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Doc. ADM Direito 344.5343.7188.9455

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de imóvel - Bem construído em loteamento irregular - Restituição das quantias pagas, acrescidas de multa de 20% - Nulidade da citação - Inocorrência - Aviso de recebimento devidamente assinado pelo sócio da empresa - Obrigação dos réus de fornecer todas as informações relevantes acerca do bem alienado - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Legitimidade ativa da autora, pois o contrato fora celebrado em seu nome - Liberdade contratual - Rescisão do negócio jurídico por culpa dos réus - Danos morais existentes - Apelação adesiva para responsabilizar a ré Faixa Azul, a qual somente atuou no recebimento das parcelas - Ilegitimidade de parte passiva mantida - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 647.3286.6355.2946

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

Apelação. Direito processual civil. Ação monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalares. Discussão acerca da possibilidade de utilização do plano de saúde em situação de urgência no período de carência. Declinação da competência pela c. 5ª câmara de direito privado deste tribunal. recurso redistribuído para a 30ª câmara de direito privado. Conflito negativo de competência. ... ()

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Doc. ADM Direito 348.9418.2058.7253

3 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.DUPILUMABE. ASMA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame Ação movida contra o Estado de São Paulo, em que a autora pleiteia o fornecimento do medicamento dupilumabe para tratamento de asma grave eosinofílica. A autora já utilizou diversos fármacos sem sucesso e com efeitos colaterais, desenvolvendo diabetes. O dupilumabe foi prescrito e mostrou-se eficaz, mas a autora não possui condições financeiras para custeá-lo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado deve fornecer o medicamento dupilumabe, já incorporado ao SUS, para tratamento de asma grave eosinofílica, considerando a eficácia comprovada e a falta de alternativas terapêuticas adequadas. III. Razões de Decidir 3. O recurso do Estado é inepto, pois não refuta os argumentos da sentença e trata de caso diverso, insistindo em premissas equivocadas sobre a patologia da autora. 4. Mesmo desconsiderando a inépcia, o recurso não teria sucesso, pois o medicamento já foi incorporado ao SUS e a necessidade de seu fornecimento foi comprovada por documentação médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso é inepto por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. A obrigatoriedade do fornecimento do medicamento incorporado ao SUS, comprovada a necessidade clínica. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º, 227; LF 8.080/90, art. 6º... ()

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