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Doc. ADM Direito 602.6709.1598.9310

1 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA E ALIMENTOS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para fixar a obrigação alimentar no importe de 25% dos rendimentos líquidos do réu ou 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Apelo dos autores. Pedido de majoração da pensão alimentícia fixada. Alegação de que as horas extras e as férias indenizadas devem integrar a base de cálculo da prestação. Férias indenizadas que possuem natureza estritamente indenizatória e, por isso, não devem ser incluídas no cálculo. Lado outro, horas extras que possuem caráter remuneratório, pagas em virtude de trabalho extraordinário e que, portanto, devem integrar a base de cálculo da verba alimentar. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada apenas para que as horas extras prestadas pelo apelado sejam incluídas na base de cálculo dos alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.6292.1102.8312

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7260.8000

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL - APLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANTO AO OBJETO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - VALOR DO DANO MORAL READEQUADO PARA R$5.000,00 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.5311.1100

4 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito - Culpa atribuída ao réu recorrido e não demonstrada - Recurso não provido - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 711.9450.8305.8818

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU O EMBARGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM NO SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. E-MAILS TROCADOS COM RECONHECIMENTO POR PARTE DA EMBARGANTE A RESPEITO DO PERCENTUAL DEVIDO. ASSUNTO JÁ DISCUTIDO EM OUTRA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES E OS JUROS COBRADOS. NAÕ INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 852.7762.0683.7683

6 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. recurso da parte autora e da fabricante. aplicação das disposição constantes do CDC (CDC). responsabilidade solidária das fornecedoras. sentença de parcial procedência determinando devolução do valor dispendido pelo consumidor mantida. dano moral por desvio produtivo. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculo a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso da autora provido e desprovido o apelo da fabricante. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela consumidora e pela fabricante do aparelho de televisão contra sentença em que acolhida a alegação de vício do produto e determinada a devolução o valor dispendido pela parte autora II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) definir se a fabricante pode ser responsabilizada no caso pelo vício do televisor e (ii) estabelecer o cabimento de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. O CDC é aplicável e determina que todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente por vícios no produto, conforme o disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 4. Laudo técnico atribui o dano a fator externo, mas a ausência de comprovação de que o vício decorreu de uso inadequado pela autora mantém a responsabilidade objetiva das rés. 5. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. 6. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da fabricante desprovido e provido o da autora, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. Todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente por vício de qualidade, independentemente de culpa, nos termos do CDC. 2. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 12, 14, 18, 20 e 25; CC, art. 406, § 2º; Lei 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017, DJe 15.02.2018, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 5/2/2019, DJe 8/2/2019, STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 176)

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Doc. ADM Direito 618.7646.7829.9876

7 - TJSP APELAÇÃO. USUFRUTO. EXTINÇÃO.

Insurgência em relação à sentença de improcedência. Acolhimento. Débitos tributários sob execução fiscal. Parcelamento da dívida apenas após a citação no presente feito, com inadimplência de exercícios posteriores que não foram objeto do parcelamento. Inequívoca desídia no pagamento dos tributos. Bem destinado à locação. Ausência de demonstração idônea da insuficiência de recursos. Sentença reformada para extinção do usufruto.

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Doc. ADM Direito 562.8880.7390.8232

8 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de fixação de indenização moral que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Honorários rearranjados, mas mantidos no percentual mínimo, alterada sua base de cálculo ante o resultado do julgamento. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 569.5474.0020.4881

9 - TJSP APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de indenização - Danos morais, materiais e pensão mensal vitalícia - Acidente em via pública - Perda do controle da direção de bicicleta pela condutora em razão de buraco (tampa de bueiro em desnível) na via pública - Lesões graves sofridas pela autora, com necessidade de atendimento médico - Danos morais devidos - Omissão do Município - Nexo de causalidade configurado - Inocorrência de culpa concorrente da vítima - Indenização por danos morais, estéticos e pensionamento devidos - Montante, a título de dano moral e estético, arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Mantido o valor da indenização - Valor da pensão, todavia, que deve ser elevada para um salário-mínimo mensal, devido desde a data do acidente - Pensões vincendas que deverão ser pagas mensalmente pelo ente público, com inclusão em sua folha de pagamento - Insumos prescritos por médico - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Devido o fornecimento dos insumos necessitados, nos termos da prescrição médica - Ademais, alegação de negligência no atendimento médico prestado durante aspiração traqueal - Paciente atendida na Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado à paciente - Danos morais, por esse fundamento, indevidos - Ausência de responsabilidade da Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi - Verba honorária fixada nos percentuais do CPC, art. 85, § 2º - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 877.5320.9646.4038

10 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2013 a 2018. Instituição financeira. Não incidência do tributo no tocante a rendas provenientes da prestação dos serviços. Taxatividade da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Possibilidade de cobrança apenas no que entende com os serviços mencionados no item da referida lista. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 176.0839.3209.2218

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastadas as alegações de contradição em relação ao afastamento do cerceamento de defesa e ao reconhecimento da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 499.1645.1474.9880

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Alegação de indevido apontamento. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual e a regularidade da dívida. Hipótese de inadimplência assumindo a devedora o risco de ver o seu nome anotado em razão dos aludidos débitos. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. Licitude da negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 876.8323.8665.6744

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.9374.7938.3061

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Alegação pelo réu de contratação por meio eletrônico. Não comprovação. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Descontos indevidos. DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, aplicável ao caso. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 107.2205.3336.2960

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial realizada em Contratos diversos do Instrumento discutido nesta Lide. Indispensável a produção de prova pericial grafotécnica em Avença de empréstimo consignado, a ser carreado ao Feito pelo Banco Réu. Impugnação à assinatura aposta em Contrato pelo Autor. Inteligência do art. 429, II, do Código Processo Civil. Precedente. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 699.9695.5578.9167

