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Doc. ADM Direito 183.7688.3780.7402

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - Não configurada a ilegitimidade passiva e a impossibilidade de impugnação por mandamus - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - REJEITADAS AS PRELIMINARES, DÁ-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. ADM Direito 898.6377.7971.7553

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTAMENTO. CONTRATAÇÃO NÃO NEGADA PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS UTILIZADOS NO PERÍODO DA DÍVIDA IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADOS. AUTORA QUE SEQUER TROUXE COMPROVANTES DE ENDEREÇO, A INDICAR NÃO TER RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 534.6544.6220.2289

3 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Decadência - Não ocorrência - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

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Doc. ADM Direito 132.0769.7701.3873

4 - TJSP TRIBUTÁRIO.

Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê o art. 11 da Lei 10.705. Ilegitimidade passiva do impetrado, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Recurso da Fazenda Pública provido e reexame necessário parcialmente provido... ()

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