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Insurgência em relação à sentença de improcedência. Acolhimento. Débitos tributários sob execução fiscal. Parcelamento da dívida apenas após a citação no presente feito, com inadimplência de exercícios posteriores que não foram objeto do parcelamento. Inequívoca desídia no pagamento dos tributos. Bem destinado à locação. Ausência de demonstração idônea da insuficiência de recursos. Sentença reformada para extinção do usufruto.
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Ação de indenização - Danos morais, materiais e pensão mensal vitalícia - Acidente em via pública - Perda do controle da direção de bicicleta pela condutora em razão de buraco (tampa de bueiro em desnível) na via pública - Lesões graves sofridas pela autora, com necessidade de atendimento médico - Danos morais devidos - Omissão do Município - Nexo de causalidade configurado - Inocorrência de culpa concorrente da vítima - Indenização por danos morais, estéticos e pensionamento devidos - Montante, a título de dano moral e estético, arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Mantido o valor da indenização - Valor da pensão, todavia, que deve ser elevada para um salário-mínimo mensal, devido desde a data do acidente - Pensões vincendas que deverão ser pagas mensalmente pelo ente público, com inclusão em sua folha de pagamento - Insumos prescritos por médico - Obrigação do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Devido o fornecimento dos insumos necessitados, nos termos da prescrição médica - Ademais, alegação de negligência no atendimento médico prestado durante aspiração traqueal - Paciente atendida na Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi - Conjunto probatório que afasta falha no atendimento dispensado à paciente - Danos morais, por esse fundamento, indevidos - Ausência de responsabilidade da Santa Casa São Vicente de Paulo de Tanabi - Verba honorária fixada nos percentuais do CPC, art. 85, § 2º - Sentença de parcial procedência da demanda parcialmente reformada. RECURSO VOLUNTÁRIO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS... ()
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Afastadas as alegações de contradição em relação ao afastamento do cerceamento de defesa e ao reconhecimento da inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º). 3. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Dívida inscrita junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Alegação de indevido apontamento. Contexto probatório a demonstrar a existência de relação contratual e a regularidade da dívida. Hipótese de inadimplência assumindo a devedora o risco de ver o seu nome anotado em razão dos aludidos débitos. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do art. 373, II do CPC. Licitude da negativação do nome da autora. Exercício regular de direito. Ausência de ilícito indenizável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. ... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação. Alegação pelo réu de contratação por meio eletrônico. Não comprovação. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14). Descontos indevidos. DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RESTITUIÇÃO. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada. Entendimento da Corte Especial do C. STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, aplicável ao caso. Relação extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial realizada em Contratos diversos do Instrumento discutido nesta Lide. Indispensável a produção de prova pericial grafotécnica em Avença de empréstimo consignado, a ser carreado ao Feito pelo Banco Réu. Impugnação à assinatura aposta em Contrato pelo Autor. Inteligência do art. 429, II, do Código Processo Civil. Precedente. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PROVIDO... ()
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Mandado de segurança - Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Licença saúde - Pretensão de se considerar períodos de licença saúde como de efetivo exercício para fins de participação em concurso interno de promoção por merecimento - Possibilidade - Inteligência dos arts. 10, § 1º, item 3, e 11 da Lei Complementar Estadual 959/04 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso de apelação da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()
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Sentença que homologou a produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ, em recurso repetitivo, tema 648. Não comprovação do pagamento do custo de serviço. Ausência de recusa injustificada da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Fundamentos da r. sentença de extinção do feito por indeferimento da inicial e falta de interesse processual que foram a omissão quanto às fontes de renda da autora, quanto à justiça gratuita, e a prática de advocacia predatória, sem cumprimento da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimento da causa de pedir. Questões não impugnadas no presente recurso, sob descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, II e II, CPC). ... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e condenou o advogado ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no CPC, art. 104, § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. O apelante sustenta que possui poderes para atuar nos autos por meio de procuração, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas e a concessão de gratuidade judiciária. ... ()
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Recurso de apelação provido
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Caso em exame ... ()
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Desconto indevido. Recurso da ré. Responsabilidade civil caracterizada. Ato ilícito, nexo causal e danos materiais caracterizados. Devolução em dobro. Má-fé evidenciada. Ausente prova da contratação. Envio de SMS insuficiente. Indenização por danos morais afastada. Violação aos direitos de personalidade não demonstrada. Devolução em dobro suficiente para reparar os danos sofridos de ordem patrimonial. O dano moral deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade. Ônus de sucumbência alterado. Benefício da justiça gratuita indeferido. Recurso adesivo do autor. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Condenação afastada. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Juros. Não abusividade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso improvido.