16 - TJSP Instituições financeiras - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços - Inversão do ônus da prova - Contrato impugnado - Necessidade de prova pericial - Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas - Declaração de inexistência de relação jurídica - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário - Restituição em dobro dos valores após 30/03/2021 - Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.500,00 - Compensação financeira excluída por falta de evidência de recebimento dos recursos pelo autor. Recurso da ré parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 662.5237.6629.2072

17 - TJSP Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Dispensa indevida de licitação. Fracionamento indevido do objeto contratado. Improcedência na origem. Improbidade administrativa por lesão ao erário não verificada. Art. 10 da LIA. Efetivo prejuízo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 392.1498.3249.5714

18 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Licença saúde - Pretensão de se considerar períodos de licença saúde como de efetivo exercício para fins de participação em concurso interno de promoção por merecimento - Possibilidade - Inteligência dos arts. 10, § 1º, item 3, e 11 da Lei Complementar Estadual 959/04 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 256.7417.6919.0390

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS SOLICITADOS QUE EQUIVALE A RECUSA DO PROCEDIMENTO EM SI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO OBSTA A COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRARROL. INCLUSÃO DOS §§12 E 13 Aa Lei 9.656/98, art. 10 PELA LEI 14.454/22. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102, E. TJSP. RECUSA QUE, EM REGRA, GERA ABALO MORAL A SER COMPENSADO, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, JÁ FRAGILIZADO PELA DOENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. CONDENAÇÃO MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 597.2157.3260.2171

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso de apelação da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()

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Doc. ADM Direito 264.5990.2145.3541

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, em recurso repetitivo, tema 648. Não comprovação do pagamento do custo de serviço. Ausência de recusa injustificada da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 409.7163.7045.3349

22 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA.

Fundamentos da r. sentença de extinção do feito por indeferimento da inicial e falta de interesse processual que foram a omissão quanto às fontes de renda da autora, quanto à justiça gratuita, e a prática de advocacia predatória, sem cumprimento da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimento da causa de pedir. Questões não impugnadas no presente recurso, sob descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e II, CPC). ... ()

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Doc. ADM Direito 527.8547.8945.8263

23 - TJSP *Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de indevida contratação de empréstimo consignado em nome do autor, absolutamente incapaz, sem a representação de sua curadora - Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato e inexigibilidade do débito a ele relacionado, condenando o réu à repetição dobrada do indébito e danos morais - Recurso do autor pretendendo a majoração dos danos morais, incidência dos juros de mora do ato ilícito e fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Danos morais - Ocorrência que se comprova a partir do próprio fato - Damnun in re ipsa - Indenização a comportar majoração, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido. Juros de mora - Termo inicial - Danos morais e materiais - Responsabilidade extracontratual - Juros de mora devidos do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Verba corretamente fixada com base no valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso do autor desprovido. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 621.1622.5498.1540

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO DEMONSTRADA E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 104, § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. O apelante sustenta que possui poderes para atuar nos autos por meio de procuração, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas e a concessão de gratuidade judiciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.2812.2459.0839

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELO «LAUDO» UNILATERAL, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS EQUIPAMENTOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido

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Doc. ADM Direito 727.7015.5479.8753

26 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 264.6256.9063.0531

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO.

Desconto indevido. Recurso da ré. Responsabilidade civil caracterizada. Ato ilícito, nexo causal e danos materiais caracterizados. Devolução em dobro. Má-fé evidenciada. Ausente prova da contratação. Envio de SMS insuficiente. Indenização por danos morais afastada. Violação aos direitos de personalidade não demonstrada. Devolução em dobro suficiente para reparar os danos sofridos de ordem patrimonial. O dano moral deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade. Ônus de sucumbência alterado. Benefício da justiça gratuita indeferido. Recurso adesivo do autor. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Condenação afastada. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.7508.1760.3783

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Juros. Não abusividade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 658.2595.3825.2234

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GOLPE BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 794.3518.0832.6955

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência, nulidade e/ou invalidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Procedência em parte da ação, com fixação de indenização por dano moral em favor da autora - Recurso em que a recorrente pretende a majoração do valor da indenização fixada, alteração do termo inicial para incidência dos juros de mora e majoração da condenação da ré a título de honorários sucumbenciais - Quantum mantido em R$ 5.000,00 por estar de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Demais questões cuja irresignação decorre de evidente interpretação equivocada do que foi efetivamente decidido em primeiro grau - Sentença mantida. Nega provimento

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Doc. ADM Direito 663.0490.0148.8808

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação do seguro por contato telefônico - Autor que não nega ser sua a voz que consta de áudio - Vício de consentimento não caracterizado - Litigância de má-fé verificada - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 753.5190.5967.5101

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a I.N 28 do INSS, além da restituição de valores cobrados a mais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta abusividade na taxa de juros aplicada, em comparação com a taxa prevista pela IN 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. A taxa de juros mensal está dentro do limite previsto pela Instrução Normativa do INSS, vigente na data da celebração do contrato. O Custo Efetivo Total (CET) inclui outros encargos além dos juros, não justificando a alegação de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite previsto pela Instrução Normativa do INSS. 2. O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Legislação Citada: CDC; INSS/PRES 28/2008; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 593.4194.9061.3030

33 - TJSP Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Quantum indenizatório que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor mais adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 882.4109.8795.2016

34 - TJSP BANCÁRIO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo prévio. Inconformismo do autor. Deferimento ao autor do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade. art. 14 da Resolução 809/2019 deste Tribunal e Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º. Não foi concedida ao autor a oportunidade de emenda da petição inicial. Violação do CPC, art. 321. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação anulatória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de esgotamento da via administrativa. Precedentes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 847.4504.0556.4180

35 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Irresignação contra o decreto de improcedência do pleito indenizatório rejeitada - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a veracidade das alegações da ré - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos que as corroboram - Ausência de impugnação expressa e específica, ademais, em sede de réplica - Art. 373, II, CPC - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Honorários de sucumbência - Tabela da OAB que constitui elemento informativo, e não vinculante, da atividade judicial de arbitramento - Jurisprudência do C. 1STJ - Sentença mantida ante a vedação à reformatio in pejus - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO ... ()

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Doc. ADM Direito 107.7046.4070.0145

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA -

Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 451.1813.6539.5263

37 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ITCMD. SOBREPARTILHA.

Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade coatora consubstanciado na ilegalidade do cálculo do ITCMD. A causa de pedir anuncia que, no procedimento de sobrepartilha, o tributo foi indevidamente calculado sobre a totalidade dos bens deixados pelo de cujus, inclusive sobre valores já partilhados anteriormente, com a imposição de multa e juros de mora. Razões recursais que se limitam a sustentar genericamente que o não recolhimento do tributo no prazo legal enseja a cobrança de multa e juros, com fundamento nos arts. 161 e 162, § 2º, do CTN. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que reconheceu a ausência de mora imputável ao espólio ou às herdeiras. Na época da abertura do arrolamento, não havia definição quanto ao direito do espólio aos valores decorrentes dos expurgos inflacionários (planos Bresser, Verão, Collor I e II), tampouco certeza sobre o an debeatur ou quantum debeatur. As alegações na minuta recursal não atacam os fundamentos do ato judicial, evidenciando tratar-se de peça padronizada, genérica e dissociada da controvérsia efetivamente discutida nos autos. Incumbe à parte impugnar a motivação da sentença. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 234.5119.3006.6243

38 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. TEA.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação e limitar a cobrança em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 2 vezes o valor da mensalidade devida pelo menor. Insurgência da parte autora. Pretensão de declarar abusiva a cobrança da coparticipação e receber os valores pagos em dobro que não prospera. A cláusula de coparticipação, por si só, não é considerada ilícita, nos termos da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Coparticipação que foi pactuada em aditivo contratual entre a estipulante e a operadora de saúde. Previsão contratual que ficou bem demonstrada, a partir de julho de 2023. Danos morais. Manutenção da rejeição do pedido, tendo em vista a ausência de ato ilícito por parte da ré. Pedido subsidiário de limitação ainda maior da cobrança. Acolhimento. Situação que autoriza a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. Adoção do entendimento do STJ nesse sentido. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada apenas para limitar a cobrança de coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 1 vez o valor da mensalidade devida pelo menor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 49127)... ()

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Doc. ADM Direito 843.0953.9064.2888

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. 

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Uso indevido de dados para firmar contrato de financiamento. Cobranças indevidas e ameaça de negativação. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da contratação e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: Abusividade da cobrança, ausência de prestação de serviço e tentativa tempestiva de cancelamento. A ausência de prestação de serviço torna indevida a cobrança. Responsabilidade solidária da instituição bancária reconhecida, integrando a cadeia de fornecimento. Dano moral inexistente. IV. Dispositivo: Recursos parcialmente providos para excluir a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 240.5648.8794.0071

40 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação rescisória por alegado descumprimento contratual. O autor celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, afirma ter havido atraso na entrega do imóvel e prejuízos de ordem material e moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar rescindidos os contratos objeto da demanda; (ii) condenar a ré ao pagamento de multa contratual correspondente a 2% sobre o montante a ser restituído, corrigido pelos índices previstos no item IV do Quadro Resumo; e (iii) indenizar a título de «juros de obra» incidentes após 11/05/2024 até a efetiva entrega das chaves. A requerida interpôs recurso de apelação sustentando a sua ilegitimidade passiva, com consequente extinção do feito sem resolução de mérito; alternativamente, pleiteou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal; e, no mérito, pugnou pelo afastamento da multa contratual e dos «juros de obra» ou, subsidiariamente, pela limitação da multa ao valor efetivamente pago à incorporadora e pela apuração dos juros na fase de cumprimento de sentença. requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da eventual ilegitimidade passiva da requerida para responder pela restituição de valores cobrados a título de «juros de obra», bem como da possibilidade de fixação da competência da Justiça Federal mediante inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Examina-se, ainda, a responsabilidade da apelante pelo alegado atraso na entrega do imóvel e pela consequente obrigação de indenizar. III. Razões de Decidir: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo revela-se incabível, pois a demanda versa exclusivamente sobre a relação contratual entre a autora e a incorporadora, sem qualquer pedido ou imputação de conduta à instituição financeira, não se configurando interesse jurídico que atraia a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I/88). Quanto aos «juros de obra», estes são indevidos após o término do prazo contratual para entrega do imóvel, incluída a tolerância, conforme entendimento consolidado no C. STJ e nesta E. Corte. No caso, comprovado o atraso e ausente justificativa idônea, impõe-se a restituição dos valores pagos a esse título. Por fim, sendo a rescisão motivada pelo inadimplemento da vendedora, é aplicável a multa nos exatos termos da avença. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo ressarcimento dos valores relativos aos «juros de obra» é da incorporadora, devido ao atraso na entrega. 2. A aplicação da multa contratual é válida, conforme estipulação contratual. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários devidos pela parte requerida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 9030... ()

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Doc. ADM Direito 563.0535.2634.0648

41 - TJSP Reexame necessário - Ação Popular - Concurso Público - Impugnação do edital - Suposta falta de competitividade - Cargo de Procurador Jurídico - Descabimento - Exigência de experiência profissional de ao menos um ano, prevista em lei municipal - Ônus probatório não cumprido, a teor do CPC, art. 373, I - Inexistência de substrato probatório mínimo apto a comprovar a ocorrência do ato lesivo - Sentença de improcedência mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 491.9558.3619.6796

