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Doc. ADM Direito 1692.3105.4735.0500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 379.5285.4097.8185

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO DE CARGA DE TRABALHO - VALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 444.0133.3750.6335

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Relata o autor que pretendia adquirir um empréstimo tradicional, porém foi formalizado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica firmada com o autor (termo de adesão ao cartão de benefício consignado, autorização de saque, transferência de crédito - fls. 138, 152 e 178). Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Alegação de desconhecimento do contrato que viola a boa-fé objetiva. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 386.1736.7885.5119

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA

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Doc. ADM Direito 503.8638.9228.7376

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Liquidação individual de sentença. Sentença de indeferimento da inicial e extinção da ação, sem resolução do mérito. Ilegitimidade ativa. Sentença condenatória em sede de ACP. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP. Multa por descumprimento de obrigação que não se destina ao consumidor potencialmente lesado, mas ao FDD. Via eleita inadequada. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 961.9088.8133.8498

6 - TJSP Processo Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Determinada ao autor apelante emendar a exordial para apresentar nos autos procuração específica para o feito, assinada pessoalmente, bem como declaração de próprio punho informando e-mail e telefone e comprovante de endereço atualizado e em seu nome - Descumprimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Admissibilidade - Ausência de demonstração da regularidade da procuração apresentada, pois nada no feito indica que o e-mail atribuído ao postulante seja, de fato, utilizado por ele - Indício de falta de autenticidade que implica na observação da ressalva contida nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024 - Não comprovação da titularidade do e-mail a quem se atribui consentimento - Embora seja o comprovante de endereço dispensável ao recebimento da exordial (CPC, art. 319, II), na espécie o postulante apresentou conta de energia em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos - Injustificada resistência de prestar esclarecimentos e juntar documentos de fácil alcance, solicitados pelo Juízo - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Sucumbência do autor, observada a sua condição de beneficiário de gratuidade judiciária - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor dado à causa de R$20.000,00 - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 611.0924.2120.5900

7 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, cujo art. 13, II, com a redação dada pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que «a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,80%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa, que diz respeito apenas às taxas de juros - Inocorrência de dano moral - Cobranças legítimas e em conformidade com a legislação vigente que não geram o dever de indenizar - Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada, inocorrendo ato ilícito que acarrete o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 604.6549.6228.3574

8 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia sustado. Hipótese de corte do essencial serviço por conta de dívida pretérita, em dia vedado (sexta-feira), tudo graduado pela demora na solução do problema (quatro dias), a despeito do imediato pagamento do débito e de sucessivos protocolos. Consumidora que ficou sem energia elétrica por todo o final de semana. Ato ilícito caracterizado que enseja o dever de indenizar. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da consumidora de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização elevada para R$ 5.000,00. Razoabilidade diante da originária inadimplência. Precedentes desta Câmara. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Honorários que de igula modo admitem alteração, também na forma do CPC, art. 85, § 11. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 283.3963.5542.9446

9 - TJSP Direito Tributário. IPTU/TAXA(S). Embargos à Execução Fiscal. Atualização Monetária e Juros. Recursos Desprovidos. I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por PDG SP7 Incorporações SPE Ltda contra o Município de Santos, alegando arrematação de imóvel com sub-rogação dos créditos tributários no preço e inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicadas pelo Município em percentual superior à Taxa SELIC. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando rateio das despesas processuais e fixação de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do contribuinte originário pelo pagamento dos tributos pendentes após arrematação do imóvel e (ii) a legitimidade dos índices de atualização monetária e juros aplicados pelo Município de Santos. III. Razões de Decidir3. Ausência de prova da quitação integral do débito por ocasião da arrematação, mantendo a cobrança em face do antigo proprietário.4. Legitimidade dos índices de atualização monetária e juros aplicados pelo Município até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, que prevê a aplicação da Taxa SELIC. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do contribuinte originário pelo pagamento dos tributos pendentes permanece na ausência de prova de quitação. 2. A aplicação da Taxa SELIC para cálculo de juros e correção monetária é válida a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Legislação Citada: CF/88, arts. 30 e 156; CTN, art. 161, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE 870.947, Tema 810; STF, ARE 1.216.078, Tema 1.062; TJSP, Agravo de Instrumento 2056658-44.2022.8.26.0000, Rel. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1003635-66.2022.8.26.0562, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28.09.2022