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Caso em Exame ... ()
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Descontos em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contratação do seguro por contato telefônico - Autor que não nega ser sua a voz que consta de áudio - Vício de consentimento não caracterizado - Litigância de má-fé verificada - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a I.N 28 do INSS, além da restituição de valores cobrados a mais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes apresenta abusividade na taxa de juros aplicada, em comparação com a taxa prevista pela IN 28 do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, conforme Súmula 297/STJ. 4. A taxa de juros mensal está dentro do limite previsto pela Instrução Normativa do INSS, vigente na data da celebração do contrato. O Custo Efetivo Total (CET) inclui outros encargos além dos juros, não justificando a alegação de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está dentro do limite previsto pela Instrução Normativa do INSS. 2. O Custo Efetivo Total não se confunde com a taxa de juros remuneratórios. Legislação Citada: CDC; INSS/PRES 28/2008; Resolução 3.517/2017 do Banco Central do Brasil; CPC/2015, art. 85, § 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 06/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 06/08/2024... ()
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo prévio. Inconformismo do autor. Deferimento ao autor do benefício da justiça gratuita, com exceção da remuneração do conciliador. Impossibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade. art. 14 da Resolução 809/2019 deste Tribunal e Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º. Não foi concedida ao autor a oportunidade de emenda da petição inicial. Violação do CPC, art. 321. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação anulatória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de esgotamento da via administrativa. Precedentes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido com determinação... ()
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Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Irresignação contra o decreto de improcedência do pleito indenizatório rejeitada - Telas sistêmicas que não possuem o condão de por si só demonstrar a veracidade das alegações da ré - Caso dos autos nos quais há, contudo, elementos que as corroboram - Ausência de impugnação expressa e específica, ademais, em sede de réplica - Art. 373, II, CPC - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Honorários de sucumbência - Tabela da OAB que constitui elemento informativo, e não vinculante, da atividade judicial de arbitramento - Jurisprudência do C. 1STJ - Sentença mantida ante a vedação à reformatio in pejus - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO ... ()
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Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade coatora consubstanciado na ilegalidade do cálculo do ITCMD. A causa de pedir anuncia que, no procedimento de sobrepartilha, o tributo foi indevidamente calculado sobre a totalidade dos bens deixados pelo de cujus, inclusive sobre valores já partilhados anteriormente, com a imposição de multa e juros de mora. Razões recursais que se limitam a sustentar genericamente que o não recolhimento do tributo no prazo legal enseja a cobrança de multa e juros, com fundamento nos arts. 161 e 162, § 2º, do CTN. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença que reconheceu a ausência de mora imputável ao espólio ou às herdeiras. Na época da abertura do arrolamento, não havia definição quanto ao direito do espólio aos valores decorrentes dos expurgos inflacionários (planos Bresser, Verão, Collor I e II), tampouco certeza sobre o an debeatur ou quantum debeatur. As alegações na minuta recursal não atacam os fundamentos do ato judicial, evidenciando tratar-se de peça padronizada, genérica e dissociada da controvérsia efetivamente discutida nos autos. Incumbe à parte impugnar a motivação da sentença. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para reconhecer a legalidade da cláusula de coparticipação e limitar a cobrança em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 2 vezes o valor da mensalidade devida pelo menor. Insurgência da parte autora. Pretensão de declarar abusiva a cobrança da coparticipação e receber os valores pagos em dobro que não prospera. A cláusula de coparticipação, por si só, não é considerada ilícita, nos termos da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Coparticipação que foi pactuada em aditivo contratual entre a estipulante e a operadora de saúde. Previsão contratual que ficou bem demonstrada, a partir de julho de 2023. Danos morais. Manutenção da rejeição do pedido, tendo em vista a ausência de ato ilícito por parte da ré. Pedido subsidiário de limitação ainda maior da cobrança. Acolhimento. Situação que autoriza a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. Adoção do entendimento do STJ nesse sentido. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada apenas para limitar a cobrança de coparticipação em relação às terapias realizadas para tratamento do TEA, em até 1 vez o valor da mensalidade devida pelo menor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 49127)... ()