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.SUPERENDIVIDAMENTO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DE

REPACTUAÇÃO.Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de improcedência da ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021. O apelante sustenta a impossibilidade de adimplir suas dívidas sem comprometer sua dignidade e requer a aplicação das disposições do CDC (CDC) para viabilizar a repactuação dos débitos, uma vez que, segundo alega, os débitos superaram a totalidade da sua renda.A legislação de regência, especialmente o art. 54-A, § 1º, do CDC, define o superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, é manifestamente incapaz de adimplir a totalidade de suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. A r. sentença de primeiro grau não observou as fases do procedimento bifásico de repactuação de dívidas, previstas nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. A primeira fase, que compreende a tentativa de conciliação entre as partes, restou infrutífera. Contudo, não foi instaurada a segunda fase do procedimento, conforme o disposto no CDC, art. 104-B embora alegado que a totalidade das dívidas supera a renda mensal. Renda líquida que deve ser apurada em consonância com a totalidade das obrigações, observadas as exceções previstas em norma própria ( Decreto 11.150/2022), e não somente pelos descontos incidentes em folhas de pagamento. Negativa dos credores à proposta de pagamento apresentada pelo apelante, sem a apresentação de contraproposta válida, não implica o encerramento do processo, mas impõe a instauração da segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, com determinação de retorno ao primeiro grau para instauração da segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas, na forma dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, ressalvado que na segunda fase deverá ser verificada a totalidade das obrigações, observadas as exceções previstas em norma própria ( Decreto 11.150/2022), e a preservação do mínimo existencial previsto em norma própria... ()

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Doc. ADM Direito 984.8961.9082.6275

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.    I.

Caso em Exame  1. Mandado de segurança impetrado por Cesar Greco Junior contra o Secretário das Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo, visando a declaração do direito de apuração do ITBI com base no valor da transação, e não no valor venal de referência ou do IPTU, para aplicação da isenção prevista na legislação municipal.   II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelas partes ou o valor venal de referência estabelecido pelo Município e analisar a aplicação da isenção do ITBI para imóvel único destinado à moradia, conforme legislação municipal.   III. Razões de Decidir  3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113), estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação, desvinculando-a do valor venal de referência e do IPTU.4. A legislação municipal prevê isenção do ITBI para imóveis residenciais únicos, cujo valor não ultrapasse o limite fixado, o que se aplica ao caso concreto.  IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.   Tese de julgamento: «1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. 2. O imóvel único destinado à moradia própria está isento do ITBI, conforme legislação municipal.»   Legislação Citada:  Lei Municipal 13.402/2002, art. 3º; Lei 15.891/2013.   Jurisprudência Citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113.  TJSP; Remessa Necessária Cível 1052255-16.2024.8.26.0053; Rel. Raul De Felice; 15ª Câmara de Direito Público; j. 06/05/2025;  TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j. 25/04/2025;  TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Marcos Soares Machado; 15ª Câmara de Direito Público; j. 24/01/2025;  TJSP; Apelação/Remessa Necessária Cível 1055536-77.2024.8.26.0053; Rel. Marcos Soares Machado; 15ª Câmara de Direito Público; j. 19/12/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 878.5856.3785.0285

44 - TJSP CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais» - Alegação de fraude na contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia no contrato objeto da demanda - Possibilidade - A autenticidade da assinatura configura questão essencial a ser sanada antes do julgamento do mérito - Demais elementos de convicção sopesados para confirmar a autenticidade da contratação que não possuem força probatória suficiente para suprir a ausência da averiguação técnica - Aplicação do Tema 1.061 do 1STJ - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 611.3408.4104.3592

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Sentença de procedência. Determinada a exclusão do débito vinculado ao CPF do autor e a condenação por danos morais. Insurgência da ré. Não acolhimento. Relação de consumo entre as partes. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Autor que reconheceu ser devedor do débito protestado. Pagamento realizado e devidamente comunicado à parte. Manutenção indevida do nome do consumidor em protesto. Demora na exclusão dos dados que extrapolam os limites da razoabilidade. Inobservância da Súmula 548/STJ. Dano moral in re ipsa. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 756.6786.6110.6700

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Cabimento em parte. Justiça gratuita já deferida pelo juízo «a quo», a qual se estende automaticamente por todas as fases do processo, em todas as instâncias, sendo prescindível a imposição de novos requisitos para ser concedida a gratuidade judiciária. Precedente do Colendo STJ. Desnecessidade da juntada de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo. Pressuposto processual atendido. Inteligência do CPC, art. 105. Afastamento da extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Empréstimo Consignado. Autor que negou a contratação. Banco que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não impugnou o recebimento de quantia disponibilizada em sua conta corrente, tampouco manifestou interesse em devolvê-la. Validade do contrato. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da perícia técnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Restituição de valores e a indenização por dano moral incabíveis. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Ônus sucumbencial atribuído ao autor, observada a gratuidade judiciária (art. 85, § 2º e 11, ambos do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte.... ()

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Doc. ADM Direito 371.3178.5492.8960

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos em conta bancária em que a autora recebe benefício previdenciário - Procedência, em parte - Recurso da demandante - Ausência de prova da contratação de algum serviço a justificar os descontos impugnados - Acertada ordem de cessação dos descontos e de devolução dos valores, contudo, deve ser efetuada em dobro (art. 42, p. ú. do CDC) - Majoração dos danos morais de R$ 2 mil para R$ 5 mil - Inequívoco abalo pelos descontos, comprometendo o sustento da autora - Quantum ora majorado que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo o requerido - Majoração dos honorários, que devem ser fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB, na forma do art. 85, § 8º-A, CPC - Provimento, em parte