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Doc. ADM Direito 442.7754.2345.2492

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Prescrição trienal reconhecida. Apelo da autora. 1. Prescrição afastada. Contratação não comprovada. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Pretensão condenatória sujeita a prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Prescrição quinquenal. 2. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00, valor que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 548.3906.7940.3871

11 - TJSP Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência, determinando a devolução dos valores de forma simples e rejeitando o pedido de indenização - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Relação jurídica não demonstrada - Multa fixada para cumprimento da obrigação de fazer que não é excessiva - Apelo do autor - Danos morais configurados - Descontos realizados em conta bancária por mais de quatro anos - Devolução que deverá ser devolvida na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após esta data - Tema 929 do STJ - e EAREsp 676.608 - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Inviabilidade da fixação dos honorários da sucumbência de acordo com a Tabela da OAB- Ordem dos Advogados do Brasil - Sucumbência redimensionada - Improvimento do recurso da ré e parcial provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 230.0340.1107.4373

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Deserção. Afastamento. Impugnação ao pedido de concessão do benefício de gratuidade rejeitada na sentença. Tabela Price. Incidência. Inconsistência na amortização do saldo devedor não demonstrada. Pagamento dos mútuos em parcelas fixas, com prévia ciência do réu quanto à composição do valor de cada parcela (juros e amortização). Monitória devidamente instruída com documentos e cálculos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 846.9780.8893.2999

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação demarcatória ajuizada por Patricia dos Santos contra Ademilton Jesus do Nascimento e Missilene Santos de Oliveira, julgada procedente. A autora apela buscando a reforma parcial da sentença, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita aos réus, alegando falta de comprovação da situação de pobreza. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do benefício da justiça gratuita aos réus foi adequada, considerando a documentação apresentada e a alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de Decidir 3. O Juízo de primeiro grau concedeu o benefício da gratuidade processual aos réus com base na documentação apresentada e na declaração de hipossuficiência. 4. A análise das CTPS dos réus e a concessão anterior de justiça gratuita em outro processo indicam a ausência de emprego formal destes e justificam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita não exige comprovação de miséria absoluta, mas sim a demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar. 2. Cabe à parte que impugna a concessão do benefício comprovar a condição de riqueza do beneficiário... ()

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Doc. ADM Direito 815.1825.2581.6662

14 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio em relação a imóvel, condenando os requeridos ao pagamento das verbas de sucumbência. Os apelantes alegam não ter dado causa à propositura da ação e não ter apresentado resistência ao pleito. II. Questão em Discussão: Determinar se a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência é devida, considerando a alegação dos apelantes de não resistência ao pedido de extinção de condomínio. III. Razões de Decidir: 1. A sentença não comporta reforma, pois a sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, que determina o pagamento de custas e honorários pela parte vencida, conforme CPC, art. 85; 2. Os recorrentes opuseram resistência quanto à forma de alienação do bem, justificando a condenação aos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese: Apelo desprovido.Tese de julgamento: 1. A resistência quanto à forma de alienação do bem justifica a condenação aos ônus sucumbenciais. 2. O princípio da causalidade rege a sucumbência, impondo o pagamento de custas e honorários pela parte vencida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0005752-73.2012.8.26.0664, de minha Relatoria, j. 31.03.2017; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Moreira Viegas, j. 27.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 263.5964.5835.5015

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PLEITEADA PELA AUTORA DESNECESSÁRIA PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1061 DO C. STJ. BANCO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, REALIZADA APROXIMADAMENTE 4 ANOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SEM NENHUMA OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 543.7031.2790.6506

16 - TJSP APELAÇÕES. (1)

Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo e indenização por danos materiais e morais. Ação de obrigação de fazer. Reunião dos feitos para julgamento conjunto, em razão da existência de conexão. Contrato de consignação de veículo BMW 320i, ano 2010, para venda no estabelecimento comercial da Viggo Motors Comércio de Veículo Eireli. (2) R. sentença de procedência, com apelo das partes (autos Acórdão/TJSP). Recurso do corréu adquirente (Bruno), persistindo na improcedência da ação, vez que providenciou o pagamento do automóvel, insistindo na legalidade da negociação, aliado a aparente regularidade da operação e confiança na legitimidade da transação. Apelação não conhecida. Recursos de Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração interpostos simultaneamente contra a mesma sentença. Agravo Instrumental não conhecido, ante a via inapropriada, enquanto a Apelação foi interposta durante o processamento dos Embargos Declaratórios, os quais foram posteriormente rejeitados. Preclusão consumativa operada. Incidência do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso. Insurgência da parte autora voltada à indenização por danos materiais e morais, além da conversão da obrigação de entregar a coisa em indenização no valor inicial de venda, equivalente a R$ 61.000,00. Reclamo que não prospera. Prejuízo material bem demonstrado e reparação devida pelos requeridos conforme decisão fundamentada. Ausência de informação de que o veículo estaria imprestável economicamente. Danos morais não verificados. O descumprimento contratual, sem maiores desdobramentos, não justifica a imposição de sanção indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial. Sentença mantida. (3) Ação Acórdão/TJSP, em que Bruno busca a condenação da Viggo e da Sisat à obrigação de entregar o DUT, o manual do proprietário e a chave reserva. Julgamento de improcedência. Irresignação do autor Bruno que não comporta acolhimento, pois, como dito até aqui, não se reconhece a validade do negócio jurídico de compra e venda do automóvel. Descabida, portanto, a pretensão de receber o documento de transferência do veículo, o manual do proprietário ou a chave reserva. (4) Recurso do corréu não conhecido e apelo da autora improvido, no que diz respeito aos autos Acórdão/TJSP. Recurso do autor improvido, no concernente aos autos Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 649.7925.9949.0336

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato c/c pedido indenizatório por lucros cessantes e danos morais, proposta contra a vendedora NS Motors Intermediadora e Serviços Ltda. e Banco Pan S/A. A sentença declarou a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, condenando os réus à restituição dos valores pagos, afastando os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais. Apelação tanto do autor quanto do Banco corréu. Empresa vendedora corré, citada, não apresentou contestação, tampouco apelou. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Banco Pan S/A e (ii) a responsabilidade solidária dos réus na restituição dos valores pagos pelo autor; (iii) configuração ou não do dano moral e dos lucros cessantes; (iv) incidência dos consectários legais (correção monetária e juros de mora). III. Razões de Decidir 4. Gratuidade processual mantida em favor do autor, pois não houve prova suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência.5. Ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A afastada, considerando a coligação dos contratos de compra e venda e financiamento, caracterizando responsabilidade solidária. 6. Ausência de provas quanto aos lucros cessantes. 7. Dano moral não configurado 8. Consectários legais que incidem independentemente da má-fé. IV. Dispositivo e Tese 9. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita ao autor. 10. Apelações não providas... ()

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Doc. ADM Direito 404.5700.3344.6371

18 - TJSP Telefonia. Aquisição de aparelhos celulares e linhas corporativas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Pedidos iniciais de reativação das linhas, declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente para declarar inexigíveis os débitos, determinar a reativação das linhas e fixar indenização. Apelação da ré. Inaplicabilidade do CDC. Autora que utiliza os serviços como insumo de sua atividade empresarial. Relação eminentemente civil. Mérito. Alegação de fraude na contratação. Inocorrência. Áudio de gravação telefônica idôneo, a confirmar a transação comercial com a empresa demandante. Entrega dos aparelhos operada na sede da empresa autora, atestada por recibo assinado. Erro material quanto ao nome pronunciado em ligação telefônica que se mostra irrelevante para o deslinde da causa. Teoria da aparência. Validade da contratação reconhecida. Inadimplemento das faturas. Suspensão dos serviços e cancelamento das linhas em estrito exercício regular de direito. Inteligência da Resolução 632/2014 da ANATEL. Ausência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Obrigação de fazer consistente na reativação das linhas que se revela impossível de cumprimento. Reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.7981.1347.3178

