Mero arrependimento, que não tem o condão de desfazer a avença. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado e as autorizações de saques foram regularmente firmadas. III. Razões de decidir 3. O réu comprova a existência da contratação mediante juntada do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinado, atendendo ao ônus probatório que lhe incumbia. 4. O contrato apresenta informações claras e expressas acerca da adesão ao cartão de crédito consignado e da autorização para desconto em benefício previdenciário, inexistindo indícios de vício de consentimento. 5. Os comprovantes de depósito evidenciam que os valores decorrentes dos saques foram creditados em conta de titularidade da autora, o que reforça a higidez da contratação. 6. O ordenamento jurídico não admite a desconstituição do negócio jurídico por mero arrependimento posterior, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé contratual e da força obrigatória dos contratos. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1306; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 678.5837.4280.8563

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS BANCÁRIAS - SEGURO - RECURSO DESPROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Autora insurge-se contra: (i) cobrança de tarifas de Registro de Contrato, Avaliação do Bem, Cadastro e Seguro; (ii) repetição em dobro dos valores. Pleiteia a reforma da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: legitimidade das tarifas e segur contratado. III - RAZÕES DE DECIDIR: Tarifa de Registro de Contrato: Válida a cobrança ante a comprovação da efetiva prestação do serviço de registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Aplicação do Tema 958/STJ. Tarifa de Avaliação do Bem: Legítima a exigência diante da demonstração da efetiva realização da pesquisa e avaliação do veículo dado em garantia. Tema 958/STJ. Seguro: Contratação válida, porquanto firmada em instrumento apartado do contrato principal, configurando cláusula optativa, sem caracterização de venda casada. Tema 972/1STJ. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a garantia do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. TESE: Em contratos de financiamento de veículo celebrados com instituições financeiras: (i) são legítimas as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços; (ii) são válidos os seguros contratados de forma optativa, em instrumento apartado... ()

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Doc. ADM Direito 872.5915.4963.8559

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. CANCELAMENTO DE VIAGEM E NÃO COMPARECIMENTO DO ÔNIBUS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS (CLICKBUS). RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelas consumidoras contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar a restituição do valor pago pelas passagens de ônibus interestadual cancelado sem aviso prévio, afastando os danos materiais com transporte alternativo (Uber) e os danos morais sofridos na rodoviária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a regularidade do preparo ante o pleito de justiça gratuita em grau recursal; (ii) verificar a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária da plataforma digital Clickbus por falha na prestação do transporte terrestre; (iii) analisar o cabimento do ressarcimento das despesas com Uber contratado emergencialmente; e (iv) examinar se o atraso e o descumprimento do transporte rodoviário interestadual geram dano moral indenizável quando inocorrentes consequências fáticas mais graves ao consumidor. III. Razões de decidir 3. Comprovada de forma robusta a hipossuficiência econômica de ambas as recorrentes por meio de CTPS, ASO demissional, declarações de imposto de renda e extratos bancários, impõe-se a concessão da justiça gratuita com dispensa do preparo recursal complementar. 4. A plataforma eletrônica Clickbus aufere lucro com a venda de bilhetes e integra a cadeia de fornecimento, possuindo responsabilidade solidária e objetiva pelas falhas e cancelamentos de viagens rodoviárias ofertadas em seu sistema, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, parágrafo primeiro, do CDC. 5. Devido o reembolso dos danos materiais relativos à corrida de Uber contratada de forma emergencial pelas passageiras para regressarem a seu domicílio e cumprirem obrigações profissionais no dia seguinte, tendo em vista o abandono gerado pelas rés e o princípio da reparação integral do dano. 6. O mero atraso ou descumprimento do transporte rodoviário interestadual, conquanto gere desconforto, configura mero dissabor do cotidiano e não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais quando não demonstradas consequências mais graves, tais como a perda de compromissos profissionais inadiáveis ou ofensa aos direitos de personalidade, aplicando-se o disposto no CDC, art. 14 e os Lei 11.975/2009, art. 4º e Lei 11.975/2009, art. 5º. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para incluir a restituição das despesas com transporte por aplicativo, afastando-se os danos morais. Tese de julgamento: 1. O descumprimento do contrato de transporte rodoviário de passageiros, decorrente de atraso ou não comparecimento de veículo, configura mero aborrecimento e não enseja reparação por dano moral quando ausente a demonstração de desdobramentos de gravidade excepcional que atinjam a dignidade do consumidor. Referências: Lei Ordinária 8.078/1990, art. 7º, Parágrafo único, art. 14 e art. 25, § 1º. Lei Ordinária 11.975/2009, arts. 4º e 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 200.8480.5170.3793