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Doc. ADM Direito 622.9974.1175.8472

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Abertura de conta bancária por meio de fraude não gera, por si só, o dever de indenizar. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 396.1520.4511.0761

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEA

parte ré interpôs apelação contra sentença que declarou a nulidade do contrato de refinanciamento 00080040167-1, celebrado em 16/04/2024, e condenou o banco a restabelecer as condições do contrato original 330280603, além de restituir em dobro os valores descontados e pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em determinar a validade da contratação de empréstimo consignado mediante refinanciamento, a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos e a legitimidade da restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo de origem analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, concluindo pela nulidade do contrato de refinanciamento devido à ausência de manifestação de vontade do consumidor e à falha na prestação do serviço bancário. A responsabilidade objetiva da instituição financeira impõe a reparação dos danos causados por defeitos na prestação de serviços. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é justificada pela violação à boa-fé objetiva, conforme estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ. No entanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais merece ser afastada, pois não houve comprovação de ofensa significativa aos direitos da personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Teses de julgamento: 1. Ausência de dano moral indenizável devido à falta de comprovação de ofensa significativa a direito da personalidade. 2. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Legislação Citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, art. 86 e CPC, art. 373, II. Estatuto do Idoso, arts. 3º e 4º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/10/2023, DJe de 16/10/2023. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe de 12/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1004516-65.2024.8.26.0047, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), j. 06/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1009479-17.2025.8.26.0004, Rel. Marcio Bonetti, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 12/11/2025... ()

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Doc. ADM Direito 827.7658.1027.0831

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Laudo pericial que atestou a autenticidade da assinatura. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de ausência de contratação, da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 745.7198.1707.8002

51 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PARA MANTÊ-LOS NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA CONSIDEROU QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS NEM O DOMÍNIO NEM A POSSE JUSTA E DE BOA FÉ DOS EMBARGANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS EMBARGANTES TÊM DIREITO À POSSE DO IMÓVEL POR MEIO DE USUCAPIÃO E SE PODEM DEFENDER SUA POSSE COMO LEGÍTIMOS COPOSSUIDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DOS EMBARGANTES PARA DEFENDER O DIREITO DE POSSE, MAS NÃO RECONHECEU O DIREITO DE POSSE EM SI. 4. A MATÉRIA RELATIVA AO USUCAPIÃO JÁ CONSTITUIU COISA JULGADA EM FAVOR DOS EMBARGADOS, QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA (PRINCIPAL), O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE PARA REINTEGRAR OS AUTORES, ORA EMBARGADOS, NA POSSE DO IMÓVEL. 5. A POSSE DOS EMBARGANTES É CONSIDERADA INJUSTA E NÃO PODE SER OPOSTA AO DIREITO DOS EMBARGADOS. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 870.1384.2850.2549

52 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 450.9706.4365.7451

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - ALEGADA INVALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - TERMO DE CESSÃO REGULARMENTE APRESENTADO - CONTRATO ORIGINÁRIO COLACIONADO AOS AUTOS COM IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (IP E CÓDIGO HASH) - DOCUMENTO PESSOAL UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO IDÊNTICO AO JUNTADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, OBSERVADA A GRATUIDADE

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Doc. ADM Direito 794.1585.6964.0475

54 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença quanto à fundamentação; (ii) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iii) verificar se há dano moral; (iv) verificar a adequação dos honorários de sucumbência em desfavor da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula e não há cerceamento de defesa. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade e autorizando sua revisão. 5. Não há dano moral indenizável. 6. Majoração dos honorários advocatícios cabível. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos parcialmente providos. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, 29, 42, 51. Código Civil, art. 369. CPC, arts. 85, 370, 371. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 381, Súmula 382. STF, RE 286963, RE 582437. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Apelação Cível 1000051-88.2025.8.26.0334... ()

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Doc. ADM Direito 645.0371.2787.9748

55 - TJSP PENHORA DE CRÉDITOS EXECUTADOS EM FACE DO CÔNJUGE DA PRESENTE AUTORA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Terceira embargante que é cônjuge meeira - Constrição que recaiu sobre 100% do crédito executado, desrespeitando a parcela da meação - Regime da comunhão parcial de bens - Observância à meação do cônjuge - Interpretação sistemática dos arts. 1658 a 1664 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Embargos de terceiro procedentes - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 312.9708.9475.9681

56 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Preliminares suscitadas em contrarrazões. 1.1. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada na sentença. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 1.2. Princípio da dialeticidade. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Irresignação improcedente. 3. Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimo consignado estava então praticamente toda comprometida. Réu, ademais, que demonstrou a disponibilização de créditos em favor da autora e constante utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou inúmeras compras com o emprego do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como pronunciar a prática de ilícito por parte do banco réu. 4. Sentença mantida. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 779.0597.1316.3202

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

O julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da lide. O enfrentamento das teses recursais de forma contrária aos interesses da parte não configura vício sanável por esta via. SEGURO PRESTAMISTA E TEMA 972 DO STJ. Acórdão que expressamente analisou a conformidade da contratação com o precedente vinculante. Demonstração de que o seguro foi pactuado em instrumento apartado, com assinatura eletrônica específica e previsão destacada de facultatividade. Liberdade de escolha preservada, afastando a tese de venda casada ou vício de consentimento. BOA-FÉ OBJETIVA. Constatação de que o aderente usufruiu da proteção securitária por período considerável antes de questionar sua validade. Configuração de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico. PROVA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Despicienda a dilação probatória ou exibição de dossiê quando os elementos documentais presentes nos autos são robustos e suficientes para o convencimento do magistrado. Discussão sobre ônus da prova prejudicada diante da clareza das cláusulas contratuais. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Caráter nitidamente infringente. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Prequestionamento que não dispensa a presença dos requisitos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 665.1035.7251.6664