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Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Uso indevido de dados para firmar contrato de financiamento. Cobranças indevidas e ameaça de negativação. II. Questão em Discussão: Verificar a validade da contratação e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir: Abusividade da cobrança, ausência de prestação de serviço e tentativa tempestiva de cancelamento. A ausência de prestação de serviço torna indevida a cobrança. Responsabilidade solidária da instituição bancária reconhecida, integrando a cadeia de fornecimento. Dano moral inexistente. IV. Dispositivo: Recursos parcialmente providos para excluir a indenização por danos morais... ()
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Caso em Exame: Ação rescisória por alegado descumprimento contratual. O autor celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma, afirma ter havido atraso na entrega do imóvel e prejuízos de ordem material e moral. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar rescindidos os contratos objeto da demanda; (ii) condenar a ré ao pagamento de multa contratual correspondente a 2% sobre o montante a ser restituído, corrigido pelos índices previstos no item IV do Quadro Resumo; e (iii) indenizar a título de «juros de obra» incidentes após 11/05/2024 até a efetiva entrega das chaves. A requerida interpôs recurso de apelação sustentando a sua ilegitimidade passiva, com consequente extinção do feito sem resolução de mérito; alternativamente, pleiteou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal; e, no mérito, pugnou pelo afastamento da multa contratual e dos «juros de obra» ou, subsidiariamente, pela limitação da multa ao valor efetivamente pago à incorporadora e pela apuração dos juros na fase de cumprimento de sentença. requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da eventual ilegitimidade passiva da requerida para responder pela restituição de valores cobrados a título de «juros de obra», bem como da possibilidade de fixação da competência da Justiça Federal mediante inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Examina-se, ainda, a responsabilidade da apelante pelo alegado atraso na entrega do imóvel e pela consequente obrigação de indenizar. III. Razões de Decidir: A inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo revela-se incabível, pois a demanda versa exclusivamente sobre a relação contratual entre a autora e a incorporadora, sem qualquer pedido ou imputação de conduta à instituição financeira, não se configurando interesse jurídico que atraia a competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I/88). Quanto aos «juros de obra», estes são indevidos após o término do prazo contratual para entrega do imóvel, incluída a tolerância, conforme entendimento consolidado no C. STJ e nesta E. Corte. No caso, comprovado o atraso e ausente justificativa idônea, impõe-se a restituição dos valores pagos a esse título. Por fim, sendo a rescisão motivada pelo inadimplemento da vendedora, é aplicável a multa nos exatos termos da avença. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo ressarcimento dos valores relativos aos «juros de obra» é da incorporadora, devido ao atraso na entrega. 2. A aplicação da multa contratual é válida, conforme estipulação contratual. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários devidos pela parte requerida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC, art. 85.». (v. 9030... ()
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REPACTUAÇÃO.Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de improcedência da ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021. O apelante sustenta a impossibilidade de adimplir suas dívidas sem comprometer sua dignidade e requer a aplicação das disposições do CDC (CDC) para viabilizar a repactuação dos débitos, uma vez que, segundo alega, os débitos superaram a totalidade da sua renda.A legislação de regência, especialmente o art. 54-A, § 1º, do CDC, define o superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, é manifestamente incapaz de adimplir a totalidade de suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. A r. sentença de primeiro grau não observou as fases do procedimento bifásico de repactuação de dívidas, previstas nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. A primeira fase, que compreende a tentativa de conciliação entre as partes, restou infrutífera. Contudo, não foi instaurada a segunda fase do procedimento, conforme o disposto no CDC, art. 104-B embora alegado que a totalidade das dívidas supera a renda mensal. Renda líquida que deve ser apurada em consonância com a totalidade das obrigações, observadas as exceções previstas em norma própria ( Decreto 11.150/2022), e não somente pelos descontos incidentes em folhas de pagamento. Negativa dos credores à proposta de pagamento apresentada pelo apelante, sem a apresentação de contraproposta válida, não implica o encerramento do processo, mas impõe a instauração da segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, com determinação de retorno ao primeiro grau para instauração da segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas, na forma dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, ressalvado que na segunda fase deverá ser verificada a totalidade das obrigações, observadas as exceções previstas em norma própria ( Decreto 11.150/2022), e a preservação do mínimo existencial previsto em norma própria... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Cesar Greco Junior contra o Secretário das Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo, visando a declaração do direito de apuração do ITBI com base no valor da transação, e não no valor venal de referência ou do IPTU, para aplicação da isenção prevista na legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelas partes ou o valor venal de referência estabelecido pelo Município e analisar a aplicação da isenção do ITBI para imóvel único destinado à moradia, conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113), estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação, desvinculando-a do valor venal de referência e do IPTU.4. A legislação municipal prevê isenção do ITBI para imóveis residenciais únicos, cujo valor não ultrapasse o limite fixado, o que se aplica ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte. 2. O imóvel único destinado à moradia própria está isento do ITBI, conforme legislação municipal.» Legislação Citada: Lei Municipal 13.402/2002, art. 3º; Lei 15.891/2013. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113. TJSP; Remessa Necessária Cível 1052255-16.2024.8.26.0053; Rel. Raul De Felice; 15ª Câmara de Direito Público; j. 06/05/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j. 25/04/2025; TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Marcos Soares Machado; 15ª Câmara de Direito Público; j. 24/01/2025; TJSP; Apelação/Remessa Necessária Cível 1055536-77.2024.8.26.0053; Rel. Marcos Soares Machado; 15ª Câmara de Direito Público; j. 19/12/2024. ... ()
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Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais» - Alegação de fraude na contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando, em matéria preliminar, à nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia no contrato objeto da demanda - Possibilidade - A autenticidade da assinatura configura questão essencial a ser sanada antes do julgamento do mérito - Demais elementos de convicção sopesados para confirmar a autenticidade da contratação que não possuem força probatória suficiente para suprir a ausência da averiguação técnica - Aplicação do Tema 1.061 do 1STJ - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação.... ()
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Sentença de procedência. Determinada a exclusão do débito vinculado ao CPF do autor e a condenação por danos morais. Insurgência da ré. Não acolhimento. Relação de consumo entre as partes. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Autor que reconheceu ser devedor do débito protestado. Pagamento realizado e devidamente comunicado à parte. Manutenção indevida do nome do consumidor em protesto. Demora na exclusão dos dados que extrapolam os limites da razoabilidade. Inobservância da Súmula 548/STJ. Dano moral in re ipsa. «Quantum» indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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"Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. Cabimento em parte. Justiça gratuita já deferida pelo juízo «a quo», a qual se estende automaticamente por todas as fases do processo, em todas as instâncias, sendo prescindível a imposição de novos requisitos para ser concedida a gratuidade judiciária. Precedente do Colendo STJ. Desnecessidade da juntada de procuração com firma reconhecida e indicação do número do processo. Pressuposto processual atendido. Inteligência do CPC, art. 105. Afastamento da extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, I. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Empréstimo Consignado. Autor que negou a contratação. Banco que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autor que não impugnou o recebimento de quantia disponibilizada em sua conta corrente, tampouco manifestou interesse em devolvê-la. Validade do contrato. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a realização da perícia técnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Restituição de valores e a indenização por dano moral incabíveis. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Ônus sucumbencial atribuído ao autor, observada a gratuidade judiciária (art. 85, § 2º e 11, ambos do CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Abertura de conta bancária por meio de fraude não gera, por si só, o dever de indenizar. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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parte ré interpôs apelação contra sentença que declarou a nulidade do contrato de refinanciamento 00080040167-1, celebrado em 16/04/2024, e condenou o banco a restabelecer as condições do contrato original 330280603, além de restituir em dobro os valores descontados e pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em determinar a validade da contratação de empréstimo consignado mediante refinanciamento, a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos e a legitimidade da restituição em dobro dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIRO juízo de origem analisou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, concluindo pela nulidade do contrato de refinanciamento devido à ausência de manifestação de vontade do consumidor e à falha na prestação do serviço bancário. A responsabilidade objetiva da instituição financeira impõe a reparação dos danos causados por defeitos na prestação de serviços. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é justificada pela violação à boa-fé objetiva, conforme estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ. No entanto, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais merece ser afastada, pois não houve comprovação de ofensa significativa aos direitos da personalidade do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Teses de julgamento: 1. Ausência de dano moral indenizável devido à falta de comprovação de ofensa significativa a direito da personalidade. 2. Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Legislação Citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único. CPC, art. 86 e CPC, art. 373, II. Estatuto do Idoso, arts. 3º e 4º. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30/03/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09/10/2023, DJe de 16/10/2023. STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/09/2024, DJe de 12/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1004516-65.2024.8.26.0047, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), j. 06/11/2025. TJSP, Apelação Cível 1009479-17.2025.8.26.0004, Rel. Marcio Bonetti, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 12/11/2025... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes, visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença quanto à fundamentação; (ii) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iii) verificar se há dano moral; (iv) verificar a adequação dos honorários de sucumbência em desfavor da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não é nula e não há cerceamento de defesa. 4. A taxa de juros remuneratórios contratada supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade e autorizando sua revisão. 5. Não há dano moral indenizável. 6. Majoração dos honorários advocatícios cabível. IV. DISPOSITIVO 7. Recursos parcialmente providos. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, 29, 42, 51. Código Civil, art. 369. CPC, arts. 85, 370, 371. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297, Súmula 381, Súmula 382. STF, RE 286963, RE 582437. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000213-10.2024.8.26.0596, Apelação Cível 1000051-88.2025.8.26.0334... ()
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Terceira embargante que é cônjuge meeira - Constrição que recaiu sobre 100% do crédito executado, desrespeitando a parcela da meação - Regime da comunhão parcial de bens - Observância à meação do cônjuge - Interpretação sistemática dos arts. 1658 a 1664 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Embargos de terceiro procedentes - Sentença de procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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O julgado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes da lide. O enfrentamento das teses recursais de forma contrária aos interesses da parte não configura vício sanável por esta via. SEGURO PRESTAMISTA E TEMA 972 DO STJ. Acórdão que expressamente analisou a conformidade da contratação com o precedente vinculante. Demonstração de que o seguro foi pactuado em instrumento apartado, com assinatura eletrônica específica e previsão destacada de facultatividade. Liberdade de escolha preservada, afastando a tese de venda casada ou vício de consentimento. BOA-FÉ OBJETIVA. Constatação de que o aderente usufruiu da proteção securitária por período considerável antes de questionar sua validade. Configuração de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico. PROVA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Despicienda a dilação probatória ou exibição de dossiê quando os elementos documentais presentes nos autos são robustos e suficientes para o convencimento do magistrado. Discussão sobre ônus da prova prejudicada diante da clareza das cláusulas contratuais. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Caráter nitidamente infringente. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Prequestionamento que não dispensa a presença dos requisitos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame Trata-se de ação de revisão de contrato bancário, na qual o autor alega a abusividade dos juros, a cobrança indevida de tarifas e seguros, bem como a capitalização de juros sem previsão expressa, pleiteando a restituição dos valores indevidamente cobrados. A sentença julgou os pedidos improcedentes. II. Questão em Discussão A controvérsia cinge-se à análise (i) da abusividade dos juros remuneratórios aplicados, bem como da legalidade da sua capitalização; e (ii) da regularidade da contratação do seguro e da cobrança das tarifas de cadastro e de avaliação do bem. III. Razões de Decidir A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. No caso, os juros foram pré-fixados e a capitalização foi contratada Não é abusiva a previsão de juros remuneratórios que não superam, em uma vez e meia, a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação. Tarifa de avaliação do bem e cadastro consideradas legais, desde que comprovada a prestação do serviço. Seguro prestamista e assistência configuram venda casada, sendo abusiva a imposição sem opção de escolha pelo consumidor. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido para afastar a contratação do seguro prestamista e da assistência, determinando a restituição simples dos valores pagos. Tese de julgamento: 1. Revisão contratual é permitida em casos de abusividade comprovada. 2. Venda casada de seguro é considerada abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 39, I; Lei 4.595/64, arts. 4º, VI e IX, 9º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1383974/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13/12/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018.... ()
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I. Caso em Exame. Sentença reconheceu a decadência do direito à impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que impediu a autora de realizar cadastro e obter documento para visitar o filho no Centro de Detenção Provisória de Piracicaba, julgando extinto o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para impetração do mandado de segurança começou a correr com a negativa de cadastro e a visita ou com o e-mail encaminhado ao seu patrono reiterando a negativa. III. Razões de Decidir. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (Lei 12.016/09, art. 23). Impetrante que teve ciência inequívoca do ato coator desde a primeira tentativa de cadastro objetivando a visita. Decadência consumada. IV. Dispositivo e Tese. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decadência do direito à impetração de mandado de segurança conta-se da ciência do ato impugnado. 2. Posterior pedido de reconsideração não interrompe o prazo decadencial. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 23; Súmula 430/STF.... ()
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I. Caso em Exame 1. Reexame do acórdão para adequação da fundamentação conforme determinação da Presidência de Direito Público. O objeto da ação é o fornecimento do medicamento «Dupilumabe 300 mg» pelo Poder Público, prescrito para tratamento de Asma Grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão ao entendimento do STF - nos Temas 6 e 1.234, sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. O acórdão original reconheceu a possibilidade de o Município e/ou Estado figurarem no polo passivo da ação, em razão da solidariedade dos entes federativos. 4. A fundamentação deve ser readequada para garantir o direito de regresso ao ente que custear o medicamento, conforme o Tema 1.234/STF - . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Adequação parcial do julgado ao Tema 1.234, sem alteração do resultado. Tese de julgamento: 1. Ações de fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS devem observar o direito de regresso e a forma de ressarcimento entre os entes. 2. O valor máximo e forma de aquisição do medicamento devem seguir o disposto no Tema 1.234. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; Lei 8.080/1990, art. 35, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Descontos indevidos de R$ 14,55 mensais em conta corrente do autor, a título de tarifas de pacote de serviços não contratados. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade dos descontos e condenando o réu à devolução em dobro dos valores debitados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos descontos realizados pelo banco réu na conta do autor e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a regularidade da contratação do pacote de serviços, não apresentando elementos que vinculassem a contratação à vontade do autor. 4. A privação injusta de valores de caráter alimentar, como o benefício previdenciário do autor, caracteriza dano moral «in re ipsa», justificando a condenação em danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta fixação e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso. Nega-se provimento ao recurso do réu. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários pelo consumidor justifica a declaração de inexistência de débito e a repetição de indébito em dobro. 2. A privação de valores de caráter alimentar por falha do fornecedor gera dano moral «in re ipsa". Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 398. Lei 14.905/2024. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 43; Súmula 54; Súmula 362; Súmula 326; Súmula 297. STJ, EAResp Acórdão/STJ.... ()
