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Apelação não provida
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Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Lei Estadual 10.705/00. Base de cálculo. Majoração pelo Decreto 55.002/2009. Inadmissibilidade, por avanço sobre os limites do poder regulamentar. Precedentes. Possibilidade, no entanto, de, por meio de regular procedimento administrativo próprio de apuração, a administração realizar a análise individual do valor de mercado do bem à época da transmissão, tal como prevê o art. 11 da Lei 10.705. Ilegitimidade passiva do impetrado, contudo, quanto aos emolumentos cartorários. Recurso da Fazenda Pública provido e reexame necessário parcialmente provido... ()
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