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, na qual o autor alega a abusividade dos juros, a cobrança indevida de tarifas e seguros, bem como a capitalização de juros sem previsão expressa, pleiteando a restituição dos valores indevidamente cobrados. A sentença julgou os pedidos improcedentes. II. Questão em Discussão A controvérsia cinge-se à análise (i) da abusividade dos juros remuneratórios aplicados, bem como da legalidade da sua capitalização; e (ii) da regularidade da contratação do seguro e da cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação do bem. III. Razões de Decidir A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. No caso, os juros foram pré-fixados e a capitalização foi contratada Não é abusiva a previsão de juros remuneratórios que não superam, em uma vez e meia, a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação. Tarifa de avaliação do bem e cadastro consideradas legais, desde que comprovada a prestação do serviço. Seguro prestamista e assistência configuram venda casada, sendo abusiva a imposição sem opção de escolha pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para afastar a contratação do seguro prestamista e da assistência, determinando a restituição simples dos valores pagos. Tese de julgamento: 1. Revisão contratual é permitida em casos de abusividade comprovada. 2. Venda casada de seguro é considerada abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 39, I; Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, 9º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 158.1518.4536.1451

59 - TJSP Apelação. Servidora pública municipal. Ajudante geral. Adicional de insalubridade. Majoração. Procedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Laudo conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora caracterizam-se como insalubres em grau máximo. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 914.6228.8484.9256

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.

I. Caso em Exame. Sentença reconheceu a decadência do direito à impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que impediu a autora de realizar cadastro e obter documento para visitar o filho no Centro de Detenção Provisória de Piracicaba, julgando extinto o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para impetração do mandado de segurança começou a correr com a negativa de cadastro e a visita ou com o e-mail encaminhado ao seu patrono reiterando a negativa. III. Razões de Decidir. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/09, art. 23). Impetrante que teve ciência inequívoca do ato coator desde a primeira tentativa de cadastro objetivando a visita. Decadência consumada. IV. Dispositivo e Tese. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decadência do direito à impetração de mandado de segurança conta-se da ciência do ato impugnado. 2. Posterior pedido de reconsideração não interrompe o prazo decadencial. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 23; Súmula 430/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 727.9387.6454.7395

61 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Preliminar afastada - Negativação relativa a fatura de cartão de crédito consignado - Contratação negada pela parte autora - Relação jurídica demonstrada - Termo de adesão relativo à contratação do cartão que não se confunde com as Cédulas de Crédito Bancário referentes aos saques complementares - Valores mutuados destinados à conta bancária de titularidade do demandante - Correspondência entre as operações e os lançamentos registrados nas faturas - Descontos mensais incidentes por período prolongado sem impugnação - Conduta posterior incompatível com a alegação de inexistência do negócio ou fraude - art. 113, § 1º, do Código Civil - Perícia técnica - Falsidade documental - Superação - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova suficiente e adequada do vínculo jurídico e dos débitos negativados - Cessão de direitos sobre o crédito - Termo de cessão registrado perante Oficial de Registros Públicos - Notificação da cessão - Ocorrência - Eventual ausência de notificação da cessão que não compromete a existência ou exigibilidade dos créditos - Possibilidade da prática de atos conservatórios do direito cedido - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência por culpa exclusiva do autor - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 947.4575.6494.4904

62 - TJSP DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE ACÓRDÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS.

I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão para adequação da fundamentação conforme determinação da Presidência de Direito Público. O objeto da ação é o fornecimento do medicamento «Dupilumabe 300 mg» pelo Poder Público, prescrito para tratamento de Asma Grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão ao entendimento do STF - nos Temas 6 e 1.234, sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão original reconheceu a possibilidade de o Município e/ou Estado figurarem no polo passivo da ação, em razão da solidariedade dos entes federativos. 4. A fundamentação deve ser readequada para garantir o direito de regresso ao ente que custear o medicamento, conforme o Tema 1.234/STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Adequação parcial do julgado ao Tema 1.234, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS devem observar o direito de regresso e a forma de ressarcimento entre os entes. 2. O valor máximo e forma de aquisição do medicamento devem seguir o disposto no Tema 1.234. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 8.080/1990, art. 35, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234.... ()

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Doc. ADM Direito 939.9643.0405.0240

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS DE TARIFA BANCÁRIA («PACOTE DE SERVIÇOS»). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DO BANCO (ART. 373, II, CPC E ART. 6º, VIII, CDC). ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Descontos indevidos de R$ 14,55 mensais em conta corrente do autor, a título de tarifas de pacote de serviços não contratados. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade dos descontos e condenando o réu à devolução em dobro dos valores debitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos descontos realizados pelo banco réu na conta do autor e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação do pacote de serviços, não apresentando elementos que vinculassem a contratação à vontade do autor. 4. A privação injusta de valores de caráter alimentar, como o benefício previdenciário do autor, caracteriza dano moral «in re ipsa», justificando a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta fixação e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso. Nega-se provimento ao recurso do réu. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários pelo consumidor justifica a declaração de inexistência de débito e a repetição de indébito em dobro. 2. A privação de valores de caráter alimentar por falha do fornecedor gera dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 398. Lei 14.905/2024. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 43; Súmula 54; Súmula 362; Súmula 326; Súmula 297. STJ, EAResp Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 625.4575.0836.2966