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Ação de Obrigação de Fazer - Retificação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) - Servidor Público Estadual - Pretensão de emissão de CTC com a conversão direta do tempo especial em comum (fator 1,4) - Sentença que determinou apenas a discriminação do tempo especial, vedando a conversão no próprio documento - Insurgência do autor fundada em alegações de ineficácia do título, «vácuo jurisdicional» e contrariedade ao Tema 942/1STF - Desprovimento - Órgão emissor da certidão (RPPS) que é legalmente proibido de aplicar o fator multiplicador (1,2 ou 1,4) na CTC, cabendo-lhe reconhecer e discriminar expressamente os períodos laborados sob condições nocivas, fornecendo os devidos laudos técnicos - A operação matemática de conversão do tempo especial em comum compete exclusivamente ao regime de destino (RGPS/INSS) ao analisar o pedido de aposentadoria - A tese vinculante do Tema 942 do STF assegura o direito à conversão para os períodos trabalhados até a Reforma da Previdência (13/11/2019), como ocorre no caso, todavia, não altera a formatação documental da CTC exigida pela Portaria MPS 154/2008 (art. 8º, IV, e art. 11, III e IV) e pela vedação constitucional de contagem de tempo fictício no RPPS (CF, art. 40, § 10) - A anotação detalhada assegura a tutela jurisdicional e a plena eficácia do título junto ao RGPS - Manutenção do julgado - Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com carcinoma de células escamosas de orofaringe metastático, requer custeio de medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) prescrito para tratamento. Sentença condena ré a fornecer medicamento, sob pena de multa por negativa comprovada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determina se: (i) a operadora de plano de saúde deve custear medicamento prescrito para tratamento de câncer, mesmo que considerado off label ou experimental; (ii) a negativa indevida de cobertura gera direito à indenização por danos morais e (iii) avaliar a proporcionalidade da multa diária. III. Razões de Decidir 3. Jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. 4. A Lei 14.454/2022 e a ADI 7265 do STF estabelecem que a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS é obrigatória, desde que preenchidos requisitos técnicos e jurídicos. 5. A negativa indevida de cobertura gerou insegurança e angústia ao autor, configurando dano moral indenizável. 6. A multa diária é proporcional e visa garantir o cumprimento da obrigação de fazer, podendo ser ajustada conforme necessidade. IV. Dispositivo 7. Recurso do autor provido em parte; recurso da ré desprovido.... ()
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Ação previdenciária. Município de Gastão Vidigal. Servidor público municipal que requer a conversão do tempo de trabalho em atividade especial insalubre, de 12/01/1995 a 13/11/2019, em tempo comum, pelo fator 1,4, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com integralidade e paridade. Sentença de improcedência. Laudo pericial que indicou que o servidor não labora em condições insalubres. No entanto, o próprio Município, por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário, reconheceu que o autor trabalhou exposto a fatores de riscos (micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas - coleta e industrialização do lixo), desde 01/12/1995 até a data de 13/03/2023. O reconhecimento das atividades insalubres permite a conversão do tempo especial em comum até a Emenda Constitucional 103/2019. Previsão da Súmula Vinculante 33/STF e do Tema 942 do STF. A conversão do tempo especial em comum, utilizando o multiplicador 1,4, demonstra que o autor preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, com integralidade e paridade de vencimentos garantida aos servidores que ingressaram antes da Emenda Constitucional 41/2003. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa a dois empréstimos consignados. O consumidor nega ambas as contratações e questiona a dispensa da perícia grafotécnica, a juntada tardia dos instrumentos e a suficiência da documentação bancária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso atende à dialeticidade, há suspensão pelo Tema 1.435 do STJ ou ocorreu prescrição; (ii) a dispensa da perícia configura cerceamento de defesa e os documentos tardios podem ser considerados; (iii) a prova demonstra a contratação de cada empréstimo; (iv) são devidos restituição em dobro e danos morais; e (v) como devem ser disciplinadas a compensação, diante da portabilidade, os consectários legais e a sucumbência. III. Razões de decidir 3. A apelação impugna os fundamentos da sentença e satisfaz o requisito da dialeticidade. Não se consumou a prescrição quinquenal, contada do último desconto de cada operação. 