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Ação julgada parcialmente procedente para restituição do preço. Inconformismo dos autores. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Conduta da vendedora que, ciente da impossibilidade de cumprir o contrato, não adotou qualquer providência para mitigar o prejuízo dos consumidores. Violação da boa-fé objetiva. Desnecessidade de comprovação de má-fé subjetiva. Precedente do C. STJ. DANOS EMERGENTES. Pedido que se confunde com a restituição do preço, já deferida. Acolhimento que implicaria dupla compensação pelo mesmo dano patrimonial. Enriquecimento sem causa. Pretensão afastada. LUCROS CESSANTES. Ausência de demonstração de privação de ganho efetivo e concreto. Mera expectativa abstrata de rendimento financeiro que não reúne a certeza e a causalidade direta exigidas pelo CCB, art. 402. Pretensão afastada. DESVIO PRODUTIVO. Modalidade de dano que integra a esfera dos danos morais, não constituindo categoria autônoma e cumulável. Pretensão de condenação autônoma afastada. DANOS MORAIS. Configuração. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Frustração da legítima expectativa de recebimento de bem essencial. Desgaste dos consumidores na tentativa de solucionar o problema a que não deram causa. Indenização devida, fixada em R$ 1.500,00 para ambos os autores, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 636.3272.2506.5299

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão à condenação da seguradora ré, ao pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez permanente por acidente, relacionada à perda, à redução ou à impotência funcional, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia médica bem produzida, elaborada e conclusiva abordando todos os aspectos necessários para a verificação da incapacidade do segurado, mostrando-se suficiente para o deslinde da demanda - Desnecessidade de realização de nova prova pericial - Laudo pericial bem fundamentado, e conclusivo, que foi categórico ao concluir que não foi caracterizada a ocorrência de Acidente Pessoal nem configurada a Invalidez Permanente por Acidente, nem a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), tratando-se de invalidez funcional permanente e parcial por doença. MÉRITO - Questão em discussão que consiste em examinar (i) se a incapacidade parcial e definitiva do autor enquadra-se na cobertura contratada de Invalidez Permanente por Acidente (IPA); e (ii) a validade de cláusulas excludentes de cobertura para doença ocupacional - Cobertura contratual que é limitada à invalidez decorrente de acidente pessoal típico, inexistente no caso, sendo as lesões do autor de natureza ocupacional/degenerativa - Cláusulas limitativas que são válidas desde que claras e destacadas, não havendo abusividade na exclusão de doenças ocupacionais da cobertura - Incontroversa a inexistência de fato súbito/violento e, consequentemente, do nexo causal direto entre um evento traumático específico e a sequela incapacitante apresentada pelo autor apelante - Constatação de que se trata de processo patológico acumulativo (ocupacional/degenerativo), com concausalidade laboral - Cobertura securitária que é restrita a acidentes pessoais típicos, não abrangendo doenças ocupacionais - Equiparação de «invalidez por doença» com «invalidez por acidente» - Inadmissibilidade - Cláusulas excludentes que são válidas quando claras e não abusivas - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 873.4352.9363.1691

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.

I. Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre a importação de equipamentos hospitalares por entidade beneficente de assistência social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c», da CF, à importação de equipamentos hospitalares por entidade beneficente. III. Razões de Decidir 3. A impetrante, entidade beneficente sem fins lucrativos, preenche os requisitos do CTN, art. 14, estando imune à incidência de impostos, conforme art. 150, VI, «c», da CF. 4. A imunidade abrange o ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados às finalidades essenciais da entidade, conforme precedentes do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. Entidades beneficentes que atendem aos requisitos do CTN, art. 14 são imunes ao ICMS sobre importações de bens essenciais às suas atividades. 2. A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, não afastada por legislação infraconstitucional. Legislação Citada: CF/88, art. 150, VI, «c"; CTN, art. 14; Lei 12.101/09. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJE em 14.03.2014; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE em 26.09.2017; AC 1004667-86.2019.8.26.0053, Rel. Paulo Galizia, j. 15.07.2019.... ()

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