Mandado de Segurança Preventivo - ITBI - Integralização de capital social com bem imóvel - Ausência de ato coator concreto - O mandado de segurança exige demonstração pré-constituída de direito líquido e certo e comprovação de ato ilegal, abusivo ou ameaça concreta e iminente praticada pela autoridade apontada como coatora. - A impetrante não comprova requerimento administrativo, indeferimento do benefício fiscal, lançamento tributário, exigência formal de recolhimento ou qualquer ato administrativo concreto apto a caracterizar coação ou ameaça efetiva. - O mandado de segurança preventivo não se presta a afastar ameaça meramente hipotética ou presumida fundada apenas no receio de futura atuação fiscal. - Imunidade Tributária - Não cabimento - Atividade preponderantemente imobiliária - O art. 156, § 2º, I, da CF/88 e os CTN, art. 36 e CTN art. 37 excepcionam a não incidência do ITBI quando a pessoa jurídica adquirente exerce atividade preponderante relacionada à compra, venda, locação de imóveis ou cessão de direitos relativos à sua aquisição. - O objeto social da impetrante compreende administração, locação, compra e venda de bens imóveis próprios, enquadrando-se nas hipóteses legal e constitucionalmente previstas como exceção à imunidade tributária. - O Tema 796 do STF não resolve a controvérsia relativa à incidência da exceção fundada na atividade preponderantemente imobiliária, pois trata da imunidade quanto ao valor destinado à integralização do capital social e ao eventual excesso patrimonial. - O Tema 1.348 do STF permanece pendente de definição vinculante, inexistindo fundamento para afastar a disciplina constitucional e legal vigente. - A aferição da atividade preponderante prevista no CTN, art. 37, § 2º demanda exame de receitas e atividade econômica efetivamente desenvolvida, matéria incompatível com a estreita via mandamental quando ausente prova pré-constituída suficiente. - A discussão acerca do momento do fato gerador do ITBI não altera a solução do caso, pois inexiste prova de exigência concreta do tributo antes do registro imobiliário ou de ato imputável à autoridade coatora nesse sentido. - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido.... ()
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