4. A suspensão determinada no Tema 1.435 do STJ - alcança os processos em que interposto recurso especial ou agravo em recurso especial e não impede o julgamento desta apelação. Os Temas 1.328 e 1.414, relativos a cartão consignado, não abrangem os empréstimos comuns discutidos. 5. Não há cerceamento de defesa. A perícia foi delimitada ao contrato 322576953-2, e o banco deixou de apresentar o original, apesar das intimações. A falta dessa prova deve ser resolvida segundo o ônus da instituição financeira, sem reabrir oportunidade probatória preclusa nem impor ao consumidor as consequências da inércia do réu. 6. O contrato 322576953-2 não obriga o autor, pois sua contratação não foi demonstrada. A fotografia sem identificação segura da operação e o registro de posterior portabilidade não suprem a prova da autenticidade submetida à perícia. A conclusão decorre da distribuição do ônus probatório, não de laudo que tenha constatado falsidade. 7. A juntada posterior dos documentos é admissível, nas circunstâncias do caso, porque realizada durante a instrução, sem alteração da defesa, com efetivo contraditório e sem retenção maliciosa demonstrada. A cédula do contrato 311998443-7, o crédito de R$2.500,00 e o pagamento das 72 parcelas demonstram essa contratação (fls. 203/206 e 222/228). Embora a negativa inicial abrangesse os dois empréstimos, as manifestações posteriores limitaram-se à extemporaneidade documental, sem impugnação específica da assinatura do segundo instrumento. 8. Desnecessária a inversão judicial do ônus da prova diante dos elementos produzidos e da regra específica sobre autenticidade documental. A responsabilidade pelos correspondentes bancários e as alegações genéricas de fraudes ou sanções administrativas não invalidam a segunda contratação comprovada. 9. Os dezesseis descontos mensais indevidos de R$89,90 em benefício previdenciário, entre novembro de 2018 e fevereiro de 2020, configuram dano moral, fixado em R$8.105,00. A liquidação anterior ao ajuizamento, a demora em demandar e a ausência de negativação não afastam a lesão reconhecida. Não demonstrado desvio produtivo que justifique elevar a reparação. 10. A restituição dos descontos do primeiro contrato é simples, no total nominal de R$1.438,40, porque todos antecedem 30.03.2021 e não há prova de má-fé na cobrança. Os valores descontados em razão do segundo contrato não são restituíveis. 11. A recomposição patrimonial compreende o capital líquido de R$3.211,86 creditado ao autor, abatidos os R$2.950,08 contabilizados por portabilidade, com atualização de cada parcela desde a respectiva data e sem juros sobre esses valores. O saldo será compensado com os créditos indenizatórios do consumidor. A anotação de cessão não autoriza desconsiderar a liquidação registrada na documentação bancária, presumir a identidade do pagador ou decidir direitos de terceiros. O pagamento por portabilidade não integra o crédito indenizatório do autor, e o capital recebido não constitui amostra grátis. 12. Sobre a restituição devida pelo banco incide a Selic desde cada desconto; sobre os danos morais, desde o primeiro desconto, observada, a partir de 30.08.2024, a disciplina dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Nesse último período, a correção monetária do dano moral é devida somente desde o arbitramento. Vedada a cumulação da Selic integral com outro índice de correção. 13. Não caracterizada litigância de má-fé. A sucumbência é recíproca: custas e despesas repartidas igualmente; honorários devidos pelo banco de 10% da condenação atualizada, antes da compensação; honorários devidos pelo autor de 10% dos pedidos materiais rejeitados, nominalmente R$12.234,08, atualizados desde o ajuizamento. Excluída desta última base a diferença entre o dano moral pedido e o arbitrado. Preservada a gratuidade, vedada a compensação dos honorários e incabível majoração recursal. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso provido, em parte, para declarar que o contrato 322576953-2 não obriga o autor, condenar o banco à restituição simples de R$1.438,40 e à indenização por danos morais de R$8.105,00, determinar a compensação com o saldo do capital efetivamente disponibilizado, considerada a portabilidade, e redistribuir a sucumbência. Mantida a improcedência dos pedidos relativos ao contrato 311998443-7. Tese de julgamento: «1. A falta de apresentação do original necessário à perícia, após intimação do banco incumbido de provar a autenticidade, impede que a insuficiência probatória seja resolvida contra o consumidor. 2. A consequência da falta de prova relativa a um empréstimo não se estende automaticamente a outro, cuja contratação foi demonstrada por documentação submetida ao contraditório. 3. A restituição recíproca deve considerar o pagamento por portabilidade registrado na própria operação, evitando a recuperação duplicada do capital, sem atribuir obrigações ou direitos a terceiros ausentes da lide.»... ()
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