Compra e venda de imóvel - Bem construído em loteamento irregular - Restituição das quantias pagas, acrescidas de multa de 20% - Nulidade da citação - Inocorrência - Aviso de recebimento devidamente assinado pelo sócio da empresa - Obrigação dos réus de fornecer todas as informações relevantes acerca do bem alienado - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Legitimidade ativa da autora, pois o contrato fora celebrado em seu nome - Liberdade contratual - Rescisão do negócio jurídico por culpa dos réus - Danos morais existentes - Apelação adesiva para responsabilizar a ré Faixa Azul, a qual somente atuou no recebimento das parcelas - Ilegitimidade de parte passiva mantida - Recursos não providos.... ()
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