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Obrigação de Fazer - Retificação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Servidor Público Estadual - Pretensão de emissão de CTC com a conversão direta do tempo especial em comum (fator 1,4) - Sentença que determinou apenas a discriminação do tempo especial, vedando a conversão no próprio documento - Insurgência do autor fundada em alegações de ineficácia do título, «vácuo jurisdicional» e contrariedade ao Tema 942/1STF - Desprovimento - Órgão emissor da certidão (RPPS) que é legalmente proibido de aplicar o fator multiplicador (1,2 ou 1,4) na CTC, cabendo-lhe reconhecer e discriminar expressamente os períodos laborados sob condições nocivas, fornecendo os devidos laudos técnicos - A operação matemática de conversão do tempo especial em comum compete exclusivamente ao regime de destino (RGPS/INSS) ao analisar o pedido de aposentadoria - A tese vinculante do Tema 942 do STF assegura o direito à conversão para os períodos trabalhados até a Reforma da Previdência (13/11/2019), como ocorre no caso, todavia, não altera a formatação documental da CTC exigida pela Portaria MPS 154/2008 (art. 8º, IV, e art. 11, III e IV) e pela vedação constitucional de contagem de tempo fictício no RPPS (CF, art. 40, § 10) - A anotação detalhada assegura a tutela jurisdicional e a plena eficácia do título junto ao RGPS - Manutenção do julgado - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.0312.7145.1932

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com carcinoma de células escamosas de orofaringe metastático, requer custeio de medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) prescrito para tratamento. Sentença condena ré a fornecer medicamento, sob pena de multa por negativa comprovada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determina se: (i) a operadora de plano de saúde deve custear medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que considerado off label ou experimental; (ii) a negativa indevida de cobertura gera direito à indenização por danos morais e (iii) avaliar a proporcionalidade da multa diária. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. 4. A Lei 14.454/2022 e a ADI 7265 do STF estabelecem que a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS é obrigatória, desde que preenchidos requisitos técnicos e jurídicos. 5. A negativa indevida de cobertura gerou insegurança e angústia ao autor, configurando dano moral indenizável. 6. A multa diária é proporcional e visa garantir o cumprimento da obrigação de fazer, podendo ser ajustada conforme necessidade. IV. Dispositivo 7. Recurso do autor provido em parte; recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 519.5981.8688.5543

66 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção por suposta satisfação integral da obrigação. Ausência de intimação pessoal da exequente. Impossibilidade de presumir quitação ou renúncia ao saldo remanescente. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. I CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC, art. 924, II, sob o entendimento de que a obrigação havia sido integralmente satisfeita após bloqueio de ativos financeiros e posterior conversão da constrição em penhora. A exequente sustenta que o valor constrito não quitou integralmente o débito e que não houve manifestação expressa de quitação ou renúncia ao saldo remanescente. Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução. II QUESTÃO EM DISCUSSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença pode extinguir a execução por satisfação integral da obrigação sem prévia intimação pessoal da exequente; (ii) estabelecer se a ausência de manifestação da credora após a conversão do bloqueio em penhora permite presumir a quitação integral do débito; (iii) determinar se o silêncio da exequente pode configurar renúncia ao eventual crédito remanescente; e (iv) definir se a sentença deve ser anulada para permitir o regular prosseguimento da execução. III RAZÕES DE DECIDIR O juízo incorre em error in procedendo quando extingue a execução em desconformidade com as normas processuais que asseguram o contraditório e o devido processo legal, vício que autoriza a anulação da sentença. O CPC, art. 924, II condiciona a extinção da execução à efetiva satisfação da obrigação, circunstância que deve estar demonstrada por elemento objetivo e inequívoco nos autos. A mera ausência de manifestação da exequente após a conversão do bloqueio em penhora não comprova, por si só, a satisfação integral da obrigação. A renúncia ao crédito remanescente constitui ato de disposição patrimonial e não pode ser presumida a partir do simples silêncio ou da inércia processual da credora. A extinção da execução que implique perda da possibilidade de cobrança de eventual saldo remanescente exige prévia ciência e manifestação da exequente, não sendo suficiente a advertência judicial de que o silêncio acarretaria presunção de satisfação da obrigação. A jurisprudência do STJ afasta a presunção de renúncia tácita ao crédito exequendo remanescente e exige prévia intimação da parte credora para essa finalidade. Reconhecida a nulidade processual, ficam prejudicadas as demais questões relativas à suficiência do valor penhorado, à existência de adimplemento integral e às medidas necessárias à cobrança do eventual saldo, que devem ser examinadas pelo Juízo de origem após a regular intimação da exequente. IV DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II exige comprovação objetiva e inequívoca da satisfação integral da obrigação. 2. A inércia da exequente após a constrição de ativos não permite presumir quitação integral ou renúncia ao crédito remanescente. 3. A extinção da execução com possível prejuízo ao saldo credor exige prévia intimação da exequente para manifestação sobre a satisfação da obrigação. 4. Reconhecida a nulidade da sentença por error in procedendo, os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento da execução.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 924, II, 1.012, caput, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux; TJSP, Apelação Cível 0049799-82.2012.8.26.0554, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2022; TJSP, Apelação Cível 0001401-69.2024.8.26.0268, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.08.2026.