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação da credora contra a r. sentença extintiva. Pretensão de prosseguimento da ação. Admissibilidade. EXECUÇÃO LASTREADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBSCRITO PELAS PARTES E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO NO CASO EM TELA. Eventual tolerância da exequente em diminuir as parcelas não desnatura o contrato. Compromisso de compra e venda que satisfaz os requisitos legais da certeza, exigibilidade e liquidez. Executados que pagaram boa parte da dívida. Incogitável considerar que a alegação de aditamento informal alterou a substância do título executivo. Novação que exige intenção clara e inequívoca. Inteligência do CCB, art. 361. Precedentes desta Colenda Câmara e de congêneres bandeirantes. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 680.3811.4826.5178

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente. Seguro. Sentença de parcial procedência. Recursos de todas as partes.

I. Autor que nega a contratação de seguro e a autorização de débito em sua conta bancária no valor de R$79,90. II. Defesa da seguradora acompanhada de documento de autorização de débito com assinatura do autor. Impugnação em réplica genérica. Ausência de negativa de autoria da assinatura. Valor autorizado idêntico ao valor descontado. Validade do negócio jurídico reconhecida. III. Exercício regular de direito pelas instituições requeridas. Ausência de ato ilícito. Repetição de indébito e indenização por danos morais indevidas. Ação julgada improcedente. Recursos dos réus providos. Recurso do autor prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 727.2217.6821.0760

21 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de veículo. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Multas de infrações de trânsito em data anterior à compra do veículo. Negativação indevida junto ao CADIN. Sentença de parcial procedência, para obrigar a ré a arcar com o débito até 11.10.2022, data da compra do veículo, com a condenação em danos morais. Insurgência recursal da ré, pretendendo a reforma da sentença ou a minoração dos danos morais. Pretende ainda a não incidência dos juros e correção monetária sobre os honorários sucumbenciais, e a não incidência de juros sobre as custas e despesas processuais. Termo de responsabilidade assinado pelo comprador, o qual estabelece que somente deveria assumir débitos do veículo a partir de 11.10.2022. Multas de trânsito que são anteriores, relativas a agosto e setembro de 2022. Dano moral in re ipsa, decorrente da inscrição indevida do débito no CADIN. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apela também o autor, de forma adesiva, pretendendo a majoração dos danos morais para R$ 30.000,00, com juros moratórios a partir do evento danoso. Pretende também a elevação do valor fixado a título de honorários advocatícios, por entender que não remunera dignamente o trabalho do advogado. Acolhimento em parte mínima do recurso da ré. Desacolhimento do recurso do autor. Danos morais fixados em patamar razoável, considerando que a inscrição no CADIN tem efeitos sentidos principalmente na relação com a Prefeitura local, e considerando a jurisprudência aplicada em situação análoga. Não observância da Súmula 54/STJ, por se tratar de débito que diz respeito a relação contratual. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Correção monetária a partir da sentença. Sentença reformada em parte mínima, somente para aplicar os juros de mora sobre o valor dos danos morais a partir da citação, e constar a não incidência de juros sobre as custas e despesas processuais, por se tratar de reembolso. Recurso adesivo desprovido e recurso da ré acolhido em parte.

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Doc. ADM Direito 923.5130.2369.6616