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Doc. ADM Direito 466.7606.9433.5378

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação previdenciária. Município de Gastão Vidigal. Servidor público municipal que requer a conversão do tempo de trabalho em atividade especial insalubre, de 12/01/1995 a 13/11/2019, em tempo comum, pelo fator 1,4, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com integralidade e paridade. Sentença de improcedência. Laudo pericial que indicou que o servidor não labora em condições insalubres. No entanto, o próprio Município, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário, reconheceu que o autor trabalhou exposto a fatores de riscos (micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas - coleta e industrialização do lixo), desde 01/12/1995 até a data de 13/03/2023. O reconhecimento das atividades insalubres permite a conversão do tempo especial em comum até a Emenda Constitucional 103/2019. Previsão da Súmula Vinculante 33/STF e do Tema 942 do STF. A conversão do tempo especial em comum, utilizando o multiplicador 1,4, demonstra que o autor preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, com integralidade e paridade de vencimentos garantida aos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.6147.6545.4722

68 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXIGIBILIDADE PARCIAL. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO RESIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a dois empréstimos consignados. O consumidor nega ambas as contratações e questiona a dispensa da perícia grafotécnica, a juntada tardia dos instrumentos e a suficiência da documentação bancária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso atende à dialeticidade, há suspensão pelo Tema 1.435 do STJ ou ocorreu prescrição; (ii) a dispensa da perícia configura cerceamento de defesa e os documentos tardios podem ser considerados; (iii) a prova demonstra a contratação de cada empréstimo; (iv) são devidos restituição em dobro e danos morais; e (v) como devem ser disciplinadas a compensação, diante da portabilidade, os consectários legais e a sucumbência. III. Razões de decidir 3. A apelação impugna os fundamentos da sentença e satisfaz o requisito da dialeticidade. Não se consumou a prescrição quinquenal, contada do último desconto de cada operação. 4. A suspensão determinada no Tema 1.435 do STJ - alcança os processos em que interposto recurso especial ou agravo em recurso especial e não impede o julgamento desta apelação. Os Temas 1.328 e 1.414, relativos a cartão consignado, não abrangem os empréstimos comuns discutidos. 5. Não há cerceamento de defesa. A perícia foi delimitada ao contrato 322576953-2, e o banco deixou de apresentar o original, apesar das intimações. A falta dessa prova deve ser resolvida segundo o ônus da instituição financeira, sem reabrir oportunidade probatória preclusa nem impor ao consumidor as consequências da inércia do réu. 6. O contrato 322576953-2 não obriga o autor, pois sua contratação não foi demonstrada. A fotografia sem identificação segura da operação e o registro de posterior portabilidade não suprem a prova da autenticidade submetida à perícia. A conclusão decorre da distribuição do ônus probatório, não de laudo que tenha constatado falsidade. 7. A juntada posterior dos documentos é admissível, nas circunstâncias do caso, porque realizada durante a instrução, sem alteração da defesa, com efetivo contraditório e sem retenção maliciosa demonstrada. A cédula do contrato 311998443-7, o crédito de R$2.500,00 e o pagamento das 72 parcelas demonstram essa contratação (fls. 203/206 e 222/228). Embora a negativa inicial abrangesse os dois empréstimos, as manifestações posteriores limitaram-se à extemporaneidade documental, sem impugnação específica da assinatura do segundo instrumento. 8. Desnecessária a inversão judicial do ônus da prova diante dos elementos produzidos e da regra específica sobre autenticidade documental. A responsabilidade pelos correspondentes bancários e as alegações genéricas de fraudes ou sanções administrativas não invalidam a segunda contratação comprovada. 9. Os dezesseis descontos mensais indevidos de R$89,90 em benefício previdenciário, entre novembro de 2018 e fevereiro de 2020, configuram dano moral, fixado em R$8.105,00. A liquidação anterior ao ajuizamento, a demora em demandar e a ausência de negativação não afastam a lesão reconhecida. Não demonstrado desvio produtivo que justifique elevar a reparação. 10. A restituição dos descontos do primeiro contrato é simples, no total nominal de R$1.438,40, porque todos antecedem 30.03.2021 e não há prova de má-fé na cobrança. Os valores descontados em razão do segundo contrato não são restituíveis. 11. A recomposição patrimonial compreende o capital líquido de R$3.211,86 creditado ao autor, abatidos os R$2.950,08 contabilizados por portabilidade, com atualização de cada parcela desde a respectiva data e sem juros sobre esses valores. O saldo será compensado com os créditos indenizatórios do consumidor. A anotação de cessão não autoriza desconsiderar a liquidação registrada na documentação bancária, presumir a identidade do pagador ou decidir direitos de terceiros. O pagamento por portabilidade não integra o crédito indenizatório do autor, e o capital recebido não constitui amostra grátis. 12. Sobre a restituição devida pelo banco incide a Selic desde cada desconto; sobre os danos morais, desde o primeiro desconto, observada, a partir de 30.08.2024, a disciplina dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Nesse último período, a correção monetária do dano moral é devida somente desde o arbitramento. Vedada a cumulação da Selic integral com outro índice de correção. 13. Não caracterizada litigância de má-fé. A sucumbência é recíproca: custas e despesas repartidas igualmente; honorários devidos pelo banco de 10% da condenação atualizada, antes da compensação; honorários devidos pelo autor de 10% dos pedidos materiais rejeitados, nominalmente R$12.234,08, atualizados desde o ajuizamento. Excluída desta última base a diferença entre o dano moral pedido e o arbitrado. Preservada a gratuidade, vedada a compensação dos honorários e incabível majoração recursal. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso provido, em parte, para declarar que o contrato 322576953-2 não obriga o autor, condenar o banco à restituição simples de R$1.438,40 e à indenização por danos morais de R$8.105,00, determinar a compensação com o saldo do capital efetivamente disponibilizado, considerada a portabilidade, e redistribuir a sucumbência. Mantida a improcedência dos pedidos relativos ao contrato 311998443-7. Tese de julgamento: «1. A falta de apresentação do original necessário à perícia, após intimação do banco incumbido de provar a autenticidade, impede que a insuficiência probatória seja resolvida contra o consumidor. 2. A consequência da falta de prova relativa a um empréstimo não se estende automaticamente a outro, cuja contratação foi demonstrada por documentação submetida ao contraditório. 3. A restituição recíproca deve considerar o pagamento por portabilidade registrado na própria operação, evitando a recuperação duplicada do capital, sem atribuir obrigações ou direitos a terceiros ausentes da lide.»... ()

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