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1) PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO DA QUAESTIO JURIS PRINCIPAL DO RECURSO. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À RECORRENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. ARGUIÇÃO REJEITADA. 2) MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NA MÃO ESQUERDA OCASIONADAS POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE ENQUANTO A SEGURADA DESEMPENHAVA SUAS FUNÇÕES EM FAVOR DA EMPREGADORA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. (i) Preliminar de nulidade da sentença. Afastamento. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito favorável à parte, nos termos do CPC, art. 488. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Lesões na mão esquerda. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovada. Necessidade de maior esforço para o exercício de atividades laborativas atestada pela prova técnica. Possibilidade de estabelecimento do nexo causal, considerando o reconhecimento do evento danoso, pelo próprio empregador, como ocorrido durante a jornada laboral em demanda ajuizada perante a Justiça do Trabalho e a documentação médica de atendimento da autora à época dos fatos. Reconhecimento administrativo, por parte da autarquia, do liame ocupacional e da redução da capacidade laborativa, cujo fundamento para negar a concessão administrativa do auxílio-acidente reside na suposta ausência de enquadramento da lesão no Anexo III do Decreto 3.048/99. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausente prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixada na data de entrada do requerimento administrativo indeferido pela autarquia. Observância do entendimento firmado no julgamento Tema 862/STJ - . 3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Observância da Emenda Constitucional 113/2021, que determina a adoção da taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, o art. 3º da recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 795.0247.7462.2835

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO. 1. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ - . JULGADOS DA 16ª E 17ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADA ISENTA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

Apelo da segurada. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Sequelas de traumatismo craniano e episódios depressivos. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pela parte segurada. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso concreto. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato à tese jurídica firmada no Tema 416/STJ - . Capacidade para o trabalho preservada. Julgados das E. 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público. Benefício indevido. 2. Segurada isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observando-se que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 804.6854.1851.0668

24 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação Fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Alega o autor que concedeu a ré uma cédula de crédito bancário, a fim de adquirir um veículo, ocorre que o requerido deixou de realizar o pagamento das parcelas do empréstimo - Sentença de procedência e parcialmente procedente a reconvenção - Apelação da requerida, alegando abusividade dos juros remuneratórios nas cláusulas contratuais; na determinação de devolução do valor excedente obtido na venda do bem; na devolução do valor pago referente ao seguro prestamista; na devolução do valor pago referente ao IOF; na determinação do pagamento de multa pela busca e apreensão indevida do bem; prestação de contas no caso da venda do bem; dano moral e na majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - Exame: A ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, tem como finalidade a restituição ao credor do veículo dado em garantia em razão do inadimplemento contratual por parte da requerida - Taxa de Juros remuneratórios, abusividade ou vantagem exagerada não verificada, inteligência das Súmula 382 do C. STJ, súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, do C. STF - Possibilidade da Capitalização de juros, diante da previsão contratual, inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01 - Seguro prestamista que é opção do consumidor no momento da contratação - Devolução de forma simples, pois, não restou caracterizado a má fé nas cobranças, fica afastada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC - Não há de se falar no afastamento da cobrança de «IOF», vez que é legal tal cobrança, inclusive, as partes convencionaram seu pagamento no contrato celebrado - Não há de se falar em indenização por danos morais, vez que não restou comprovado qualquer abalo moral suportado pela apelante - Não há de se falar na mudança da condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, pois a quantia é condizente no caso concreto dos autos, pelo trabalho realizado pelo advogado - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e deste C. Tribunal de Justiça - Sentença Mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 947.2441.1995.5495

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Mérito recursal adstrito à ocorrência de dano moral compensável. Autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Entendimento firmado pelo TJSP no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Valor da condenação fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e adequada ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.1844.5863.6999

26 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de desistência do presente recurso formulado pelo apelante. Art. 998, caput, CPC. Homologação da desistência recursal para que produza seus regulares efeitos.

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Doc. ADM Direito 190.0214.6347.1148

27 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos materiais e morais caracterizados - Foi firmada por este E. Tribunal a tese do Tema 59 na ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP - Aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário - Indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Redução da indenização - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 964.5581.2109.3615

28 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformismo da parte autora restrito ao pedido de fixação de indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. IRDR Acórdão/TJSP julgado pela Turma Especial de Direito Privado I deste Eg. TJSP (Tema 59). Ausência de óbice ao prosseguimento da demanda. Mérito. Acolhimento parcial. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da vítima, que percebe benefício previdenciário de baixa monta. Aplicação da tese firmada no incidente vinculante. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (juros de mora do evento danoso e atualização monetária da data do arbitramento), valor este em consonância com a posição pacificada da Câmara em casos idênticos. Ônus sucumbenciais atribuídos à requerida. Honorários fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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